CIRE Anotado – Artigos 1.º a 148.º

Código de Insolvência Anotado (artigos 1.º a 148.º)

Artigo 1.º
Finalidade
1 - O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
2 - Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-J.
3 - Tratando-se de devedor de qualquer outra natureza em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J.

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Preceito já alterado pelos diplomas seguintes:

  • Lei n.º 16/2012, de 20/04
  • DL n.º 79/2017, de 30/06
  • Rectificação n.º 21/2017, de 25/08

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 10672/15.6T8VNG.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 08-01-2018

Sumário:
I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2844/18.8T8VCT.G1
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Data do Acordão: 17-12-2018

Sumário:
1. O Processo Especial Para Acordo de Pagamentos (abreviadamente PEAP) é um processo especial autónomo, regulado pelos artigos 222º-A a 222º-J, aditados ao CIRE pelo DL 79/2017, de 30/6, com entrada em vigor a 1 de julho de 2017, que veio facultar às pessoas singulares um processo idêntico ao Processo Especial de Revitalização (abreviadamente PER, regulado pelos artigos 17º-A a 17º-J, do CIRE, com alterações introduzidas pelo referido DL), este deixado para as empresas;
2. Por o PER e o PEAP serem processos especiais distintos, autónomos, dotados de regulamentação específica para cada um deles - embora com muitas similitudes, que resultam dos específicos regimes -, é inaplicável aos presentes autos de Processo Especial Para Acordo de Pagamentos a limitação do PER contida no nº 6 do artigo 17º-G, do CIRE (pois que não estamos perante novo PER, este vedado a pessoas singulares), sendo igualmente inaplicável a limitação do nº 7, do art. 222º-G, do CIRE (pois que anteriormente a este PEAP nenhum outro PEAP correu termos e nenhum efeito de “quarentena” - impossibilidade de recorrer ao PEAP pelo prazo de dois anos - sendo, por isso, aplicável).


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 206/17.3T8VRL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Data do Acordão: 23-11-2017

Sumário:
I - O Decreto-lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, entrado em vigor no dia 01 de Julho de 2017, veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações em que o devedor, não sendo uma empresa, mas encontrando-se também comprovadamente em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, possa estabelecer negociações com os credores e concluir com estes um acordo de pagamento.
II. Ao criar um novo processo, pensado em termos essencialmente idênticos ao Processo Especial de Revitalização (conforme decorre da análise do seu regime previsto nos referidos artigos 222º - A a 222º - J), clarificando dessa forma a situação das pessoas singulares, que não devam ser consideradas empresa para este efeito, permitindo-lhes o acesso a este processo (e não apenas o recurso ao processo de insolvência), não foi intenção do legislador determinar a extinção dos Processos de Revitalização pendentes à data da sua entrada em vigor, e em que os devedores não sejam empresa, designadamente quando sejam pessoas singulares que não exerçam actividade profissional como agentes económicos, nada obstando a que o Processo Especial de Revitalização pendente à data da entrada em vigor Decreto-lei n.º 79/2017 possa ser convolado para Processo Especial Para Acordo de Pagamento.


Artigo 2.º
Sujeitos passivos da declaração de insolvência
1 - Podem ser objecto de processo de insolvência:
a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas;
b) A herança jacente;
c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais;
d) As sociedades civis;
e) As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
f) As cooperativas, antes do registo da sua constituição;
g) O estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
h) Quaisquer outros patrimónios autónomos.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) As pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais;
b) As empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de
insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 18930/16.6T8LSB.L2-A.S1.S1-A
Relator: TOMÉ GOMES
Data do Acordão: 07-02-2019
Sumário :
I. A deliberação definitiva do Banco Central Europeu, tomada ao abrigo dos artigos 4.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15/10/2013, no sentido de revogar a autorização para o exercício da atividade do Banco BB, S.A., como instituição de crédito, equivale a sentença transitada em julgado de declaração de insolvência da instituição visada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5.º e 8.º do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25-10, competindo em exclusivo ao Banco de Portugal requerer, no tribunal competente, a liquidação dessa instituição, no prazo máximo de 10 dias úteis após a revogação daquela autorização.
II. Instaurada tal liquidação, com no caso foi, pelo Banco de Portugal junto da 1.ª Secção de Comércio da Instância Central de Lisboa – J1, incumbe ao juiz desse processo verificar liminarmente o preenchimento dos requisitos exigidos pelo citado artigo 8.º, sendo que quaisquer questões sobre a legalidade da decisão de revogação da autorização apenas serão suscetíveis de ser invocadas em processo de impugnação contenciosa perante os tribunais administrativos, nos termos dos artigos 9.ºe 15.º do Dec.-Lei n.º 199/2006.
III. Proferido despacho de prosseguimento da liquidação judicial, no mesmo serão tomadas as decisões previstas nas alíneas b), c) e f) a n) do n.º 1 do art.º 36.º do CIRE, em que se inclui a designação do prazo até 30 dias para a reclamação de créditos (alínea j), sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as demais disposições deste Código, como se preceitua no artigo 9.º, n.º 2 e 3, do Dec.-Lei n.º 199/2006.
IV. Significa isto que os credores da instituição insolvente apenas poderão exercer os seus direitos sobre esta em conformidade com os preceitos do CIRE, durante a pendência do processo de liquidação, como se dispõe no artigo 90.º deste Código.
V. Assim, nos termos do artigo 128.º, n.º 1 e 3, do CIRE, devem os credores do insolvente reclamar a verificação dos seus créditos, “qualquer que seja a sua natureza e fundamento”, no prazo para tal fixado, indicando, nomeadamente, “a sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e juros”. A impugnação desses créditos, se for caso disso, será então apreciada e julgada no procedimento declarativo de verificação de créditos, que reveste natureza contraditória, regulado nos artigos 128.º a 140.º do referido Código.
VI. Considerando que os créditos peticionados pelo autor na presente ação são de natureza patrimonial, mais precisamente pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, nos termos dos artigos 601.º e 817.º do CC, tal execução coerciva contra o insolvente só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo Banco de Portugal, no âmbito do qual esses créditos devem ser reclamados pelo credor e aí apreciados, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, nos termos do artigo 128.º, n.º 1 e 3, do CIRE, aplicável por força do disposto no artigo 9.º, n.º 3, do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25-10.
VII. Ante o petitório formulado nesta ação contra o 1.º réu, BB, e respetivo contexto alegatório, na esteira do entendimento fixado no AUJ do STJ n.º 1/2014, deve entender-se que a definitividade da declaração de insolvência do BB resultante da deliberação do Banco Central Europeu referida em 1, com a subsequente instauração da liquidação judicial do insolvente instaurada pelo Banco de Portugal, tornou inútil a presente lide, implicando a extinção da instância quanto àquele réu, nos termos da alínea e) do art.º 277.º do CPC.
VIII. Uma tal consequência não é de molde a diminuir a garantia de tutela jurisdicional efetiva, no Estado de direito, para o autor, nos termos consagrados nos artigos 2.º e 20.º da Constituição, uma vez que este tem ao seu dispor um meio processual idóneo, adequado às circunstâncias do caso, para obter o reconhecimento e, quanto possível, a satisfação dos seus créditos através do referido processo de liquidação universal contra o insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1347/16.0T8ACB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 11-10-2016
Sumário:
Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 18860/16.1T8LSB-A.L1.S2
Relator: FONSECA RAMOS
Data do Acordão: 19-06-2018
Sumário :
I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE), implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do FF relacionada com a sua actividade, passou para um banco de transição – o CC – deixando o FF, em função da insolvência, de poder exercer a sua actividade.
II. A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária de que foi alvo o FF, equivale à declaração de insolvência do Banco, razão pela qual, por força do disposto no art. 90º do CIRE, apenas no processo de insolvência e de acordo com os meios processuais previstos na lei insolvencial, podem os credores da insolvência exercer os seus direitos na pendência deste processo, devendo aí reclamar os seus créditos – art. 128º, nº1, do CIRE: ao processo insolvencial têm acorrer todos os credores do insolvente, mesmo os que disponham de sentença definitiva que reconheça os seus créditos, razão por que não se vislumbra que, estando em causa o incumprimento de um contrato de intermediação financeira em relação ao qual os Autores formulam pedido pecuniário a título de indemnização, a acção devesse prosseguir contra o FF em fase de liquidação.
III. Constando das deliberações do Banco de Portugal tomadas em sede de resolução, quais os activos e passivos que não foram transferidos para o CC, é notório e público que não se justificaria o prosseguimento do processo contra o FF, face à hipótese de vir a ser declarado o carácter limitado do processo de liquidação judicial do FF, importando ter em conta o carácter excepcional das normas dimanadas do Banco de Portugal, como autoridade nacional de resolução.
IV. Não é despicienda a consideração de que as normas comunitárias, em que se baseia a supervisão financeira, que compete ao Banco Central Europeu (BCE) e às autoridades nacionais competentes (no caso ao Banco de Portugal), estão sujeitas aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, pelo que são integradas na ordem jurídica interna, prevalecendo sobre elas, pelo que a qualificação da insolvência nunca derrogaria a resolução decretada pelo BCE.

Artigo 3.º
Situação de insolvência
1 - É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
3 - Cessa o disposto no número anterior, quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras:
a) Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor;
b) Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse;
c) Não se incluem no passivo dívidas que apenas hajam de ser pagas à custa de fundos distribuíveis ou do activo restante depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores do devedor.
4 - Equipara-se à situação de insolvência actual a que seja meramente iminente, no caso de apresentação pelo devedor à insolvência.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo: 1099/17.6T8FNC.L1-7
Relator: MARIA AMÉLIA RIBEIRO
Data do Acordão: 31-10-2017
Sumário:
I.– Não é de censurar a decisão que não declarando a insolvência de uma pessoa singular considerou que a leitura dos factos-índice previstos pelo artigo 20º do CIRE, deve ser compaginada com o disposto no artigo 3º do mesmo diploma, no qual se consagra o núcleo base da noção de insolvência.
II.– Na realidade, nem sempre a lógica que impregna o elenco dos factos-índice permite conduzir de per si à conclusão de que deve ser declarada a insolvência.
III.– Importa ter presente a configuração concreta das dívidas do(a) requerido(a) e os meios que lhe assistem para lhes fazer face (montantes em causa; corresponsáveis; garantias; património do devedor etc).
IV.– Não é, pois, de decretar a insolvência sempre que face às concretas circunstâncias do caso, não esteja suficientemente caracterizada a situação de impossibilidade de cumprimento generalizado das obrigações vencidas (artigo 3º do CIRE).


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:214/17.4T8SEI-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 24-10-2017
Sumário:
4. Conforme artigo 3.º, n.º 1 do CIRE, “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. É comummente aceite que os factos descritos nas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, são factos-índice ou presuntivos da insolvência, reveladores, atenta a experiência da vida e critérios de normalidade, da insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações. Demonstrado que os requeridos não têm património livre e desonerado, nem possuem qualquer rendimento que lhes permita pagar o crédito da requerente e de outros credores, e que não têm pago os seus débitos de reduzido e médio montante, por impossibilidade de o fazerem, verifica-se que se encontram incapazes, sem condições financeiras, de cumprir pontualmente o conjunto das suas obrigações, denotando uma situação de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:877/13.0YXLSB.L1-6
Relator: ANTONIO MARTINS
Data do Acordão: 04-12-2014
Sumário:
- Em face do regime legal, nomeadamente o art.º 3º nºs 1 e 2 do CIRE, o critério legal para poder ser considerado insolvente (seja pessoa singular, pessoa colectiva ou património autónomo) é a impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas e, quanto às pessoas colectivas e patrimónios autónomos, além daquele critério, também podem ser considerados insolventes no caso de ser manifesta a superioridade do seu passivo em relação ao seu activo.
- Demonstrada a solvência dos requeridos, mesmo que a requerente tivesse feito prova dos “factos índice” previstos nas als a) e b) do nº 1 do art.º 20º do CIRE, daí não decorreria a procedência da sua pretensão à insolvência dos requeridos, pois tais factos são apenas “indício” ou presunção de insolvência e não de efectiva impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, presunção esta que foi ilidida face à prova de solvência efectuada.
- Decorre do nºs 3 e 4 do art.º 30º do CIRE que estas normas regem para os fundamentos de oposição de qualquer devedor (singular ou pessoa colectiva) e são perfeitamente coerentes com o facto de o único pressuposto exigível para deferir a pretensão do credor ser a “situação de insolvência” do devedor, ou seja, encontrar-se o devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, o que não é o caso quando os requeridos têm um património que a ser liquidado (voluntária ou judicialmente), é susceptível de satisfazer o pagamento das suas obrigações vencidas perante o requerente.
- A circunstância de estar provado que os requeridos não vêm efectuando o pagamento das prestações vencidas dos créditos do requerente, ainda que tal incumprimento se possa radicar nos anos de 2010 e 2011, não permite, por si só, concluir pela “suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas” (al. a) do nº 1 do art.º 20º do CIRE) pois não vindo demonstrado que os requeridos tenham suspendido o pagamento de outras obrigações, nomeadamente a outros credores, não poderá concluir-se pela exigida “suspensão generalizada” - correspondente à generalidade dos débitos e das obrigações vencidas do devedor - mas antes e apenas por uma suspensão individualizada, ou seja, perante um único credor.
- As circunstâncias do incumprimento in casu, nomeadamente o facto de em relação a um dos créditos esse incumprimento se situar em 19.09.2010, não pode nem deve ser valorado como revelador de impossibilidade de satisfação da generalidade das outras obrigações, pois aquele crédito enquadra-se no âmbito de uma relação mais vasta entre requerente e requeridos, desde o inicio de 2011 decorreram várias negociações tendentes a encontrar solução para satisfação de todos os créditos, os quais se encontram garantidos por hipoteca sobre imóveis, além de que os requeridos sempre procuraram dar andamento ao processo negocial e foi o requerente quem sistematicamente deixou protelar a sua posição quanto a esse processo negocial, com a consequência de acumulação dos juros que se estavam a vencer.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 105/17.9T8OLH.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Data do Acordão: 14-09-2017
Sumário:
A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1112/11.0TYLSB-B.L1-1
Relator: TERESA DE SOUSA HENRIQUES
Data do Acordão: 26-12-2013
Sumário:
É de considerar insolvente a empresa que nada devendo à Fazenda Nacional ou à Segurança Social, é devedora de um único credor, não tem bens e encerrou a sua actividade.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 248/11.2TYLSB.L1-8
Relator: MARIA ALEXANDRINA BRANQUINHO
Data do Acordão: 27-10-2011
Sumário:
I - O credor ou outro legitimado apenas pode requerer a declaração de insolvência com base na impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas do devedor nos casos previstos no art. 20º nº1 DO CIRE e no caso de manifesta superioridade do passivo sobre o activo no caso de o devedor ser uma pessoa colectiva ou património autónomo nos termos do art. 3º nº2 in fine.
II- O devedor, por sua vez, pode basear a sua oposição ao pedido na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido (20º nº1) ou na inexistência da situação de insolvência.
III - Nos casos previstos no art. 20º nº1 do CIRE forma-se, com a prova de factos integradoras de uma ou mais das situações ali previstas, uma presunção de que o devedor se encontra insolvente.
IV - Para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de cumprimento não tem de abranger todas as obrigações assumidas pelo insolvente e vencidas, sendo o que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos.


Artigo 4.º
Data da declaração de insolvência e início do processo
1 - Sempre que a precisão possa assumir relevância, as referências que neste Código se fazem à data da declaração de insolvência devem interpretar-se como visando a hora a que a respectiva sentença foi
proferida.
2 - Todos os prazos que neste Código têm como termo final o início do processo de insolvência abrangem igualmente o período compreendido entre esta data e a da declaração de insolvência.
3 - Se a insolvência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do nº 2 do artigo 8º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será a data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior, o mesmo valendo na hipótese de suspensão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 264.º.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2898/14.6TBBRG-C.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
Data do Acordão: 09-07-2015
Sumário:
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a insolvência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n,º 2 do artigo 8º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior ...”, os prazos referidos no número anterior compreendem todos aqueles que no CIRE têm como termo final o início do processo de insolvência entre os quais está o previsto no artigo 120º.

Artigo 5.º
Noção de empresa
Para efeitos deste Código, considera-se empresa toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 853/14.5TJLSB.L1-8
Relator: CARLOS MARINHO
Data do Acordão: 22-01-2015
Sumário:

- O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) assumiu, no seu art. 5.º, uma noção abrangente de empresa, associando-a a um conceito prático e despido de tecnicidade que se apoia na noção estrutural de «organização de capital e de trabalho» e na orientação para o «exercício uma qualquer qualquer actividade económica»;
- Concorrendo estes dois factores, tudo o mais é irrelevante com vista ao afastamento do regime normativo do apontado Código. São-no, designadamente, os ritmos e tempos de exercício da actividade, a permanência ou a ocasionalidade, as finalidades, particularmente a motivação do lucro ou o alijamento deste objectivo, as formas jurídicas e os estatutos e as áreas de actividade e intervenção;


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 365/13.4TBMTS.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
Data do Acordão: 03-02-2014
Sumário:
II - Nos termos do art. 5° do Código da Insolvência, para efeitos do processo de insolvência, empresa constitui toda a actividade económica desenvolvida, desde que assente numa organização que conjugue capital e trabalho.
III - Todavia, a empresa só existira para os efeitos daquele normativo se a organização de capital e trabalho conduzirem ao desenvolvimento de uma actividade económica que se materialize na produção/troca de bens materiais e/ ou imateriais ou serviços oferecidos contra retribuição.
IV - Tal não acontece quando se esteja perante uma associação desportiva cuja actividade social consiste na promoção cultural desportiva e recreativa dos seus associados e população local cujo fim não é o lucro.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 351/09.9TYLSB.L1-8
Relator: BRUTO DA COSTA
Data do Acordão: 15-10-2009
Sumário:
2. Empresa é, para efeitos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica;
3. No conceito de empresa pressupõe-se a existência de uma pessoa colectiva cujo fim único ou principal é a obtenção de lucro – essa é a noção de empresa, e o seu fim lucrativo é a matriz pela qual se rege toda a sua actividade, ou pelo menos a sua actividade preponderante ou principal.
4. Todas as organizações que têm actividades que envolvem lucro e todas as pessoas colectivas podem apresentar uma combinação de capital e trabalho com vista ao exercício de uma ou mais actividades económicas, e nem por isso devem ser havidas como empresas; em tal entendimento seriam empresas para efeitos do CIRE os partidos políticos, as fundações, as associações profissionais e os próprios sindicatos – isso é uma visão demasiado alargada do mundo empresarial.

Artigo 6º
Noções de administradores e de responsáveis legais
1 - Para efeitos deste Código, são considerados como administradores:
a) Não sendo o devedor uma pessoa singular, aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente;
b) Sendo o devedor uma pessoa singular, os seus representantes legais e mandatários com poderes gerais de administração.
2 - Para efeitos deste Código, são considerados responsáveis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0533110
Relator: FERNANDO BAPTISTA
Data do Acordão: 16-06-2005
Sumário:
I- No CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) procurou-se distinguir os simples sócios das figuras dos “administradores” e dos “responsáveis legais pelas dívidas do insolvente”;
II- O mero sócio de uma sociedade por quotas, enquanto tal e por si só, nos termos legais das suas competências, atribuições e legitimidade de intervenção na visa societária, não integra o conceito de administrador em processo de insolvência, maxime para efeitos do artº 6º, nº1, do CIRE.
III- O sócio só pode ser considerado administrador da sociedade devedora, caso lhe incumba a “administração ou liquidação da entidade ou património em causa” (ut cit. artº 6º). Daí que, não se enquadrando o sócio na qualidade de titular de órgão social a quem incumba a administração ou a liquidação da devedora, não possa ser considerado como seu administrador.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1446/15.5T8LSB-C.L1
Relator: SUSANA LEANDRO
Data do Acordão: 30-01-2018
Sumário:
Nos termos do n° 5 do art. 232º do CIRE, encerrado o processo de insolvência, nos casos em que tenha sido aberto incidente de qualificação da insolvência, este prossegue os seus termos como incidente limitado, ou seja, contínua (mantendo-se o já processado como incidente pleno), mas passa a ser tramitado nos termos previstos para o incidente limitado.
Enquanto no caso do n.º 2 do art. 186º do CIRE a verificação dos factos aí taxativamente previstos implica necessariamente a qualificação da insolvência como culposa, no caso do 3 apenas faz presumir a culpa grave dos administradores.
A noção de administrador acolhida na al. a) do n.º 1 do art. 6.º do CIRE corresponde, grosso modo, à de que “administradores são pessoas que têm a seu cargo a condução geral de um determinado património“, quer por estarem legal ou voluntariamente investidos no exercício da administração, quer porque a desempenham de facto, nomeadamente quando o fazem com carácter de permanência, mesmo que falte, para tanto, o apoio em determinação legal ou em acto voluntário do titular do património a gerir.

Artigo 7.º
Tribunal competente
1 - É competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos.
2 - É igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habitual e cognoscível por terceiros.
3 - A instrução e decisão de todos os termos do processo de insolvência, bem como dos seus incidentes e apensos, compete sempre ao juiz singular.
4 - Se a abertura de um processo de insolvência for recusada por tribunal de um Estado-membro da União Europeia em virtude de a competência caber aos tribunais portugueses, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, não podem estes julgar-se internacionalmente incompetentes com fundamento no facto de a competência pertencer aos tribunais desse outro Estado.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2892/17.5T8VNF-A.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Data do Acordão: 23-11-2017
Sumário:
1. O Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio tem o seu âmbito espacial de aplicação limitado aos casos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade.

2. Assim, quando o requerido na Insolvência tem o domicílio e o centro da sua vida e dos seus interesses fora do território da UE, ao processo de insolvência contra ele instaurado num Estado-Membro da EU, como é o caso, aplica-se o Direito Internacional Privado desse Estado.

3. No caso concreto, tendo o requerido o domicílio e o centro da sua vida em Moçambique, mas sendo a causa de pedir complexa, abrangendo os factos de onde nasceu o direito de crédito do requerente, e emergindo este de uma livrança subscrita e avalizada pelo requerido, estando escrito no local de emissão do título em causa a palavra “Braga”, ao abrigo do princípio da causalidade (art. 62º,b CPC), conclui-se pela competência internacional dos Tribunais.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2399/12.7TBBCL.G1
Relator: MOISÉS SILVA
Data do Acordão: 14-02-2013
Sumário:
O processo particular de insolvência, previsto nos artigos 294.º e 295.º do CIRE, é o único meio de tornar efetivo o direito invocado pelo requerente da insolvência, quando a requerida reside no Canadá, não tem o centro dos principais interesses nem estabelecimento em Portugal, sendo competente para esta ação o tribunal português onde se situa o imóvel (art.ºs 65.º n.º 1 al. d) e 73.º do CPC).


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 647/14.8TBFUN-A.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO
Data do Acordão: 21-11-2017
Sumário:
I.– As normas de raiz falimentar sobre a competência dos tribunais não constituem, por si só, um fator de conexão ente uma ação declarativa instaurada por uma insolvente e a ação de insolvência decretada pelo tribunal português contra aquela mesma insolvente.
II.– Assim, o facto de ter decorrido em Tribunal Português uma ação de insolvência contra uma parte, não determina a competência automática do Tribunal Português para apreciar e julgar uma ação declarativa instaurada por essa mesma parte, em que se pede a declaração de nulidade de uma hipoteca sobre um imóvel sito em Espanha.
III.– As ações, ou regras, que se referem à nulidade, à anulação ou à impugnação dos atos prejudiciais aos credores, contidas no n.º 4 do artigo 5.º e no n.º 2, alínea m), do artigo 4.º do Regulamento (CE) 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, são as decorrentes diretamente do processo de insolvência e com ele estreitamente relacionadas, como sejam aquelas que no nosso ordenamento jurídico se encontram previstas nos artigos 120º e 121º do CIRE

Artigo 8.º
Suspensão da instância e prejudicialidade
1 - A instância do processo de insolvência não é passível de suspensão, excepto nos casos expressamente previstos neste Código.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 264º, o tribunal ordena a suspensão da instância se contra o mesmo devedor correr processo de insolvência instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em juízo.
3 - A pendência da outra causa deixa de se considerar prejudicial se o pedido for indeferido, independentemente do trânsito em julgado da decisão.
4 - Declarada a insolvência no âmbito de certo processo, deve a instância ser suspensa em quaisquer outros processos de insolvência que corram contra o mesmo devedor e considerar-se extinta com o trânsito em julgado da sentença, independentemente da prioridade temporal das entradas em juízo das petições iniciais.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 9627/17.0T8LSB.L1-1
Relator: MANUEL MARQUES
Data do Acordão: 06-07-2017
Sumário:
1.–Para efeitos do disposto no artº 8º nº2 CIRE, não importa a qualidade do requerente da insolvência.
2.–A razão de ser deste normativo é que não corram, em simultâneo, dois ou mais processos de insolvência contra o mesmo devedor e não venha a ser decretada a insolvência em mais do que um dos processos pendentes que tenham sido instaurados a respeito do mesmo devedor.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:402/13.2TYVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: VIEIRA E CUNHA
Data do Acordão: 19-11-2013
Sumário:
I – Para o disposto no artº 8º nº2 CIRE, não importa a qualidade do requerente da insolvência; tanto faz que a primeira acção ou que a segunda acção tenham sido instauradas por apresentação do devedor ou por iniciativa de qualquer credor, do Ministério Público ou outro legitimado, visto o fundamental desiderato da lei de que não haja de ser decretada a insolvência em mais do que um dos vários processos pendentes que tenham sido instaurados a respeito do mesmo devedor.
II – Tal critério só será excepcionado se se verificarem as previsões do nº4 do artº8º, ou seja, se foi declarada a insolvência em um dos vários processos (simultaneamente pendentes), ou se suspende a instância no processo em que não foi declarada a insolvência, ou então, se a declaração de insolvência foi decretada e transitou, deve ser julgada extinta a instância nos demais processos.
III – Mesmo em face da pendência simultânea de processos de insolvência, em que o devedor é o mesmo, a confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo (artº 355º nº3 CCiv).
IV – Sem se questionar a legitimidade processual, a apreciar de acordo com os critérios do artº 30º nº3 CPCiv, a qualidade substantiva de credor, necessária para o pedido de insolvência, cabe ser conhecida no próprio processo de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 9627/17.0T8LSB.L1-1
Relator: MANUEL MARQUES
Data do Acordão: 06-07-2017
Sumário:
1.–Para efeitos do disposto no artº 8º nº2 CIRE, não importa a qualidade do requerente da insolvência.
2.–A razão de ser deste normativo é que não corram, em simultâneo, dois ou mais processos de insolvência contra o mesmo devedor e não venha a ser decretada a insolvência em mais do que um dos processos pendentes que tenham sido instaurados a respeito do mesmo devedor.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 2369/18.1T8MTS-A.P1
Relator: JERÓNIMO FREITAS
Data do Acordão: 25-03-2019
Sumário:
I - Começando a lei (art.º 272.º1, CPC) por indicar ao juiz um motivo justificado de suspensão - a pendência de causa prejudicial - atribui-lhe, depois, o poder de suspender a instância quando entender que ocorra outra motivo também justificado, isto é, motivo diferente da pendência da causa prejudicial e que, em seu juízo, justifique a suspensão.
II - Não decorre da lei qual o que se deva entender que ocorre (outro) “motivo justificado”, permitindo concluir que se confere ao juiz uma margem lata de liberdade de acção, podendo ordenar a suspensão quando entenda que há utilidade ou conveniência processual em que a instância se suspenda.
III - Esse poder conferido pelo n.º1, do art.º 272.º, não tem carácter discriminatório; é um poder legal limitado.
IV - O seu exercício pressupõe a existência do indicado “motivo justificado”, ou seja, suficientemente ponderoso para justificar a suspensão da marcha normal do processo, que se mostre conveniente e contribua para a justa resolução do litígio e, naturalmente, que não prejudique o princípio da igualdade das partes.
V - O exercício desse poder, mormente na valoração do “motivo justificado”, não deve fazer-se à margem de princípios processuais basilares, nomeadamente: da cooperação, previsto no artigo 7.º n.º1; de gestão processual, previsto no artigo 6.º n.º1; e, da boa-fé processual, previsto no artigo 8.º.
VI - Na integração do conceito “motivo justificado para a suspensão da instância”, deve entender-se que a lei não toma em consideração, propriamente, os prejuízos ou vantagens (de um ponto de vista subjectivo) das partes, mas apenas do ponto de vista processual, devendo o juiz ponderar as vantagens e os inconvenientes da suspensão para obter a justa composição do litígio.
VII - O Tribunal a quo fez uma incorrecta ponderação e valoração dos motivos invocados pelo legal representante da Ré e, consequentemente, mal decidiu ao determinar a suspensão da instância por 30 dias, sem que existisse um verdadeiro motivo justificado para, em termos de probabilidade, se antever qualquer vantagem para a justa composição do litígio, desse modo interferindo com o normal desenvolvimento da lide.


Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 248/2012
Publicação: Diário da República n.º 121/2012, Série II de 2012-06-25
Relator: Carlos Pamplona de Oliveira
Sumário
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 8.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na parte em que proíbe a suspensão da instância nos casos previstos no n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 6506/11.9TBVNG-G.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE
Data do Acordão: 27-06-2018
Sumário:
Encerrado o processo de insolvência e estando em curso incidente de exoneração do passivo restante, entende-se não ser a este aplicável a limitação do artigo 8º do CIRE quanto à suspensão da instância.
Como tal nada obsta ao recurso da suspensão da instância nos termos do artigo 272º nº 1 do CPC, ex vi artigo 17º do CIRE perante a pendência de inventário que configure causa prejudicial relativamente à apreciação do incidente de exoneração ainda pendente.

Artigo 9.º
Carácter urgente do processo de insolvência e publicações obrigatórias
1 - O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.
2 - Salvo disposição em contrário, as notificações de atos processuais praticados no processo de insolvência, seus incidentes e apensos, com exceção de atos das partes, podem ser efetuadas por qualquer das formas previstas no n.º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil.
3 - Todas as publicações obrigatórias de despachos e sentenças podem ser promovidas por iniciativa de qualquer interessado que o justifique e requeira ao juiz.
4 - Com a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, acompanhada da afixação de editais, se exigida, respeitantes a quaisquer actos, consideram-se citados ou notificados todos os credores, incluindo aqueles para os quais a lei exija formas diversas de comunicação e que não devam já haver-se por citados ou notificados em momento anterior, sem prejuízo do disposto quanto aos créditos públicos.
5 - Têm carácter urgente os registos de sentenças e despachos proferidos no processo de insolvência, bem como os de quaisquer actos de apreensão de bens da massa insolvente ou praticados no âmbito da administração e liquidação dessa massa ou previstos em plano de insolvência ou de pagamentos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 612/15.8T8CBR-N.C1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Data do Acordão: 04-07-2019
Sumário :
I Tendo a 1.ª instância determinado a apensação dos autos ao processo de insolvência, não se poderia, a partir de então e pese embora tenha anteriormente sido afirmado que se tratava de processo comum, suscitar dúvidas sobre o cariz urgente do processo (art. 9.º do CIRE), pelo que, limitando-se a recorrente a reafirmar posição diversa, é de confirmar o despacho do relator que concluiu pela inadmissibilidade da revista.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 43/15.0T8MGD-Q.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Data do Acordão: 22-09-2016
Sumário:
I. A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE).
II. A falta de inclusão, pelo Administrador de Insolvência, de um crédito na lista de créditos que apresente, bem como a subsequente - e natural - falta de aviso ao respectivo titular de que o seu crédito não foi reconhecido (art. 129º, nº 1 e nº 4 do CIRE), não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios.
III. O termo inicial do prazo de seis meses previsto no art. 146º, nº 2, al. b) do CIRE, para a propositura da acção de verificação ulterior de créditos, conta-se do trânsito em julgado da sentença que haja declarado a insolvência, e não do seu conhecimento efectivo por parte do credor reclamante, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (art. 37º, nº 7 e nº 8 do CIRE).


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 616/13.5TJVNF-L.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 28-03-2017
Sumário :
As acções onde se discutam questões relacionadas com bens compreendidos na massa insolvente, apensas aos autos de insolvência a requerimento do AI, não afasta a aplicação do preceituado no artigo 9º, nº 1 do CIRE, nos termos do qual «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.». O que significa que tais acções assumem o carácter de urgentes.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 991/12.9TBFAR.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
Data do Acordão: 22-11-2012
Sumário:
I – A natureza especial e a urgência do processo de insolvência não impedem o adiamento da audiência de discussão e julgamento prevista no n.º 1 do artigo 35º do CIRE, quando a marcação da audiência não tenha sido atempadamente notificada à requerente da insolvência, que está obrigada a nela comparecer ou a fazer-se representar, com a cominação prevista nos n.ºs 3 e 4, e a requerente tenha comunicado de imediato a impossibilidade de comparecer com o seu mandatário e a testemunha arrolada.
II – Tendo a marcação da audiência de julgamento sido notificada à requerente no dia anterior à sua realização e tendo esta comunicado ao tribunal aquela impossibilidade de comparência, ocorre fundamento para adiamento da audiência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 449/10.0TBTND-F.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acordão: 05-11-2013
Sumário:
1. Atenta a natureza urgente do processo de insolvência, não tem aplicação o disposto no Art. 155º Nºs 1 e 2 do CPC às audiências de julgamento que devam ter lugar no âmbito de tal processo de insolvência e nos seus incidentes, entre as quais se conta a prevista nos Arts. 138º e 139º do CIRE.
2. Independentemente da natureza urgente ou do processo, não se aplica o disposto do Art. 155º Nº2 do CPC à marcação da audiência de julgamento feita na sequência do adiamento da mesma com fundamento na impossibilidade de comparência de advogado que comunicou antecipadamente essa impossibilidade se em alternativa à data designada não vier indicada uma outra por acordo de todos os intervenientes processuais.

