
Aval
Aval O aval é uma garantia pessoal de uma dívida e que apenas pode ser prestada em títulos de crédito, como cheques, letras e livranças.
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Endividamento do Consumidor
Sabia que é possível penhorar a casa de morada-de-família? A penhora da casa ocorre quando o devedor não cumpre a sua obrigação de pagamento do
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Regime do Maior Acompanhado
A Lei nº 49/2018, de 14 de Agosto criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no
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