Artigo 10.º
Falecimento do devedor
1 - No caso de falecimento do devedor, o processo:
a) Passa a correr contra a herança aberta por morte do devedor, que se manterá indivisa até ao encerramento do mesmo;
b) Fica suspenso pelo prazo, não prorrogável, de cinco dias, contados desde a data em que tenha ocorrido o óbito.
2 - Os atos praticados durante o período de suspensão a que alude a alínea b) do número anterior por quem não deva ou não possa conhecer a suspensão podem ser posteriormente confirmados ou ratificados pelos interessados, mediante simples comunicação ao processo na qual manifestem a sua anuência.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1347/16.0T8ACB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 11-10-2016
Sumário:
Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 816/12.5TBTMR-B.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 08-02-2013
Sumário:
I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ao benefício da prévia excussão.
II - Esta mesma característica de acessoriedade determina que a insolvência ou o risco de insolvência do fiador permita ao credor exigir do devedor o reforço da fiança ou uma nova garantia sob pena de a obrigação principal se vencer mas não que sem o vencimento da obrigação principal a fiança se possa ter por vencida.
III - O crédito do fiador insolvente, quando o devedor principal continua a cumprir a prestação a que está obrigado, deve considerar-se na insolvência como crédito sujeito a condição suspensiva, conforme o art. 50º do CIRE e com os efeitos estabelecidos no art. 181º desse mesmo diploma.
IV - Perante o falecimento do insolvente/devedor a solução processual na insolvência é a de mandar seguir o processo tout court contra a sua herança, não havendo lugar ao incidente de habilitação. A massa patrimonial que a herança indivisa constitui, com o seu particular regime de afectação e responsabilidade, continua, ipso jure, a posição processual do de cujus.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 140-B/2001.L1-2
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acordão: 12-11-2009
Sumário:
I - No processo de insolvência o falecimento do devedor não implica a suspensão do processo e tão pouco implica para a sua prossecução a habilitação dos sucessores, passando a correr contra a herança do devedor falecido que se manterá indivisa até ao encerramento do processo - al a) do art 10º do CIRE. Facilita a realização do interesse dos credores que a herança insolvente se mantenha indivisa enquanto o processo de insolvência não for encerrado.
II - Daqui resulta que mostrando-se simultaneamente pendente processo de insolvência da herança do falecido e processo de inventário para partilha dos seus bens, quer este seja ou não requerido a benefício de inventário, sempre o processo de inventário verá a sua ultimação, com a realização da partilha, suspensa, enquanto o processo de insolvência se mostrar pendente.
II- Igualmente para protecção dos credores e para a tutela da massa insolvente, a declaração de insolvência obsta à prossecução de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência, como resulta da 2ª parte do nº 1 do art 88º do CIRE. Assim a execução já intentada, há-de ser suspensa (costuma referir-se “sustada”), ou mesmo, quando haja requerimento do exequente nesse sentido, ser declarada extinta (por inutilidade superveniente da lide), e vir a ser apensa ao processo de insolvência, como resulta implícito do nº 2 do art 88º e explicito do art 85º/ 1 e 2 ambos do CIRE.
IV- Por outro lado, resulta das normas do arts 277º/1 e 284º/1 al a) CPC, que junto ao processo documento que prove o falecimento de qualquer das partes suspende-se imediatamente a instância, e que esta suspensão (só) cessa quando for notificada a decisão que considera habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta.
V- Assim, a articulação entre os quatro processos que se mostram pendentes – processo de insolvência, inventário, execução suspensa pelo óbito do executado e habilitação dos herdeiros deste - deverá ser a seguinte: O inventário (e, tanto faz que tenha sido, ou não, requerido em beneficio de inventário), deverá prosseguir até à partilha; atingida esta, terá que aguardar o encerramento do processo de insolvência, que entretanto prosseguiu contra a herança indivisa; a este processo de insolvência será apenso o processo de execução que, para esse efeito, deverá ser considerada suspensa ou extinta. Sucede que, só o poderá ser – visto que se mostrava já suspensa em virtude do óbito do executado – quando se mostre cessada esta suspensão, e, por sua vez, esta só se obtém com a notificação da decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida.
VI- Donde se segue, que a habilitação das agravantes não é um acto inútil, antes se apresenta como necessária para a sequência e articulação entre os referidos processos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 304/13.2TBPTL-U.G1
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Data do Acordão: 12-01-2017
Sumário:
1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa.
2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi declarado insolvente sem expressamente ter tomado posição sobre tal questão; atentas as limitações de representação do Administrador da Insolvência previstas no n.º 5 do artigo 81º do CIRE que lhe não permitem substituir-se na posição do falecido insolvente para efeitos de autorização da prestação das informações em causa; na medida em que pelo seu falecimento não há lugar ao incidente de habilitação de herdeiros, passando a ação a correr contra a herança do falecido sem suspensão da instância para além dos 5 dias previstos na al. b) do n.º 1 do artigo 10º do CIRE; atenta a natureza urgente do processo e os interesses dos credores a salvaguardar, é de equiparar esta situação à de falta de autorização do titular da conta, para efeito de julgar legítima a recusa apresentada pelo banco.
3. O sigilo bancário não é um direito absoluto e no confronto com o interesse da realização da justiça deverá perante este ceder, quando na ponderação dos interesses em conflito se conclua ser a obtenção da informação bancária pretendida relevante e necessária à prossecução do mencionado direito de realização da justiça.

Artigo 11.º
Princípio do inquisitório
No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:3800/19,4T8VNG.P1
Relator: RODRIGUES PIRES
Data do Acordão: 09/03/2020
Sumário:
I - Ao requerente cabe fazer a prova de um qualquer dos factos-índices enumerados no nº 1 do art. 20º do CIRE, podendo o devedor fundar a sua oposição, alternativa ou conjugadamente, na não verificação do facto-índice em que o pedido se baseia ou na inexistência da situação de insolvência;
II - O preenchimento do facto-índice previsto na alínea a) do nº 1 do art. 20º do CIRE [suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas] só se verifica quando da parte do devedor ocorre um incumprimento das suas obrigações com carácter generalizado, o que sempre pressupõe um incumprimento alargado, com a abrangência de diversos créditos;
III - Para que se verifique o facto-índice previsto na alínea b) do nº 1 do art. 20º do CIRE [falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações] torna-se necessário que o requerente alegue e prove, para além da obrigação incumprida, todas as circunstâncias em que ocorreu esse incumprimento, de modo a poder-se concluir que se trata de uma impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua penúria ou incapacidade patrimonial generalizada;
IV - A presunção da alínea e) do nº 1 do art. 20º do CIRE pressupõe que a insuficiência de bens penhoráveis seja verificada em processo executivo movido contra o devedor;
V - O princípio do inquisitório previsto no art. 11º do CIRE permite ao juiz que, em processo de insolvência, se sirva de outros factos para além dos alegados pelas partes para fundamentar a sua decisão, mas o exercício deste poder inquisitório não pode, em caso algum, ser pretexto para o tribunal não cumprir os prazos que lhe estão assinalados e, sendo assim, o seu exercício deve ser prescindido quando dele decorra atraso processual, atendendo à primazia que deve ser conferida à celeridade como objetivo nuclear da lei.

VI - Assim, a não realização oficiosa de eventuais diligências, de natureza instrutória, com o fito de se averiguar do valor comercial dos imóveis pertencentes ao devedor que se encontram livres de ónus e encargos, não viola o princípio do inquisitório a que alude o dito art. 11º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Processo: 3061/16.7T8AVR-B.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Sumário:
III - O objecto do princípio do inquisitório previsto no art. 11.º CIRE é a atendibilidade de factos não alegados e não a realização oficiosa de diligências de instrução.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3061/16.7T8AVR-B.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Data do Acordão: 07-12-2017
Sumário:
I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC).
II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo extingue-se o direito de praticar esse acto processual; a partir desse momento, a parte não pode mais requerer a realização de meio de prova não indicado pelas partes, apenas pode sugerir ao tribunal que ordene a realização do meio de prova no uso dos seus poderes oficiosos; nesta situação, se o tribunal não ordena o meio de prova pretendido pode ser sindicado o modo como o tribunal exerceu os seus poderes oficiosos em sede de instrução mas não propriamente o indeferimento do requerimento de realização do meio de prova apresentado quando esse direito já se encontrava extinto.
III - O objecto do princípio do inquisitório previsto no art. 11.º CIRE é a atendibilidade de factos não alegados e não a realização oficiosa de diligências de instrução.
IV - A falta de cumprimento de obrigações revela, pelas circunstâncias do incumprimento, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, quando o devedor não tem rendimentos conhecidos há mais de cinco anos, o seu património imobiliário não lhe proporciona qualquer rendimento, encontra-se hipotecado para garantia de dívidas de montantes elevados e manifesta incapacidade para solver o crédito e outro para cobrança do qual já corre processo executivo.
V - Na insolvência de pessoa singular não titular de empresa, a actividade do administrador consistirá, em regra, apenas na apreensão e alienação da massa insolvente, actividade para que não são necessários conhecimentos que excedam aquilo que qualquer administrador da insolvência está habilitado e habituado a realizar, pelo que a indicação da devedora sobre o administrador a nomear não tem de ser aceite pelo tribunal.
VI - O sorteio do administrador através do sistema informático é um acto legalmente previsto no n.º 2 do art. 13.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, e 4.º da Portaria n.º 246/2016, de 7 de Setembro, cuja omissão gera uma nulidade processual, a qual, porém, deve ser arguida antes de terminar a audiência de julgamento no decurso da qual a nomeação é feita por escolha directa do juiz sem uso do sistema informático.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1826/12.8TBOAZ-C.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 28-09-2015
Sumário:
I - Atento o disposto no art. 11º do CIRE, em sede de incidente de qualificação da insolvência, vigora o princípio do inquisitório, o que significa que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, podendo ainda, por sua iniciativa investigar livremente os factos.
II - O juiz pode servir-se para fundamentar a decisão dos factos que sejam do conhecimento geral e aqueles de que tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções e ainda, que não tenham sido atendidos no parecer do administrador.
III - Demonstrada a violação do dever de colaboração, nos termos do art. 186º/1/2 i) CIRE, por efeito da presunção “juris et de jure”, inelídivel, não se exige a prova do nexo de causalidade entre os factos e circunstâncias que revelam a violação do dever de colaboração e a criação ou agravamento da situação de insolvência.


ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO 897/06.0TBOBR-B.C1.S1
RELATOR FONSECA RAMOS
DATA DO ACÓRDÃO 06-07-2011
SUMÁRIO
I. Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa.
II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que, ao tempo da declaração de insolvência, exerciam a sua actividade no imóvel ou imóveis do empregador.
III. No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os credores devem mencionar, além do mais, a proveniência do seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do CIRE.
IV. No contexto da sua competência, mormente, no uso do poder dispositivo, de direcção, inquisitório e de cooperação, o Juiz do processo pode solicitar ao administrador da insolvência que forneça elementos para caracterizar os créditos reclamados. Nessa actuação não está qualquer decisão-supresa, ou de favorecimento, mas antes a afloração daqueles princípios que valem também no processo de insolvência e seus apensos.
V. Entendendo o Juiz do processo que os elementos constantes da reclamação de créditos laborais não evidenciava, claramente, se, ao tempo da declaração de insolvência, os trabalhadores reclamantes trabalhavam em imóveis do insolvente, nada impedia que solicitasse tal informação ao administrador da insolvência: não se tratou de considerar factos não alegados, mas antes de obter informações para que a sentença fosse consonante com a realidade material em consideração do princípio da primazia da materialidade subjacente.
VI. Ao tribunal compete assegurar a igualdade das partes para que as decisões que profere não assentem em formalidades ou subtilezas processuais que conduzem a desigualdade no plano da defesa e protecção substancial dos direitos, sejam as partes economicamente poderosas ou débeis.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 3022/07.7TBFAR-A
Relator: SILVA RATO
Data do Acordão: 10-02-2010
Sumário:
1 - As partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar.
2 - Já nos casos em que tais nulidades tenham sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual.
3 - Só nos casos em que o Tribunal, expressa ou implicitamente, se tenha pronunciado sobre determinada questão relativa à omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, é que se deve interpor recurso. Nos demais casos, deve-se reclamar da dita nulidade para o juiz do processo.
4 - A decisão do Incidente de Qualificação da Insolvência não está limitada pelos fundamentos que conduziram à declaração de insolvência.
5 - É no Incidente de Qualificação da Insolvência que se vai averiguar quais os concretos motivos que levaram à insolvência e se os mesmos foram meramente fortuitos ou podem ser imputados à actuação culposa dos gerentes ou administradores da insolvente, não estando o juiz do processo limitado à alegação das partes e aos pareceres do Administrador da Insolvência e do M.ºP.º, para averiguar tal matéria, devendo ordenar, fundando-se no princípio do inquisitório, a realização das diligências que se mostrem adequadas ao apuramento da verdade (art.º 11º do CIRE).

Artigo 12.º
Dispensa da audiência do devedor
1 - A audiência do devedor prevista em qualquer das normas deste Código, incluindo a citação, pode ser dispensada quando acarrete demora excessiva pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro.
2 - Nos casos referidos no número anterior, deve, sempre que possível, ouvir-se um representante do devedor, ou, na falta deste, o seu cônjuge ou um seu parente, ou pessoa que com ele viva em união de facto.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, relativamente aos administradores do devedor, quando este não seja uma pessoa singular.

- - - -   ANOTAÇÃO   - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 629/13.7TBPNF-B.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Sumário:
I - Antes de decidir pela dispensa da audição do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE e inclusivamente pela sua não citação para deduzir oposição ao pedido de insolvência, o tribunal deve ter o cuidado de ordenar todas as diligências que razoável e prudentemente seja possível realizar para localizar o devedor sem atrasar excessivamente o processo, já que só essa demora excessiva pode justificar aquela dispensa.
II - Havendo notícia nos autos de um filho do devedor e elementos que possibilitem contactá-lo, o tribunal tem de ordenar diligências para o localizar e, apurando a sua existência e localização, ordenar que o mesmo seja citado nos moldes em que o seria o próprio devedor.
III - Omitidas estas diligências e não realizada a citação do filho do devedor mencionado nos autos, a dispensa da audição do devedor (mesmo que seja efectivamente desconhecido o seu paradeiro) determinada nesse contexto enferma de falta de requisitos legais, cometendo-se o vício da falta de citação que gera a nulidade dos actos processuais subsequentes.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1814/12.4TJPRT-B.P1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Data do Acordão: 17-06-2013
Sumário:
I - Admitindo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a possibilidade de dispensa de citação de devedor, não afastou o dever do tribunal diligenciar de forma adequada e nos termos previstos na lei para as demais situações, pela obtenção de elementos com vista ao apuramento do paradeiro do devedor.
II - A audição das pessoas referidas no artº 12º, nº 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não pode deixar de ser entendida como uma formalidade essencial à dispensa de citação.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1350/12.9TYLSB-G.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
Data do Acordão: 28-11-2013
Sumário:
I-As situações contempladas no preceito constante do art.º 12.º do CIRE, legitimadoras da dispensa da audição do Requerido, são a residência do devedor – que seja pessoa singular – no estrangeiro e o desconhecimento do seu paradeiro. A motivação do regime legal, como se vê da letra do artigo, é obviar à demora excessiva do processo que a audiência do devedor nessas condições poderia envolver.
II-Contudo, este preceito não pode deixar de ser interpretado à luz dos princípios fundamentais do processo civil designadamente o princípio do contraditório, consagrado no art.º 3.º do Código de Processo Civil, segundo o qual nenhum conflito deve ser decidido sem que à outra parte seja dada a possibilidade de deduzir oposição.
III-Ao nosso sistema processual civil repugnam as decisões tomadas à revelia de algum dos interessados, o que apenas excepcionalmente é admitido em situações em que os restantes interesses o imponham. Uma das excepções é precisamente aquela que está prevista no art.º 12.º do CIRE.
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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 322/07.0TYLSB-D.L1-6
Relator: ASCENSÃO LOPES
Data do Acordão: 05-11-2009
Sumário: 1) A norma do artº 12º do CIRE apesar de consagrar o mecanismo de dispensa da citação para obviar a demoras excessivas na citação ou, ultrapassar manifestos expedientes dilatórios, também encerra em si própria a preocupação em não ultrapassar direitos de defesa do citando a qual é patente na definição dos deveres consagrados no nº 2 do preceito.
2) Por isso, é concedido ao Juiz um poder que deve ser utilizado com um especial cuidado e ponderados os interesses em jogo, potencialmente antagónicos: o da celeridade e o da segurança jurídica por via do exercício do contraditório.
3) No caso, não se compreende que apenas tenha sido tentada a citação numa das duas moradas apuradas, com recurso às bases de dados, quando se impunha a realização de mais diligências para tentar comprovar uma das duas distintas moradas apuradas, antes de dispensar a citação da requerida.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1143/10.8TJLSB-C.L1-1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Data do Acordão: 25-10-2011
Sumário:
I - O artº 12º, nº1, do CIRE permite que seja dispensada a citação do devedor quando tal acarrete demora excessiva pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro , ou por ser desconhecido o seu paradeiro.
II - Mas, tal como sucede em sede do exercício do contraditório no âmbito das providências cautelares comuns (cfr. artº 385º, do CPC), porque também no processo de insolvência vale como regra ( cfr. artº 29º do CIRE ) a audição do requerido e, como excepção, a sua falta, impõe-se que a excepção se mostre amparada em decisão judicial fundamentada ( aludindo v.g. às razões plasmadas no nº1, do artº 12º, do CIRE ).
III – Porque no âmbito do nº1, do artº 12º, do CIRE, o contraditório não é de todo postergado, antes é ele tão só diferido para momento posterior à declaração de insolvência, sendo sempre o devedor notificado da sentença, e nos termos previstos para a citação (aplicando-se-lhe portanto as disposições referentes à realização da citação ), podendo então da mesma embargar (cf. Artºs 37º,nº2 e 40º,nº1, alínea a), ambos do CIRE), não é de exigir uma aturada, exaustiva e demorada indagação do paradeiro do devedor;
IV - Em todo o caso, ponderando o carácter de urgente do processo de insolvência , e , bem assim , o princípio da igualdade das partes e o do contraditório (com dignidade constitucional ), exige-se pelo menos que sejam efectuadas as diligências a que alude o artº 244º, nº1, do CPC ( ex vi do artº 17º do CIRE ).
V - Existindo, como se impõe, despacho judicial a dispensar a citação do devedor, nos termos do art.º 12º/1º do CIRE, qualquer irregularidade atinente à violação do contraditório mostra-se coberta por uma decisão judicial, e , consequentemente, apenas pode aquela ser atacada no recurso da decisão que lhe deu cobertura.
VI - O referido em V decorre da doutrina tradicional, condensada na máxima : dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.

Artigo 13.º
Representação de entidades públicas
1 - As entidades públicas titulares de créditos podem a todo o tempo confiar a mandatários especiais, designados nos termos legais ou estatutários, a sua representação no processo de insolvência, em substituição do Ministério Público.
2 - A representação de entidades públicas credoras pode ser atribuída a um mandatário comum, se tal for determinado por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelo sector económico a que pertença a empresa do devedor e do membro do Governo que tutele a entidade credora.

Artigo 14.º
Recursos
1 - No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.
2 - Em todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos, o prazo para alegações é um para todos os recorrentes, correndo em seguida um outro para todos os recorridos.
3 - Para consulta pelos interessados será extraída das alegações e contra-alegações uma única cópia, que fica à disposição dos mesmos na secretaria judicial.
4 - Durante o prazo para alegações, o processo é mantido na secretaria judicial para exame e consulta pelos interessados.
5 - Os recursos sobem imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
6 - Sobem, porém, nos próprios autos:
a) Os recursos da decisão de encerramento do processo de insolvência e das que sejam proferidas depois dessa decisão;
b) Os recursos das decisões que ponham termo à acção ou incidente processados por apenso, sejam proferidas depois dessas decisões, suspendam a instância ou não admitam o incidente.

- - - -   ANOTAÇÃO   - - - - 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 775/15.2T8LSB-G.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA
Data do Acordão: 04-07-2019
Sumário : I. Aos recursos interpostos no âmbito do processo de insolvência (incluídos os incidentes nele processados) e no apenso de embargos à declaração de insolvência aplica-se o regime recursivo especial do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE.
II. Para que um recurso interposto nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE seja admissível é necessário que se verifique, além das condições gerais de admissibilidade dos recursos e das condições gerais de admissibilidade da revista, uma oposição das soluções dadas pelo Acórdão recorrido e pelo Acórdão fundamento à mesma questão fundamental de direito.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 12/12.1TBGMR-F.G1.S2
Relator: RICARDO COSTA
Data do Acordão: 14-05-2019
Sumário :
I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide sobre o pedido de alteração superveniente do rendimento indisponível para cessão ao fiduciário, depois da determinação da “cessão do rendimento disponível” ter sido determinada no despacho inicial de admissão do incidente).
II - A revista é exclusivamente admitida no art. 14.º, n.º 1, do CIRE para a oposição de julgados e afasta o regime geral recursivo e as impugnações gerais excepcionais previstas pelo art. 629.º do CPC.
III - Convolada uma revista excepcional em revista normal e apreciada de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do CIRE, a contradição jurisprudencial invocada nos termos do art. 672.º, n.º 2, al. c), do CPC, no âmbito da admissibilidade da revista excepcional, para ser conhecida, exige que, uma vez ajustado o objecto do recurso, se alegue a oposição de julgados, se identifique o acórdão fundamento e, de acordo com o art. 637.º, n.º 2, do CPC, se proceda à junção de cópia desse acórdão fundamento.
IV - Uma vez convolada como revista normal e apreciada a sua admissibilidade nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, não se prescinde dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso junto do STJ, nomeadamente o valor da sucumbência mínima em face da alçada da Relação (art. 629.º, n.º 1, do CPC).


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 189/14.1TBVNO-A.C1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
Data do Acordão: 16-09-2015
Sumário :
I - O art. 14.º, nº1, do CIRE, ao restringir a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de o acórdão recorrido estar em oposição com outro, não dispensa a verificação das condições gerais de admissibilidade de recurso, entre as quais figura a relação entre o valor da causa (e da sucumbência) e a alçada.
II - O art. 629.º, n.º 2, do CPC/2013 veio reintroduzir um caso especial de admissibilidade de revista, restrito aos casos em que a razão da inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja estranha à alçada e o acórdão recorrido esteja em contradição com outro, da Relação, proferido «no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (…)».
III - A justificação para a previsão do art. 629.º, n.º 2, do CPC/2013 é a de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações em matérias que nunca podem vir a ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça e assim se contribuir para uma estabilização das orientações jurisprudenciais.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 3926/13.8TJCBR-G.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
Data do Acordão: 12-02-2019
Sumário :
I. O acórdão que o recorrente indica como fundamento e o acórdão recorrido não foram proferidos na vigência da mesma legislação, embora em ambos se trate a questão de saber quando tem inicio o período durante o qual o insolvente fica obrigado à cedência do rendimento disponível.
II. O acórdão recorrido é proferido na vigência do regime transitório estabelecido no n. 6 do art.6º da Lei n.79/2017, enquanto o acórdão indicado como fundamento é proferido antes da entrada em vigor desse regime.
III. Não tendo os dois acórdãos em confronto sido proferidos no domínio da mesma legislação, no que respeita à contagem do tempo necessário para efeitos de exoneração do passivo restante, não se verificam os pressupostos de admissibilidade da revista exigidos pelo art.14º do CIRE, ficando vedado a este tribunal conhecer do objeto do recurso.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 519/10.5TYLSB.L.L2.S1
Relator: JOÃO BERNARDO
Data do Acordão: 29-09-2016
Sumário :
I - Aos recursos interpostos no apenso da reclamação de créditos ou de verificação ulterior de créditos ao processo de insolvência, aplicam-se o disposto nos arts. 671.º, n.º 3 e 672.º, n. os 1 e 2, ambos do CPC, e não o disposto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pelo que é admissível recurso de revista excepcional.
II - O pressuposto de admissibilidade da revista excepcional previsto na al. b) do n.º 1 do art. 672.º do CPC fica preenchido quando a decisão que vier a ser tomada não se cinge aos efeitos do caso julgado, antes interessa e até motiva grande parte da comunidade, ainda que os seus efeitos a atinjam apenas difusamente.
III - Discutindo-se, em concreto, o direito do Estado à recuperação de soma de dinheiro avultada com que auxiliou um conhecido banco, e, nessa medida, estando em causa, dinheiros públicos, a relação entre bancos e dinheiro da comunidade, que desperta intenso interesse por parte do cidadão comum, considera-se verificado aquele pressuposto devendo o recurso ser admitido.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 608/17.5T8GMR-B.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 12-07-2018
Sumário :
I Em sede insolvencial e acções conexas, vg PER, aplica-se o preceituado no artigo 14º, nº1 do CIRE, de onde decorre que os Acórdãos da Relação nesta sede apenas são impugnáveis quando haja oposição jurisprudencial, mesmo nos casos em que se verifique uma dupla conformidade decisória, o que faz afastar a possibilidade de na espécie ser aplicável quer o regime excepcional aludido no artigo 629º do CPCivil, quer o regime da Revista excepcional prevenido no artigo 672º, nº1, alíneas a), b) e c), este como aquele do CPCivil.
II O mencionado ínsito legal – 14º do CIRE - consagra um regime especial no que toca aos recursos interposto em processo de insolvência.
III Contudo, tal regime especial não afasta os demais requisitos legais gerais processualmente exigíveis, máxime o da alçada, aludido no artigo 629º, nº1 do CPCivil, aplicável ex vi do disposto no artigo 17º, nº1 do CIRE e isto porque embora o artigo 14º, nº1 do CIRE não faça qualquer referência ao valor da causa, tem-se entendido que aqui se aplicam subsidiariamente as regras processuais gerais ex vi do artigo 17º, nº1 do CIRE.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 22332/09.2T2SNT-ZV.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES
Data do Acordão: 14-11-2013
Sumário :
Na reclamação superveniente de créditos sobre a massa insolvente, tramitada por apenso ao processo principal em que foi declarada a situação de insolvência, a admissibilidade do recurso de revista está sujeita também ao regime prescrito pelo art. 14º, nº 1, do CIRE.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 2386/17.9T8VFX-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA
Data do Acordão: 10-12-2019
Sumário :
I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, em litígios respeitantes a decisões, finais ou interlocutórias, relativas ao processo de insolvência, desde que tramitadas endogenamente ou por incidente, com excepção do apenso legalmente contemplado na parte final do art. 14º, 1.
II. A revista é exclusivamente admitida no art. 14º, 1, do CIRE para a oposição de julgados e, sendo restritiva, afasta o regime geral recursivo e as impugnações gerais excepcionais previstas pelo art. 629º, 2, do CPC.
III. A admissibilidade restrita e atípica do recurso de revista previsto no art. 14º, 1, do CIRE não dispensa, porém, a verificação das condições gerais de admissibilidade de recurso e dos requisitos próprios do recurso de revista (artigo 671º, 1 e 2, CPC), por força do art. 17º, 1, do CIRE.
IV. Sendo objecto da revista permitida pelo art. 14º, 1, do CIRE uma decisão interlocutória com incidência sobre a relação processual tramitada em processo de insolvência, à admissibilidade geral nesses termos recursivos não se aplica a al. a) do art. 671º, 2, uma vez que tal permitiria a impugnação recursiva «nos casos em que o recurso é sempre admissível», isto é, nos casos contemplados pelo art. 629º, 2, do CPC, pelo que, nessa sindicação prévia relativa às «decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual», se justifica uma restrição teleológica do art. 671º, 2, à al. b), permitindo-se apenas essa impugnação «quando estejam em contradição com outro [acórdão], já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme», daí resultando o condicionamento que tal implica para a aplicação do conflito jurisprudencial exigido pelo art. 14º, 1, do CIRE como fundamento recursivo exclusivo das decisões interlocutórias impugnáveis.
V. A arguição de nulidades do acórdão final recorrido, tendo por fundamento os artigos 615º, 1, b) a e), 666.º, 1, e 674º, 1, c), do CPC, só pode ser invocada por via recursória quando aquela decisão admita recurso ordinário, nos termos conjugados com a prescrição do artigo 615º, 4, do mesmo CPC, como fundamento acessório e dependente desse recurso.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 118/18.3T8STS.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 09-04-2019
Sumário :
I O normativo inserto no artigo 14º, nº1 do CIRE, admite a recorribilidade dos Acórdãos produzidos em sede de insolvência e acções conexas, PER/PEAP, apenas nos casos em que a decisão proferida esteja em oposição com outra da mesma Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
II O fundamento base para a admissibilidade recursória, é a oposição de julgados, a qual se afere pela questão nuclear de direito tratada no Acórdão recorrido, que terá de estar em contradição com questão idêntica tratada num outro Acórdão: as situações em equação tem de ter a mesma similitude, porque se a não tiverem, óbvio se torna que não se poderá conceber qualquer oposição jurisprudencial.
III Aquele mencionado normativo exige efectivamente para a interposição e conhecimento do objecto do recurso que as decisões em confronto – Acórdão recorrido e Acórdão fundamento – se contradigam no que tange à mesma questão fundamental de direito, não se bastando com a existência de um Aresto que em abstracto pudesse estar em oposição caso a questão tivesse sido abordada pelo Acórdão recorrido, exigindo a Lei que a questão tratada, em ambos os Acórdãos em confronto, tenham a mesma incidência fáctico-jurídica decidida em termos contrários.
IV Se essa decisão contrária não existir, não há lugar à recorribilidade prevenida no artigo 14º, nº1 do CIRE, porque o próprio normativo a impede e restringe, restringindo assim o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça no âmbito dos poderes de conformação atribuídos ao legislador, sem que se mostre violado qualquer preceito constitucional, nomeadamente o artigo 20º, nº1 da CRPortuguesa.

Artigo 15.º
Valor da acção
Para efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.

- - - -   ANOTAÇÃO   - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:189/13.9TBCCH-B.E1.S1
Relator:FONSECA RAMOS
Data do Acordão:02-06-2015
Sumário :
1. No processo de insolvência, o valor da acção indicado na petição inicial, em função do activo do insolvente, vai sofrendo alterações em função da tramitação que lhe é própria; todavia, são realidades distintas, o valor da acção que releva para efeito de recurso e da sucumbência e o valor tributário que, normalmente, apenas se apura a final.
2. Se o requerente da insolvência deu à acção o valor de € 7 000,00, que a 1ª Instância não alterou em fase ulterior do processo, esse é o valor da acção e o que releva para efeito de admissibilidade do recurso.


Acórdão do Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 328/12
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Data do Acordão: 27-06-2012
Sumário :
Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade consagrado no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição, a norma que resulta das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinada pelo ativo do devedor.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1192/17.5T8STR-B.E1
Relator: CANELAS BRÁS
Data do Acordão: 21-12-2017
Sumário:
Não dispondo, na altura, de outros elementos para solucionar a problemática do valor da acção – necessária à admissão de vários recursos entretanto atravessados pelo Requerente, ainda antes da decisão final sobre o decretamento ou não da insolvência –, é lícito ao M.º Juiz socorrer-se do valor indicado pelo Requerente na petição inicial e não contestado pelo Requerido.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 430/13.8TBPNF-C.P1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 04-11-2013
Sumário:
I - A norma do artigo 15.º do CIRE, que prevê o valor do activo como critério para a determinação do valor do processo de insolvência e seus incidentes, é inconstitucional quando aplicada à determinação do valor do incidente da exoneração do passivo restante, por infringir o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República.
II - Afastada a aplicação daquela norma, o valor do incidente da exoneração do passivo restante é, nos termos do artigo 313.º, n.º 1 e 305.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, determinado pelo valor do passivo.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 3461/15.0T8VNF-E.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO
Data do Acordão: 11-07-2019
Sumário :
I - Decorre do art. art. 15.º do CIRE que, para efeitos processuais, o valor da causa na insolvência é determinado sobre o valor do ativo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.
II - Tendo sido indicado na petição inicial do processo de insolvência o valor de €5.000,01, que não foi corrigido para outro qualquer, e que inclusivamente foi reiterado pela própria recorrente na sua alegação na apelação e na revista, o recurso de revista interposto não é admissível pelo facto do valor estar contido na alçada do tribunal recorrido.
III - Se acaso havia motivo para a correção do valor, assunto que não cabe ser dirimido no âmbito do recurso de revista interposto, então estamos perante uma omissão causadora de uma nulidade processual, que havia de ter sido arguida a seu tempo e junto de quem a cometeu.
IV - A lei, interpretada no sentido de que, nestas circunstâncias, a revista não é admissível, não padece de inconstitucionalidade, nomeadamente por violação do art. 20.º da Constituição.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 19/14.4T8VVC-A.E1
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Data do Acordão: 12-02-2015
Sumário:
1. O critério para efeitos de determinação provisória do valor da causa segundo o qual o valor era “determinado sobre o activo constante do balanço do devedor” previsto no artº 11º do CPEREF, foi suprimido no correspondente actual artº 15º do CIRE, aqui se prevendo a correcção do valor mas, ao contrário do estabelecido naquele artº 11º, não se estabelece nenhum critério explícito para a determinação do valor do activo a indicar na petição.
2. Impõe-se como critério de determinação provisória do valor da causa, o valor que for indicado na petição, o qual se mantém para efeitos processuais até posterior correcção em face dos elementos que os autos vierem a fornecer, isto é, logo que se verifique ser diferente o valor real do activo do devedor indicado na petição.


Artigo 16.º
Procedimentos especiais
1 - O disposto no presente Código aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação do passivo e no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.
2 - Revogado.
3 - O disposto no presente Código não prejudica o regime constante de legislação especial relativa a contratos de garantia financeira.

Artigo 17.º
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
1 - Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
2 - A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

- - - -  ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1062/05.0TYLSB-AG.L1-1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA
Data do Acordão: 18-05-2010
Sumário:
Num processo de insolvência a regra de que as provas devem ser requeridas nos articulados implica que a gravação da prova deva ser requerida, também, com esses articulados.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 202/14.2TBBAO-P.P1
Relator: CORREIA PINTO
Data do Acordão: 23-04-2018
Sumário:
I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público, nos termos regulamentados por portaria, no caso, a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.
II - A norma especial do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas prevalece no âmbito do procedimento para verificação ulterior de créditos, perante o que a citação dos credores efetua-se por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação.
III - Sem prejuízo de exprimir, em termos práticos, uma manifesta ampliação da divulgação da ação, o termo de protesto a que se reporta aquela norma não se confunde com a formalidade de citação e, nessa medida, não se traduz a sua falta na omissão de citação do credor aqui reclamante, não havendo por outro lado qualquer norma de exceção que permita a ampliação dos seus efeitos com referência à falta de citação.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 3096/17.2T8VNF.G1
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Data do Acordão: 21-02-2019
Sumário:
1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.
2. Tal resolução pode ser obtida por via extra judicial ou por via judicial, em ação a intentar pelo Administrador da Insolvência.
3. Embora com especificidades substantivas próprias, em termos adjetivos estas ações reguladas pelo CIRE (quer a ação de resolução em benefício da massa insolvente quer a ação de impugnação da resolução em benefício da massa, bem como a ação instaurada pelo administrador, com a finalidade de produzir os “efeitos da resolução” - a restituição do objeto ou do enriquecimento), todas dependência do processo de insolvência, na falta de regulamentação adjetiva específica e na falta de regras gerais e comuns, seguem a tramitação processual do processo comum. Na verdade, nada regulando especificamente o CIRE, a não existirem disposições gerais que lhes sejam aplicáveis a regular determinada questão, é aplicável aquele processo, pois que foi consagrada a intenção do legislador no sentido de, em todos os casos não expressamente previstos, se aplicar a legislação processual civil.
4. Tal decorre do artigo 17.º, do CIRE, que se consagra a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, ao estatuir, no seu nº 1, que “Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código” e regendo-se por este diploma, por falta de regulamentação específica para estes processos especiais, na falta de normas gerais, aplicam-se-lhes as normas do processo declarativo comum, por força do que estatui o nº1, do art. 549º, do CPC.
5. Destarte, nenhuma regulamentação específica, sequer norma geral, existindo quanto à questão na ação de resolução em benefício da massa é aplicável, quanto a admissibilidade de cumulação de pedidos e de apresentação de articulado de réplica, o consignado, respetivamente, nos arts. 554º e 584º, ambos do CPC.
6. Relativamente a cumulação de pedidos, podendo haver oposição entre pedidos formulados desde que um deles seja deduzido subsidiariamente (nº2, do art. 554º, do CPC) e tendo o administrador da insolvência - que para o exercício da resolução em benefício da massa insolvente tem exclusiva legitimidade – legitimidade, também, para pedir a declaração de nulidade de atos praticados pelo devedor antes da declaração de insolvência, necessário é o preenchimento dos requisitos para a formulação de pedidos subsidiários, sendo eles (art. 37º, nº1 e 2, do CPC):
- existência de conexão substancial entre o pedido principal e o subsidiário;
- ser o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia para todos os pedidos deduzidos;
- não corresponderem formas de processo diferentes aos pedidos cumulados, sem prejuízo da hipótese prevista no nº2, do referido artigo;
7. Não é admissível em ação de resolução em benefício na massa insolvente deduzir pedido subsidiário de declaração de nulidade de ato, por simulação, pois que, desde logo, o Tribunal de comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de tal pedido, de processo comum, que se inclui na competência, residual, dos Tribunais comuns (nº1, do art. 40º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovado pela Lei n.º 62/2013, de 26/01 e art. 64º, do CPC), por não estar especificamente atribuída ao Tribunal de Comércio (cfr. art. 128º, da referida Lei), competente para o processo de insolvência e seus incidentes e apensos (nº1, al. a) e 3, do referido artigo) estipulados na lei que o regula (CIRE e CPC, subsidiariamente aplicável).
8. É admissível o articulado de réplica para os fins indicados no artigo 584º do CPC - defesa do autor perante o pedido reconvencional e nas ações de simples apreciação negativa - sempre nele podendo o Autor exercer o contraditório quanto a exceções deduzidas na contestação e quanto a documentos, com ela, juntos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 4275/12.4TJLSB.L1-2
Relator: TIBÉRIO SILVA
Data do Acordão: 26-09-2013
Sumário:
1. A presunção de notificação constante do art. 254º, nº3, do CPC, só pode ser ilidida pelo notificado, de acordo com o disposto no nº6 do mesmo artigo, não estando o Tribunal obrigado a um despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 508º, nº2, do CPC (que não se aplica a uma situação desta natureza), por aquele, em requerimento de arguição de nulidades, não ter indicado as razões do levantamento tardio (em relação à data da audiência prevista no art. 35º do CIRE, à qual não compareceu), junto dos CTT, da carta destinada à sua notificação.
2. A falta de comparência de mandatário judicial na audiência de julgamento a que se refere o art. 35º do CIRE não determina o adiamento, nos termos do art. 651º, nº1, c), se não houve cumprimento do art. 155º, ambos do CPC. A natureza urgente do processo de insolvência, de que é reflexo a regra (especial), estabelecida no aludido art. 35º, nº1, da marcação dessa audiência no curtíssimo prazo de cinco dias, contraria a aplicação (subsidiária), ao caso, do art. 155º do CPC.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 108/17.3T8LRA-N.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
Data do Acordão: 13-11-2019
Sumário:
I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º do CIRE em combinação com o n.º 3 do mesmo preceito é o dar ao credor o poder de influenciar a venda dos bens que garantem o seu crédito e, dessa forma, obter a melhor satisfação do seu direito.
II – A inobservância, pelo administrador da insolvência, do que lhe é prescrito pelo n.º 2 do artigo 164.º produz a nulidade da venda, por aplicação subsidiária do n.º 1 do artigo 195.º do CPC.
III – A nulidade da venda não está dependente da demonstração, pelo credor, em termos razoáveis de que, na hipótese de ter sido informado pelo administrador nos termos prescritos pelo n.º 2 do artigo 164.º, exerceria efectivamente as faculdades que o n.º 3 do mesmo preceito lhe reconhece e que desse exercício resultaria para ele uma situação mais favorável do que a interviria na ausência de cumprimento de tais deveres. 

Capítulo II
Processo especial de revitalização

Artigo 17.º-A
Finalidade e natureza do processo especial de revitalização
1 - O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.
2 - O processo referido no número anterior pode ser utilizado por qualquer empresa que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação e apresente declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, atestando que não se encontra em situação de insolvência atual, à luz dos critérios previstos no artigo 3.º
3 - O processo especial de revitalização tem caráter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 741/16.0T8LRA-A.C1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO
Data do Acordão: 27-10-2016

Sumário:
I. O juiz pode recusar a homologação do acordo de recuperação firmado no âmbito do PER quando os elementos factuais constantes do processo revelem inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual.
II. As negociações a desenvolver no âmbito do PER devem visar a um plano de recuperação viável e credível, ou seja, exequível.
III. Plano que seja aprovado em desconformidade patente ou manifesta com tais pressupostos, é um plano inatendível e insuscetível de ser homologado, nomeadamente por eivado de abuso do direito na perspetiva do seu fim social ou económico.
II- Verificado o incumprimento de alguma das obrigações referidas no n.º 3 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, para que se possa qualificar como culposa a insolvência, é ainda necessário que se demonstre que essa conduta criou ou agravou a situação de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 2710/16.1T8VIS.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 07-03-2017

Sumário:
I – O processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e através do qual se reserva aos credores um papel fundamental: o de “consentirem (pelo menos momentaneamente) no sacrifício dos seus direitos para viabilizarem o PER ou, então, manterem-se irredutíveis”.
II - O PER reveste uma natureza essencialmente negocial e extrajudicial, imperando nele o primado da vontade dos credores, restando para o tribunal um papel residual. Mas ao tribunal sempre cabe sindicar a observância, como pressuposto do seu juízo sobre a homologação, da regularidade dos procedimentos subjacentes e da legalidade do conteúdo do plano.
III - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas, apontando, assim, para uma tendencial igualdade de tratamento de credores que estejam em idênticas [mormente considerando a natureza - garantida, privilegiada, comum ou subordinada do respetivo crédito (art. 47º, nº4, do CIRE)] circunstâncias, a não ser que o correspondente tratamento diferenciado seja justificado por razões objetivas. Impondo, assim, tal princípio bifronte a necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto, sem prejuízo do acordo em contrário dos credores atingidos.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1224/16.4T8VNG.P1.S1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 04-05-2010

Sumário:
I. O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.
II. A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas.
III. A circunstância de o Requerente ser sócio e gestor de empresas, não lhe atribui a se a qualidade de comerciante.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 5781/16.7T8VIS-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 16-02-2017

Sumário:
1. No âmbito do processo especial de revitalização ( PER), o plano de recuperação da devedora deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art.º 17º-F, n.º 1, do CIRE, que é um prazo de caducidade.
2.Não há um prazo para a conclusão das negociações e um prazo posterior para aprovação e apresentação do plano de revitalização, pois existe um prazo único (art.º 17º-G, n.º 2, do CIRE), extinguindo-se o procedimento se, até ao respectivo termo, o plano aprovado nas negociações não tiver sido remetido para apreciação do Tribunal.
3. Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art.º 215º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma imperativa.
4. O juiz não poderá/deverá homologar acordo de recuperação firmado no âmbito do PER quando os elementos factuais constantes do processo revelem inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência actual, situação em que, naturalmente, o plano de recuperação/revitalização não é viável/exequível.


Artigo 17.º-B
Noção de situação económica difícil
Para efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 2026/18.9T8LSB-B.L1-6
Relator: ANA PAULA CARVALHO
Data do Acordão: 10-05-2018

Sumário:
I – A situação económica difícil ou a insolvência iminente têm de ser apreciadas no concreto e de acordo com os elementos disponíveis no momento, e não com recurso a eventos futuros e incertos.
II – Está em situação de insolvência a empresa que não dispõe de crédito junto da banca e carece de liquidez suficiente para pagar as suas dívidas no momento em que se vençam, bem como revela incapacidade para satisfazer obrigações contraídas que no cômputo global excedem o dobro da relação de ativos fixos tangíveis junta com o plano de revitalização.


Artigo 17.º-C
Requerimento e formalidades
1 - O processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credor ou credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10 % de créditos não subordinados, relacionados ao abrigo da alínea b) do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de plano de recuperação.
2 - A declaração referida no número anterior deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da assinatura.
3 - A empresa apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolvência requerimento comunicando a manifestação de vontade referida no n.º 1, acompanhado dos seguintes elementos:
a) A declaração escrita referida nos números anteriores;
b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo;
c) Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa.
4 - Recebido o requerimento referido no número anterior, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.º a 34.º com as devidas adaptações.
5 - O despacho referido no número anterior é de imediato notificado à empresa, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 37.º e 38.º com as devidas adaptações.
6 - A requerimento fundamentado da empresa e de credor ou credores que, satisfazendo o disposto no n.º 1, detenham, pelo menos, créditos no valor de 5 % dos créditos relacionados, ou mediante requerimento fundamentado da empresa, o juiz pode reduzir o limite de 10 % a que se refere o n.º 1, levando em consideração na apreciação do pedido o montante absoluto dos créditos relacionados e a composição do universo de credores.
7 - Oficiosamente ou a requerimento do administrador judicial provisório, são apensados aos autos os processos especiais de revitalização intentados por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, podendo o mesmo requerimento ser formulado por todas as empresas naquelas circunstâncias que tenham intentado processo especial de revitalização.
8 - A apensação referida no número anterior apenas pode ser requerida até ao início do prazo de negociações previsto no n.º 5 do artigo 17.º-D no processo ao qual os demais devam ser apensados, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 4 do artigo 86.º.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 4023/15.7T8LRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 14-06-2016

Sumário:
1.Ao processo de revitalização, enquanto processo especial, aplicar-se-ão, em primeiro lugar, as regras que lhe são próprias; depois, as disposições gerais e comuns do CIRE (as demais normas do CIRE) e, sempre que tal se revele necessário, as regras do CPC, nos termos prescritos no art.º 17º, do CIRE.
2.O processo especial de revitalização admite despacho de indeferimento liminar.
3. Se, na prática, o processo de revitalização poderá ser usado em casos em que não deveria sequer ter sido aberto - maxime, que se aplique a devedores em situação de insolvência actual -, portanto, à margem dos pressupostos que definem o seu âmbito de aplicação (art.ºs 17ºA e 17º-B, do CIRE), tal possibilidade ou eventualidade deverá ficar arredada se e quando o Tribunal dispuser de elementos que permitam concluir pela falta dos necessários pressupostos de natureza adjectiva e/ou pela desconformidade entre o aduzido pelo devedor e os factos demonstrados pelos documentos juntos autos e/ou que o Tribunal venha a reunir, apontando, estes, para situação de insolvência actual, como tal, tradutora da inviabilidade de um qualquer plano de revitalização.
4. O tribunal deve indeferir liminarmente o requerimento inicial do PER se o devedor não demonstrar os necessários requisitos adjectivos (designadamente, em matéria de legitimidade) e/ou se se revelar que se encontra numa situação de insolvência, recorrendo a tal procedimento de forma abusiva.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 3960/16.6T8BRR. L1-2
Relator: ONDINA CARMO ALVES
Data do Acórdão: 26-10-2017

Fundamentação:
Nos termos do nº 1 do artigo 17º-C do CIRE, o processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele, por meio da aprovação de um plano de recuperação.
O requerimento a comunicar que o devedor pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação, deverá ser entregue pelo devedor no tribunal competente para declarar a insolvência respectiva e dirigida ao juiz, juntando a declaração ali mencionada.
Recebido o requerimento, o juiz, de harmonia com a alínea a) do nº 3 do artigo 17º-C do CIRE, procede à nomeação do administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32º a 34º, com as necessárias adaptações.
Tal despacho, que é notificado ao devedor e publicado no portal Citius, tem efeitos processuais, efeitos sobre o devedor e efeitos em relação aos credores.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1457/12.2TJPRT-A.P1
Relator: JOSÉ AMARAL
Data do Acórdão: 15-11-2012

Sumário:
No processo especial de revitalização criado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o juiz, ao proferir o despacho a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.º 3 do art.º 17.º-C do CIRE, não tem que verificar a existência dos requisitos materiais de que depende o recurso a tal procedimento, nem o seu eventual abuso.


Artigo 17.º-D
Tramitação subsequente
1 - Logo que seja notificada do despacho a que se refere o n.º 4 do artigo anterior, a empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração mencionada no n.º 1 do mesmo preceito, que deu início a negociações com vista à sua revitalização, convidando-os a participar, caso assim o entendam, nas negociações em curso e informando que a documentação a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º e a proposta de plano se encontram patentes na secretaria do tribunal, para consulta.
2 - Qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.
3 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.
4 - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva.
5 - Findo o prazo para impugnações, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório nomeado e a empresa, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius.
6 - Durante as negociações a empresa presta toda a informação pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provisório que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre atualizada e completa a informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores.
7 - Os credores que decidam participar nas negociações em curso declaram-no à empresa por carta registada, podendo fazê-lo durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, sendo tais declarações juntas ao processo.
8 - As negociações encetadas entre a empresa e os seus credores regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial provisório nomeado, nelas podendo participar os peritos que cada um dos intervenientes considerar oportuno, cabendo a cada qual suportar os custos dos peritos que haja contratado, se o contrário não resultar expressamente do plano de recuperação que venha a ser aprovado.
9 - O administrador judicial provisório participa nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e deve assegurar que as partes não adotam expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais à boa marcha daquelas.
10 - Durante as negociações os intervenientes devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro.
11 - A empresa, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquela ser uma pessoa coletiva, são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorreção das comunicações ou informações a estes prestadas, correndo autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas responsabilidades.

Artigo 17.º-E
Efeitos
1 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.
2 - Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório nos termos do n.º 4 do artigo 17.º-C, a empresa fica impedida de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.º, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
3 - A autorização a que se refere o número anterior deve ser requerida por escrito pela empresa ao administrador judicial provisório e concedida pela mesma forma.
4 - Entre a comunicação da empresa ao administrador judicial provisório e a receção da resposta ao peticionado previstas no número anterior não podem mediar mais de cinco dias, devendo, sempre que possível, recorrer-se a comunicações eletrónicas.
5 - A falta de resposta do administrador judicial provisório ao pedido formulado pela empresa corresponde a declaração de recusa de autorização para a realização do negócio pretendido.
6 - Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa suspendem-se na data de publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.º 4 do artigo 17.ºC, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação.
7 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação, de não homologação, caso não seja aprovado plano de recuperação até ao apuramento do resultado da votação ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os 1 e 5 do artigo 17.º-G.
8 - A partir da decisão a que se refere o número anterior e durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
d) Serviço de comunicações eletrónicas;
e) Serviços postais;
f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
9 - O preço dos serviços públicos essenciais prestados durante o período referido no número anterior que não sejam objeto de pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do prazo de negociações, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 23/96 de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, e alterada pelas Leis n.os 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 17.º-F
Conclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização
da empresa
1 - Até ao último dia do prazo de negociações a empresa deposita no tribunal a versão final do plano de revitalização, acompanhada de todos os elementos previstos no artigo 195.º, aplicável com as devidas adaptações, sendo de imediato publicada no portal Citius a indicação do depósito.
2 - No prazo de cinco dias subsequente à publicação, qualquer credor pode alegar nos autos o que tiver por conveniente quanto ao plano depositado pela empresa, designadamente circunstâncias suscetíveis de levar à não homologação do mesmo, dispondo a empresa de cinco dias após o termo do primeiro prazo para, querendo, alterar o plano em conformidade, e, nesse caso, depositar a nova versão nos termos previstos no número anterior.
3 - Findo o prazo previsto no número anterior é publicado no portal Citius anúncio advertindo da junção ou não junção de nova versão do plano, correndo desde a publicação referida o prazo de votação de 10 dias, no decurso do qual qualquer interessado pode solicitar a não homologação do plano, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 215.º e 216.º, com as devidas adaptações.
4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.
5 - Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.º-D, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
b) Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
6 - A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.º, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal.
7 - O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à receção da documentação mencionada nos números anteriores, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 194.º a 197.º, no n.º 1 do artigo 198.º e nos artigos 200.º a 202.º, 215.º e 216.º
8 - Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4, 6 e 7 do artigo 17.º-G.
9 - Sendo proferida decisão de não homologação, é aplicável ao recurso que venha a ser interposto dessa decisão o disposto no n.º 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações, caso o parecer do administrador venha a ser de que a empresa se encontra em situação de insolvência.
10 - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.º 4 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.
11 - Compete à empresa suportar as custas do processo de homologação.
12 - É aplicável ao plano de recuperação o disposto no n.º 1 do artigo 218.º.
13 - É aplicável o disposto no n.º 6 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos da decisão prevista no n.º 7 do presente artigo, exceto se a empresa demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitalização é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia à empresa.

Artigo 17.º-G
Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação
1 - Caso a empresa ou a maioria dos credores prevista no n.º 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.º 5 do artigo 17.º-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius.
2 - Nos casos em que a empresa ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
3 - Estando, porém, a empresa já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente capítulo acarreta a insolvência da empresa, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação mencionada no n.º 1.
4 - Compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a respetiva insolvência, aplicando-se o disposto no artigo 28.º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência.
5 - A empresa pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
6 - O termo do processo especial de revitalização efetuado de harmonia com os números anteriores impede a empresa de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos.
7 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial de revitalização convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.º 4, o prazo de reclamação de créditos previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 36.º destina-se apenas à reclamação de créditos não reclamados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º-D.

TÍTULO II
Declaração da situação de insolvência

CAPÍTULO I
Pedido de declaração de insolvência

SECÇÃO I
Legitimidade para apresentar o pedido e desistência

Artigo 18.º
Dever de apresentação à insolvência
1 - O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, ou à data em que devesse conhecê-la.
2 - Exceptuam-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência.
3 - Quando o devedor seja titular de uma empresa, presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações de algum dos tipos referidos na alínea g) do nº 1 do artigo 20.º.

- - - -  ANOTAÇÃO  - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 2675/13.1TBLRA-E.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 22-11-2016
Sumário:
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação.
2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre tal facto e a criação ou agravamento da insolvência, onerando o devedor com o ónus da prova de que não foi a sua conduta que deu causa à insolvência ou ao seu agravamento, mas outros fator externo ou independente da sua vontade.
3. Um administrador de direito que o não seja de facto pode ser também ele afetado pela qualificação de insolvência como culposa, nomeadamente quando se encontre em causa um comportamento omissivo dos deveres que sobre o mesmo impendiam enquanto fazendo parte do órgão de gestão da devedora, nomeadamente o de apresentação da devedora à insolvência.
4. A condenação das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência a indemnizarem os credores pelo passivo não satisfeito, caso não seja possível a fixação imediata do montante das indemnizações devidas, deve estabelecer os critérios a utilizar para a sua quantificação a efetuar em liquidação de sentença.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1347/14.4TJVNF-F.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Data do Acordão: 30-06-2016
Sumário:
I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente, e nos termos da alínea. d), do citado artigo, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar com culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
II. Sendo cumulativos os requisitos legais em referência, julgando-se não verificado um desses pressupostos previstos no artº 238º-nº1-al.d) do CIRE, inviabiliza-se a aplicação do preceito, e, com base nela, a possibilidade de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
III. Em face do circunstancialismo de cada caso concreto se apurará se da não apresentação atempada à insolvência resultou “relevante” prejuízo para os credores, nomeadamente, decorrente do avolumar do montante global da divida pelo acumular dos juros de mora, e da maior dificuldade de satisfação dos créditos dos credores e desvalorização do capital.
IV. “Os fundamentos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, donde a sua alegação e prova competirá aos credores ou ao administrador da insolvência” - Ac. STJ, de 21/1/2014, P. nº 497/13.9TBSTR-E-E1.S1


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 4093/11.7TBGMR-C.G1
Relator: ROSA TCHING
Data do Acordão: 19-02-2013
Sumário:
1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva.
2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto no artigo 18º, nº2 do C.I.R.E, é uma realidade distinta da de sócio gerente de uma sociedade.
3º- O facto de alguém agir como representante de uma sociedade, ainda que no exercício da actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de “titular de empresa”.
4º- Neste caso, o titular da empresa não é o sócio gerente ou administrador da sociedade, mas sim a própria sociedade, que é pessoa jurídica diversa dos respectivos sócios, gerentes e administradores e, portanto, dessa qualidade não decorre qualquer obrigação de apresentação à insolvência, quando o que está em causa é sua própria insolvência e não a insolvência da sociedade da qual é sócio ou gerente.
5º- Não sendo os requerentes da insolvência, pelo facto de exercerem a gerência e serem sócios de uma sociedade comercial de responsabilidade Ldª , “titulares de uma empresa”, e inexistindo, consequentemente, o dever de apresentação à insolvência, dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação, a mera omissão ou retardamento na sua apresentação à insolvência não importa a classificação desta como culposa, ainda que tal tenha conduzido a um agravamento da situação económica dos insolventes, em conformidade com o preceituado nos artigos 18º, nº 2 e 186º, nº5 do C.I.R.E..


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 2211/11.4TBPVZ-D.P1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 12-11-2012
Sumário:
O dever de apresentação à insolvência dos devedores titulares de empresas verifica-se em situações de incumprimento generalizado de obrigações de alguns dos tipos referidos no artº 20º, n. 1, g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas mesmo que tenha deixado de ser titular da empresa no momento da sua apresentação à insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 370/14.3TJCBR-A.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 12-07-2017
Sumário:
I – Dispõe o n.º 1 do art.º 186.º do CIRE: “A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência”.
II - De acordo com o n.º 2 deste mesmo artigo considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de facto ou de direito, tenham praticado algum dos factos previstos nas diversas alíneas desse número. O que significa que neste n.º 2 se consagram presunções de insolvência culposa.
III - Por força da exigência plasmada no nº 1 do art.º 186º do CIRE, quer as situações que se encontram prevenidas nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 2 desse artigo, quer as situações descritas nas alíneas do seu nº 3 – v.g., a falta de apresentação tempestiva à insolvência e a omissão das obrigações discriminadas na al. b), atinentes às contas - embora fazendo presumir a culpa (grave, nos casos que se enquadrem no aludido nº 3) dos administradores, só autorizam a qualificar a insolvência como culposa se se evidenciar a existência de nexo de causalidade entre essas faltas e o estado de insolvência.
IV - As presunções ilidíveis estabelecidas no aludido nº 3, não abarcam o nexo causal entre as actuações omissivas aí previstas e a situação da verificação da insolvência ou do seu agravamento, pelo que, embora dispensando-se, na aludida norma, a demonstração do nexo causal entre o comportamento (presumido) gravemente culposo do devedor ou dos seus administradores e o surgimento ou o agravamento da situação de insolvência, é necessário, nas situações aí abarcadas, verificar se os aí descritos comportamentos omissivos criaram ou agravaram a situação de insolvência, não bastando a simples demonstração da sua existência e a consequente presunção de culpa que sobre os administradores recai.
V - A circunstância de o Apelante ter omitido o dever de requerer a insolvência da empresa não é suficiente para que se classifique esta (insolvência) como culposa.
VI - A violação, pelos administradores, v.g., do dever de requerer a insolvência, apenas permite presumir a culpa grave daqueles – mas já não a imputação da situação de insolvência, ou o seu agravamento, à respectiva conduta.
VII - O atraso na apresentação à insolvência não pode causar prejuízo aos credores com a invocação de que os juros se avolumam na medida em que continuam a ser contados até àquela apresentação.
VIII - Actualmente e em face do regime estabelecido no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, os créditos continuam a vencer juros após a apresentação à insolvência, pelo que o atraso desta apresentação nunca ocasiona qualquer prejuízo aos credores.
IX - Conclui-se, assim, que, por falta de factualidade provada idónea a esse desiderato – v.g., a do prejuízo que, da falta de apresentação tempestiva à insolvência, decorreu para os credores -, não é possível, no caso “sub judice”, dar como verificada a situação que permitiu qualificar como culposa a insolvência da Requerida/recorrente, não sendo possível dar como preenchida a previsão da alínea a) do nº 3 do artigo 186º do CIRE.

Artigo 19.º
A quem compete o pedido
Não sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social incumbido da sua administração, ou, se não for o caso, a qualquer um dos seus administradores.

- - - -  ANOTAÇÃO  - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 179/13.1TBPTB.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
Data do Acordão: 26-09-2013
Sumário:
I - Sempre que não se verifique acordo entre os sócios gerentes de uma sociedade por quotas sobre a apresentação desta à insolvência, pode cada um deles decidir por tal apresentação e fazê-lo em representação da sociedade.
II - O princípio da cooperação previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil, é um princípio transversal a todo e qualquer processo, não se encontrando razão válida que justifique a sua inaplicabilidade ao processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas, nomeadamente quando está em causa a junção de documentos aos quais não tem acesso o sócio gerente que decidiu pela apresentação da sociedade à insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1477/08.1TYLSB.L1-1
Relator: MARIA ROSÁRIO BARBOSA
Data do Acordão: 26-05-2009
Sumário:
1. Sendo a requerente uma sociedade por quotas administrada por um sistema de gerência plural, a iniciativa de apresentação à insolvência cabe aos seus gerentes conjuntamente sendo obrigatória a junção de cópia da acta da deliberação da gerência.
2. A falta de junção da deliberação dos gerentes com vista à instauração da acção implica a falta de prova da legitimidade do apresentante.
3. Não tendo a requerente junto aos autos, após convite que lhe foi feito, a acta em falta nos termos do art. 27º, nº 1, al. b), do CIRE, deve a acção ser objecto de indeferimento liminar.
4. A lei, embora admita a justificação da não apresentação de documentos
(cf. a parte final da mesma al.b)), só permite que tal aconteça em relação aos exigidos no nº1, do art.24º (cf. a al.b), do nº2, do citado art.24º).
5. Em relação aos mencionados na al.a), do mesmo nº2, ou seja, os que faltam no caso dos autos, não é admissível justificação da sua não apresentação.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1017/13.0TBSJM-A.P1
Relator: DEOLINDA VARÃO
Data do Acordão: 06-03-2014
Sumário:
I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade.
II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por maioria, se outra não for exigida pelo contrato social. 

Artigo 20.º
Outros legitimados
1 - A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:
a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;
c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;
e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;
f) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do nº 1 e no nº 2 do artigo 218.º;
g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos:
i) Tributárias;
ii) De contribuições e quotizações para a segurança social;
iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;
h) Sendo o devedor uma das entidades referidas no nº 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de representação das entidades públicas nos termos do artigo 13º.

- - - -  ANOTAÇÃO  - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3800/19,4T8VNG.P1
Relator: RODRIGUES PIRES
Data do Acordão: 09/03/2020
Sumário:
I - Ao requerente cabe fazer a prova de um qualquer dos factos-índices enumerados no nº 1 do art. 20º do CIRE, podendo o devedor fundar a sua oposição, alternativa ou conjugadamente, na não verificação do facto-índice em que o pedido se baseia ou na inexistência da situação de insolvência;
II - O preenchimento do facto-índice previsto na alínea a) do nº 1 do art. 20º do CIRE [suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas] só se verifica quando da parte do devedor ocorre um incumprimento das suas obrigações com carácter generalizado, o que sempre pressupõe um incumprimento alargado, com a abrangência de diversos créditos;
III - Para que se verifique o facto-índice previsto na alínea b) do nº 1 do art. 20º do CIRE [falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações] torna-se necessário que o requerente alegue e prove, para além da obrigação incumprida, todas as circunstâncias em que ocorreu esse incumprimento, de modo a poder-se concluir que se trata de uma impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua penúria ou incapacidade patrimonial generalizada;
IV - A presunção da alínea e) do nº 1 do art. 20º do CIRE pressupõe que a insuficiência de bens penhoráveis seja verificada em processo executivo movido contra o devedor;
V - O princípio do inquisitório previsto no art. 11º do CIRE permite ao juiz que, em processo de insolvência, se sirva de outros factos para além dos alegados pelas partes para fundamentar a sua decisão, mas o exercício deste poder inquisitório não pode, em caso algum, ser pretexto para o tribunal não cumprir os prazos que lhe estão assinalados e, sendo assim, o seu exercício deve ser prescindido quando dele decorra atraso processual, atendendo à primazia que deve ser conferida à celeridade como objetivo nuclear da lei.
VI - Assim, a não realização oficiosa de eventuais diligências, de natureza instrutória, com o fito de se averiguar do valor comercial dos imóveis pertencentes ao devedor que se encontram livres de ónus e encargos, não viola o princípio do inquisitório a que alude o dito art. 11º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 214/17.4T8SEI-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 24-10-2017
Sumário:
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores.
2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido.
3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, a oposição que não se mostre acompanhada de informação sobre a identidade dos cinco maiores credores do requerido deve ser desentranhada. Uma vez que, dada a oportunidade de suprir tal deficiência, os devedores manifestaram que não pretendiam efetuá-lo, o artigo 30.º, n.º 2 do CIRE, na interpretação de que o mesmo consente o não recebimento da oposição, desacompanhada da lista dos cinco maiores credores, respeita o direito a um processo equitativo, não se verificando inconstitucionalidade (artigo 20.º, n.º 4 da CRP).
4. Conforme artigo 3.º, n.º 1 do CIRE, “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. É comummente aceite que os factos descritos nas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, são factos-índice ou presuntivos da insolvência, reveladores, atenta a experiência da vida e critérios de normalidade, da insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações. Demonstrado que os requeridos não têm património livre e desonerado, nem possuem qualquer rendimento que lhes permita pagar o crédito da requerente e de outros credores, e que não têm pago os seus débitos de reduzido e médio montante, por impossibilidade de o fazerem, verifica-se que se encontram incapazes, sem condições financeiras, de cumprir pontualmente o conjunto das suas obrigações, denotando uma situação de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 440/17.6T8PTL-A.G1
Relator: SANDRA MELO
Data do Acordão: 02-11-2017
Sumário:
1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência.
2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima.
3- Caso se venha, posteriormente, a apurar que se não verificam tais pressupostos, faltam também os requisitos para a decretação da insolvência e o devedor é absolvido, não da instância, mas do pedido.
4- Entre outros elementos, para apurar do preenchimento dos pressupostos previstos nas alínea a) e b) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, pode atender-se ao número de obrigações que o Requerido apresenta em incumprimento; a fase desse incumprimento, nomeadamente se já se encontram a ser exigidas em processo executivo; o seu valor global; se existem obrigações em incumprimento de valor menos elevado, por se poder considerar a sua falta de pagamento indiciadora da dificuldade de pagamentos; a diversidades da qualidade dos credores; o valor do ativo e se este se encontra onerado.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 248/11.2TYLSB.L1-8
Relator: MARIA ALEXANDRINA BRANQUINHO
Data do Acordão: 27-10-2011
Sumário:
I - O credor ou outro legitimado apenas pode requerer a declaração de insolvência com base na impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas do devedor nos casos previstos no art. 20º nº1 DO CIRE e no caso de manifesta superioridade do passivo sobre o activo no caso de o devedor ser uma pessoa colectiva ou património autónomo nos termos do art. 3º nº2 in fine.
II- O devedor, por sua vez, pode basear a sua oposição ao pedido na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido (20º nº1) ou na inexistência da situação de insolvência.
III - Nos casos previstos no art. 20º nº1 do CIRE forma-se, com a prova de factos integradoras de uma ou mais das situações ali previstas, uma presunção de que o devedor se encontra insolvente.
IV - Para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de cumprimento não tem de abranger todas as obrigações assumidas pelo insolvente e vencidas, sendo o que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 986/08.7TBRM.L1-7
Relator: TOMÉ GOMES
Data do Acordão: 12-05-2009
Sumário:
1. A mera verificação das situações de incumprimento generalizado das dívidas co-muns ou dos débitos das categorias especiais a que se referem, respectivamente, as ali-neas a) e g) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, faz presumir a existência de um estado de in-solvência civil do devedor
2. A verificação da falta de cumprimento apenas de uma ou mais obrigações terá de ser complementada pela comprovação de um quadro factual concreto, reportado ao seu montante ou às circunstâncias do incumprimento, para que se possa concluir pela inca-pacidade financeira generalizada do devedor, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 20º do CIRE.
3. Segundo o quadro normativo da repartição do ónus probatório, incumbe ao credor-requerente alegar e provar qualquer dos factos-índices da insolvência previstos no nº 1 do artigo 20º do CIRE, nos termos preceituados no nº 1 do artigo 23º do mesmo Código e no nº 1 do artigo 342º do CC.
4. Perante tal alegação, o devedor demandado poderá deduzir oposição, quer impu-gnando a existência do facto em que se funda a pretensão deduzida, quer invocando, por via exceptiva, a inexistência da situação de insolvência, como decorre do disposto no nº 3 do artigo 30º do mesmo Código.
5. Se o devedor não for dispensado de prévia audiência e não tiver deduzido opo-sição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, sendo de ime-diato declarada a insolvência (nº 5 do artigo 30º do CIRE), o que constitui uma apli-cação do regime do cominatório semi-pleno, pelo que terão ainda assim de ser respei-tadas as excepções de ineficácia da revelia ou de inadmissibilidade da confissão ficta, ressalvadas, consoante os casos, nos artigos 485º e 490º, nº 2, do CPC, devendo o tribunal julgar a pretensão conforme o direito aplicável;
6. Uma vez presumida a situação de insolvência pela verificação de algum dos factos-índices em foco, que incumbe ao credor alegar e provar, recairá sobre o devedor o ónus de ilidir tal presunção mediante a prova de que possui bens ou créditos para solver as suas obrigações, como preceitua o nº 4 do artigo 30º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 58/19.9T8TMC.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Data do Acordão: 09-04-2019
Sumário:
I - Os trabalhadores, enquanto titulares de créditos vencidos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, têm a qualidade de credores e, nessa qualidade, têm legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, desde que se verifique algum dos factos referidos nas diversas alíneas do artigo 20º do CIRE, mesmo que o seu crédito ainda não esteja reconhecido por sentença.
II - Deve considerar-se manifestamente improcedente o pedido para os efeitos de fundamentar despacho de indeferimento liminar nos termos do n.º 1 do artigo 27º do CIRE apenas quando, pelos próprios termos, resulta a inexistência do pressuposto ou dos requisitos legais fundamentais para que o tribunal possa declarar a insolvência do devedor.
III - Não é de indeferir liminarmente o pedido quando o requerente alega não só a existência dos seus créditos laborais não liquidados pelo devedor, mas também a existência de mais créditos laborais por liquidar, que remontam à mesma data, no montante global de €298.051,80 e que o ativo é de apenas €13.950,90, bem como o encerramento e a ausência de atividade, que o devedor não beneficia de condições para obtenção de crédito na banca, encontrando-se sem possibilidade de apoio ou credibilidade no mercado, que não dispõe de ativos ou recursos financeiros suficientes para liquidar o passivo existente e que o seu ativo muito inferior ao passivo, encontrando-se assim impossibilitada de cumprir as suas obrigações.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 31015/16.6T8LSB.L1-2
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acordão: 20-12-2017
Sumário:
I– Qualquer credor constitui sujeito legitimado para requerer a abertura do processo de insolvência, consequentemente, também o titular de crédito litigioso.
II– No processo de insolvência requerido por credor litigioso só tem que se apurar se esse crédito existe e está vencido quando esse credor se configure como único. Nessas circunstâncias deixa de estar em causa a simples legitimidade processual, passando a exigir-se-lhe legitimidade substantiva.
III– Verificando-se, em função da acção em que se controverta o crédito, que o apuramento do mesmo muito provavelmente implicaria o arrastar processual do processo de insolvência, deverá absolver-se da instância o devedor, em função da excepção dilatória de ilegitimidade do requerente para o pedido de declaração de insolvência.
IV– Nas normais situações em que o credor litigioso não constitua o único (e discutível) credor do devedor, não tem que se apurar previamente, na fase que antecede a declaração ou não da insolvência, se o mesmo é, ou não, efectivamente, credor. O legislador basta-se com a sua legitimidade processual, admitindo que a insolvência venha a ser declarada em função do requerimento de quem possa não ser efectivamente credor, dando primazia aos interesses indiscutivelmente públicos da insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 910/13.5TBVVD-G.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
Data do Acordão: 08-05-2014
Sumário:
I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e notificações, com todas as consequências daí resultantes, não faria qualquer sentido que se considerasse esse domicílio idóneo para todas essas diligências inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais, e não também para todas as demais acções inerentes ao cumprimento de obrigações ou ao exercício de direitos de diversa natureza, que não fiscal.
III- O artigo 35.º, do CIRE, constitui uma norma especial, devotada à natureza urgente dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas.
IV- Assim, e porque as primordiais razões da sua positivação se mantêm, não tendo sido postas em causa pelo novo paradigma do processo civil vigente, que, no essencial, assentou num alargamento da atividade instrutória e investigatória, encontra-se em plena vigência, não tendo sido derrogado pelas normas correspetivas do novo Código de Processo Civil.
V - O credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se afirma como credor, não tendo de demonstrar no processo de insolvência a sua qualidade de credor, uma vez que este facto não é constitutivo do seu direito a requerer a insolvência do requerido.
VI - O legislador abstraiu, assim, da efetiva qualidade de credor de quem assim se arroga, em razão da prossecução de interesses públicos e sociais, cuja utilidade e pertinência se sobrepõe e vai muito além do interesse daquele que dá início ao processo de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 113/14.1T8GMR.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Data do Acordão: 20-11-2014
Sumário:
Compete ao credor que formule o pedido de insolvência o ónus de alegação da verificação de qualquer dos factos-índices ou presuntivos tipificados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE de que a lei faz depender a declaração de insolvência

Artigo 21.º
Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvência
Salvo nos casos de apresentação à insolvência, o requerente da declaração de insolvência pode desistir do pedido ou da instância até ser proferida sentença, sem prejuízo do procedimento criminal que ao caso couber.

- - - -  ANOTAÇÃO  - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
PROCESSO N.º: 1315/14.6TBGMR.G1
Data do Acordão: 25-06-2015
RELATOR: HEITOR GONÇALVES
SUMÁRIO
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo no caso de desistência da instância, sob pena de estar encontrada a forma ideal daquele fazer paralisar indefinidamente todas as acções judiciais para a cobrança de dívidas, pendentes ou a instaurar, assim como os processos de insolvência anteriormente instaurados.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 427/15.3T8OLH-C.E1
Relator: PAULO AMARAL
Data do Acordão: 22-08-2016
Sumário:
I- Depois de proferida sentença que decreta a insolvência os requeridos, o requerente não pode desistir do pedido (art.º 21.º, CIRE).
II- Esta disposição expressa não permite a aplicação do princípio do dispositivo quanto ao objecto da acção.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 476/14.9T8STB-C.E1
Relator: JAIME PESTANA
Data do Acordão: 25-06-2015
Sumário:
Nos termos do disposto no artigo 21.º do CIRE, o requerente da declaração de insolvência pode desistir do pedido ou da instância até ser proferida sentença, pelo que não se mostra necessário esperar pelo trânsito em julgado da decisão que declara a insolvência para que o requerente deixe de poder desistir do pedido ou da instância, bastando que ela seja proferida e nem sequer se torna necessário que a sentença seja publicada ou notificada.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 5106/16.1T8GMR.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
Data do Acordão: 30-03-2017
Sumário:
I) A acção pressupõe um conflito em torno de certo direito ou interesse legalmente protegido. Por um lado, ela revela a vontade de, legitimamente, recorrer à justiça pública para o reconhecer, prevenir ou reparar a sua violação e o realizar coercivamente. Por outro, corresponde ao procedimento adequado e como tal legalmente regulado e ordenado para, naquele exercício, uma das partes exprimir, perante o órgão jurisdicional próprio, o necessário pedido de resolução, chamar a ele a outra parte instando-a a defender-se face à pretensão, e para obter daquele a necessária pronúncia e decisão.
II) Formalmente, a instância, materializada no processo posto em marcha, pressupõe a propositura e pendência da acção, compreende o pedido pelo autor ao juiz de uma certa tutela (providência jurisdicional) e a demanda do réu para que a contradiga, bem como os actos, do seu iter, destinados a preparar a pronúncia e decisão.
III) Solicitar o foro e estar nele implica, pois, o início, o estabelecimento e o desenvolvimento de uma relação processual do autor com o tribunal (acção) e daquele com o réu (demanda ou litígio) sujeita a vicissitudes ou incidentes diversos, de índole subjectiva uns e objectiva outros, até à sua extinção por uma das causas legalmente previstas, como decorre, no processo civil, dos artigos 259º e seguintes.
IV) Uma destas é a desistência (da instância ou do pedido) – artºs 277º, alínea d), 283º, nº 1, 285º, 286º, CPC.
V) Na sua configuração essencial, as regras da instância pressupõem, pois, um processo com um certo objecto litigioso (causa de pedir e pedido), relativamente ao qual, mediante certas condições e com as devidas consequências, se prevêem diversas ocorrências.
VI) Não quadra bem com tal estrutura formal e material o processo especial de revitalização nem, por isso mesmo, falar-se nele de instância nem das respectivas vicissitudes desde o seu começo até à sua extinção.
VII) Nesse tipo de processo a lei não prevê nem não há lugar à desistência da instância, mas apenas, logicamente, à possibilidade de o devedor pôr termo às negociações encetadas a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo tal comunicar ao tribunal, mas ficando impedido de recorrer a tal tipo de processo pelo prazo de dois anos (nºs 5 e 6, do artº 17º-G).
VIII) Por isso, o pedido de desistência da instância não deve ser homologado pelo tribunal.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 427/15.3T8OLH-C.E1
Relator: PAULO AMARAL
Data do Acordão: 22-08-2016
Sumário:
I- Depois de proferida sentença que decreta a insolvência os requeridos, o requerente não pode desistir do pedido (art.º 21.º, CIRE).
II- Esta disposição expressa não permite a aplicação do princípio do dispositivo quanto ao objecto da acção.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 84/13.1TBGMR.G1
Relator: MARIA ROSA TCHING
Data do Acordão: 01-10-2013
Sumário:
1º- Ao processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do CIRE com as necessárias adaptações.
2º- No processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo marca o limite a partir do qual deixa de poder haver lugar à desistência da instância ou do pedido de revitalização, sendo indiferente o trânsito em julgado desta decisão.
3º- Fundamental, para o efeito, é que o requerimento do desistente da instância ou do pedido de revitalização dê entrada antes da prolação da decisão declaratória do encerramento do processo.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 182/17.2OLH-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Data do Acordão: 12-10-2017
Sumário:
No caso de indevidamente ter sido homologado um acto de desistência da instância, ainda assim o fim do processo especial de revitalização efectuado nesses termos impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos.

Artigo 22.º
Dedução de pedido infundado
A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo.

- - - -  ANOTAÇÃO  - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1954/09.7TBVIS.C1
Relator: TELES PEREIRA
Data do Acordão: 12-06-2012
Sumário:
I – A dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante de um crédito, consubstancia um uso desviado do processo de insolvência, relativamente a um fim legítimo: propiciar a execução universal do património de um devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
II – A dedução desse pedido de insolvência, apurando-se a não verificação de qualquer das situações elencadas nas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE, confere ao comportamento do credor ao requerer essa insolvência a natureza de comportamento temerário, expressando uma total indiferença pela exposição do devedor aos desvalores normalmente associados pelos diversos agentes económicos, à circunstância de alguém (concretamente uma empresa) ser sujeito a um processo de insolvência, mesmo quando esta não vem a ser decretada.
III – A temeridade desta conduta do credor e a indiferença que ela expressa quando aos resultados dela previsivelmente decorrentes para o devedor colocam tal requerimento infundado de insolvência no domínio do dolo eventual.
IV – Provocando esse requerimento infundado de insolvência danos ao devedor, designadamente referidos à percepção do mercado quanto a solvabilidade dele, deve o requerente dessa insolvência indemnizar esses danos, nos termos do artigo 22º do CIRE e 483º, nº 1 do CC.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 2330/16.0T8LRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 20-03-2018
Sumário:
1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal.
2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade civil nele prevista, relativamente aos casos em que exista uma actuação dolosa, ainda que em qualquer das suas vertentes: directo, necessário ou eventual.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1194/09.5TBVNO.C1
Relator: JACINTO MECA
Data do Acordão: 19-02-2013
Sumário: I – A responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual.
II - Não se verificando a situação legal enunciada no artigo 3º do CIRE nem qualquer dos requisitos vazados no artigo 20º do CIRE, não pode deixar de considerar-se infundado o pedido de declaração de insolvência.
III - A declaração infundada do pedido de declaração de insolvência é geradora de responsabilidade civil na modalidade de danos patrimoniais e não patrimoniais.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 173/14.5TBCVL-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 27-01-2015
Sumário:
1. A responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se aos casos de dolo e abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como a apresentação indevida por parte do devedor.
2. Existirá dolo eventual se o resultado não foi directamente querido nem previsto como consequência lateral necessária da conduta, mas se puder dizer que o agente o aceita na eventualidade de ele se vir a produzir, verificando-se, assim, uma sobreposição do seu interesse (em vista da obtenção de uma certa finalidade do actuar) ao desvalor do ilícito e suas consequências, ou, dito doutra forma, manifestando-se a sua indiferença pela realização do facto, a sua conformação com o risco de produção do resultado ilícito.
3. Demonstrando-se que a requerente/credora instaurou o processo de insolvência movida pelo único propósito de cobrar o seu alegado “crédito” sobre a devedora, não se coibindo de configurar quadro factual, pelo menos, por aquela desconhecido e susceptível de “justificar” a instauração e o prosseguimento dos autos, mas contrário à realidade (dada a evidente solvência da sociedade requerida), não podemos deixar de concluir por actuação dolosa por parte da requerente, ante a deliberada sobreposição do seu interesse e a indiferença pela verificação das previsíveis consequências danosas, para a requerida, advindas da existência e publicitação dos autos de insolvência corporizando pretensão infundada de declaração de insolvência.
4. Provocando esse pedido infundado de insolvência danos ao devedor, deve a requerente dessa insolvência indemnizar tais danos, nos termos dos art.ºs 22º, do CIRE, e 483º, n.º 1, do Código Civil.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 2198/12.6TBLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acordão: 11-12-2012
Sumário:
1. A especificidade do art. 22º do CIRE relativamente ao regime regra previsto no art. 456º, do C.P.C., reside em excluir no caso da dedução de pedido infundado a responsabilidade em caso de mera culpa, já que apenas a prevê para a situação em que tenha ocorrido dolo por parte do requerente.
2. Tal pedido deve ser apresentado no próprio processo de insolvência, desde que o lesado tenha oportunidade processual para aí deduzir esse pedido.
3. A lei não impõe o momento processual em que tal pedido deve ser formulado, nem estabelece a forma do mesmo, pelo que o interessado pode pedir a indemnização por pedido infundado em qualquer altura, seja nos articulados, na audiência de discussão e julgamento, ou em sede de recurso, e pode pedi-la por qualquer forma, seja por meio de requerimento escrito ou oral.
4. Trata-se de um incidente da instância, a tramitar nos termos dos arts. 302º e segs., do C.P.C., não havendo, pois, que seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da questão em causa, nem que marcar a audiência de discussão e julgamento prevista no art. 35º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 336/09.5TYLSB.L1-7
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Data do Acordão: 20-04-2010
Sumário:
I - Nos termos do art.22º, do CIRE «A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo».
II - A especificidade daquele artigo, relativamente ao regime regra previsto no art.456º, do C.P.C., reside em excluir a responsabilidade em caso de mera culpa, já que apenas a prevê para a situação em que tenha ocorrido dolo por parte do requerente.
III - O pedido indemnizatório deve ser apresentado no próprio processo, desde que o lesado tenha oportunidade processual para aí deduzir esse pedido, como acontece no caso de a acção ser desencadeada por um credor, já que o insolvente é chamado a pronunciar-se e pode, então, requerer a indemnização por danos sofridos, se o pedido de declaração de insolvência é infundado e a actuação do requerente é dolosa.
IV - Já no caso de o processo ser aberto por apresentação do devedor, uma vez que os credores só são chamados a intervir após a declaração de insolvência, no caso de indeferimento do pedido não têm a possibilidade de exercer o direito ao ressarcimento no próprio processo, pelo que, não há outro meio senão admitir que podem agir em processo próprio.
V - Não marcando a lei o momento em que o pedido deve ser formulado, nem estabelecendo a forma do mesmo, o interessado pode pedir a indemnização em qualquer altura, seja nos articulados, na audiência de discussão e julgamento, ou em sede de recurso, e pode pedi-la por qualquer forma, seja por meio de requerimento escrito ou oral.
VI - Trata-se de um incidente da instância, a tramitar nos termos dos arts.302º e segs., do C.P.C., não havendo, pois, que seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da questão em causa, nem que marcar a audiência de discussão e julgamento prevista no art.35º, do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 26541/13.1T2SNT.L1-2
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acordão: 05-06-2014
Sumário:
I - A circunstância de no nosso regime jurídico ter já existido norma semelhante à do art 22º do CIRE – o art 1188º do CPC/39 - que colocava a responsabilidade pelo infundado da falência claramente no campo da litigância de má fé, e a circunstância de, assim se entendendo, resultarem menos ofendidos os princípios que regem a responsabilidade civil, conduz a que se entenda que a respectiva previsão se refere à responsabilidade processual civil e não à responsabilidade civil.
II – De todo o modo, a estatuição desse preceito deve considerar-se extensiva à negligência grosseira, com base no brocardo “culpa lata dolo aequiparatur”.
III – Por isso, no que respeita à aplicação dessa norma, está apenas em causa uma situação de utilização imprópria do processo e não os prejuízos resultantes de ofensas de posições jurídicas substantivas a que o litigante de má fé possa igualmente ter dado lugar com o seu comportamento, podendo, no entanto, a responsabilidade processual civil coexistir com a responsabilidade civil, ou mesmo com o abuso de direito.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 71/13.0TBPST.L1-2
Relator: MARIA JOSE MOURO
Data do Acordão: 22-01-2015
Sumário:
I - Pela excepção do caso julgado visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, visando evitar-se que o órgão jurisdicional duplique as decisões sobre idêntico objecto processual, contrariando na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repetindo na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior.
II – O caso julgado forma-se directamente sobre o pedido, sobre a pretensão do autor delimitada em função da causa de pedir.
III - A decisão julgando improcedente a acção preclude ao autor a possibilidade de em novo processo invocar outros factos instrumentais, ou outras razões (argumentos) de direito não produzidas nem consideradas oficiosamente no processo anterior.
IV – No anterior processo de insolvência foi entendido como admissível o pedido de indemnização cível formulado pela ora A., ali requerida, ao abrigo do art. 22 do CIRE, havendo-se julgado não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (desde logo o facto ilícito mas também a culpa, embora restringida ao dolo).
V - É precisamente a causa de pedir complexa avançada no processo de insolvência, traduzida nos mesmos factos concretos, que a A. pretende fazer ressurgir agora em acção autónoma; por outro lado, a A. pedia então e pede agora o reconhecimento do seu direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, ali incluindo despesas havidas com a dedução da oposição ao processo de insolvência, com condenação dos RR. a satisfazê-la, sendo indiferente que anteriormente tenha afirmado, apenas, formular a sua pretensão ao abrigo do art. 22 do CIRE e agora diga fazê-lo com base nos arts. 483, 484 e 496 do C.C. e 456º, n.º 2, alínea a) do C.P.C.
VI - A decisão desta acção faria correr ao tribunal o risco de contradizer ou reproduzir a decisão proferida no processo de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 114/11.1TBPST-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA
Data do Acordão: 23-04-2013
Sumário:
Do art. 22º do do CIRE – «[a] dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo» – decorre que foi opção do legislador excluir a responsabilidade processual civil do credor nos casos em que este agiu negligentemente quando instaurou processo de insolvência, afastando-se, pois, do regime regra enunciado no art. 456º da lei processual civil, em que se sanciona a conduta dolosa e a conduta gravemente negligente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 3962/16.2T8PRT.E1
Relator: SÍLVIO SOUSA
Data do Acordão: 14-02-2019
Sumário:
É infundado e deduzido de forma dolosa (dolo eventual), o pedido de insolvência formulado pelo credor contra o devedor, como meio de coação ou pressão para conseguir o pagamento do seu crédito; sendo o processo de insolvência publicitado através do portal CITIUS e dos “serviços de informação financeira e avaliação de risco de empresas”, ainda que por poucos dias, o prestígio e credibilidade do devedor (sociedade comercial) foi colocado em causa, de forma grave, dano este não avaliável em dinheiro e a reparar a título de dano não patrimonial e não como “dano patrimonial indireto”.

SECÇÃO II
Requisitos da petição inicial

Artigo 23.º
Forma e conteúdo da petição
1 - A apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido.
2 - Na petição, o requerente:
a) Sendo o próprio devedor, indica se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente, e, quando seja pessoa singular, se pretende a exoneração do passivo restante, nos termos das disposições do capítulo I do título XII;
b) Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclusão do próprio requerente;
c) Sendo o devedor casado, identifica o respectivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento;
d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.
3 - Não sendo possível ao requerente fazer as indicações e junções referidas no número anterior, solicita que sejam prestadas pelo próprio devedor.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:1448/09.0TBVLG.P1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Data do Acórdão: 12-10-2009

Sumário:
Não exigindo o CIRE como pressuposto da apresentação à insolvência por parte de uma pessoa singular, a prévia partilha do património constituído por bens próprios e comuns pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges e ocorrendo alegação que identifique quais os bens que compõem o património do devedor e dívidas que o oneram, bem como a impossibilidade do requerente cumprir as suas obrigações vencidas, não ocorre manifesta improcedência, justificativa do indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência do devedor singular.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:206/09.7TBAGD.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 03-12-2009

Sumário:
I – Na petição inicial, que não provenha do apresentante do devedor, são facultativas as indicações a que alude o art.23 nº2 alíneas b), c) e d) do CIRE.
II – Em princípio, o tribunal só deve proferir despacho de aperfeiçoamento quando a petição careça de elementos essenciais e apresente vícios sanáveis, enquadráveis na previsão da alínea a) do nº1 do art.27 do CIRE ( indeferimento liminar).
III – Não se verificando irregularidades com aquelas características e ainda que incumprido despacho liminar, o juiz deve mandar prosseguir o processo.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:3043/05
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acórdão: 15-11-2005

Sumário:
I – A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido, devendo o apresentante, além do mais, indicar se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente – artº 23º, nºs 1 e 2, al. a), do CIRE .
II – E nos termos do artº 24º, nº 1, do CIRE, com a petição deve o requerente, quando seja o devedor, juntar os documentos previstos nessa disposição .
III – Perante a falta de junção desses documentos, deve o juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente a suprir a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento .
IV- Uma mera irregularidade formal verificada na apresentação desses documentos, sem relevância substancial e facilmente suprível, não é, por si só, motivo de conduzir à improcedência da declaração de insolvência, não constituindo fundamento suficiente para o indeferimento liminar .


Artigo 24.º
Junção de documentos pelo devedor
1 - Com a petição, o devedor, quando seja o requerente, junta ainda os seguintes documentos:
a) Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respectivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49º;
b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes;
c) Documento em que se explicita a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;
d) Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa colectiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos sobre a insolvência;
e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor actual;
f) Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objecto ou dimensão extravasem da actividade corrente do devedor;
g) Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;
h) Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
i) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.
2 - O devedor deve ainda:
a) Juntar documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respectivo órgão social de administração, se aplicável;
b) Justificar a não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos no nº 1.
3 - Sem prejuízo de apresentação posterior, nos termos do disposto nos artigos 223.º e seguintes, a petição apresentada pelo devedor pode ser acompanhada de um plano de insolvência.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:2932/12.4TBEVR.E1
Relator: MATA RIBEIRO
Data do Acórdão: 21-02-2013

Sumário:
1 – O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência com base apenas na falta de junção de um documento a que alude o art. 24º do C.I.R.E., após o decurso do prazo de cumprimento do despacho de aperfeiçoamento, só terá lugar nos termos do disposto no art. 27º, nº1, al. b) do C.I.R.E., no caso de ocorrer essencialidade do documento em causa.
2 - Por isso, não sendo o documento em falta essencial à apreciação da situação do devedor, independentemente do requerente dar cumprimento não satisfatório ao despacho de aperfeiçoamento, há que mandar prosseguir o processo, por não se verificarem os pressupostos do indeferimento liminar fixados na alínea a) do nº1 do citado artigo 27º.
3 – Só a falta de documento que se considere imprescindível em face do teor do articulado apresentado com vista à apreciação e declaração de insolvência é que justifica a prolação de despacho de aperfeiçoamento ao abrigo do disposto no artº 27º n.º 1 al. b) do CIRE.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:411/12.9T2STC.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
Data do Acórdão: 22-11-2012

Sumário:
I – A alínea do n.º 1 do artigo 27º do CIRE, aponta inequivocamente no sentido de o juiz dever sempre privilegiar o aperfeiçoamento da petição ao indeferimento, convidando o requerente a suprir vícios sanáveis da petição.
II – Nas consequências processuais pelo incumprimento do despacho de aperfeiçoamento há a distinguir as situações em que esteja em causa a sanação de vícios e/ou falta de documentos essenciais, daquelas em que o despacho de aperfeiçoamento teve por subjacente razões meramente práticas ou de conveniência processual.
III – Só a não sanação de vícios ou a falta de documentos essenciais, entendidos como estritamente necessários à marcha do processo, determina a prolação de despacho de indeferimento.


Artigo 25.º
Requerimento por outro legitimado
1 - Quando o pedido não provenha do próprio devedor, o requerente da declaração de insolvência deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor.
2 - O requerente deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do Código de Processo Civil.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:1623/11.8TBGMR.G1
Relator: MANUEL BARGADO
Data do Acórdão: 15-09-2011

Sumário:
I - Do art. 25º do CIRE não resulta que o requerente, logo na petição inicial, tenha de fazer a prova documental da existência do crédito, do seu montante e origem, podendo bem suceder que tal crédito se ancore numa relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser feita por testemunhas.
II - O facto de não estar ainda reconhecido o crédito de um trabalhador em acção proposta no Tribunal de Trabalho, não retira a qualidade de credor ao requerente (que alega dever-lhe a requerida determinada quantia).
III - Na petição inicial, que não provenha do apresentante devedor, são facultativas as indicações a que alude o art. 23º, nº 2, als. b), c) e d), e a parte final do art. 25º, nº 1, do CIRE.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:1929/07.0TBFUN-E.L1-1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA
Data do Acórdão: 11-09-2009

Sumário:
1. O art. 188,nº7, do CIRE refere que é aplicável às oposições e respostas e ulterior tramitação o disposto nos art. 132 a 139.
2.O art. 134º, refere por seu turno, o que às impugnações e respostas é aplicável o art. 25, nº2, nos termos do qual as partes ficam obrigadas a oferecer todos os meios de prova com os respectivos articulados. Esta norma aplicável ao caso (art.º 25º, n.º 2, do C.I.R.E) é expressa em impor ao Requerente da declaração de insolvência a necessidade de oferecer com a petição “todos os meios de prova de que disponha…”.
3. Inexiste lacuna do CIRE quanto a este aspecto mas uma opção clara do legislador com vista a referida celeridade, não sendo caso de aplicação subsidiária do CPC.
4. Tendo em conta o momento de apresentação dos meios de prova e a celeridade de tramitação do procedimento – decorre que a aplicação do regime de aditamento do rol de testemunhas previsto no art. 512º-A deve ter-se por excluído.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:664/05-2
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Data do Acórdão: 18-05-2005

Sumário:
1 – Do artigo 25 do CIRE não emerge que, logo na petição inicial, o autor tenha que fazer prova documental da existência do crédito, do seu montante e origem; pode acontecer que tal crédito se funde em mera relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser realizada por testemunhas.
2 – Não se justificaria que, na acção de insolvência, se imponha ao credor o ónus da não extinção do crédito, para fundamentar a sua legitimidade em requerer a insolvência, o que se aplica aos créditos emergentes de contrato de trabalho.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:5846/06.3TBLRA.C1
Relator: GARCIA CALEJO
Data do Acórdão: 06-02-2007

Sumário:
I – A invocação do valor de créditos é ilegítima e inválida quando o requerente num processo de insolvência desconhece o valor desses créditos, razão pela qual não pode afirmar que são de elevado valor e que o requerido se encontra numa situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações.
II – Também não se pode inferir a situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações por parte do requerido pelo facto deste não proceder de forma voluntária ao seu respectivo pagamento, visto que é facto notório que muitas vezes as pessoas não pagam as suas dívidas não porque não possam mas sim porque não querem.
III – A situação de insolvência só pode ser considerada quando o devedor se encontre impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas, o que só pode ser constatado comparando, em concreto, as dívidas e os rendimentos e bens do devedor.
IV – O artº 25º, nº 1, do CIRE não exime o requerente de aduzir na petição inicial os necessários elementos factuais que possam levar à declaração de insolvência do requerido.


Artigo 26.º
Duplicados e cópias de documentos
1 - São apenas oferecidos pelo requerente ou, no caso de apresentação em suporte digital, extraídos pela secretaria os duplicados da petição necessários para a entrega aos cinco maiores credores conhecidos, e, quando for caso disso, à comissão de trabalhadores e ao devedor, além do destinado a arquivo do tribunal.
2 - Os documentos juntos com a petição serão acompanhados de duas cópias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando a outra na secretaria judicial para consulta dos interessados.
3 - O processo tem seguimento apesar de não ter sido feita a entrega das cópias e dos duplicados exigidos, sendo estes extraídos oficiosamente, mediante o respectivo pagamento e de uma multa até 2 UC.
4 - São sempre extraídas oficiosamente as cópias da petição necessárias para entrega aos administradores do devedor, se for o caso.

CAPÍTULO II
Tramitação subsequente

Artigo 27.º
Apreciação liminar
1 - No próprio dia da distribuição, ou, não sendo tal viável, até ao 3º dia útil subsequente, o juiz:
a) Indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente;
b) Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.
2 - Nos casos de apresentação à insolvência, o despacho de indeferimento liminar que não se baseie, total ou parcialmente, na falta de junção dos documentos exigida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º é objeto de publicação no portal Citius, no prazo previsto no n.º 8 do artigo 38.º, devendo conter os elementos referidos no n.º 8 do artigo 37.º.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:238/2006-8
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS
Data do Acórdão: 23-02-2006

Sumário:
I - Mesmo que os factos alegados na petição inicial sejam declarados confessados por falta de oposição do devedor, isso não envolve necessariamente a prolação de sentença declaratória de insolvência, devendo o juiz verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar algumas das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do artº 20º e só nesse caso é que declarará a insolvência, nos termos do artigo 30º nº 5 do CIRE.
II - Não basta que o credor alegue falta de cumprimento de uma ou mais obrigações pelo devedor, sendo necessário ainda provar que aquela falta, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, conforme preceitua o artigo 20º nº 1 alª b) do CIRE.
III - Os factos referidos no artigo 20º nº 1, do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência do requerido a que respeitam, tal como definida no artº 3º CIRE, a qual tem de ficar efectivamente demonstrada no processo.
IV - O despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 27º nº 1 alª b) do CIRE é um despacho proferido em sede de apreciação liminar e não já depois de o processo se encontrar na fase de declaração de insolvência prevista no artigo 30º nº 5 do CIRE.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:1477/08.1TYLSB.L1-1
Relator: MARIA ROSÁRIO BARBOSA
Data do Acórdão: 26-05-2009

Sumário:
1. Sendo a requerente uma sociedade por quotas administrada por um sistema de gerência plural, a iniciativa de apresentação à insolvência cabe aos seus gerentes conjuntamente sendo obrigatória a junção de cópia da acta da deliberação da gerência.
2. A falta de junção da deliberação dos gerentes com vista à instauração da acção implica a falta de prova da legitimidade do apresentante.
3. Não tendo a requerente junto aos autos, após convite que lhe foi feito, a acta em falta nos termos do art. 27º, nº 1, al. b), do CIRE, deve a acção ser objecto de indeferimento liminar.
4. A lei, embora admita a justificação da não apresentação de documentos
(cf. a parte final da mesma al.b)), só permite que tal aconteça em relação aos exigidos no nº1, do art.24º (cf. a al.b), do nº2, do citado art.24º).
5. Em relação aos mencionados na al.a), do mesmo nº2, ou seja, os que faltam no caso dos autos, não é admissível justificação da sua não apresentação.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:6540/12.1TBLRA.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 12-03-2013

Sumário:
I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma e a falta de justificação dessa omissão, de acordo com o disposto no nº 2, alínea b), deste art. 24º, conduz ao indeferimento liminar da petição (quando esta é apresentada pelo devedor), se essa falta persistir na sequência da notificação a que alude o art. 27º, nº 1, alínea b).
II – O mesmo não acontece (necessariamente) quando tais documentos são apresentados mas não cumprem os requisitos legais; nestes casos, só se justificará o indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências forem substancialmente graves e de molde a poderem ser equiparadas à falta dos documentos e isso apenas acontecerá quando os documentos, tal como foram apresentados, não possuem a aptidão necessária para cumprir minimamente os objectivos e as finalidades que visam alcançar.
III – Assim sendo, não há lugar ao indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências dos documentos apresentados são de natureza formal e sem relevância bastante para comprometer a sua função e utilidade, podendo ser facilmente colmatadas com o desenrolar do processo.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:3043/05
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acórdão: 15-11-2005

Sumário:
I – A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido, devendo o apresentante, além do mais, indicar se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente – artº 23º, nºs 1 e 2, al. a), do CIRE .
II – E nos termos do artº 24º, nº 1, do CIRE, com a petição deve o requerente, quando seja o devedor, juntar os documentos previstos nessa disposição .
III – Perante a falta de junção desses documentos, deve o juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente a suprir a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento .
IV- Uma mera irregularidade formal verificada na apresentação desses documentos, sem relevância substancial e facilmente suprível, não é, por si só, motivo de conduzir à improcedência da declaração de insolvência, não constituindo fundamento suficiente para o indeferimento liminar .


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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:485/13.5 TBVFX.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO
Data do Acórdão: 21-03-2013

Sumário:
I) No domínio da insolvência por apresentação é determinante o cabal esclarecimento da situação de insolvência, face ao regime de ausência de contraditório prévio à declaração.
II) Porém, o indeferimento liminar deve ocorrer tão somente nos casos em que a pertinácia em não corrigir ou instruir a petição oblitere a possibilidade do juízo de mérito a proferir quanto à petição inicial, não se encontrando o juiz vinculado pela anterior cominação assinalada.
III) Deve assim o juiz ponderar se o incumprimento verificado é de ordem a prejudicar a apreciação da petição, caso em que deve indeferir liminarmente, prosseguindo com a apreciação pertinente no caso contrário.
IV) Revogado o despacho que indeferiu a petição inicial de insolvência, não deve a Relação substituir-se à primeira instância na prolação do despacho de apreciação da petição.


Artigo 28.º
Declaração imediata da situação de insolvência
A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 510/13.0TBPTS.L1-6
Relator: GILBERTO JORGE
Data do Acórdão: 29-05-2014

Sumário:
1. A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência, mas não o dispensa de demonstrar os pressupostos de factos a que aludem as diversas alíneas do art. 20º, nº 1 do CIRE.
2. O reconhecimento da situação de insolvência por apresentação do devedor, constitui uma confissão, que como meio de prova, não o exonera de alegar os factos que integram os pressupostos do pedido de insolvência (art. 28º nº 1 do CIRE).


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 12018/16.7T8SNT-C.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS
Data do Acórdão: 07-12-2016

Sumário:
I.O requerimento de insolvência feito pelo administrador judicial provisório (art. 17-G/4 do CIRE) não equivale ao pedido de insolvência por apresentação do devedor, pelo que não há reconhecimento pelo devedor da sua situação de insolvência.
II.Feito esse requerimento e autuado e distribuído como processo de insolvência, os devedores devem ser citados entre o mais para deduzirem, querendo, oposição, no prazo de 10 dias (arts. 29/1 e 30/1, ambos do CIRE).


Artigo 29.º
Citação do devedor
1 - Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 31.º, se a petição não tiver sido apresentada pelo próprio devedor e não houver motivo para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no artigo anterior.
2 - No acto de citação é o devedor advertido da cominação prevista no nº 5 do artigo seguinte e de que os documentos referidos no nº 1 do artigo 24.º. devem estar prontos para imediata entrega ao administrador da insolvência na eventualidade de a insolvência ser declarada.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:08B2242
Relator: SALVADOR DA COSTA
Data do Acórdão: 10-07-2008

Sumário:
1. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, quando a decisão já não seja susceptível de recurso ou de reclamação.
2. Exclusivamente reportado às relações jurídicas processuais, a amplitude do caso julgado é meramente formal, porque só produz efeitos no processo em que a decisão susceptível de recurso seja proferida.
3. Transitada em julgado decisão no sentido da inexistência do vício da falta ou de nulidade da citação da sociedade na acção de insolvência, não pode o órgão jurisdicional que a proferiu ou aquele para o qual foi interposto recurso, designadamente a Relação ou o Supremo Tribunal de Justiça, substituí-la ou modificá-la.


Artigo 30.º
Oposição do devedor
1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, à qual é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 25. º.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o devedor junta com a oposição, sob pena de não recebimento, lista dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, com indicação do respectivo domicílio.
3 - A oposição do devedor à declaração de insolvência pretendida pode basear-se na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexistência da situação de insolvência.
4 - Cabe ao devedor provar a sua solvência, baseando-se na escrituração legalmente obrigatória, se for o caso, devidamente organizada e arrumada, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 3º.
5 - Se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12º e o devedor não deduzir oposição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada no dia útil seguinte ao termo do prazo referido no nº 1, se tais factos preencherem a hipótese de alguma das alíneas do nº 1 do artigo 20.º.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 08B2242
Relator: SALVADOR DA COSTA
Data do Acórdão: 10-07-2008

Sumário:
1. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, quando a decisão já não seja susceptível de recurso ou de reclamação.
2. Exclusivamente reportado às relações jurídicas processuais, a amplitude do caso julgado é meramente formal, porque só produz efeitos no processo em que a decisão susceptível de recurso seja proferida.
3. Transitada em julgado decisão no sentido da inexistência do vício da falta ou de nulidade da citação da sociedade na acção de insolvência, não pode o órgão jurisdicional que a proferiu ou aquele para o qual foi interposto recurso, designadamente a Relação ou o Supremo Tribunal de Justiça, substituí-la ou modificá-la.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 153/06.4TRSEI.C1
Relator: GARCIA CALEJO
Data do Acórdão: 19-09-2006

Sumário:
I – Como decorre da letra do artº 645º, nº 1, do CPC, o tribunal poderá ordenar oficiosamente a inquirição de qualquer indivíduo (não indicado como testemunha), quando se convença, pelo depoimento de uma outra pessoa ou por outra via, que o mesmo tem conhecimento de factos importantes para a decisão da causa.
II – Nos termos do artº 30º, nº 2, do CIRE, cabe ao devedor provar a sua solvência, isto é, o ónus da prova da solvência cabe ao requerido e não ao requerente, pelo que provando o requerente a sua dívida passa a competir ao requerido provar a possibilidade de a solver.
III – O artº 35º, nº 4, do CIRE determina que o juiz deve ditar logo para a acta a declaração de insolvência se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no nº 1 do artº 20º do CIRE, ou seja, quando exista suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas e quando exista falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.


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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 4051/13.7TBVNG-A.P1.S1
Relator: AZEVEDO RAMOS
Data do Acórdão: 17-06-2014

Sumário:
I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CIRE, o devedor está obrigado, aquando da dedução da oposição ao pedido de declaração de insolvência, a juntar uma lista contendo a identificação dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, ou dos existam, se estes forem em número inferior, sob a cominação da oposição não ser recebida.
II - A necessidade do devedor, na oposição, juntar a lista dos seus cinco maiores credores é justificada pelo facto de nesta fase declarativa do processo não existirem outros articulados, para além da petição e da oposição, seguindo o processo para julgamento logo após a dedução desta última.
III - Mas a cominação da oposição não ser recebida, prevista no art. 30.º, n.º 2, do CIRE, retira à parte demandada a possibilidade da sua defesa ser valorada, acabando esta por se ver confrontada com uma decisão, cujos fundamentos de facto e de direito não tiveram em consideração a oposição por ela manifestada.
IV - A norma do citado art. 30.º, n.º 2, do CIRE, é materialmente inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no art. 20.º, n.º 4, da CRP, quando interpretada no sentido de não dever ser admitido o articulado da oposição, se este não for acompanhado da lista contendo a indicação dos cinco maiores credores da requerida e sem que a esta tenha sido previamente concedida a oportunidade de suprir essa deficiência.


Artigo 31.º
Medidas cautelares
1 - Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o juiz, oficiosamente ou a pedido do requerente, ordena as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor, até que seja proferida sentença.
2 - As medidas cautelares podem designadamente consistir na nomeação de um administrador judicial provisório com poderes exclusivos para a administração do património do devedor, ou para assistir o devedor nessa administração.
3 - A adopção das medidas cautelares pode ter lugar previamente à citação do devedor, no caso de a antecipação ser julgada indispensável para não pôr em perigo o seu efeito útil, mas sem que a citação possa em caso algum ser retardada mais de 10 dias relativamente ao prazo que de outro modo interviria.
4 – Revogado.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:706/12.TBLLE-A.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Data do Acórdão: 13-09-2012

Sumário:
1 - “Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o juiz, oficiosamente ou a pedido do requerente, ordena as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor, até que seja proferida sentença”. – artº 31º nº do CIRE.
2 - Neste procedimento cautelar, como em qualquer outro, só se justifica o seu indeferimento liminar, com base na manifesta improcedência do pedido (artº 234-A nº 1 do CPC) quando a inviabilidade da pretensão do autor é de tal modo evidente que torna inútil qualquer instrução posterior.


Artigo 32.º
Escolha e remuneração do administrador judicial provisório
1 - A escolha do administrador judicial provisório recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos.
2 - O administrador judicial provisório manter-se-á em funções até que seja proferida a sentença, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição ou remoção em momento anterior, ou da sua recondução como administrador da insolvência.
3 - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça na medida em que, sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças desta.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 2862/18.6T8AVR-B.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Data do Acordão: 19-03-2019
Sumário :
I - A remissão do art. 52.º, n.º 2, para o art. 32.º, n.º 1, do CIRE, estende-se a toda a norma.
II - O regime actual da nomeação do administrador de insolvência pode sintetizar-se no seguinte:
(i) a decisão é da competência do juiz – art. 52.º., n.º 1, do CIRE;
(ii) a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência – arts. 52.º, n.º 2 e 32.º, n.º. 1, ambos do CIRE e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2013, de 26-02;
(iii) por regra, processa-se por meio informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a igualdade na distribuição dos processos – art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º22/2012, de 26-02:
(iv) o juiz pode, todavia, ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial ou ulteriormente, nos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos – arts. 52.º, n.º 2, e 32.º, n.º 1, ambos do CIRE;
(v) o juiz deve fundamentar nos termos gerais (art. 154.º do CPC) a decisão que proferir sobre a nomeação que tenha sido feita.
III - As razões invocadas pela requerente da insolvência – existência de câmaras frigoríficas integrantes da massa insolvente de sociedade arrendatária da aqui insolvente, o que tornaria conveniente a liquidação das massas insolventes pelo mesmo administrador – não corresponde à justificação exigível para tomar em conta a proposta de nomeação.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:134/12.9TBPBL-A.C1
Relator: CARLOS GIL
Data do Acórdão: 11-07-2012

Sumário:
1. A decisão de nomeação de administrador da insolvência que não atenda a indicação efectuada na petição inicial, carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente.
2. A indicação de administrador da insolvência efectuada na petição inicial, pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, quando exista, só é juridicamente atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos.
3. A remissão do nº2 do art.52 do CIRE para o nº1 do art.32 do mesmo diploma legal deve entender-se referida em globo, não só à inclusão do nomeado nas listas oficiais, mas também subordinando a atendibilidade da indicação da pessoa a nomear na petição à circunstância de se tratar de processo em que se preveja a prática de factos de gestão que exijam conhecimentos especiais.
4. A atendibilidade da indicação de administrador da insolvência por parte do devedor ou da comissão de credores, quando existir, fora da petição inicial, também depende da circunstância de se tratar de processos em que se preveja a necessidade de prática de actos de gestão que demandem especiais conhecimentos.


Artigo 33.º
Competências do administrador judicial provisório
1 - O administrador judicial provisório a quem forem atribuídos poderes exclusivos de administração do património do devedor deve providenciar pela manutenção e preservação desse património, e pela continuidade da exploração da empresa, salvo se considerar que a suspensão da actividade é mais vantajosa para os interesses dos credores e tal medida for autorizada pelo juiz.
2 - O juiz fixa os deveres e as competências do administrador judicial provisório encarregado apenas de assistir o devedor na administração do seu património, devendo:
a) Especificar os actos que não podem ser praticados pelo devedor sem a aprovação do administrador judicial provisório; ou
b) Indicar serem eles genericamente todos os que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades que não sejam indispensáveis à gestão corrente da empresa.
3 - Em qualquer das hipóteses previstas nos números anteriores, o administrador judicial provisório tem o direito de acesso à sede e às instalações empresariais do devedor e de proceder a quaisquer inspecções e a exames, designadamente dos elementos da sua contabilidade, e o devedor fica obrigado a fornecer-lhe todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções, aplicando-se, com as devidas adaptações, o artigo 83º.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 580/14.3TBFAF-A.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Data do Acórdão: 10-11-2014

Sumário:
1) O administrador judicial tem diferentes competências no âmbito do processo de insolvência e no de revitalização, sendo o âmbito de atuação diverso, as finalidades dos processos diferentes e, como tal, as atribuições, igualmente, diferentes;
2) O processo de revitalização é um procedimento em que há uma limitada intervenção judicial, em contraste com o processo de insolvência, em que tal atuação é mais significativa;
3) No processo de revitalização, atenta a sua natureza e o respetivo regime legal, no despacho de nomeação do administrador provisório, o juiz não tem de especificar os atos que não podem ser praticados pelo devedor sem a aprovação do administrador judicial provisório, nem indicar serem eles genericamente todos os que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades que não sejam indispensáveis à gestão corrente da empresa.


Artigo 34.º
Remissão
O disposto nos artigos 37.º, 38.º, 58.º e 59.º e no n.º 6 do artigo 81.º aplica-se, respectivamente e com as necessárias adaptações, à publicidade e ao registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem atribuídos, à fiscalização do exercício do cargo e responsabilidade em que possa incorrer e ainda à eficácia dos actos jurídicos celebrados sem a sua intervenção, quando exigível.

Artigo 35.º
Audiência de discussão e julgamento
1 - Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir.
2 - Não comparecendo o devedor nem um seu representante, têm-se por confessados os factos alegados na petição inicial, se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12º.
3 - Não se verificando a situação prevista no número anterior, a não comparência do requerente, por si ou através de um representante, vale como desistência do pedido.
4 - O juiz dita logo para a acta, consoante o caso, sentença de declaração da insolvência, se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no nº 1 do artigo 20.º, ou sentença homologatória da desistência do pedido.
5 - Comparecendo ambas as partes, ou só o requerente ou um seu representante, mas tendo a audiência do devedor sido dispensada, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova.
6 - As reclamações apresentadas são logo decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas.
7 - Finda a produção da prova têm lugar alegações orais e o tribunal profere em seguida a sentença.
8 - Se a sentença não puder ser logo proferida, sê-lo-á no prazo de cinco dias.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 2073/05
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Data do Acórdão: 07-06-2005

Sumário:
I – No processo de insolvência a notificação do mandatário da requerida do dia designado para o julgamento deve ser efectuada por uma das formas previstas no nº 5 do artº 176º do C.P.Civil, a fim de o mesmo poder contactar as testemunhas.
II – O disposto no artº 155º do C.P.Civil não tem aplicação no processo de insolvência, visto a celeridade nele imposta não se compadecer com o cumprimento desse normativo, que diz respeito à marcação e ao adiamento de diligências que não revestem carácter de urgência.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 361/12.9TJPRT-B.P1
Relator: MARIA DE JESUS PEREIRA
Data do Acórdão: 09-10-2012

Sumário:
No processo de insolvência não se pode dispensar a audiência de discussão e julgamento não sendo de aplicar o preceituado no art. 510º nº 1 al. b) do CPC por contrariar o disposto no art. 35º do CIRE.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 8213/10.0TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO
Data do Acórdão: 19-05-2011

Sumário:
Faltando à audiência de julgamento em processo de insolvência, quer a devedora, quer a requerente, deve dar-se prevalência à falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, e não julgada extinta a instância.


CAPÍTULO III
Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação

SECÇÃO I
Conteúdo, notificação e publicidade da sentença

Artigo 36.º
Sentença de declaração de insolvência
1 - Na sentença que declarar a insolvência, o juiz:
a) Indica a data e a hora da respectiva prolação, considerando-se que ela teve lugar ao meio-dia na falta de outra indicação;
b) Identifica o devedor insolvente, com indicação da sua sede ou residência;
c) ) Identifica e fixa residência aos administradores, de direito e de facto, do devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular;
d) Nomeia o administrador da insolvência, com indicação do seu domicílio profissional;
e) Determina que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, quando se verifiquem os pressupostos exigidos pelo nº 2 do artigo 224º;
f) Determina que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolvência os documentos referidos no nº 1 do artigo 24.º que ainda não constem dos autos;
g) Decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 150.º;
h) Ordena a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal;
i) Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação, com caráter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 187.º;
j) Designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos;
l) Adverte os credores de que devem comunicar prontamente ao administrador da insolvência as garantias reais de que beneficiem;
m) Adverte os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente;
n) Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 156.º, designada por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realização da mencionada assembleia.
2 - O disposto na parte final da alínea n) do número anterior não se aplica nos casos em que for previsível a apresentação de um plano de insolvência ou em que se determine que a administração da insolvência seja efetuada pelo devedor.
3 - Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório, nos termos da alínea n) do n.º 1, e qualquer interessado, no prazo para apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes à sentença que declarar a insolvência, para a sua realização.
4 - Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório nos termos da alínea n) do n.º 1, os prazos previstos neste Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência.
5 - O juiz que tenha decidido não realizar a assembleia de apreciação do relatório deve, logo na sentença, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 519/10.5TYLSB-BD.L1-2
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 15-11-2012

Sumário:
I - No processo de insolvência não há lugar ao cumprimento do disposto no art 856º/1 do CPC relativamente aos créditos sobre terceiros que constem da contabilidade do insolvente, pois que a única utilidade que dessa aplicabilidade poderia advir – a decorrente do regime geral constante do art 820º CC - já está anteriormente assegurada pela advertência a que se reporta a al m) do art 36º do CIRE - a de que as prestações a que estejam obrigados os devedores do insolvente deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente - advertência essa, aliás, de pequeníssima utilidade em face do regime do nº 7 do art 83º CIRE. II – Competirá ao administrador da insolvência proceder à cobrança de créditos, depositando os respectivos valores em instituição de crédito por ele escolhida e propondo as acções declarativas ou executivas contra esses terceiros que se mostrem necessárias.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 7566/2006-8
Relator: SALAZAR CASANOVA
Data do Acórdão: 19-10-2006

Sumário:
I- Todo aquele que se sinta lesado na sua posse ou propriedade pela apreensão de bens efectivada pelo administrador da insolvência na sequência de sentença declaratória de insolvência que decretou a apreensão dos bens do insolvente (artigo 36.º/1, alínea g) do C.I.R.E.) terá de recorrer aos procedimentos para restituição e separação de bens previstos no artigo 141.º e seguintes do mesmo diploma.
II- Quando se utilizam meios procedimentais que visam o mesmo objectivo que seria atingido com a oposição mediante embargos de terceiro, que a lei expressamente proíbe relativamente à apreensão de bens realizada no processo especial de recuperação de empresa e de falência, hoje insolvência, (artigo 351.º/2 do C.P.C.), pretende-se alcançar uma finalidade proibida por lei.
III- Por isso, uma tal pretensão deve ser liminarmente indeferida por impossibilidade originária da lide, admitindo-se que o reconhecimento dessa impossibilidade possa ser efectivado, ainda antes da fase de produção de prova, se ocorrer situação superveniente que justifique pronúncia do tribunal.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1116/08.0TBCBR-A.C1
Relator: JAIME FERREIRA
Data do Acórdão: 14-04-2009

Sumário:
I – Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, conforme resulta do artº 39º, nº 7, al. a), do CIRE, sendo esse processo declarado findo logo que a sentença de insolvência transite em julgado – al. b) deste nº 7.
II - Do que resulta, necessariamente, que de um processo de insolvência dessa natureza e com apenas os referidos efeitos, não podem resultar quaisquer efeitos para outras acções pendentes ou execuções instauradas ou a instaurar contra esse insolvente, designadamente as previstas nos artºs 85º a 89º do CIRE (como seja a apensação de acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente – uma vez que não existe “massa insolvente” -, a requisição de processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão de bens do insolvente, e bem assim não tem lugar a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente, nem se obsta ao prosseguimento de qualquer execução contra o insolvente).
III - A declaração de insolvência com carácter limitado e não tendo sido requerido o complemento da sentença, não desencadeia a generalidade dos efeitos que normalmente lhe estão ligados, ao abrigo das normas do CIRE, mantendo-se o devedor também na administração e disposição do património que exista, …não determina a suspensão de quaisquer diligências executivas e não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.


Artigo 37.º
Notificação da sentença e citação
1 - Os administradores do devedor a quem tenha sido fixada residência são notificados pessoalmente da sentença, nos termos e pelas formas prescritos na lei processual para a citação, sendo-lhes igualmente enviadas cópias da petição inicial.
2 - Sem prejuízo das notificações que se revelem necessárias nos termos da legislação laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a sentença é igualmente notificada ao Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de insolvência, ao devedor, nos termos previstos para a citação, caso não tenha já sido citado pessoalmente para os termos do processo e, se este for titular de uma empresa, à comissão de trabalhadores.
3 - Os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são citados nos termos do nº 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou domicílio em Portugal.
4 - Os credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, são citados por carta registada, sem demora, em conformidade com o artigo 54.º doRegulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
5 - Havendo créditos do Estado, de institutos públicos sem a natureza de empresas públicas ou de instituições da segurança social, a citação dessas entidades é feita por carta registada.
6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de notificação e citação por via electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça.
7 - Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.
8 - Os editais e anúncios referidos no número anterior devem indicar o número do processo, a dilação e a possibilidade de recurso ou dedução de embargos e conter os elementos e informações previstos nas alíneas a) a e) e i) a n) do artigo anterior, advertindo-se que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação dos créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio referido no número anterior.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2812/12.3TBGMR-A.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
Data do Acórdão: 14-02-2013

Sumário:
O prazo de 20 dias de que o credor dispõe para reclamar o seu crédito no âmbito do processo especial de revitalização conta-se da data da publicação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório no portal Citius, não havendo lugar à dilação estabelecida no art. 37º do CIRE.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1868/07-3
Relator: TAVARES DE PAIVA
Data do Acórdão: 29-11-2007

Sumário:
I – O n° 3 do art. 37 do CIRE não pode ser interpretado restritivamente, de forma a que a escolha dos cinco maiores credores só possa recair entre aqueles que sejam conhecidos no momento da sentença que declarou a insolvência.
II – Tendo o Administrador da Insolvência incluído um credor na lista dos “não reconhecidos” sem indicar os fundamentos desse não reconhecimento, não é sancionado pela lei como irregularidade ferida de nulidade.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 802/06.4TBALB-K.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acórdão: 12-05-2009

Sumário:
I – De acordo com o artº 36º, al. j), do CIRE, na sentença que declarar a insolvência o juiz designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos.
II – O referido prazo, pelo menos para os credores não citados ou notificados por outra forma, só começa a correr depois de finda a dilação de 5 dias, contando-se esta da publicação no Diário da República do anúncio para a citação edital dos credores (artº 37º, nºs 6 e 7, do CIRE).
III – Dentro desse prazo devem os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham – artº 128º, nº 1, do CIRE.
IV – O dito requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado no seu domicílio profissional ou para aí remetido por via postal registada, devendo o administrador assinar no acto de entrega ou enviar ao credor, no prazo de 3 dias, comprovativo do recebimento – artº 128º, nº 2, do CIRE.


Artigo 38.º
Publicidade e registo
1 - (Revogado)
2 - A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência são registadas oficiosamente, com base na respectiva certidão, para o efeito remetida pela secretaria:
a) Na conservatória do registo civil, se o devedor for uma pessoa singular;
b) Na conservatória do registo comercial, se houver quaisquer factos relativos ao devedor insolvente sujeitos a esse registo;
c) Na entidade encarregada de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, relativamente aos bens que integrem a massa insolvente, com base em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios electrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.
4 - O registo previsto no número anterior, quando efectuado provisoriamente por natureza, é feito com base nas informações incluídas na página informática do tribunal, nos termos da alínea b) do n.º 6, e na declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.
5 - Se no registo existir sobre os bens que integram a massa insolvente qualquer inscrição de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o administrador da insolvência juntar ao processo certidão das respectivas inscrições.
6 - A secretaria:
a) Regista oficiosamente a declaração de insolvência e a nomeação do administrador da insolvência no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de Processo Civil;
b) Promove a inclusão dessas informações, e ainda do prazo concedido para as reclamações, na página informática do tribunal;
c) Comunica a declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na central de riscos de crédito.
7 - Dos registos da nomeação do administrador da insolvência deve constar o seu domicílio profissional.
8 - Todas as diligências destinadas à publicidade e registo da sentença devem ser realizadas no prazo de cinco dias.
9 - A publicidade e a inscrição em registo público da decisão de abertura do processo de insolvência estrangeiro e, se for caso disso, da decisão que nomeia o administrador da insolvência, a que se referem os artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, devem ser solicitadas no tribunal português da área do estabelecimento do devedor, ou, não sendo esse o caso, no Juízo de Comércio de Lisboa, podendo o tribunal exigir tradução certificada por pessoa que para o efeito seja competente segundo o direito de um Estado-membro da União Europeia.
10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o direito do Estado do processo de insolvência previr a efetivação de registo desconhecido do direito português, é determinado o registo que com aquele apresente maiores semelhanças.
11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9, a publicação regulada no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, é determinada oficiosamente pelos competentes serviços de registo se o devedor for titular de estabelecimento situado em Portugal.
12 - O registo previsto no n.º 2 deve ainda conter os factos referidos no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0833626
Relator: FREITAS VIEIRA
Data do Acórdão: 09-10-2008

Sumário:
I – Para que se verifique a ilicitude a que se reporta o art. 484º do CC é irrelevante que o facto divulgado seja ou não seja verídico, desde que, dada a sua estrutura e o circunstancialismo envolvente, seja susceptível de afectar o crédito ou a reputação do visado.
II – Exige-se, no entanto, a imputação ou difusão de um facto, o que afasta, assim, da previsão específica do art. 484º do CC qualquer actuação que consista na mera formulação de juízos valorativos ou considerações abstractas.
III – A difusão do conteúdo de um anúncio publicado no DR, em observância do preceituado no CIRE, em termos da publicitação das decisões da insolvência e dos aspectos com a mesma relacionados – arts. 36º, 37º, nº/s 7 e 8 e 38º, todos do CIRE –, na medida em que desses elementos conste um nome identificado como administrador da empresa declarada em estado de insolvência, não deve considerar-se uso indevido do nome, porquanto, não sendo o nome destacado ou isolado do restante conteúdo do anúncio, o que está em causa é o uso do anúncio e não do nome e demais elementos identificativos da pessoa em causa.


Artigo 39.º
Insuficiência da massa insolvente
1 - Concluindo o juiz que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação
das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e não estando essa satisfação por
outra forma garantida, faz menção desse facto na sentença de declaração da insolvência, dando nela
cumprimento apenas ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do n.º 1 do artigo 36.º, e, caso disponha de
elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o
incidente de qualificação com caráter limitado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o
disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º .
2 - No caso referido no número anterior:
a) Qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada com
as restantes menções do n.º 1 do artigo 36.º;
b) Aplica-se à citação, notificação, publicidade e registo da sentença o disposto nos artigos anteriores,
com as modificações exigidas, devendo em todas as comunicações fazer-se adicionalmente referência
à possibilidade conferida pela alínea anterior.
3 - O requerente do complemento da sentença deposita à ordem do tribunal o montante que o juiz
especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das referidas
custas e dívidas, ou cauciona esse pagamento mediante garantia bancária, sendo o depósito
movimentado ou a caução accionada apenas depois de comprovada a efectiva insuficiência da massa,
e na medida dessa insuficiência.
4 - Requerido o complemento da sentença nos termos dos n.os 2 e 3, deve o juiz dar cumprimento
integral ao artigo 36.º, observando-se em seguida o disposto no artigo 37.º e no artigo anterior, e
prosseguindo com caráter pleno o incidente de qualificação da insolvência, sempre que ao mesmo haja
lugar.
5 - Quem requerer o complemento da sentença pode exigir o reembolso das quantias despendidas às
pessoas que, em violação dos seus deveres como administradores, se hajam abstido de requerer a
declaração de insolvência do devedor, ou o tenham feito com demora.
6 - O direito estabelecido no número anterior prescreve ao fim de cinco anos.
7 - Não sendo requerido o complemento da sentença:
a) O devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se
produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, ao
abrigo das normas deste Código;
b) O processo de insolvência é declarado findo logo que a sentença transite em julgado, sem prejuízo
da tramitação até final do incidente limitado de qualificação da insolvência;
c) O administrador da insolvência limita a sua actividade à elaboração do parecer a que se refere o nº 2
do artigo 188º;
d) Após o respectivo trânsito em julgado, qualquer legitimado pode instaurar a todo o tempo novo
processo de insolvência, mas o prosseguimento dos autos depende de que seja depositado à ordem do
tribunal o montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas
e das dívidas previsíveis da massa insolvente, aplicando-se o disposto nos nºs 4 e 5.
8 - O disposto neste artigo não é aplicável quando o devedor, sendo uma pessoa singular, tenha
requerido, anteriormente à sentença de declaração de insolvência, a exoneração do passivo restante.
9 - Para os efeitos previstos no n.º 1, presume-se a insuficiência da massa quando o património do
devedor seja inferior a € 5000.
10 - Sendo o devedor uma sociedade comercial, aplica-se-lhe, com as necessárias adaptações, o
disposto no n.º 4 do artigo 234.º .

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0633048
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Data do Acórdão: 08-06-2006

Sumário:
A norma contida na alínea d) do n.º7 do artigo 39º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de que o legitimado para requerer novo processo de insolvência que não tenha meios económicos para depositar as dívidas previsíveis da massa insolvente não pode prosseguir com processo, não respeita o princípio constitucional do acesso ao direito ínsito no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 308/08.7TBPCV-A.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Data do Acórdão: 17-02-2009

Sumário:
I – O artº 39º do CIRE tem subjacente a si a intenção de simplificação e de economia processual, permitindo ao juiz que decrete a insolvência de forma simplificada.
II – Para tal, basta que no momento da prolação da sentença se conclua, face aos elementos disponíveis nos autos, que o património do devedor existente se mostra presumivelmente insuficiente para a satisfação das custas processuais e das demais dívidas previsíveis da massa insolvente.
III – Porém, o legislador deixou aos legítimos interessados a possibilidade de tal tipo de sentença ser complementada por forma a serem obtidos os efeitos que, normalmente, ocorrem no processo falimentar, mediante a dedução do pedido de complemento de tal sentença – nº 2, al. a) do artº 39º do CIRE.
III - O depósito ou a garantia bancária do pagamento do montante referido no nº 3 do artº 39º do CIRE constituem uma condição de procedência do pedido de complementação da sentença que decretou a insolvência da requerida, à luz do disposto no nº 1 do citado artº 39º.
II – Porém, aquela norma do nº 3 do artº 39º do CIRE é materialmente inconstitucional, por violação dos artºs 20º, nº 1, e 59º, nº 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa, quando interpretada no sentido de impor aos credores/trabalhadores, que não disponham de condições económicas para o efeito, a obrigatoriedade de procederem ao depósito ou à prestação de caução para garantia do pagamento do montante ali referido, como condição de deferimento do pedido de complementação daquela sentença que formularam, com vista, nomeadamente, a garantir o pagamento dos seus créditos junto do Fundo de Garantia Salarial.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 2078/06-3
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Data do Acórdão: 14-12-2006

Sumário:
I – A constatação de que a massa insolvente não é sequer suficiente para fazer face às respectivas dívidas – aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência – determina que o processo não prossiga após a sentença de declaração da insolvência ou que seja mais tarde encerrado consoante a insuficiência da massa seja reconhecida antes ou depois da declaração.
II – Se o Tribunal entender que a massa é suficiente para garantir os débitos próprios (custas e demais encargos) deverá determinar, após o decretamento da insolvência, o prosseguimento dos autos, ainda que reconheça pouca solvabilidade quanto à satisfação dos demais créditos.


SECÇÃO II
Impugnação da sentença

Artigo 40.º
Oposição de embargos
1 - Podem opor embargos à sentença declaratória da insolvência:
a) O devedor em situação de revelia absoluta, se não tiver sido pessoalmente citado;
b) O cônjuge, os ascendentes ou descendentes e os afins em 1º grau da linha recta da pessoa singular considerada insolvente, no caso de a declaração de insolvência se fundar na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez;
c) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o prazo para a oposição por embargos que ao devedor fosse lícito deduzir, nos termos da alínea a);
d) Qualquer credor que como tal se legitime;
e) Os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente;
f) Os sócios, associados ou membros do devedor.
2 - Os embargos devem ser deduzidos dentro dos 5 dias subsequentes à notificação da sentença ao embargante ou ao fim da dilação aplicável, e apenas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência.
3 - A oposição de embargos à sentença declaratória da insolvência, bem como o recurso da decisão que mantenha a declaração, suspende a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 158º.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0533110
Relator: FERNANDO BAPTISTA
Data do Acórdão: 16-06-2005

Sumário:
I- No CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) procurou-se distinguir os simples sócios das figuras dos “administradores” e dos “responsáveis legais pelas dívidas do insolvente”;
II- O mero sócio de uma sociedade por quotas, enquanto tal e por si só, nos termos legais das suas competências, atribuições e legitimidade de intervenção na visa societária, não integra o conceito de administrador em processo de insolvência, maxime para efeitos do artº 6º, nº1, do CIRE.
III- O sócio só pode ser considerado administrador da sociedade devedora, caso lhe incumba a “administração ou liquidação da entidade ou património em causa” (ut cit. artº 6º). Daí que, não se enquadrando o sócio na qualidade de titular de órgão social a quem incumba a administração ou a liquidação da devedora, não possa ser considerado como seu administrador.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1021/14.1T8STR-C.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
Data do Acórdão: 11-06-2015

Sumário:
1 - No caso do CIRE, os momentos processuais da «oposição do devedor» à declaração de insolvência (ao abrigo do artº 30º) e da «oposição de embargos» à sentença declaratória da insolvência (ao abrigo do artº 40º) não coincidem: o primeiro tem lugar após a apresentação do pedido de declaração de insolvência e antes da prolação da sentença declaratória da insolvência; o segundo ocorre após a prolação da sentença declaratória da insolvência;
2 - Daqui decorre que nunca estes dois actos processuais poderiam ser deduzidos no mesmo momento da tramitação do processo (seja em peças separadas, seja numa única peça processual).


Artigo 41.º
Processamento e julgamento dos embargos
1 - A petição de embargos é imediatamente autuada por apenso, sendo o processo concluso ao juiz, para o despacho liminar, no dia seguinte ao termo do prazo referido no nº 2 do artigo anterior; aos embargos opostos por várias entidades corresponde um único processo.
2 - Não havendo motivo para indeferimento liminar, é ordenada a notificação do administrador da insolvência e da parte contrária para contestarem, querendo, no prazo de cinco dias.
3 - Aplica-se à petição e às contestações o disposto no nº 2 do artigo 25.º.
4 - Após a contestação e depois de produzidas, no prazo máximo de 10 dias, as provas que se devam realizar antecipadamente, procede-se à audiência de julgamento, dentro dos 5 dias imediatos, nos termos do disposto no nº 1 do presente artigo e nos nºs 5 a 8 do artigo 35.º.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 80954/14.6YIPRT.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Data do Acórdão: 15-12-2016

Sumário:
O processamento e o julgamento dos embargos encontram-se definidos no artigo 41.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas em termos muito distantes do processo comum declarativo, que se justificam pela especial celeridade que o legislador quis impor ao processo de insolvência, pela faculdade de intervenção que nele é consentida a todos os credores e cujas intervenções são sempre processadas e decididas unitariamente num único apenso e, finalmente, pelos poderes inquisitórios atribuídos ao juiz para fundamentar a sua decisão mesmo em factos que as partes não tenham alegado.
Segundo o referido preceito, a petição de embargos é autuada num único apenso ainda que os embargos sejam opostos por várias entidades, independentemente da sua qualidade. Os embargos podem ser apresentados, em simultâneo, pelo devedor em situação de revelia absoluta que não tenha sido pessoalmente citado e por um credor que como tal se legitime, com fundamentos distintos, e não obstante serão tramitados e decididos num único apenso. Não havendo motivo para indeferimento liminar, procede-se à notificação do administrador da insolvência e da parte contrária para contestarem, querendo, no prazo de cinco dias. Daqui resulta que também do lado passivo, existe uma pluralidade de partes e de possíveis fundamentos.
Nas petições e nas contestações, as partes devem oferecer todos os meios de prova de que disponham, ficando obrigadas a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do antigo Código de Processo Civil[2]. No que concerne às provas que se devam realizar antecipadamente a instrução do processo tem de ser feita no prazo máximo de 10 dias, o que inviabiliza desde logo a realização de prova pericial ou outro meio de prova que no caso exija um período de tempo superior a esse.
Esta configuração dos embargos à insolvência e da respectiva tramitação afasta a respectiva instância das características que são próprias da instância principal comum, reduzindo o espaço de intervenção das partes (quanto aos prazos, quanto aos articulados e quanto aos meios de prova) e aumentando o espaço de intervenção do juiz (permitindo-lhe decidir com base em factos que não foram sequer alegados). Essa situação, cremos, não pode deixar de conduzir à atenuação da possibilidade de responsabilizar as partes pelas consequências do decidido nos embargos à insolvência fora dos limites do processo de insolvência, na medida em que a celeridade, universalidade e simplicidade da tramitação coloca em risco o exercício pleno e exaustivo dos direitos de acção e de defesa.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 56/14.9TBVRS-A.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Data do Acórdão: 26-01-2017

Sumário:
Não obstante o art. 17º do CIRE afirmar que o C.P.C. é subsidiariamente aplicável aos processos de insolvência, respectivos incidentes e seus apensos, a verdade é que tal aplicação subsidiária é feita em tudo o que não contrarie as disposições do CIRE, sendo que a norma contida no nº 4 do art. 41º do CIRE assume-se como uma norma especial que - por ser especial - não poderá, nem deverá, ceder perante o regime geral previsto no art. 151º do C.P.C.


Artigo 42.º
Recurso
1 - É lícito às pessoas referidas no nº 1 do artigo 40.º, alternativamente à dedução dos embargos ou cumulativamente com estes, interpor recurso da sentença de declaração de insolvência, quando entendam que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido proferida.
2 - Ao devedor é facultada a interposição de recurso mesmo quando a oposição de embargos lhe esteja vedada.
3 - É aplicável à interposição do recurso o disposto no n.º 3 do artigo 40.º, com as necessárias adaptações.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 4008/2008-2
Relator: EZAGUY MARTINS
Data do Acórdão: 19-06-2008

Sumário:
I- Os princípios gerais do processo civil, quais sejam o da verdade material, e o do inquisitório, compaginam-se com outros, entre eles o da preclusão e o da auto-responsabilidade das partes.
II- Litiga com má-fé a parte que, em alegações de recurso de apelação em processo de insolvência, acusa a omissão de pronuncia sobre requerimento de “aditamento” de testemunhas, em contrário do que da acta da audiência de julgamento respectivo consta. III- Irreleva a alegação da parte de não ter “ouvido” ou “entendido” como de indeferimento, o despacho proferido sobre o requerimento respectivo, em audiência a que aquela e o seu mandatário estiveram presentes, reproduzido em acta, e que notificado logo lhe foi, com prosseguimento e ulterior encerramento da audiência.


- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 6000/11.8TBLRA-C.C1
Relator: TELES PEREIRA
Data do Acórdão: 14-02-2012

Sumário:
I – As duas formas de reacção à insolvência (embargos e recurso) são cumuláveis, sendo a mesma a legitimação subjectiva num e noutro caso (artigo 40º, nº 1, no caso do recurso ex vi do artigo 42º, nº 1 ambos do CIRE), mas restringindo-se o recurso à consideração dos específicos pressupostos considerados na sentença, enquanto fundamentos legais da declaração de insolvência.
II – Assim, o controlo substancial da situação de insolvência de uma devedora, face à sentença que a considera como tal, faz-se, fundamentalmente, através dos embargos (artigo 40º, nº 2 do CIRE).


Artigo 43º
Efeitos da revogação
A revogação da sentença de declaração de insolvência não afecta os efeitos dos actos legalmente praticados pelos órgãos da insolvência.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 17803/15.4T8LSB-A.L1-8
Relator: LUÍS CORREIA MENDONÇA
Data do Acórdão: 26-01-2017

Sumário:
-Não existem duas pessoas distintas uma antes da declaração de insolvência e após revogação dessa declaração e outra durante a pendência do processo de insolvência.
-Existe uma só pessoa coletiva, a sociedade, que durante um determinado período de tempo esteve insolvente, até à revogação da sentença que assim a declarou.
-Nos termos do art. 43º do CIRE, a revogação da sentença de declaração de insolvência não afeta os efeitos dos actos legalmente praticados pelos órgãos da insolvência.
-Assim, a citação efectuada na pessoa da Administradora de Insolvência nomeada, bem como todos os actos por esta praticados têm-se por válidos e eficazes.


CAPÍTULO IV
Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência

Artigo 44.º
Notificação da sentença de indeferimento do pedido
1 - A sentença que indefira o pedido de declaração de insolvência é notificada apenas ao requerente e ao devedor.
2 - No caso de ter sido nomeado um administrador judicial provisório, a sentença é objecto de publicação e registo, nos termos previstos nos artigos 37.º e 38.º, com as necessárias adaptações.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0833626
Relator: FREITAS VIEIRA
Data do Acórdão: 09-10-2008

Sumário:
I – Para que se verifique a ilicitude a que se reporta o art. 484º do CC é irrelevante que o facto divulgado seja ou não seja verídico, desde que, dada a sua estrutura e o circunstancialismo envolvente, seja susceptível de afectar o crédito ou a reputação do visado.
II – Exige-se, no entanto, a imputação ou difusão de um facto, o que afasta, assim, da previsão específica do art. 484º do CC qualquer actuação que consista na mera formulação de juízos valorativos ou considerações abstractas.
III – A difusão do conteúdo de um anúncio publicado no DR, em observância do preceituado no CIRE, em termos da publicitação das decisões da insolvência e dos aspectos com a mesma relacionados – arts. 36º, 37º, nº/s 7 e 8 e 38º, todos do CIRE –, na medida em que desses elementos conste um nome identificado como administrador da empresa declarada em estado de insolvência, não deve considerar-se uso indevido do nome, porquanto, não sendo o nome destacado ou isolado do restante conteúdo do anúncio, o que está em causa é o uso do anúncio e não do nome e demais elementos identificativos da pessoa em causa.


Artigo 45.º
Recurso da sentença de indeferimento
Contra a sentença que indefira o pedido de declaração de insolvência só pode reagir o próprio requerente, e unicamente através de recurso.

- - - -  ANOTAÇÃO  - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 179/13.1TBPTB.G2
Relator: HEITOR GONÇALVES
Data do Acordão: 06-02-2014
Sumário:
I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes.
II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao conhecimento do recurso.
Concluindo: Nos termos do artigo 45º, do C.I.R.E. “Contra a sentença que indefira o pedido de declaração de insolvência só pode reagir o próprio requerente, e unicamente através de recurso”. A requerente é uma sociedade comercial por quotas que se obriga com a assinatura de dois gerentes nos termos previstos no pacto social, logo é insuficiente a procuração forense conferida apenas por um dos gerentes, circunstância que obsta ao conhecimento do recurso.

TÍTULO III
Massa insolvente e intervenientes no processo

CAPÍTULO I
Massa insolvente e classificações dos créditos

Artigo 46.º
Conceito de massa insolvente
1 - A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.
2 - Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo: 0260/15.2BEFUN
Relator: ASCENSÃO LOPES
Data do Acordão: 24-04-2019

Sumário:
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda.
II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 303/10.6TYLSB-B.L1-6
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Data do Acordão: 17-05-2018

Sumário:
4.1.– Os artigos 47º e 51º do CIRE aludem a duas diversas categorias de dívidas: o primeiro, reporta-se às dívidas da insolvência ( a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, o segundo, às dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente);
4.2.– Os créditos a que se reportam as dívidas da massa insolvente , devendo ser pagos nas datas dos respectivos vencimentos, não carecem de ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, o qual disciplina tão só a forma e timing para a reclamação dos créditos sobre a insolvência.
4.3.– Caso o titular de um crédito sobre a massa insolvente lance mão - erradamente - do expediente reclamatório previsto no artigo 128.º o IRE e uma vez integrado na lista de
credores reconhecidos como crédito comum sobre a insolvência , não é o referido crédito objecto de qualquer impugnação, em última análise o erro [ provocado ab initio pelo próprio reclamante, quando lança mão de um meio processual desadequado ] de qualificação da natureza do crédito constante da referida LISTA, porque não MANIFESTO, como que se consolida, não podendo o mesmo em sede de recurso - interposto da sentença de verificação e graduação dos créditos - ser objecto de correcção.


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo: 01171/17
Relator: ANA PAULA LOBO
Data do Acordão: 18-04-2018

Sumário:
I - A venda efectuada em processo de insolvência, que gerou mais-valias, é um acto de liquidação da massa insolvente e não um acto de disposição praticado voluntariamente pelos insolventes.
II - Até ao término do processo de insolvência, apenas o administrador de insolvência tem o poder de efectuar pagamentos de dívidas da massa insolvente. Assim, a dívida é da responsabilidade dos insolventes, mas só o administrador de insolvência, enquanto pender o processo de insolvência, pode proceder ao seu pagamento.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 755/12.0T2STC-I.E1
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Data do Acordão: 11-09-2014

Sumário:
1 - É o património do devedor à data da declaração de insolvência, ou seja, a massa insolvente, que responde pelas dívidas da insolvência (as que já existiam antes da declaração de insolvência) e pelas dívidas da massa insolvente (aquelas que decorrem do processo de insolvência em que se incluem as custas judiciais e além de outras as demais referidas no artº 51º do CIRE);
2 - Sendo tais dívidas pagas com precipuidade, o credor adquirente de bens da massa insolvente, não deve obter a dispensa do depósito do preço sem proceder ao depósito da quantia correspondente ao valor dos créditos graduados antes do seu e, bem assim, ao valor necessário à satisfação das dívidas da massa nos termos do artº 172º nºs 1 e 2 do CIRE;
- Nada obsta, após tal procedimento, ao pagamento imediato dos créditos garantidos graduados antes daquele, nos termos do artº 174º nº 1 do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 51/15.0T8MFR.L1-6
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Data do Acordão: 21-06-2018

Sumário:
4.1. - Após a sentença de declaração de insolvência, incumbe ao administrador respectivo o dever de diligenciar pela apreensão dos bens susceptíveis de integrar a massa insolvente e destinados à satisfação dos credores da insolvência e pagamento das dívidas da própria massa insolvente, devendo designadamente providenciar para que montantes [ v.g. decorrentes de penhoras de salários do executado/insolvente ] que se encontrem depositados em execuções passem a estar à sua ordem exclusiva , o que implica a interpelação de quem delas seja depositário, para esse efeito ( cfr. art. 150º, nº 4, al. a) e nº 6 do CIRE).
4.2. - Porém, já os montantes que resultem das penhoras indicadas em 4.1. e que, aquando da solicitada apreensão pelo administrador da insolvência, haviam já sido entregues - em sede de acção executiva e já depois da declaração de insolvência do executado - ao exequente em sede de pagamento da quantia exequenda, porque ingressaram já na esfera jurídica do exequente, passando a pertencer-lhe, escapam já ao poder de apreensão do administrador da insolvência.
4.3. - Em face do referido em 4.2., improcede portanto a acção que a Massa Insolvente de devedor/executado intentou contra o exequente indicado em 4.2., reclamando - a fim de integrarem a massa insolvente - as quantias que lhe foram entregues/pagas no regular curso do processo executivo.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 521/18.9T8AMT-F.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Data do Acordão: 11-04-2019

Sumário:
I - Só têm a natureza de dívidas da massa as dívidas contraídas no próprio processo de insolvência onde o seu pagamento vai ter lugar e não dívidas contraídas em anterior processo de insolvência ainda que aí não sejam pagas e tenham depois de ser reclamadas em posterior processo de insolvência.
II - A remuneração do administrador judicial é um encargo com despesas de justiça pelo que goza do privilégio mobiliário previsto no artigo 738.º do Código Civil.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 755/12.0T2STC-I.E1
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Data do Acordão: 11-09-2014

Sumário:
1 - É o património do devedor à data da declaração de insolvência, ou seja, a massa insolvente, que responde pelas dívidas da insolvência (as que já existiam antes da declaração de insolvência) e pelas dívidas da massa insolvente (aquelas que decorrem do processo de insolvência em que se incluem as custas judiciais e além de outras as demais referidas no artº 51º do CIRE);
2 - Sendo tais dívidas pagas com precipuidade, o credor adquirente de bens da massa insolvente, não deve obter a dispensa do depósito do preço sem proceder ao depósito da quantia correspondente ao valor dos créditos graduados antes do seu e, bem assim, ao valor necessário à satisfação das dívidas da massa nos termos do artº 172º nºs 1 e 2 do CIRE;
- Nada obsta, após tal procedimento, ao pagamento imediato dos créditos garantidos graduados antes daquele, nos termos do artº 174º nº 1 do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1224/11.0TJPRT-H.P1
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
Data do Acordão: 16-01-2018

Sumário:
I – Nos termos do artigo 46º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas a massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. Apenas se excluem, em princípio, dessa massa os bens impenhoráveis quedando todos os restantes adstritos à satisfação dos interesses dos respetivos credores.
II- Deste modo, é válida a apreensão para a massa insolvente da parte de uma pensão auferida pelo insolvente que não seja relativamente impenhorável.
III- Esta apreensão não deve ser posta em causa pelo facto de o insolvente ter requerido a exoneração do passivo restante porquanto os efeitos deste pedido apenas têm lugar após o encerramento do processo de insolvência, mantendo-se a apreensão até esse momento.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 6034/13.8TBBRG-O.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Data do Acordão: 14-01-2016

Sumário:
4.1. - O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração deste último , constitui uma dívida da massa , que não um crédito sobre a insolvência.
4.2. - Por outra banda, sendo o crédito indicado em 4.1. emergente de concreta e única declaração receptícia , difícil é conceber que , ao invés de uno ( único , indivisível e como tal devendo ser liquidado , cfr. artº 763º,nº1, do CC ), possa, concomitantemente e ao mesmo tempo, ser qualificado como crédito sobre a massa e crédito sobre a insolvência, ou seja, o respectivo titular, e com referência à mesma realidade jurídica , vê-se obrigado a fraccionar e a reclamar o seu crédito em termos adjectivos diferenciados ( o referente à dívida da insolvência nos termos do artº 128º, do Cire ) e ficando o mesmo sujeito a um pagamento não integral , mas por partes.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1195/11.3TBCTX-C
Relator: PAULO AMARAL
Data do Acordão: 16-02-2012

Sumário:
I- A primeira finalidade do processo de insolvência é a satisfação dos créditos.
II- A legislação processual civil prevê os bens absolutamente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os bens parcialmente impenhoráveis.
III- Estes últimos não estão abrangidos pela previsão do art.º 46.º, n.º 2, CIRE, pelo que nada obsta à apreensão de 1/3 do salário do insolvente e desde que respeitado o limite mínimo..
IV- A compatibilização entre o interesse dos credores e o interesse do insolvente é feita nos termos do art.º 824.º, Cód. Proc. Civil.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 3345/14.9T8GMR-D.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Data do Acordão: 13-09-2018

Sumário:
1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho).
2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser aplicado analogicamente a tal situação porque a isso se opõe o art. 11º CC, o qual proíbe a aplicação analógica das normas excepcionais.
3. E igualmente não se justifica efectuar uma interpretação extensiva do dito normativo para abranger o referido crédito de indemnização laboral, porque o CIRE já regula, detalhada e cautelosamente, e de uma forma mais global, a forma de resolver o conflito permanente entre os interesses dos credores e o interesse do insolvente, salvaguardando sempre os interesses deste a uma existência condigna, mas sempre no contraponto com o objectivo central daquele processo especial, que é a satisfação dos direitos dos credores.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 14943/10.0T2SNT-L1-6
Relator: ANTÓNIO MARTINS
Data do Acordão: 10-09-2015

Sumário:
- Integram a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, à excepção dos bens isentos de penhora, que apenas integram a massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.
- Assim, a parte do vencimento ou salário auferidos pelo insolvente, na pendência do processo, susceptível de penhora, deve obrigatoriamente fazer parte da massa insolvente.
- Os vencimentos/salários que devem ser apreendidos no processo de insolvência são apenas os que sejam pagos até ao momento em que se verificam as circunstâncias previstas nos art.ºs 230º a 232º, nomeadamente a insuficiência da massa falida, não tendo o processo de insolvência que se manter pendente para além disso.
- Esta interpretação é plenamente compatível com o instituto da exoneração do passivo restante, até porque a questão do deferimento da exoneração coloca-se num momento posterior à possibilidade de apreensão dos salários, uma vez que esta é logo determinada na sentença que declara a insolvência.
- Não há fundamento legal para retroagir à data do início da apreensão do vencimento da insolvente a contagem do prazo de cinco anos previsto no art.º 239º nº 2 do CIRE, muito pelo contrário esta norma é expressa quanto ao momento em que se inicia o período de cessão, fazendo-o coincidir com o encerramento do processo de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 23/13.0TBFIG-D.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acordão: 10-09-2013

Sumário:
I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na sentença que declarar a insolvência, o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 150º.
II - Os bens apreendidos formam a massa insolvente que, segundo o nº 1 do artº 46º do CIRE, se destina à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as sua próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.
III - Contudo, segundo o nº 2 da mesma disposição legal, os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.
IV - Os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante são, de acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do Cód. Proc. Civil, bens parcialmente isentos de penhora, isto é, são impenhoráveis na proporção de 2/3 e, consequentemente, penhoráveis apenas na proporção máxima de 1/3.
V - A impenhorabilidade referida tem, nos termos do nº 2 do mencionado preceito legal, como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
VI - A regra geral é, pois, a da penhorabilidade de até 1/3 dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante e, portanto, por força do artº 46º, nº 1, a não ser que razões ponderosas imponham conclusão diferente, a da sua apreensibilidade para a massa insolvente.
VII - Inexistem razões ponderosas capazes de afastar a regra geral, acima enunciada, da penhorabilidade de até 1/3 dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante e, portanto, por força do artº 46º, nº 1, do CIRE a da sua apreensibilidade para a massa insolvente.
VIII - Tendo em conta o disposto no artº 824º, nº 2 do Cód. Proc. Civil e o decidido nos Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 177/2002 e 96/2004, o limite mínimo necessário para o sustento minimamente digno do devedor não deverá ser inferior ao valor correspondente a uma remuneração mínima garantida (€ 485,00).
IX - Em princípio, será entre esse limite mínimo e o limite máximo de três salários mínimos que, sopesando todos os elementos factuais relevantes apurados, o juiz deverá concretizar, em cada caso, o valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 133/13.3TBVFR.P1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acordão: 16-12-2015

Sumário:
I – Por força do disposto no art. 88º, nº1 do C.I.R.E., após ter sido declarada a insolvência de uma pessoa singular nos autos respetivos, não podia prosseguir, no âmbito de um processo executivo que paralelamente corria termos contra a mesma, a penhora sobre uma fração do seu vencimento mensal.
II – Assim, se em violação deste regime, prosseguiu a efetivação dos descontos no vencimento mensal no processo executivo, não pode ulteriormente ser operada a apreensão a favor da massa insolvente do valor dos rendimentos auferidos pela Insolvente (enquanto pessoa singular) no exercício da sua atividade laboral e após a declaração de insolvência, designadamente os salários ou vencimentos mensais da mesma, antes assistindo a esta o direito à sua restituição.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 16241/11.2T2SNT-A.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO
Data do Acordão: 15-12-2011

Sumário:
I. Com a declaração de insolvência, todo o património do insolvente, à excepção dos bens impenhoráveis e dos contidos em legislação especial, fica à disposição da satisfação das dívidas da massa falida e aos créditos sobre a insolvência – artigos 51.º e 47.º do CIRE.
II. A única excepção a ter em consideração no conceito de massa insolvente a considerar é a constante do n.º 2 desse mesmo artigo em que se refere que “os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta”.
III. Os vencimentos do insolvente são bens penhoráveis e com uma impenhorabilidade relativa de 2/3 “não podendo, porém, da apreensão resultar para o/a/s insolventes valor inferior a um salário mínimo nacional, situação que, se acontecer, determinará a redução da apreensão até esse valor” – artigos 824.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil e artigo 46.º, n.º 2 do CIRE.


Artigo 47.º
Conceito de credores da insolvência e classes de créditos sobre a insolvência
1 - Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.
2 - Os créditos referidos no número anterior, bem como os que lhes sejam equiparados, e as dívidas que lhes correspondem, são neste Código denominados, respectivamente, créditos sobre a insolvência e dívidas da insolvência.
3 - São equiparados aos titulares de créditos sobre a insolvência à data da declaração da insolvência aqueles que mostrem tê-los adquirido no decorrer do processo.
4 - Para efeitos deste Código, os créditos sobre a insolvência são:
a) «Garantidos» e «privilegiados» os créditos que beneficiem, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes;
b) «Subordinados» os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência;
c) «Comuns» os demais créditos.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1517/14.5T8STS-B.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 23-05-2019

Sumário :
I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais credores.
II - A constatação do vínculo ou situação pessoal constitui presunção iuris et de iure de uma relação especial com o devedor. Consequentemente, existência de qualquer uma das situações aludidas nas alíneas do n.º 1 do artigo 49.º, do CIRE, integra necessariamente a existência de uma especial relação com o devedor, que não pode ser afastada com a alegação e prova de que esse vínculo ou situação em nada determinou ou condicionou o relacionamento com o devedor, ou mesmo com a demonstração de que desse relacionamento resultaram benefícios para o devedor.
III - A conceptualização da categoria dos créditos subordinados prevista nos artigos 48.º, alínea a), 1ª parte e 49.º, n.º1, alíneas a) a c), ambos do CIRE, basta-se na relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer período temporal limitativo.
IV - Uma interpretação restritiva, de pendor teleológico confinando a finalidade do comando legal à perspectiva da data da constituição do crédito, mostra-se para além do que é possível ser encontrado (objectivamente) no pensamento legislativo expresso no seu texto.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 6354/16.0T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
Data do Acordão: 12-02-2019

Sumário :
I - A liberação do fiador ao abrigo do regime prevenido pelo art. 653.º do CC pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor afiançado que determine a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam.
II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial impossibilidade de cobrança.
III - Não resultando dos factos provados qualquer deficiência no exercício do direito hipotecário relativamente ao bem imóvel que também garantia o crédito afiançado e não sendo viável ao réu Banco impedir a apresentação à insolvência dos devedores originários, inexiste fundamento para a desoneração da fiança, tanto mais que os recorrentes poderiam ter pago o montante em dívida e, comprovando esse facto no processo de insolvência, se sub-rogado na posição daquele (n.º 3 do art. 47.º do CIRE).


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 83/16.1T8VRL-E.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Data do Acordão: 25-01-2018

Sumário:
I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE).
II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer seja o devedor o insolvente, quer seja o devedor um terceiro, beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente.
III - Os credores da insolvência, qualquer que seja a natureza e fundamento do respetivo crédito, apenas poderão exercer os seus direitos no processo de insolvência e segundo os meios processuais regulados no CIRE (art. 90º), pelo que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da ação a que aludem os arts. 146º e segs. do mesmo diploma legal.
III – O art. 788.º n.º 3 do CPC não tem aplicação (subsidiária) no âmbito do processo de insolvência.
IV. A falta de inclusão, pelo Administrador de Insolvência, de um crédito (não reclamado) na lista de créditos que apresente, bem como a subsequente falta de aviso ao respetivo titular de que o seu crédito não foi reconhecido (art. 129º, n.ºs 1 e 4 do CIRE), não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a sentença de declaração da insolvência tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (art. 9º, nº 4 do CIRE).


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 640/11.2TBCMN-B.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 20-10-2015

Sumário :
I Preceitua o artigo 47º, nº1 do CIRE que «Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantido por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.».
II Acrescenta o seu nº2 que «Os créditos referidos no número anterior, bem como os que lhes sejam equiparados, e as dívidas que lhes correspondem, são neste Código denominados, respectivamente, créditos sobre a insolvência e dívidas da insolvência.».
III Por seu turno o nº4 enumera-nos as categorias de créditos relevantes nesta sede insolvencial, do seguinte modo, embora sem qualquer ordem de prevalência.
IV No que tange às dívidas da massa insolvente são as mesmas enumeradas no artigo 51º, nº1, nas suas várias alíneas, embora sem carácter taxativo.
V Esta diferenciação é de extrema importância, tendo em atenção o disposto no artigo 46º, nº1 do CIRE, pois «A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.», o que significa que as dividas da massa insolvente são pagas com precipuicidade, de onde se conclui que os créditos sobre a insolvência, seja qual for a respectiva categoria, são preteridos no confronto com aqueles.
VI O crédito reclamado pela Credora provém da declaração de resolução judicial de um contrato promessa havido com a Insolvente, resolução essa que não poderia ser desconsiderada pelo AI, quando usou do expediente aludido no artigo 120º do CIRE, , uma vez que não se pode resolver o que resolvido já se encontra: seria um absurdo jurídico, sendo o caso julgado um ponto em que o binómio dialéctico justiça-segurança cede em favor da segurança e o caso julgado para além da sua eficácia inter partes, pode atingir terceiros, quer através da sua eficácia reflexa, quer através da sua extensão àqueles.
VII A quantia reclamada constitui um crédito privilegiado da insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 47º, nºs 1, 2 e 4, alínea a) do CIRE, por o mesmo gozar de direito de retenção, nos termos do preceituado no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, nos precisos termos em que tal lhe foi reconhecido pela sentença judicial que operou a resolução do contrato promessa pelo que deveria, no rigor das coisas, obter pagamento pelo valor dos bens objecto daquele privilégio, logo após o pagamento das dividas da massa insolvente, as quais sairão precípuas de harmonia com o preceituado no artigo 51º do CIRE.
VIII Todavia, não se poderá dar total cumprimento ao que decidido ficou naquela decisão judicial que decidiu a resolução do contrato promessa, por a tal se opor o instituto da proibição da reformatio in pejus consagrado no artigo 635º, nº5 do NCPCivil, o qual impede que se venha a condenar a parte em montante superior ao que havia sido condenada pois na espécie a Reclamante não se insurgiu quanto ao montante do crédito que veio a ser reconhecido, correspondente apenas ao sinal em singelo de € 1.075.000,00.
IX Tal crédito deverá ser graduado como privilegiado, dando-se-lhe pagamento pelo valor dos bens objecto daquele privilégio, logo após o pagamento das dividas da massa insolvente, as quais sairão precípuas nos termos do artigo 51º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 188/14.3T8VPV-C.L1-2
Relator: ONDINA CARMO ALVES
Data do Acordão: 15-10-2015

Sumário:
1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o regime diferenciado a que se encontram sujeitas.
2. Os créditos a que se reportam as dívidas da massa insolvente não podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência.
3. Quem se arrogar titular de um crédito sobre a massa insolvente não preenche a previsão do artigo 128.º do CIRE e não pode reclamar o seu crédito nos termos de tal preceito. Se tal crédito sobre a massa não for pago, na data do vencimento, com precipuidade, em conformidade com o disposto no artigo 172º, nº3, do CIRE, terá de ser reclamado em acção própria (declarativa ou executiva) que corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do artigo 89º, nº 2, do mesmo diploma legal.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 130/13.9TBVFR-I.P1
Data do Acordão: 26-05-2015

Sumário:
I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos.
II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA.
III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, não tem fundamento legal a acção para verificação ulterior do correspondente crédito, por não constituir um crédito sobre a insolvência.
IV - A constituição do crédito a que alude a parte final da alínea b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE nada tem a ver com o seu vencimento ou exigibilidade por serem conceitos absolutamente distintos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 378/16.4T8ELV.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
Data do Acordão: 25-05-2017

Sumário:
Considerando-se provado que os insolventes são donos dum bem imóvel com o valor patrimonial de € 100.440,18, não se poderá, desde logo, concluir que este valor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 541/12.7TBLNH.L1-7
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
Data do Acordão: 09-04-2013

Sumário:
Se a massa insolvente não for suficiente para fazer face às dívidas e custas do processo o processo finda, podendo ser aberto o incidente de qualificação da insolvência, com carácter limitado.
Para efeitos do disposto no art. 39º, nº1º CIRE, o juízo sobre a insuficiência de bens há-de reportar-se à data da sentença de insolvência.


Artigo 48.º
Créditos subordinados
Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência:
a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respectiva aquisição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
b) Os juros de créditos não subordinados constituídos após a declaração da insolvência, com excepção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respectivos;
c) Os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes;
d) Os créditos que tenham por objecto prestações do devedor a título gratuito;
e) Os créditos sobre a insolvência que, como consequência da resolução em benefício da massa insolvente, resultem para o terceiro de má fé;
f) Os juros de créditos subordinados constituídos após a declaração da insolvência;
g) Os créditos por suprimentos.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1686/12.9TBFIG-A.C1
Relator:FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 10-07-2013

Sumário:
I – De acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do CIRE, são considerados créditos subordinados “os enumerados no artigo 48º, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência”.
II - Por seu turno, o artº 48º do CIRE preceitua: “Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência: a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respectiva aquisição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência”.
III - Nos termos do Artigo 49º do CIRE: “1 - São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular:
b) Os ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na alínea anterior;
2 - São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva:
a) Os sócios, associados ou membros que respondam legalmente pelas suas dívidas, e as pessoas que tenham tido esse estatuto nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no nº 1.
IV - O penhor, que é uma garantia real de cumprimento das obrigações que tem por objecto móveis ou direitos insusceptíveis de hipoteca (art. 666º, nº 1, do CC), pode ser constituído por terceiro não devedor, que não é, pois, sujeito da relação obrigacional, tendo por objecto, nesse caso, bens desse mesmo terceiro.
V - Parece não sofrer contestação a afirmação de que aquele que presta a garantia a um mútuo em que não é parte, dando em penhor móveis ou direitos de que seja titular, ou, mais especificamente, aplicações financeiras, não contrai qualquer dívida, nem adquire qualquer crédito.
VI - Mas ocorrendo o não cumprimento da obrigação pelo devedor mutuante e satisfeita a dívida deste pelo terceiro que constituiu o penhor - quer pelo pagamento voluntário, quer por via da execução do penhor -, fica esse terceiro sub-rogado, pelo que pagou, nos direitos do credor (cfr. artºs 592, nº 1 e 593, nº 1, do CC e Acórdão desta Relação, de 13/11/2012, Apelação nº 749/08.0TBTNV.C1).
VII - O crédito desse terceiro, adquirido por sub-rogação, não “nasce”, assim, na altura da constituição do penhor, ainda que esta, como é natural e sucedeu no “caso “sub judice”, ocorra na ocasião em que é outorgado o negócio jurídico de onde emergem as obrigações do devedor.
VIII - Sendo os sócios da ora insolvente (as duas últimas com funções de gerência) aquando da execução do penhor e consequente sub-rogação nos direitos do credor Banco também herdeiros da falecida M..., sua mãe, tal facto não configura qualquer uma das situações do CIRE que determinariam a classificação de tal crédito como subordinado, sendo certo, que, não só, por um lado, há que ter em conta que a herança indivisa é realidade jurídica bem distinta da dos respectivos herdeiros, como, por outro, o direito destes últimos não recai sobre qualquer bem ou direito específico que integre o património hereditário, mas tão-só sobre uma parte ideal da herança.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 649/15.7TBLRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão: 20-09-2016

Sumário:
I – O artigo 17.º F, n.º 5, do CIRE prevê que o juiz decida se deve homologar o plano de recuperação aprovado pelos credores, devendo recusar a homologação no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo.
II - No caso do juiz não detectar qualquer violação destas regras, o dever de fundamentação de uma decisão de homologação revela-se cumprido com a simples declaração da não verificação de qualquer violação que impeça a homologação do plano, pelo que, assim sendo, essa decisão não sofre do vício previsto no art.º 615.º, n.º 1, b), do C. P. Civil.
III - O art.º 48º, al. a) do CIRE considera subordinados os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial já existisse aquando da respectiva aquisição, e ainda quando detidos por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência.
IV - Com esta disposição inovadora o CIRE pretendeu penalizar os beneficiários de actos de constituição de créditos que à data dessa constituição eram especialmente relacionadas com o devedor, presumindo-se, de modo inilídivel, a existência de um favorecimento desses beneficiários com tais actos, em prejuízo dos demais credores.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 8/12.3TBBJA-B.E1
Relator: CANELAS BRÁS
Data do Acordão: 25-09-2014

Sumário: Apenas se a constituição de penhor pela insolvente puder ser considerada gratuita – isto é, feita sem nenhuma contrapartida ou benefício para a autora da garantia –, e inequivocamente gratuita – no sentido da insolvente nada ter ganho com isso –, é que se poderá ter por subordinado o respectivo crédito, de maneira a poder aplicar-lhe uma penalização tão gravosa como a que consta das diversas alíneas do artigo 48.º do CIRE (in casu, a sua alínea d).


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1672/07.0TBLLE-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
Data do Acordão: 28-04-2010

Sumário:
I - Consideram-se, créditos subordinados, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – cfr. artºs 48º al. a) e 49º n.º 2 al. c) do CIRE.
II - Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, não poderão ser considerados como créditos subordinados se, não obstante tal, beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais que não se extingam por efeito da declaração de insolvência, devendo antes serem tidos e classificados como privilegiados – cfr. al. b) do n.º 4 do artº 47º do CIRE.
III - Por força de aplicação do disposto no artº 377º n.º 1 do Código do Trabalho o créditos reclamado, emergente de contrato de trabalho goza de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, e não se extingue com a declaração de insolvência, por ficar fora do âmbito de previsão do disposto no artº 97º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1365/13.0TBLRA.C1
Relator: JACINTO MECA
Data do Acordão: 21-01-2014

Sumário:
I – Verificando-se existir uma especial relação entre credores e devedores, a mesma será totalmente alheia à constituição do um crédito reclamado se este tiver sido constituído em data bastante anterior à declaração de insolvência ou se tiver por fonte uma decisão judicial elaborada e transitada em data muito anterior à declaração de insolvência, pelo que não é de aplicar a alínea b) do nº 4 do artigo 47º ex vi alínea a) do artigo 48º ambos do CIRE.
II - Quando tal acontece o crédito deve ser qualificado de comum e não de subordinado.
III - Quando o interessado não reclame as tornas, os juros começam a ser devidos desde a data da sentença de partilha – nº 4 do artigo 1378º do CC.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1223/13.8TBPFR-C.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO
Data do Acordão: 06-12-2016

Sumário :
I. A alínea a) do art. 48.º do CIRE estabelece uma presunção inilidível.
II. Questão diversa da natureza da presunção, é a da definição da abrangência ou dos limites de aplicação dessa norma.
III. O conjunto normativo formado pelos art.ºs 48º, alínea a), 1ª parte, e 49º, alínea b) do CIRE deve ser interpretado restritivamente, de modo a abranger na sua previsão apenas os casos em que se possa estabelecer logica e razoavelmente um nexo temporal que coenvolva ou comprometa a razão de ser da norma (a pressuposta superioridade informativa do credor sobre a situação do devedor) com a condição insolvencial do devedor.
IV. Não tem aplicação tal conjunto normativo quando se mostra que a constituição do crédito está tão afastada no tempo do início do processo de insolvência que, dentro da normalidade das coisas, se trata de dois acontecimentos totalmente independentes, isto é, sem qualquer correlação, afinidade ou implicação entre si.
V. É o que se passa quando o crédito foi constituído cerca de 12 anos antes do início do processo de insolvência, inclusivamente em momento em que a figura dos créditos subordinados ainda não existia legalmente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 4957/17.4T8VNF.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
Data do Acordão: 19-04-2018

Sumário:
I- Se, na forma e prazos de pagamento, o Plano de Revitalização não observa a natureza e classificação dos créditos comuns e subordinados (art.º 47º, nº4), e concede a estes tratamento «privilegiado» sem qualquer razão objectiva, designadamente sobre a sua inevitabilidade ou conveniência, deve ser recusada a sua homologação, nos termos dos artigos 215º e 216º, por violação não negligenciável das regras aplicáveis ao seu conteúdo, entre elas o princípio da igualdade previsto no artigo 194º – «par conditio creditorum».


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 262/12.0T2AVR-K.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acordão: 16-07-2014

Sumário:
I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos créditos arrolados naquela lista.
II - A abstenção definitiva de impugnação da lista de créditos reconhecidos, não preclude a possibilidade de qualquer credor invocar factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância de que, se o tribunal pode, em qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor os pode alegar em qualquer fase da causa.
III - O processo de insolvência é dominado por um princípio do inquisitório forte dado que permite a investigação de factos essenciais não invocados pelas partes, de que decorre a liberdade vinculada do juiz de investigar e esclarecer os factos relevantes designadamente para decidir a homologação do plano – ou a sua recusa.
IV - A relação intersocietária de domínio ou de grupo, nos termos do artº 21 do Código dos Valores Mobiliários, dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, constitui uma presunção iuris et de iure, da existência de uma relação especial com o devedor.
V - Esta causa de subordinação dos créditos exige, para essa qualificação dois pressupostos de verificação cumulativa: a detenção do crédito por pessoa especialmente relacionada com o devedor ou por pessoa a quem tenham sido transmitidos; a sua aquisição nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 48 a) do CIRE).
VI - Se o juiz detectar, ainda que no contexto do processo de insolvência, na lista de créditos apresentada pelo Administrador da Insolvência, um erro de natureza substancial, deve sobrestar na decisão de homologação do plano de insolvência ou de recusa dessa homologação, ordenar a organização de nova lista e facultar às partes as impugnações que tiverem por direito.


Artigo 49.º
Pessoas especialmente relacionadas com o devedor
1 - São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular:
a) O seu cônjuge e as pessoas de quem se tenha divorciado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
b) Os ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na alínea anterior;
c) Os cônjuges dos ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor;
d) As pessoas que tenham vivido habitualmente com o devedor em economia comum em período situado dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência.
2 - São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva:
a) Os sócios, associados ou membros que respondam legalmente pelas suas dívidas, e as pessoas que tenham tido esse estatuto nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
b) As pessoas que, se for o caso, tenham estado com a sociedade insolvente em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21º do Código dos Valores Mobiliários, em período situado dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no nº 1.
3 - Nos casos em que a insolvência respeite apenas a um património autónomo são consideradas pessoas especialmente relacionadas os respectivos titulares e administradores, bem como as que estejam ligadas a estes por alguma das formas previstas nos números anteriores, e ainda, tratando-se de herança jacente, as ligadas ao autor da sucessão por alguma das formas previstas no nº 1, na data da abertura da sucessão ou nos dois anos anteriores.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1517/14.5T8STS-B.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 23-05-2019
Sumário :
I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais credores.
II - A constatação do vínculo ou situação pessoal constitui presunção iuris et de iure de uma relação especial com o devedor. Consequentemente, existência de qualquer uma das situações aludidas nas alíneas do n.º 1 do artigo 49.º, do CIRE, integra necessariamente a existência de uma especial relação com o devedor, que não pode ser afastada com a alegação e prova de que esse vínculo ou situação em nada determinou ou condicionou o relacionamento com o devedor, ou mesmo com a demonstração de que desse relacionamento resultaram benefícios para o devedor.
III - A conceptualização da categoria dos créditos subordinados prevista nos artigos 48.º, alínea a), 1ª parte e 49.º, n.º1, alíneas a) a c), ambos do CIRE, basta-se na relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer período temporal limitativo.
IV - Uma interpretação restritiva, de pendor teleológico confinando a finalidade do comando legal à perspectiva da data da constituição do crédito, mostra-se para além do que é possível ser encontrado (objectivamente) no pensamento legislativo expresso no seu texto.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1223/13.8TBPFR-C.P1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acordão: 03-05-2016

Sumário:
O elenco legal das “pessoas especialmente relacionadas com o devedor”, cujos créditos sobre o insolvente devem ser considerados “subordinados”, nos termos do art. 49º do C.I.R.E., constitui presunção inilidível ou iuris et de jure de especial relacionamento, sobre tais pessoas e créditos.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1445/12.9TBPFR-A.P1
Relator: VIEIRA E CUNHA
Data do Acordão: 19-11-2013

Sumário:
I – O elenco legal das “pessoas especialmente relacionadas com o devedor”, cujos créditos sobre o insolvente devem ser considerados “subordinados”, nos termos do artº 49º CIRE, constitui presunção inilidível ou juris et de jure de especial relacionamento, sobre tais pessoas e créditos.
II – O critério de subordinação dos créditos, em função do especial relacionamento com o devedor, pelo seu rigoroso regime, tem assim que conceder, na outra face da moeda, a respectiva taxatividade.
III – A teleologia da classificação dos créditos como subordinados consiste na superioridade informativa das pessoas indicadas face à situação do devedor e no conhecimento mais provável que têm quanto à situação de insolvência do devedor; no caso de pessoa colectiva, essas pessoas deveriam, por isso, ter financiado o devedor mais criteriosamente ou, noutras hipóteses, ter exercido sobre ele efectiva influência, pelo que, em forma de sanção, é estabelecida a subordinação dos seus créditos.
IV - O elenco do artº 49º nº2 CIRE é taxativo e apenas permite nele englobar, como créditos subordinados, os créditos de sociedades em relação de domínio ou de grupo, que não os créditos de sociedades administradas pelas pessoas singulares referidas no artº 49º nº1 CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 6058/16.3T8FNC-F.L2-6
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
Data do Acordão: 12-09-2019

Sumário:
I. A circunstância de o direito de retenção ter a jusante uma sentença homologatória tem a montante um negócio jurídico – a transacção, e esta visa pôr fim a um processo judicial, mediante recíprocas concessões, nos termos do art. 1248º do CC, mas sem que tal determine que deixe de estar em causa um negócio jurídico celebrado entre as partes.
II. A garantia que resulte do mero efeito do negócio, v.g. o direito de retenção, e sem que tenha registo, nomeadamente anterior a um qualquer direito ou ónus registado anteriormente, ou não é oponíveis a terceiro, ou não prevalece sobre o eventual direito de terceiros registado em data anterior.
III. O contrato promessa de dação em pagamento visa apenas a extinção futura de uma dívida previamente constituída, sem que no momento dessa constituição exista alguma ligação ao imóvel objecto da promessa de dação, pelo que não poderá ser aplicado o disposto no artº 755º f) do CC ao crédito em causa, mesmo que se considere a prova que a recorrente possuiu a chave e habitou no imóvel, ou seja actos consubstanciadores da tradição da coisa.
IV. A existência de qualquer uma das situações aludidas nas referidas alíneas do artigo 49.º do CIRE integra necessariamente a existência de uma especial relação com o devedor, que não pode ser afastada com a alegação e prova de que esse vínculo ou situação em nada determinou ou condicionou o relacionamento com o devedor, ou mesmo com a demonstração de que desse relacionamento resultaram benefícios para o devedor.
V. Comprovada a relação especial entre a credora reclamante e o insolvente, definida na lei, o crédito da mesma tem-se como subordinado, sendo que tal classificação não se encontra sujeita nem à prova da interferência na declaração de insolvência, nem a qualquer limite temporal.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1517/14.5T8STS-B.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 23-05-2019

Sumário :
I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais credores.
II - A constatação do vínculo ou situação pessoal constitui presunção iuris et de iure de uma relação especial com o devedor. Consequentemente, existência de qualquer uma das situações aludidas nas alíneas do n.º 1 do artigo 49.º, do CIRE, integra necessariamente a existência de uma especial relação com o devedor, que não pode ser afastada com a alegação e prova de que esse vínculo ou situação em nada determinou ou condicionou o relacionamento com o devedor, ou mesmo com a demonstração de que desse relacionamento resultaram benefícios para o devedor.
III - A conceptualização da categoria dos créditos subordinados prevista nos artigos 48.º, alínea a), 1ª parte e 49.º, n.º1, alíneas a) a c), ambos do CIRE, basta-se na relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer período temporal limitativo.
IV - Uma interpretação restritiva, de pendor teleológico confinando a finalidade do comando legal à perspectiva da data da constituição do crédito, mostra-se para além do que é possível ser encontrado (objectivamente) no pensamento legislativo expresso no seu texto.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 810/16.7T8PDL-D.L1-7
Relator: LUÍS FILIPE DE SOUSA
Data do Acordão: 20-06-2017

Sumário: Deve ser qualificado como subordinado o crédito de sociedade cujo único gerente era também gerente da (futura) insolvente, que obrigava só com a sua assinatura, tendo nesta última qualidade constituído hipoteca unilateral a favor da primeira sociedade porquanto tal gerente exerceu uma influência dominante sobre a devedora.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1479/12.3TBABT-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
Data do Acordão: 14-11-2013

Sumário:
1 – Não obstante decorrer do disposto no artº 128º n.º 1 do CIRE que sobre o credor reclamante impende o ónus de alegar a proveniência do crédito, natureza, montante, bem como especificar os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registal, não se pode retirar a possibilidade ao Juiz de indagar o que tiver por oportuno a fim de evitar que ocorra violação de lei substantiva.
2 - Invocando os credores trabalhadores, que exerciam funções de operadores de transformação de carnes ou de preparadores de produtos cárneos e que os seus créditos beneficiavam de privilégio, estando o estabelecimento fabril da insolvente (destinado à fabricação e transformação de carnes) instalado num dos prédios identificados pela discrição predial, sendo óbvio ser nesse estabelecimento que os trabalhadores prestavam a sua atividade, mais não era necessário alegar para se concluir nos termos e para efeitos do disposto na al. b) do n.º 1 do artº 333º do Código de Trabalho.
3 - Consideram-se, créditos subordinados, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por descendentes de administradores de direito ou de facto da insolvente – cfr. artºs 48º al. a) e 49º n.º 1 e 2 al. c) e d) do CIRE.
4 - Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, não poderão ser considerados como créditos subordinados se, não obstante tal, beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais que não se extingam por efeito da declaração de insolvência, devendo antes serem tidos e classificados como privilegiados – cfr. al. b) do n.º 4 do artº 47º do CIRE.
5 - Por força de aplicação do disposto no artº 333º n.º 1 do Código do Trabalho os créditos reclamados, emergente de contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, e não se extinguem com a declaração de insolvência, por ficarem fora do âmbito de previsão do disposto no artº 97º do CIRE.


Artigo 50.º
Créditos sob condição
1 - Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.
2 - São havidos, designadamente, como créditos sob condição suspensiva:
a) Os resultantes da recusa de execução ou denúncia antecipada, por parte do administrador da insolvência, de contratos bilaterais em curso à data da declaração da insolvência, ou da resolução de actos em benefício da massa insolvente, enquanto não se verificar essa denúncia, recusa ou resolução;
b) Os créditos que não possam ser exercidos contra o insolvente sem prévia excussão do património de outrem, enquanto não se verificar tal excussão;
c) Os créditos sobre a insolvência pelos quais o insolvente não responda pessoalmente, enquanto a dívida não for exigível.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 2650/16.4T8LSB.L1-2
Relator: ONDINA ALVES
Data do Acordão: 27-04-2017

Sumário:
1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado.
2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração essencial aditou ao preceito, apenas se pretendeu esclarecer que a fonte da condição também poderia derivar de decisão judicial e não apenas da lei ou do negócio jurídico.
3.–A nova redacção dada ao artigo 50º, nº 1 do CIRE, pela Lei nº 16/2012, de 20.04, não fez perder qualquer sentido ao Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 08.05.2013, mantendo o mesmo inteira aplicabilidade.
4.–Transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito do demandante, pois estes sempre teriam de ser objecto de reclamação no processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à instauração de qualquer acção executiva contra a massa insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 32918/15.0T8LSB.L1-8
Relator: ANTÓNIO VALENTE

Sumário:
- A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial enquanto acto jurídico constitui ela própria uma condição, mas sim que se levam em linha de conta as condições declaradas no próprio teor de uma decisão judicial.
- Pelo que mantém a sua plena actualidade o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido pelo STJ em 15/05/2013.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 2/14.0TBLGS-B.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Data do Acordão: 28-06-2017

Sumário:
1 - A extinção de ações executivas e declarativas à luz do art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE há-de determinar-se de forma casuística, designadamente consoante o crédito reclamado tenha ou não sido acolhido, e em que moldes, na lista de créditos fixada no PER;
2 - Um crédito sob condição, para efeitos do CIRE, não se subsume a um crédito controvertido, nem a um crédito litigioso.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1006/13.5TYVNG.P1
Relator: RUI MOREIRA
Data do Acordão: 08-11-2016

Sumário:
I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto.
II – Não constitui um crédito sob condição a alegação de um eventual crédito futuro, sustentado no direito de regresso que um avalista terá sob o subscritor de uma livrança, por admitir que terá de vir a satisfazer a responsabilidade cambiária deste para com o respectivo credor, em razão do aval que prestou, mesmo tendo já ambos sido demandados judicialmente para o respectivo pagamento.
III – Um eventual crédito correspondente a esse direito de regresso só nascerá quando e na medida em que o avalista venha a assumir a satisfação da obrigação garantida, efectuando o seu pagamento. Antes disso, existe uma mera expectativa, que não pode confundir-se com um crédito sob condição.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 11804/16.2T8LSB-A.7
Relator: CARLA CÂMARA
Data do Acordão: 07-03-2017

Sumário:
i)O 50º do CIRE equipara os créditos cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro ou incerto, por força da lei ou de negócio jurídico, aos que estejam sujeitos a condição por força de decisão judicial, o que é questão diversa dos créditos sujeitos à prolação de decisão judicial.
ii)A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08.05.2013, mantém actualidade, apesar da alteração introduzida na redacção do artigo 50º do CIRE.
iii)Dispondo o CIRE a obrigatoriedade de os credores deduzirem reclamação no processo de insolvência, sob pena de nele não obterem pagamento, ainda que o crédito esteja reconhecido por decisão definitiva (nº3 do artº128º), carece de qualquer utilidade o reconhecimento do crédito dos recorrentes sobre o BES nos presentes autos.
iv)A sentença, acto pelo qual o Juiz decide a causa, encontra efeito útil na composição definitiva do litígio. No caso, esta composição definitiva do litigio que conheça do crédito que os AA. peticionam contra o BES não é alcançada por via da presente acção, face à situação de liquidação do BES, por ser inoponível nos autos de liquidação a sentença que venha a ser proferida nos presentes autos.
v)Tendo a sentença que verifique o crédito reclamado no processo de insolvência (a decisão de revogação da autorização de actividade bancária produz os efeitos da declaração de insolvência, nos termos do artigo 8º, nº 2, do DL 199/2006, de 25 de Outubro) força executiva dentro e fora do processo de insolvência, o que não acontece com a sentença proferida em acção pendente por crédito anterior à situação de insolvência - carecendo tal crédito de ser reclamado e reconhecido nos autos de insolvência e estando sujeito à impugnação dos demais credores-, carece de qualquer utilidade a prossecução da instância declarativa com vista ao reconhecimento do mencionado crédito.
vi)Daqui não decorre que os AA. não tenham interesse na tutela ou que a mesma não lhes venha a ser concedida, pelo que lhes assiste interesse em agir. O que falta não é a verificação do pressuposto processual do interesse em agir. O que falta é o efeito útil da decisão que vier a conhecer do crédito dos AA..
vii)A decisão que viesse a ser proferida nestes autos seria incapaz de resolver definitivamente a questão cuja tutela os AA. peticionam.
viii)Assim, a lide tornou-se inútil por ter ocorrido uma situação posterior à sua instauração – a liquidação do BES - que ocasionou a desnecessidade de sobre a questão trazida pela acção recair pronúncia judicial, por ausência de efeito útil (277º al. e) do C.P.C.).


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 46/16.7T8VRL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Data do Acordão: 16-02-2017

Sumário:
Reclamado um crédito condicionalmente nos termos do artigo 50º do CIRE a condição suspensiva produz inicialmente efeitos potenciais ou preliminares, devendo, tendo em vista a “consolidação” desses efeitos, fazer-se prova da verificação do evento condicionante.
As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvência, são dívidas da massa insolvente, nos termos do art. 51º do CIRE.
Tais créditos terão que ser reclamados em acção própria que corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2, do mesmo diploma.


Artigo 51.º
Dívidas da massa insolvente
1 - Salvo preceito expresso em contrário, são dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código:
a) As custas do processo de insolvência;
b) As remunerações do administrador da insolvência e as despesas deste e dos membros da comissão de credores;
c) As dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente;
d) As dívidas resultantes da actuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções;
e) Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não possa ser recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida em que se reporte a período anterior à declaração de insolvência;
f) Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte anteriormente à declaração de insolvência ou em que se reporte a período anterior a essa declaração;
g) Qualquer dívida resultante de contrato que tenha por objecto uma prestação duradoura, na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte e cujo cumprimento tenha sido exigido pelo administrador judicial provisório;
h) As dívidas constituídas por actos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes;
i) As dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente;
j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da declaração de insolvência, nas condições do artigo 93.º.
2 - Os créditos correspondentes a dívidas da massa insolvente e os titulares desses créditos são neste Código designados, respectivamente, por créditos sobre a massa e credores da massa.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 303/10.6TYLSB-B.L1-6
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Data do Acordão: 17-05-2018

Sumário:
4.1.– Os artigos 47º e 51º do CIRE aludem a duas diversas categorias de dívidas: o primeiro, reporta-se às dívidas da insolvência ( a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, o segundo, às dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente);
4.2.– Os créditos a que se reportam as dívidas da massa insolvente , devendo ser pagos nas datas dos respectivos vencimentos, não carecem de ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, o qual disciplina tão só a forma e timing para a reclamação dos créditos sobre a insolvência.
4.3.– Caso o titular de um crédito sobre a massa insolvente lance mão - erradamente - do expediente reclamatório previsto no artigo 128.º o IRE e uma vez integrado na lista de
credores reconhecidos como crédito comum sobre a insolvência , não é o referido crédito objecto de qualquer impugnação, em última análise o erro [ provocado ab initio pelo próprio reclamante, quando lança mão de um meio processual desadequado ] de qualificação da natureza do crédito constante da referida LISTA, porque não MANIFESTO, como que se consolida, não podendo o mesmo em sede de recurso - interposto da sentença de verificação e graduação dos créditos - ser objecto de correcção.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 521/18.9T8AMT-F.P1
Data do Acordão: 11-04-2019

Sumário:
I - Só têm a natureza de dívidas da massa as dívidas contraídas no próprio processo de insolvência onde o seu pagamento vai ter lugar e não dívidas contraídas em anterior processo de insolvência ainda que aí não sejam pagas e tenham depois de ser reclamadas em posterior processo de insolvência.
II - A remuneração do administrador judicial é um encargo com despesas de justiça pelo que goza do privilégio mobiliário previsto no artigo 738.º do Código Civil.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 6034/13.8TBBRG-O.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Data do Acordão: 14-01-2016

Sumário:
4.1. - O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração deste último , constitui uma dívida da massa , que não um crédito sobre a insolvência.
4.2. - Por outra banda, sendo o crédito indicado em 4.1. emergente de concreta e única declaração receptícia , difícil é conceber que , ao invés de uno ( único , indivisível e como tal devendo ser liquidado , cfr. artº 763º,nº1, do CC ), possa, concomitantemente e ao mesmo tempo, ser qualificado como crédito sobre a massa e crédito sobre a insolvência, ou seja, o respectivo titular, e com referência à mesma realidade jurídica , vê-se obrigado a fraccionar e a reclamar o seu crédito em termos adjectivos diferenciados ( o referente à dívida da insolvência nos termos do artº 128º, do Cire ) e ficando o mesmo sujeito a um pagamento não integral , mas por partes.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 133/13.3TBVFR.P1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acordão: 16-12-2015

Sumário:
I – Por força do disposto no art. 88º, nº1 do C.I.R.E., após ter sido declarada a insolvência de uma pessoa singular nos autos respetivos, não podia prosseguir, no âmbito de um processo executivo que paralelamente corria termos contra a mesma, a penhora sobre uma fração do seu vencimento mensal.
II – Assim, se em violação deste regime, prosseguiu a efetivação dos descontos no vencimento mensal no processo executivo, não pode ulteriormente ser operada a apreensão a favor da massa insolvente do valor dos rendimentos auferidos pela Insolvente (enquanto pessoa singular) no exercício da sua atividade laboral e após a declaração de insolvência, designadamente os salários ou vencimentos mensais da mesma, antes assistindo a esta o direito à sua restituição.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 4022/07.2TBBRG-CV.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Data do Acordão: 02-05-2019

Sumário:
- Tendo sido decidido na Assembleia de Credores, sob proposta do Administrador da Insolvência, que a insolvente continuaria em atividade após a declaração de insolvência, os créditos respeitantes a salários e outras contraprestações do trabalho prestado pelos respetivos trabalhadores, que se venceram após a declaração de insolvência, devem ser qualificadas como créditos sobre a massa insolvente, ao abrigo do art. 51º, nº 1, als. d) e e) e nº 2 do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 541/16.8T8GMR-F.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Data do Acordão: 27-04-2017

Sumário:
I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa;
II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão da acção judicial prevista no art. 89º do CIRE e não da acção de verificação ulterior de créditos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 2135-12.8YXLSB-E.L1-6
Relator: FRANCISCA MENDES
Data do Acordão: 19-10-2017

Sumário:
–O imposto devido pela mais-valia gerada pela venda de bem da massa insolvente é uma dívida da massa insolvente (art. 51º, nº1,c) do CIRE ).


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1218/12.9TJVNF-A.G1
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Data do Acordão: 24-10-2019

Sumário:
1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense anterior à declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91º/1 do CIRE), reclamáveis nos termos dos arts.128º ss ou 146º do CIRE, e pagáveis, após o pagamento e a dedução para pagamento dos créditos da massa insolvente (art.172º do CIRE), na ordem da graduação do crédito verificado por sentença transitada em julgado (art.173º ss do CIRE); não são classificáveis como créditos da massa, nos termos do art.110º/2-a) do CIRE, norma esta que protege, após a declaração da insolvência, os atos praticados e urgentes necessários a evitar prejuízo da massa enquanto o administrador não tome as devidas providências.
2. O credor sobre a insolvência que não tiver reclamado o seu crédito nos termos dos arts.128º ss ou 146º do CIRE, quando o poderia ter feito, não pode prevalecer-se do instituto do enriquecimento sem causa (arts.473º ss do CC), com a reclassificação do seu crédito sobre a insolvência como crédito da massa insolvente (art.51º/1-g) do CIRE), com obtenção de prioridade de pagamento em relação aos créditos comuns (art.172º do CIRE), por a lei lhe ter concedido outro meio de se ressarcir (art.474º do CC) e por a omissão do uso desse meio não poder conceder-lhe, em fraude à lei, um direito ao pagamento do seu crédito com a prioridade que não lhe era concedida se tivesse usado tempestivamente a reclamação de créditos devida (art.612º do CPC).


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 562/09.7T2AVR-P.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 14-07-2010

Sumário:
1. Numa insolvência, um mesmo crédito não pode ser tratado e qualificado, ao mesmo tempo, indistintamente, como “crédito sobre a massa” e como “crédito sobre a insolvência”.
2. Quem se arrogar titular de um crédito sobre a massa não preenche a previsão do artigo 128.º do CIRE e não pode reclamar o seu crédito nos termos de tal preceito; devendo antes aguardar/requerer que tal crédito, sobre a massa, lhe seja liquidado, com precipuidade, nos termos do artigo 172.º do CIRE.
3. Deve ser considerado como “crédito sobre a insolvência” o crédito resultante e emergente da cessação de contrato de trabalho declarado cessado pela administração da devedora/insolvente, que, ao abrigo do artigo 224.º, n.º 1 do CIRE, está a administrar a massa insolvente.
4. Os créditos consistentes na compensação/indemnização por cessação do contrato de trabalho, correspondentes às vicissitudes/encerramento da empresa insolvente, são créditos da insolvência; não preenchendo alguma das alíneas do artigo 51.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1856/07.1TBFUN-K.L1-8
Data do Acordão: 06-07-2017

Sumário:
- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs., que corre por apenso ao processo de insolvência.
- Sendo certo que, em conformidade com o disposto no art. 173º, o pagamento dos créditos sobre a insolvência apenas contempla os que estiverem verificados por sentença transitada em julgado.
- As dívidas da massa insolvente deverão ser pagas nas datas dos respectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo (art. 172º, nº3) e, não sendo pagas, poderão ser objecto de acção declarativa ou executiva a instaurar, nos termos do art. 89º nº2, por apenso ao processo de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 367/16.9T8PVZ.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 27-09-2017

Sumário:
I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da ação e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição.
II - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n.º 1 a) da LOSJ, cabendo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que, porventura, se suscitem no âmbito das ações cuja competência lhes é atribuída, nos termos do art. 128º/3 do citado diploma.
III - Praticado ato pelo administrador da insolvência, gerador de consequências sobre a massa insolvente os encargos que daí decorram projetam-se na massa insolvente, conforme decorre do disposto no artigo 51.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 640/11.2TBCMN-B.G1
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
Data do Acordão: 16-04-2015

Sumário:
I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.


CAPÍTULO II
Órgãos da insolvência

SECÇÃO I
Administrador da insolvência

Artigo 52.º
Nomeação pelo juiz e estatuto
1 - A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz.
2 - Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, podendo o juiz ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, ou pelos credores, também no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em atividade ou quando o processo de insolvência assuma grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração de insolvência.
3 - O processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolvência, constam de diploma legal próprio, sem prejuízo do disposto neste Código.
4 - Caso o processo de insolvência assuma grande complexidade, ou sendo exigíveis especiais conhecimentos ao administrador da insolvência, o juiz pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolvência, cabendo, em caso de requerimento, ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolvência a nomear, bem como remunerar o administrador da insolvência que haja proposto, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente não seja suficiente para prover à sua remuneração.
5 - Existindo divergência entre o administrador da insolvência nomeado pelo juiz ao abrigo do n.º 1 e os administradores de insolvência nomeados a requerimento de qualquer interessado, prevalece, em caso de empate, a vontade daquele.
6 - Sendo o devedor uma sociedade comercial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais se encontre em situação de relação de domínio ou de grupo com outras sociedades relativamente às quais tenha sido proposto processo de insolvência, o juiz, oficiosamente ou mediante indicação efetuada pelo devedor ou pelos credores, pode proceder à nomeação de um mesmo administrador da insolvência para todas as sociedades, devendo, nesse caso, proceder, à nomeação, nos termos gerais, de outro administrador da insolvência com funções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, logo que verifique a existência destes, nomeadamente mediante indicação do primitivo administrador.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1200/10.0TBPTL-B.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Data do Acordão: 06-10-2011

Sumário:
I - Com a nova redacção intr4oduzida no nº 2 do art. 52º do CIRE ficou claro que incumbe ao juiz a nomeação do administrador da insolvência, não estando o juiz vinculado às indicações efectuadas pelas partes.
II - Se só o devedor indicar administrador da insolvência e este constar das listas oficiais, o juiz deve, em princípio, acolher essa indicação, desde que não existam razões que a desaconselhem.
III - Sempre que não nomeie o administrador indicado pelo devedor na petição inicial, o juiz deve fundamentar a sua decisão, indicando as razões que o levaram a preferir um outro administrador.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 58/12.0TBETZ-B.E1
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Data do Acordão: 10-01-2013

Sumário:
1 - A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz que pode ou não ter em conta a indicação que seja feita pelo próprio devedor.
2 - A nomeação do administrador de insolvência insere-se no âmbito dos poderes discricionários do tribunal, com excepção da situação prevista no art. 53º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
3 - Apesar de se tratar de um poder discricionário, no caso do juiz não atender à indicação feita pelo devedor, deve consignar as razões que o determinaram, em obediência ao dever geral de fundamentação ínsito no art. 158º do Código de Processo Civil.
4 - A total omissão dessa fundamentação integra a nulidade do art. 668º, nº 1 al. b do Código de Processo Civil.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 2649/17.3T8STR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Data do Acordão: 22-02-2018

Sumário:
A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 288/14.0TBFAF-A.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
Data do Acordão: 24-04-2014

Sumário:
I. Sendo facultado ao credor/requerente, ao devedor e à comissão de credores a possibilidade de indicar ou sugerir quem deve desempenhar as funções de administrador da insolvência, caberá, no entanto, ao juiz decidir, o qual poderá não seguir ou afastar essa mesma sugestão.
II- Mas, e em todas as situações, quando o juiz decidir não acolher a indicação de pessoa para administrador da insolvência que é feita pelo credor/requerente, pelo devedor ou pela comissão de credores, ao abrigo da faculdade conferida pelos artigos 52º nº 2 e 32º nº 1, do CIRE, e nomeia uma terceira pessoa, deve, em virtude da exigência de fundamentação decorrente do estabelecido nos artigos 154º nº 1, 613, nº 3 e 607º nº 4, do C.P.C., fundamentar esse não acolhimento e as razões que o levaram a nomear aquela terceira pessoa, sob pena de nulidade prevista na alínea b), nº 1, do artigo 615º, do mesmo diploma legal.
III- Isto porque, a Lei Ordinária e a Constituição impõem a obrigação de fundamentação das decisões judiciais, desde logo, porque ela permite analisar a lógica do processo de decisão e constitui um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa e que é o “dever de dizer o direito no caso concreto”, e nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1018/18.2T8VNG-B.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 24-09-2018
Votação: UNANIMIDADE

Sumário:
A insolvente não tem legitimidade para interpor recurso da decisão de nomeação do administrador judicial, por sorteio aleatório, quando não se pronunciou sobre a pessoa a nomear.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1747/17.8T8ACB-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 07-11-2017

Sumário:
1. No âmbito de um processo especial de revitalização, em sede de nomeação do administrador judicial provisório, a regra é da aleatoriedade, a não ser que sejam exigidos conhecimentos especiais para o bom desempenho deste cargo.
2. A nomeação tem de recair sobre pessoa que conste das listas oficiais e processa-se por meio de sistema de sorteio informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 2556/17.0T8STS-A.P1
Relator: JORGE SEABRA
Data do Acordão: 13-11-2017

Sumário:
I - A decisão de nomeação do administrador provisório em processo de revitalização que não atenda a indicação efectuada na petição inicial carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente.
II - Por regra o administrador provisório é escolhido pelo juiz de entre os administradores que se encontrem inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha.
III - Excepcionalmente, esta regra poderá ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente do processo de revitalização.
IV - A indicação de administrador efectuada na petição inicial só é juridicamente atendível se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática (pelo administrador) de actos de gestão que exijam especiais conhecimentos, exigindo-se ao requerente que alegue factos que permitam concluir pela aludida previsibilidade.
V - Alegando apenas o requerente que o administrador indicado conhece a empresa e um esboço do plano de pagamentos a submeter à negociação com os credores, não se mostra demonstrada a previsibilidade da prática de actos de gestão que, por via da sua particular complexidade ou especialidade, exijam do administrador especiais conhecimentos, isto é que ultrapassem os conhecimentos comuns à gestão de uma empresa, que visa a recuperação do seu equilíbrio financeiro.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 2862/18.6T8AVR-B.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Data do Acordão: 19-03-2019
Sumário :
I - A remissão do art. 52.º, n.º 2, para o art. 32.º, n.º 1, do CIRE, estende-se a toda a norma.
II - O regime actual da nomeação do administrador de insolvência pode sintetizar-se no seguinte:
(i) a decisão é da competência do juiz – art. 52.º., n.º 1, do CIRE;
(ii) a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência – arts. 52.º, n.º 2 e 32.º, n.º. 1, ambos do CIRE e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2013, de 26-02;
(iii) por regra, processa-se por meio informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a igualdade na distribuição dos processos – art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º22/2012, de 26-02:
(iv) o juiz pode, todavia, ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial ou ulteriormente, nos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos – arts. 52.º, n.º 2, e 32.º, n.º 1, ambos do CIRE;
(v) o juiz deve fundamentar nos termos gerais (art. 154.º do CPC) a decisão que proferir sobre a nomeação que tenha sido feita.
III - As razões invocadas pela requerente da insolvência – existência de câmaras frigoríficas integrantes da massa insolvente de sociedade arrendatária da aqui insolvente, o que tornaria conveniente a liquidação das massas insolventes pelo mesmo administrador – não corresponde à justificação exigível para tomar em conta a proposta de nomeação.


Artigo 53.º
Escolha de outro administrador pelos credores
1 - Sob condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do proposto, os credores, reunidos em assembleia de credores, podem, após a designação do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração respetiva, por deliberação que obtenha a aprovação da maioria dos votantes e dos votos emitidos, não sendo consideradas as abstenções.
2 - A eleição de pessoa não inscrita na lista oficial apenas pode ocorrer em casos devidamente justificados pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de actividade da mesma ou pela complexidade do processo.
3 - O juiz só pode deixar de nomear como administrador da insolvência a pessoa eleita pelos credores, em substituição do administrador em funções, se considerar que a mesma não tem idoneidade ou aptidão para o exercício do cargo, que é manifestamente excessiva a retribuição aprovada pelos credores ou, quando se trate de pessoa não inscrita na lista oficial, que não se verifica nenhuma das circunstâncias previstas no número anterior.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1359/09.0TBTMR.C2
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 15-03-2011

Sumário:
1. - Os credores podem, na primeira assembleia de credores realizada após a nomeação administrador da insolvência, eleger para exercer este cargo outra pessoa, mas isso só é viável, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do CIRE, se for junta aos autos declaração de aceitação por parte do administrador proposto.
2. - O prazo de 15 dias previsto no n.º 1 do artigo 129.º do CIRE não é peremptório nem cominatório, podendo e devendo o administrador juntar a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos após aquele prazo ter decorrido.
3. - Se o administrador não reconhecer alguns dos créditos na apreciação que fez para efeitos do n.º 1 do artigo 129.º do CIRE e essa mesma posição for levada à assembleia de credores, os credores cujos créditos não sejam reconhecidos não têm direito a votar na assembleia, por força do disposto na al. b), do n. 1, do artigo 73.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 5933/10.3TBVNG-A.P1
Relator: MÁRCIA PORTELA
Data do Acordão: 25-10-2011

Sumário:
I - A primeira Assembleia a que o CIRE faz referência no artigo 53.°, em que o administrador pode ser substituído independentemente de justa causa, é a assembleia de apreciação do relatório do administrador da referência, a que alude o artigo 156.° CIRE (cfr. artigo 36.°, alínea n).
II - A assembleia pode desenrolar-se em várias sessões, podendo a destituição do administrador sem justa causa ocorrer na segunda sessão dessa assembleia.
III - A inobservância do prazo de cinco dias previsto no artigo 76.° CIRE para a continuação dos trabalhos não gera nulidade, por se tratar de prazo meramente disciplinador.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 662/14.1TJCBR-G.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 26-01-2016

Sumário:
1. Nos termos do n.º 1 do art.º 53º, do CIRE, na redacção conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20.4, e independentemente de justa causa, os credores podem substituir o administrador da insolvência em assembleia de credores que não seja a primeira assembleia realizada após a designação.
2. O documento comprovativo da aceitação previsto no mencionado normativo poderá ser um mero documento particular, subscrito pelo indigitado administrador da insolvência, corporizando a aceitação para o exercício do cargo.
3. Omitida a fixação da remuneração do novo administrador, a que refere o art.º 53º, cit., nos seus n.ºs 1 e 3, poderá a mesma vir a ser deliberada e fixada em subsequente e imediata assembleia de credores.
4. A lei apenas exige que o mandatário se certifique dos poderes do mandante para o acto (“da existência, por parte do ou dos mandantes, dos necessários poderes para o acto”), não referindo que deva constar do texto da procuração forense a assinatura do mandatário que aceita, porquanto o pode até aceitar por mero comportamento concludente (cf. os art.ºs único do DL n.º 267/92, de 28.11 e 44º, n.º 4, do CPC).
5. Não é exigível que conste da procuração forense a forma como foi verificada a identidade (do mandante) pelo mandatário.


Artigo 54.º
Início de funções
O administrador da insolvência, uma vez notificado da nomeação, assume imediatamente a sua função.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 6490-12.1T2SNT-C.L1-6
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Data do Acordão: 11-05-2017

Sumário:
–Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do insolvente no referido domínio e na sua esfera jurídica, passam os poderes em causa a ser da competência do administrador da insolvência .
–A legitimidade que o CIRE confere ao administrador da insolvência de agir/actuar em defesa do interesse da massa insolvente e dos direitos dos credores, não é partilhada/ cumulativa com uma outra - de igual natureza e conteúdo - do próprio insolvente, a ponto de no âmbito da prossecução e defesa dos interesses e direitos acima referidos poder também o insolvente agir por si e em “substituição” do administrador da insolvência no desempenho das funções que lhe incumbe/compete.
–Em face do referido carece o devedor insolvente de legitimidade para, sponte sua, substituir-se ao administrador da insolvência no exercício de concreta tarefa em defesa dos interesses dos credores, v.g. dirigindo-se a processo de insolvência de um terceiro e nele deduzir uma reclamação de um crédito .


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 2808/16.6T8BRR.L2-2
Relator: ONDINA CARMO ALVES
Data do Acordão: 13-07-2017

Sumário:
1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente;
2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE, a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cuja nomeação e estatuto se mostra plasmado nos artigos 52.º e seguintes do CIRE.
3. A propositura de acção pela própria devedora/insolvente que não respeite a direitos de natureza pessoal desta, implica o indeferimento liminar da petição inicial.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 17-04-2018

Sumário :
I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma.
II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei insolvencial, as relativas ao destino dos negócios jurídicos celebrados pelo insolvente, vg cumprimento e/ou recusa de cumprimento de contratos.


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo: 558/11.9BELRS
Data do Acordão: 17-01-2019
Relator: VITAL LOPES

Sumário:
1. Face ao preceituado nos art.ºs 113.º e 114.º do CPPT, o juiz tem a faculdade de, segundo juízos de oportunidade pessoais, poder dispensar a produção da prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de mérito a proferir, à luz das possíveis soluções de direito, o que significa que tal situação (de dispensa de produção de prova testemunhal arrolada), não consubstancia nenhuma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz a faculdade de dela poder prescindir. E não se vislumbra compatível que, de um passo, se confira ao juiz o poder de não produzir prova requerida pelas partes litigantes, designadamente a testemunhal e, de outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade.
2. Os administradores da Insolvência incorrem em responsabilidade subsidiária, a efectivar nos termos do art.º24.º da LGT, pela prática de actos relacionados com o exercício da sua actividade de administração e liquidação da sociedade insolvente;
3. Mas não respondem pelas dívidas vencidas ou liquidadas após a declaração judicial de insolvência mas constituídas anteriormente, pois essas nem respeitam ao exercício da sua actividade de A.I., nem integram os créditos sobre a massa insolvente.


Artigo 55.º
Funções e seu exercício
1 - Além das demais tarefas que lhe são cometidas, cabe ao administrador da insolvência, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir:
a) Preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram;
b) Prover, no entretanto, à conservação e frutificação dos direitos do insolvente e à continuação da exploração da empresa, se for o caso, evitando quanto possível o agravamento da sua situação económica.
2 - Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais.
3 - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.
4 - O administrador da insolvência pode contratar a termo certo ou incerto os trabalhadores necessários à liquidação da massa insolvente ou à continuação da exploração da empresa, mas os novos contratos caducam no momento do encerramento definitivo do estabelecimento onde os trabalhadores prestam serviço, ou, salvo convenção em contrário, no da sua transmissão.
5 - Ao administrador da insolvência compete ainda prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente.
6 - A requerimento do administrador da insolvência e sempre que este não tenha acesso directo às informações pretendidas, o juiz oficia quaisquer entidades públicas e instituições de crédito para, com base nos respectivos registos, prestarem informações consideradas necessárias ou úteis para os fins do processo, nomeadamente sobre a existência de bens integrantes da massa insolvente.
7 - A remuneração do administrador da insolvência referido na parte final do n.º 2 é da responsabilidade do administrador da insolvência que haja substabelecido, sendo deste a responsabilidade por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo número.
8 - O administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 19657/15.1T8LSB-F.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS
Data do Acordão: 12-04-2018

Sumário:
I. O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente, nem lhe incumbe fixar/dar prazos, autorizar vendas, notificar os credores para tomar posição quanto às propostas, determinar como é que a venda há-de ser feita ou a quem, dar cobertura à actuação do AI na liquidação dos bens, ou pronunciar-se sobre a preclusão do direito de fazer propostas. A venda é feita pelo AI, tal como é do AI a responsabilidade pelos danos que causar com os seus actos, incluindo irregularidades/nulidades da alienação dos bens.
II. Embora se admita a tese [do ac. do STJ de 04/04/2017] de que os interessados podem arguir perante o juiz nulidades verificadas durante a liquidação, tal não vale para meras possibilidades de nulidades.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 495/13.2TBOAZ-H.P1
Relator: AMARAL FERREIRA
Data do Acordão: 07-02-2019

Sumário:
Não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o artigo 55.º, n.º3 do CIRE, são por conta do administrador.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1212/12.0TYVNG-F.P1
Relator: CARLOS PORTELA
Data do Acordão: 13-06-2019

Sumário:
I - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.
II - O carácter prévio da autorização significa que ela só pode ser concedida antes de se recorrer ao auxílio de outrem, não sendo possível falar em autorização tácita ou aprovação tácita, ela tem de ser expressa, porque tem de ser pedida, analisada e decidida.
III - No que respeita às despesas feitas com os serviços prestados por técnicos ou outros auxiliares, o reembolso das mesmas é possível, mas não basta que o AI se limite a juntar aos autos os documentos comprovativos da realização das respectivas despesas e de presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal de aprovação da sua actuação.
IV - Deste modo, exige-se que o AI justifique nos autos os concretos motivos por que não obteve a prévia concordância da comissão de credores, v.g. devido a urgência e/ou natureza do acto, e quais as razões por que determinados actos, dada a sua natureza, escapam ao âmbito das tarefas que por lei lhe estão cometidas, resultando daí a necessidade de contratação desse técnico ou outro auxiliar para os realizar.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 7688/16.9T8SNT-I.L1-1
Relator: VERA ANTUNES
Data do Acordão: 28-01-2020

Sumário:
1.A opção pela venda em Leilão a que alude a Portaria 282/2013 é preferencial, mas não “tendencialmente obrigatória”.
2.Podendo a Administradora de Insolvência optar por outra das modalidades de venda previstas pelo art.º 811º do Código de Processo Civil, fundamentando tal opção, e ouvindo previamente o credor hipotecário, e juntas as Condições Gerais de Venda por escrito.
3.Tendo Tribunal a quo sufragado a opção da Administradora de Insolvência, não invocando os Recorrentes quaisquer argumentos a este respeito que afastem tal fundamento, é de manter a decisão recorrida.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 177/09.0TBVRS-F.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Data do Acordão: 14-06-2012

Sumário:
I - Os contratos de trabalho não caducam com o decretamento da insolvência da entidade patronal, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrad.
2 - As obrigações decorrentes desses contratos de trabalho para a entidade patronal, passam a ser da responsabilidade da Massa e consequentemente as dívidas desta, para com os trabalhadores, terão de ser pagas nos termos previstos para as dívidas da Massa (art.º 172 do CIRE).


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3782/16.4T8VNG.P1
Relator: MÁRIO FERNANDES
Data do Acordão: 29-06-2017

Sumário:
Cabendo ao administrador os poderes de representação em relação ao devedor declarado em estado de insolvência e, detendo este, a posição de credor relativamente a terceiro, verifica-se um quadro suficiente para justificar a legitimação que faculta a um credor desencadear a abertura de processo de insolvência.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 140/10.8TTGDM.P1
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
Data do Acordão: 10-01-2011

Sumário:
I - A nomeação de administrador de insolvência à sociedade empregadora após a citação desta para a audiência de partes nos termos do artº 98º F do CPT e antes da sua realização, não produz o vício de falta de citação se o Tribunal não repetir a citação na pessoa do administrador de insolvência.
II - A notificação para motivar o despedimento feita por carta em nome da Ré e para a sua sede e não na pessoa do administrador de insolvência nomeado e para a morada deste, constitui nulidade nos termos gerais do artigo 201º do CPC, sujeita ao regime de arguição previsto nos artigos 203º e 205º do CPC.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 560/09.0TBVFR-E.P1
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
Data do Acordão: 16-12-2009

Sumário:
I - Os poderes do Administrador da Insolvência visam a satisfação de interesses que não são próprios, correspondendo-lhes, por isso, a natureza de verdadeiros poderes funcionais, que ele não só pode, como, sobretudo, deve desempenhar com a diligência de um gestor criterioso e ordenado.
II - Em termos deontológicos, o Administrador da Insolvência deve, nomeadamente, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes.
III - O Administrador da Insolvência pretendeu exercer o seu direito à remuneração, mas o modo como o fez configura um abuso das suas funções, e como tinha o dever funcional de cooperação com o tribunal, é altamente censurável, de molde a comprometer a sua manutenção / no cargo e, por isso, enquadra o conceito de justa causa para a destituição.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 672/15.1T8AGD.P1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acordão: 28-10-2015

Sumário:
I - O crédito laboral relativo a indemnizações como a decorrente de uma decisão do administrador da insolvência, prevista no artigo 347.º, n.º 2, do C.T., no sentido da cessação do contrato de trabalho antes do encerramento definitivo do estabelecimento, é uma dívida da massa.
II - O pedido do A. no sentido da condenação da Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho (reintegração legalmente impossível após o encerramento da empresa) ou no pagamento da indemnização em substituição daquela a calcular nos termos do artigo 366.º, do C.T., por força de um despedimento ilícito, consubstancia um crédito de natureza patrimonial e não constitui qualquer exceção ao previsto no artigo 89.º, do CIRE.
III - Face à declaração de insolvência da sociedade empregadora, é o tribunal que proferiu tal declaração o materialmente competente para apreciar todos os créditos peticionados pelo A. nos presentes autos e, assim sendo, o pedido de reintegração ou de indemnização em sua substituição, terá de ser apreciado (se for caso disso) no respetivo processo apenso ao de insolvência e não pelo tribunal do trabalho que é materialmente incompetente.


Artigo 56.º
Destituição
1 - O juiz pode, a todo o tempo, destituir o administrador da insolvência e substituí-lo por outro, se, ouvidos a comissão de credores, quando exista, o devedor e o próprio administrador da insolvência, fundadamente considerar existir justa causa.
2 - Salvo o disposto no nº 3 do artigo 53.º, deverá ser designada como substituto a pessoa que para o efeito tenha sido eventualmente indicada pela assembleia de credores, mediante deliberação aprovada nos termos do nº 1 do mesmo artigo.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1545/12.5TBCTX-H.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Data do Acordão: 08-06-2017

Sumário:
O conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do art. 56º do CIRE integra toda a conduta do Administrador de Insolvência susceptível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, dificultando ou inviabilizando o objectivo ou finalidade do processo, enunciado no art. 1º do referido diploma legal.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 2332/08.0TBLLE-G.E1
Relator: RIBEIRO CARDOSO

Sumário:
I - Deve incluir-se no conceito de justa causa para destituição de administrador de falência, toda a violação de deveres por parte do nomeado, quer por inaptidão quer por incompetência, traduzidos na administração ou liquidação deficientes, inapropriadas ou ineficazes da massa, isto para além do disposto nos artigos 168°, e 169°, do C. I. R. E.
II - A omissão de uma formalidade prescrita na lei e que pode influir no exame ou decisão da causa constituindo, assim, nulidade, nos termos do art. 201º/1 do Código de Processo Civil, não é de conhecimento oficioso.
Não suscitando a mesma tempestivamente, é tida como sanada.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 4397/15.0T8GMR-H.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Data do Acordão: 22-02-2018

Sumário:
“I- Para um exercício efetivo do direito ao contraditório, o juiz deve revelar previamente ao administrador de insolvência todos os motivos que prevê usar para o destituir desse cargo.
II- Não o fazendo, a decisão subsequente que proceda a essa destituição, é nula por excesso de pronúncia, em relação aos fundamentos não comunicados previamente, devendo, no entanto, o tribunal de recurso deles conhecer, se tiver elementos para isso.
III- Ocorrendo justa causa, o administrador da insolvência deve ser destituído pelo juiz, pois que o poder de destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado.
IV- O conceito de justa causa, sendo embora indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial de uma falta funcional grave, seja ela de ordem técnica ou relacional.
V- A dita gravidade deve ser aferida perante o circunstancialismo concreto em que se insere a conduta a avaliar, tendo presente aquilo que, nesse contexto, seria objetivamente exigível a um gestor de bens alheios leal, criterioso, isento e cooperante, quer com todos os demais órgãos da insolvência, quer com o tribunal.
N - Comete uma falta do referido género, o administrador de insolvência que, no exercício das suas funções, para além do mais, contrata, para a emissão de um conjunto alargado de documentação destinada a comprovar créditos fiscais que somam, aproximadamente, 90.000,00O€, a TOC que não emitiu oportunamente essa documentação, não manteve, como devia, a contabilidade da insolvente devidamente organizada e registada, para além da mesma ser ainda responsável pela contabilidade de outras sociedades cujos sócios são familiares dos administradores de facto e da administradora de direito da insolvente, tudo situações que o referido administrador não desconhecia.”


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 2744/12.5TBSTR-I.E1
Relator: JOSÉ TOMÉ DE CARVALHO
Data do Acordão: 30-11-2016

Sumário:
I- A justa causa para a destituição do AI pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções.
II- A violação das regras associadas à preparação do processo de pagamento das dívidas do insolvente, que tem sido negligenciado, a tentativa de alienação de bens por valores inferiores àqueles que constam do Auto de Apreensão, e o desconhecimento de aspectos essenciais da dinâmica da liquidação do activo constituem violação grave doe deveres do AI.
III- A lei não exige, em termos cumulativos, a verificação de um duplo condicionalismo para fundamentar a destituição do cargo do administrador judicial (inaptidão ou incompetência para o exercício do cargo a que se agrega a violação culposa ou injustificada de deveres).


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 744/16.5T8EVR-B.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO

Sumário:
I - Tendo o Senhor Administrador de Insolvência sido notificado de despacho com a cominação de multa e destituição pela falta de cumprimento do ali determinado, podia o Senhor Administrador de Insolvência ter-se pronunciado quanto à possibilidade de destituição que a Senhora Juíza ali anunciava, logo nessa oportunidade, designadamente invocando então as razões que aduziu no requerimento apresentado quando foi notificado do despacho em que a sua destituição foi decidida.
II - Assim, a decisão de destituição subsequentemente proferida, nunca poderia ser configurada como uma decisão surpresa e, por tal, nunca a invocada nulidade poderia ser arguida apenas em sede de recurso interposto para além dos dez dias a que alude o já referido artigo 199.º, n.º 1, do CPC, porquanto decorrido este prazo, ainda que a nulidade existisse, sempre teria que considerar-se sanada.
III - O conceito indeterminado da verificação de justa causa vertido no artigo 56.º do CIRE deve ser interpretado no âmbito do direito da insolvência, com as necessárias adaptações, no sentido em que tem sido geralmente definido, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, tanto no domínio do direito laboral como no direito civil.
IV - Tratando-se da destituição por justa causa de um administrador judicial, que se encontra «investido de verdadeiros poderes funcionais, cujo exercício zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência», a verificação da existência de justa causa para a respectiva destituição há-de aferir-se, em concreto, e para o que à situação em apreço importa, pelo incumprimento grave dos respectivos deveres funcionais.
V - Ao não responder concreta e sucessivamente às notificações do Tribunal o Sr. Administrador Judicial, ora Apelante, violou os deveres que lhe estão determinados pelos artigos 55.º, n.º 5, e 58.º, do CIRE, não respondendo e, por vezes, nem sequer justificando, a falta de resposta atempada às solicitações que lhe eram dirigidas pelo Tribunal, em clara violação também dos genéricos deveres de cooperação e de recíproca correcção, consagrados relativamente a todos os intervenientes processuais nos artigos 7.º e 9.º do CPC.
VI - A concreta violação destes deveres assume a gravidade cuja existência se impõe para que ocorra justa causa de destituição quando o incumprimento dos aludidos deveres por parte do Sr. AI não é insignificante, sendo antes um comportamento grave, atentos os deveres funcionais que sobre o mesmo impendem relativamente ao Tribunal e aos credores, porquanto o mesmo não deu início - nem no prazo legal nem mesmo depois das notificações do tribunal para o efeito -, quer ao apenso de reclamação de créditos quer ao apenso de liquidação, aduzindo para o efeito justificação que não pode merecer acolhimento em face da tramitação processual.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 618/14.1T8VRL-F.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
Data do Acordão: 03-11-2016

Sumário:
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão;
II. Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou;
III. O conceito de justa causa legitimadora da destituição do Administrador de Insolvência num processo de insolvência preenche-se e concretiza-se: i) com a conduta do administrador reveladora de inaptidão ou de incompetência para o exercício do cargo; ii) ou com a conduta traduzida na “inobservância culposa” dos seus deveres, “apreciada de acordo com a diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado” (art. 59, nº1 do CIRE); iii) exigindo-se cumulativamente a qualquer dos requisitos anteriores, que tal conduta, pela sua gravidade justifique a quebra de confiança, inviabilizando, em termos de razoabilidade, a manutenção nas funções para que foi nomeado”;
IV. Constitui justa causa de destituição, por inobservância culposa dos seus deveres, apreciada de acordo com um juízo que um Administrador de Insolvência medianamente diligente e criterioso efectuaria, a situação em que um Administrador de Insolvência deveria ter declarado a resolução em benefício da massa insolvente dos actos jurídicos praticados pelo Insolvente, quando esses actos jurídicos, praticados em período suspeito, manifestamente prejudicam a satisfação dos interesses dos credores e foram realizados com a intervenção de terceiros que integram o leque das “pessoas especialmente relacionadas com o insolvente" ( art. 120º , nº 4; cfr. art.º 49º do CIRE ), o que faz presumir aquela mesma intenção.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1402/11.2TBEVR-L.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Data do Acordão: 08-06-2017

Sumário:
Quando não resulte de incapacidade do Administrador para o exercício das respectivas funções, a justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2796/08-2
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Data do Acordão: 16-04-2009

Sumário:
A destituição do administrador da insolvência só pode ter lugar se existir justa causa, revelada nos factos alegados e provados no processo.
A justa causa é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela sua gravidade inviabilize, em termos de razoabilidade, a manutenção das suas funções e terá sempre de ser apreciada em concreto, face à factualidade que se provar, tendo em conta os vários aspectos relacionados com a sua gestão.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 363/11.2TJVNF-H.G1
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Data do Acordão: 09-05-2019

Sumário:
I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres inerentes ao cargo (apreciadas de acordo com a diligência de um administrador da insolvência prudente e ordenado) e que conduzam a uma quebra justificada da sua confiança, inviabilizando, em termos de razoabilidade, a manutenção nas funções para que foi nomeado.
II- Constitui “justa causa” para a sua destituição, a atuação de um administrador da insolvência que, sem a prévia e necessária concordância da respetiva comissão de credores, opere uma transação judicial e/ou outros atos jurídicos de especial relevo, com repercussões diretas e negativas na esfera jurídica-patrimonial da massa insolvente e na satisfação dos interesses dos credores.


Artigo 57º
Registo e publicidade
A cessação de funções do administrador da insolvência e a nomeação de outra pessoa para o
desempenho do cargo são objecto dos registos e da publicidade previstos nos artigos 37.º e 38.º, com
as necessárias adaptações.

Artigo 58º
Fiscalização pelo juiz
O administrador da insolvência exerce a sua actividade sob a fiscalização do juiz, que pode, a todo o
tempo, exigir-lhe informações sobre quaisquer assuntos ou a apresentação de um relatório da
actividade desenvolvida e do estado da administração e da liquidação.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 96-14.8T8BRR-D.L1-6
Relator: CARLOS MARINHO
Data do Acordão: 25-06-2015

Sumário:
- No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização.
- Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à administração dos bens e agora a fiscalização incide sobre a globalidade da acção do administrador.
- Por outra via, e no domínio objectivo em que fiscalizar constitui um minus face a dirigir, sempre se dirá que a precisão e restrição normativa visou acentuar a privatização do processo de insolvência e não a sua alienação, ou seja, a confinação mais clara da função judicial ao papel de garante visou reforçar a intervenção dos credores e não a do administrador.
- Quanto a este, o juiz manteve, de pleno, uma função de controlo, o que envolve as funções associadas de regulação, superintendência e direcção.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1464/0.0TBGMR-H.G1
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
Data do Acordão: 19-03-2013

Sumário:
1 – A contratação, pelo administrador de insolvência, de serviços de advogado para efeitos de patrocínio judiciário, não depende de autorização.
2 – A contratação, pelo mesmo, de outros técnicos ou auxiliares carece de concordância da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz.
3 – Criando-se, por força quer da actividade do administrador no processo, quer por força do comportamento do juiz, uma situação que permite criar expectativas no sentido de aquela actuação estar conforme ás exigências legais, devem, em obediência ao princípio da confiança, e não obstante o administrador ter negligenciado o seu dever de obtenção de prévia concordância judicial, validar-se as contas por ele apresentadas para pagamento dos serviços de terceiros a quem recorreu.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 873/12.4TBVNO-F.E1
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Data do Acordão: 26-02-2015

Sumário:
Existe “justa causa” de destituição do administrador da insolvência que reiteradamente não satisfaz as notificações do tribunal para prestação de informações sobre o exercício das suas funções, o que, constituindo violação grave dos deveres do administrador, tornam objectivamente insustentável a sua manutenção no cargo.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 4488/11.6TBLRA-M.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Data do Acordão: 15-02-2018

Sumário :
I - Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido (art. 631.º, n.º 1, do CPC), para quem a decisão foi desfavorável, total ou parcialmente (critério material de aferição da legitimidade), advindo a legitimidade para recorrer da utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso.
II - Sendo através da liquidação da massa insolvente que se obterá o produto para satisfação dos interesses dos credores da insolvência, pelo que quanto maior for esse produto melhor se alcançará esse desígnio, deve reconhecer-se à massa insolvente legitimidade para recorrer da decisão de anular a venda concretizada pelo administrador de insolvência, mediante negociação particular.
III - O acórdão recorrido não é nulo por omissão de pronúncia de questão que não tinha de conhecer, por não integrar o objecto da apelação.
IV - As irregularidades cometidas pelo administrador de insolvência consistentes na falta de identificação a um credor garantido da entidade que ofereceu a melhor proposta e no incumprimento do prazo estabelecido para apresentação de eventual proposta mais favorável para a massa, configuram nulidade processual, com influência na decisão da causa, nos termos dos arts. 195.º e 197.º, n.º 1, do CPC.
V - Aceitar a interpretação – que não se aceita – segundo a qual a celeridade, a desburocratização, a desjudicialização e os amplos poderes do administrador da insolvência, no incidente de liquidação da massa insolvente, conduzem à exclusão do papel imparcial e soberano do juiz, relegando-o para um papel secundário de mero controlo seria o mesmo que desistir do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva para o direito infringido, desconsiderando a possibilidade de imediata actuação do julgador.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 3410/10.1T2SNT-E.L1.S1
Relator: ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA
Data do Acordão: 16-04-2013

Sumário :
I - A disposição contida no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, que no âmbito da insolvência exclui, em regra, o recurso para o STJ, não tem aplicação a uma acção apensa que não tem por objecto a insolvência em si, nem integra, formal e estruturalmente, o próprio processo de insolvência ou quaisquer dos seus incidentes, no âmbito dos quais o legislador sentiu necessidade de estabilizar as decisões aí proferidas, incluindo nessa rápida estabilização também as questões incidentais.
II - O administrador de insolvência tem um leque variado de funções e competência – cf. arts. 55.º, 61.º, 62.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 155.º, 162.º e 172.º do CIRE –, desempenhando as suas funções com a cooperação da comissão de credores, se existir, e sob a fiscalização não só do mesmo órgão, mas também submetido à tutela fiscalizadora do juiz. Para o efeito, dispõe de amplas faculdades, cujo exercício, em alguns casos, depende do parecer da comissão de credores, que é um órgão obrigatório no processo de insolvência e cuja intervenção, em alguns casos, é imprescindível.
III - Sempre que a actuação do administrador de insolvência esteja condicionada pela comissão de credores, não pode ele agir sem previamente obter dela as autorizações necessárias para o efeito. A sua actividade é predominantemente dirigida à preparação do pagamento das dívidas do insolvente, o que passa, normalmente pela liquidação do património deste. Compreende-se, por isso, que uma das suas primeiras tarefas seja a de apurar o património existente e seu valor actual e com base em tal informação (e demais necessárias) elaborar o relatório a que alude o art. 155.º do CIRE, para ser presente à primeira reunião da assembleia de credores, permitindo que esta, com melhor conhecimento de causa, tome as deliberações que tenha por apropriadas – art. 156.º do CIRE.
IV - No exercício das respectivas funções, o administrador de insolvência pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão; porém, só os actos que se mostrem especialmente decisivos ou relevantes, pela sua dimensão ou implicações na massa ou na situação dos credores, é que necessitam de prévia consulta da comissão de credores ou do juiz – cf. art. 161.º, n.ºs 1 a 3, do CIRE.
V - Em concreto, atendendo ao valor acordado entre o administrador da insolvência e o interveniente acidental/recorrente (€ 47 783) e o critério definido no art. 161.º, n.º 2, do CIRE (riscos envolvidos, as suas repercussões e perspectivas de satisfação dos credores) não resta a menor dúvida de que se tratava de um acto de especial relevo. Deveria, assim, ter sido obtida a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz para tal contratação.
VI - Na medida em que nem o negócio nem o crédito dele resultante para o recorrente foram reconhecidos pela massa insolvente, pela comissão de credores ou pelo tribunal, e existindo um notório e manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas, tal implica a ineficácia do acto, nos termos do art. 163.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 10.804/14.1T2SNT-D.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES
Data do Acordão: 24-05-2018

Sumário:
I– A contratação, pelo administrador de insolvência, dos serviços de uma leiloeira para o auxiliar na venda de imóvel apreendido para a massa insolvente carece de prévia concordância da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz (art.º 55º, n.º 3, do CIRE).
II– No entanto, é de admitir o reembolso das despesas feitas pelo administrador da insolvência com os serviços prestados pela leiloeira ou outros auxiliares e técnicos por si contratados sem a prévia autorização da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz, contanto que o administrador justifique nos autos os concretos motivos por que não obteve essa prévia concordância, quais as razões da necessidade de contratação desse técnico ou outro auxiliar para praticar o acto ou serviço realizado e que dessa contratação não resulte prejuízo para o devedor ou para os credores da insolvência e da massa insolvente.
III– A possibilidade de reacção contra os actos do administrador de insolvência está hoje dependente da qualificação desse acto como assumindo «especial relevo para o processo de insolvência», nos termos do art.º 161º do CIRE.
IV– Contudo a declaração de nulidade ou ineficácia desses actos implica a instauração de uma acção declarativa dirigida contra o administrador e contra quem pretenda aproveitar - ou fazer prevalecer - o acto impugnado.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1358/09.1FIG-D.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
Data do Acordão: 11-12-2012

Sumário:
1. O artº 490 nº 1 e nº 2 do C.P.C. não se aplica aos casos em que a reclamação de créditos efectuada no âmbito do processo de insolvência não foi impugnada pelo Administrador da Insolvência, não podendo considerar-se admitidos por acordo os factos invocados pelo credor.
2. O Juiz não está vinculado à relação de créditos apresentada pelo Administrador, cabendo-lhe fiscalizar a sua actividade, conforme dispõe o artº 58 do CIRE, no que se integra a verificação da conformidade substancial e formal dos créditos constantes da lista apresentada, quanto ao seu valor e qualidade, com os documentos e demais elementos que disponha.
3. Constatando o Juiz a existência de um erro manifesto na relação de créditos apresentada pelo Administrador, nos termos do artº 130 nº 3 do CIRE deverá abster-se de a homologar e determinar a elaboração de nova lista, rectificada com base em tais elementos, para de seguida ser dada à parte a possibilidade de proceder, querendo, às impugnações que tenha por convenientes para defesa dos seus direitos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 222/14.7T8GMR-F.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
Data do Acordão: 02-11-2017

Sumário:
I- Relativamente às despesas de administração efectuadas com os serviços prestados por auxiliares, o reembolso não é excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal de aprovação ex post facto.
II- Exige-se, assim, que o administrador justifique e alegue nos autos os concretos motivos por que não obteve a prévia concordância da comissão de credores, designadamente em função da urgência e/ou natureza do acto, pois ele é um servidor da justiça em quem se deposita confiança na gestão prudente e orientada pela lei de todas as tarefas que lhe são cometidas.
III- A aprovação das despesas dependerá, pois, dum juízo casuístico em face da concreta justificação apresentada e dos factos e elementos probatórios que para o efeito sejam indicados.


Artigo 59.º
Responsabilidade
1 - O administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem; a culpa é apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado.
2 - O administrador da insolvência responde igualmente pelos danos causados aos credores da massa insolvente se esta for insuficiente para satisfazer integralmente os respectivos direitos e estes resultarem de acto do administrador, salvo o caso de imprevisibilidade da insuficiência da massa, tendo em conta as circunstâncias conhecidas do administrador e aquelas que ele não devia ignorar.
3 - O administrador da insolvência responde solidariamente com os seus auxiliares pelos danos causados pelos actos e omissões destes, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos.
4 - A responsabilidade do administrador da insolvência prevista nos números anteriores encontra-se limitada às condutas ou omissões danosas ocorridas após a sua nomeação.
5 - A responsabilidade do administrador da insolvência prescreve no prazo de dois anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas nunca depois de decorrido igual período sobre a data da cessação de funções.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 618/14.1T8VRL-F.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
Data do Acordão: 03-11-2016

Sumário:
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão;
II. Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou;
III. O conceito de justa causa legitimadora da destituição do Administrador de Insolvência num processo de insolvência preenche-se e concretiza-se: i) com a conduta do administrador reveladora de inaptidão ou de incompetência para o exercício do cargo; ii) ou com a conduta traduzida na “inobservância culposa” dos seus deveres, “apreciada de acordo com a diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado” (art. 59, nº1 do CIRE); iii) exigindo-se cumulativamente a qualquer dos requisitos anteriores, que tal conduta, pela sua gravidade justifique a quebra de confiança, inviabilizando, em termos de razoabilidade, a manutenção nas funções para que foi nomeado”;
IV. Constitui justa causa de destituição, por inobservância culposa dos seus deveres, apreciada de acordo com um juízo que um Administrador de Insolvência medianamente diligente e criterioso efectuaria, a situação em que um Administrador de Insolvência deveria ter declarado a resolução em benefício da massa insolvente dos actos jurídicos praticados pelo Insolvente, quando esses actos jurídicos, praticados em período suspeito, manifestamente prejudicam a satisfação dos interesses dos credores e foram realizados com a intervenção de terceiros que integram o leque das “pessoas especialmente relacionadas com o insolvente" ( art. 120º , nº 4; cfr. art.º 49º do CIRE ), o que faz presumir aquela mesma intenção.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 139/12.0TBFLG-M.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 11-04-2019

Sumário:
I - A sentença não padece do vício de omissão de pronúncia, quando a exceção deduzida pela interveniente-seguradora na sua contestação não era oponível ao autor-lesado, mas apenas ao segurado e o incidente de intervenção de terceiros não foi suscitado com o objetivo de apreciar da existência do direito de regresso.
II - Na apreciação da responsabilidade do administrador da insolvência, ao abrigo do art. 59º/1 CIRE, a culpa é apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado.
III - Na proposta apresentada por credor com direito real de garantia, em sede de apenso de liquidação da massa insolvente, a mera discrepância na verba e lote atribuído ao imóvel não justifica a preterição da proposta pelo administrador da insolvência, quando a mesma contém todos os elementos essenciais para a formalização da venda: indicação do processo onde foi reconhecido o crédito, identificação do credor e direito de garantia de que goza o crédito, descrição pormenorizada do prédio, indicação do artigo da matriz e descrição na conservatória do registo predial e preço oferecido, com pedido de dispensa de depósito do preço.
IV - Nos termos do art. 163º/2/3 CIRE o dano traduz-se na diminuição da percentagem do crédito que, se não fora o ato lesivo, o autor provavelmente receberia, ou seja, a diferença entre o preço oferecido e o preço do negócio.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 530/16.2T8AVR-F.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
Data do Acordão: 30-01-2017

Sumário:
I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda.
II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos credores, for reconhecido que a violação do disposto nos artigos 161º e 162º do CIRE conduziu a um manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e as do adquirente do bem.
III - Não obstante, isso não afasta a eventual responsabilidade do Srº. Administrador da insolvência, que poderá responder pelos danos causados à devedora e aos credores (artigo 59.º do CIRE).


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1040/12.2TBLSD-I.P1.S1
Data do Acordão: 12-07-2018

Sumário :
I - A responsabilidade do administrador da insolvência por condutas ou omissões danosas ocorridas após a sua nomeação – art. 59.º, n.º 4, do CIRE –, é reconduzível à responsabilidade extracontratual por factos ilícitos – art. 483.º do CC.
II - Incorre em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, por ter actuado de forma voluntária, ilícita, culposa e adequadamente causadora de danos aos credores, o administrador de insolvência que, ante a frustração da venda por anúncios em jornais durante sete meses, decide proceder à venda de três bens imóveis pelo melhor preço oferecido, através de propostas a apresentar por qualquer meio, que publicita em anúncio/edital sem menção do dia a hora de abertura, e, em consequência, vem a aceitar proposta com os valores parcelares de € 734,16, € 4.497,91, € 2.268,93, quando lhes correspondem os valores patrimoniais tributários de € 7.627,22, € 48.481,34 e € 23.572,00.
III - O valor do dano a considerar corresponde a 70% do valor global, para efeitos tributários, dos imóveis vendidos, com dedução do valor oferecido já arrecadado – arts. 889.º, n.º 2 do CPC, na redacção anterior à reforma de 2013, uma vez que a apreensão dos vens já se havia concretizado.


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo: 01171/17
Data do Acordão: 18-04-2018
Relator: ANA PAULA LOBO

Sumário:
I - A venda efectuada em processo de insolvência, que gerou mais-valias, é um acto de liquidação da massa insolvente e não um acto de disposição praticado voluntariamente pelos insolventes.
II - Até ao término do processo de insolvência, apenas o administrador de insolvência tem o poder de efectuar pagamentos de dívidas da massa insolvente. Assim, a dívida é da responsabilidade dos insolventes, mas só o administrador de insolvência, enquanto pender o processo de insolvência, pode proceder ao seu pagamento.
III - Conhecida pela Administração Tributária a pendência do processo de insolvência, por força do disposto no art.º 156.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a citação para o processo executivo deveria ter sido efectuada na pessoa do Administrador de insolvência.
IV - Consagra o art.º 97.º da Lei Geral Tributária, em sintonia com o art.º 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa o direito de os contribuintes obterem, em prazo razoável, uma decisão que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo e a possibilidade da sua execução. Acrescenta que haverá sempre um meio processual adequado a fazer valer tal direito e que, quando o contribuinte não empregar o meio processual tido por mais adequado para fazer valer a sua pretensão se procederá à correcção do meio usado.
V - A convolação do processo é um acto de gestão processual, que o princípio da economia processual impõe e cujo objectivo é impedir que questões processuais menores impeçam o reconhecimento dos direitos dos contribuintes.
VI - Operada a convolação mantem-se o pedido e a causa de pedir constante da petição inicial, sendo esse que há-de ser julgado procedente ou improcedente e não um diverso pedido, não formulado nos autos.
VII - O direito aqui em causa não pode perecer por se ter procedido a uma incorrecta correcção do meio processual, sob pena de se não dar cumprimento ao princípio constitucional de tutela jurisdicional efectiva, em violação do art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa, que, como direito fundamental, é directamente aplicável e vinculativo para todas as entidades públicas e privadas – art.º 18.º da mesma norma primária de legislação.


Artigo 60.º
Remuneração
1 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito à remuneração prevista no seu estatuto e ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis.
2 - Quando eleito pela assembleia de credores, a remuneração do administrador da insolvência é a que for prevista na deliberação respectiva.
3 - O administrador da insolvência que não tenha dado previamente o seu acordo à remuneração fixada pela assembleia de credores pela actividade de elaboração de um plano de insolvência, de gestão da empresa após a assembleia de apreciação do relatório ou de fiscalização do plano de insolvência aprovado, pode renunciar ao exercício do cargo, desde que o faça na própria assembleia em que a deliberação seja tomada.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 184/16.6T8VPC-D.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
Data do Acordão: 30-05-2018

Sumário:
1. O direito à remuneração do administrador da insolvência estabelecido no artigo 60º, nº1, do CIRE, e no art. 22º da referida Lei 22/2013, envolve uma componente fixa (art. 23º, nº1, da Lei 22/2013, e art. 1º da Portaria 51/2005), e uma componente variável “em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente”;
2. Se o administrador de insolvência nomeado pelo Juiz fica sujeito aos mesmos deveres legais e tem de executar as mesmas tarefas nos processos que lhe são confiados, nenhuma razão objectiva e razoável justifica que a remuneração seja limitada à componente fixa apenas em função da circunstância de na nomeação ter sido levado em conta o nome proposto pelo devedor;
3. Essa é a regra geral, pois o administrador de insolvência também pode ser nomeado pelos credores na assembleia, substituído o administrador em funções, nas condições previstas no artº 53º, nº1, do CIRE – sendo apropriado dizer-se que nesses casos a iniciativa da nomeação não é do Juiz mas sim dos credores, e a remuneração é a fixada pelos credores, em vez de obedecer aos critérios definidos no artigo 23º, nº1 e 2, da Lei 22/2013, e na Portaria 51/2005.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1834/11.6TYLSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
Data do Acordão: 24-01-2019

Sumário:
I- As situações previstas nos artigos 29.º n.º 1 e 30.º n.º1 do Estatuto do Administrador Judicial são aquelas em que a massa insolvente é insuficiente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas dos credores.
II - A lei teve em vista a remuneração fixa e obrigatória do administrador de insolvência, conforme prevista no art.º 23.º do EAJ. Ou seja, no caso em que a remuneração do administrador é automática e decorre da sua nomeação pelo Tribunal. Por isso, caso a massa insolvente não seja suficiente para suportar tal despesas, compreende-se que tenha sido criado um mecanismo de garantir o pagamento pelo próprio Estado.
III - No caso dos autos, em que foi fixada uma remuneração em assembleia de credores, por deliberação desta, não tendo a massa insolvente meios de a pagar, não pode tal remuneração ser suportada pelo Estado, pois não seria razoável que este fosse chamado a suportar uma dívida que sempre seria imprevisível, indeterminada, comprometendo-se assim, a criteriosa aplicação de dinheiros públicos.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 10853/15.2T8VNG-B.P1
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
Data do Acordão: 18-12-2018

Sumário:
I - A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência vence-se, assim, seis meses após a data da sua nomeação, mas se na data em que o processo for encerrado ainda não tiver decorrido esse prazo, a segunda prestação vence-se na data de encerramento do processo, sem prejuízo do disposto no n.º1 do art.º 39.º do CIRE.
II - O sucede é uma antecipação, por força das circunstâncias, da data de vencimento da 2.ª prestação, que assim será antecipada, fazendo-a coincidir com a data de encerramento do processo, o que em nada belisca o direito a essa mesma prestação.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 4476/18.1T8VNF-A.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Data do Acordão: 30-05-2019

Sumário:
- A fixação na sentença que declarou a insolvência do pagamento da provisão a título de despesas nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 8 da Lei n.º 22/2013, de 26/2 impede que por decisão posterior não se ordene o pagamento de segunda prestação de despesas por o senhor administrador não ter apresentado comprovativos das despesas que terá realizado, explicitando as despesas que teve e em que montantes.
- Um declaratário normal colocado na posição do recorrente destinatário dessa particular decisão poderia intuir de acordo com a normalidade factual e legal da mesma que o sentido da decisão era o do pagamento das duas prestações legalmente fixadas a titulo de despesas e previstas na norma legal citada na decisão.
-Se outro era o entendimento do tribunal acerca do pagamento da provisão para despesas a decisão proferida aquando da insolvência em vez de determinar o pagamento da provisão a título de despesas nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 8 da Lei n.º 22/2013, de 26/2 (o qual se refere às duas prestações para despesas) deveria determinar o pagamento apenas da primeira prestação a titulo de despesas alertando que o pagamento da segunda prestação só seria efetuado mediante a comprovação.
- Sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cf. artº 9º do Civil), se fosse sua intenção que o administrador só podia receber a segunda prestação referente á provisão para despesas mediante apresentação da prova dos respetivos gastos tê-lo-ia dito expressamente como o fez para o caso do montante das despesas serem superiores ao valor da provisão (nº2 do artº 3 da citada portaria).


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2498/09.2TJVNF-G.G1
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Data do Acordão: 27-04-2017

Sumário:
I - Nas insolvências de pessoa singular, com exoneração do passivo restante, a remuneração do Fiduciário é sempre devida, mesmo que não ocorra qualquer cedência de rendimento pelo Insolvente, sob pena de violação do artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa.
II - Tem ganho consistência e amplitude a perspetiva do "Estado Jurisdição" ou "Estado Jurisdicional", como último reduto de salvaguarda dos direitos dos particulares, em especial dos direitos de cariz social, económicos e culturais, designadamente evitando as omissões constitucionais e a subversão da ordem constitucional.
III – Dentro deste quadro constitucional, a interpretação dos artº. 240.º e 60.º do CIRE, e a respetiva remissão para o Estatuto do Administrador Judicial, deve ser feita no sentido de entender-se que a disposição legal do art. 28.º do Estatuto é aplicável nas situações em que existam quantias objeto de cessão. Por contraponto, para a eventualidade de não existirem quantias cedidas pelo devedor, deve aplicar-se esta estatuição do art. 30.º do mesmo Estatuto, por absoluta equiparação de situações, sendo fixada ao Fiduciário remuneração por referência ao trabalho realizado.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Processo: 4954/18.2T8VNF-C.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Data do Acordão: 21-03-2019

Sumário:
- Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, sendo que, em caso de dúvida fundada acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.
- O facto de a lei outorgar um direito (no caso, à provisão para despesas do administrador de insolvência ), não significa que o seu titular fique necessariamente dispensado de o invocar, ou de pedir o seu reconhecimento em juízo (nomeadamente, quando o sistema que oficiosamente o devia reconhecer permaneça inerte); e o facto de o seu conteúdo ser taxativo (no caso, corresponder tal provisão a um máximo de € 500,00), não significa que não possa ser negado o seu reconhecimento, ou parcialmente negado, tendo em conta as circunstâncias concretas do seu exercício.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 4568/16.1T8VNF-B.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
Data do Acordão: 19-01-2017

Sumário:
I- A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz vence-se seis meses após a data da sua nomeação, ou, na data do encerramento do processo, nas situações em que o processo seja encerrado ainda sem ter decorrido esse prazo.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 2069/09.3T2AVR.P1
Relator: JOAQUIM MOURA
Data do Acordão: 09-09-2019

Sumário:
A remuneração fixada ao administrador da insolvência por deliberação da assembleia de credores pela elaboração do plano de insolvência constitui dívida da massa insolvente, sendo o seu pagamento feito à custa desta, quando o plano de insolvência apresentado foi aprovado e homologado por sentença e, subsequentemente, declarado encerrado o processo nos termos prevenidos no artigo 230.º, n.º 1, al. b), do CIRE, não sendo caso em que, excepcionalmente, esse pagamento é posto a cargo do organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça (IGFEJ).


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 3626/13.9TBVFX-E.L1-1
Relator: AMÉLIA REBELO
Data do Acordão: 28-01-2020

Sumário:
I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de resultado da recuperação, quer o conceito de resultado da liquidação, que correspondem à base de cálculo ou ao critério referência para determinação da remuneração variável devida quer ao Administrador Judicial Provisório (nomeado em PER e em PEAP), quer ao Administrador da Insolvência.
II– Traduz esta a opção do legislador do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas que, nesta como em outras matérias, se demarcou do regime de casuística judicial praticado na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de abril e revogado pelo DL n.º 53/2004, de 18/03 que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).
III– Nos termos do art. 23º, nº 4 do Estatuto do AJ, a atribuição e determinação da componente variável da remuneração do Administrador da Insolvência liquidatária passou a depender e depende, única, exclusivamente e em primeira linha, da fixação do resultado da liquidação, que o legislador definiu como a diferença entre o montante apurado para a massa insolvente e os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa (com exceção da remuneração do Administrador da Insolvência e das custas dos processos judiciais pendentes na data da declaração de insolvência a que reporta o art. 140º, nº 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).
IV– Por recurso às contas da liquidação, prestadas e aprovadas, os fatores da equação prevista pelo art. 23º, nº 4 correspondem ao montante das receitas obtidas pelo Administrador da Insolvência para a massa insolvente, quaisquer que elas sejam e qualquer que seja a respetiva origem, e ao montante das dívidas da massa. A lei não distingue a origem das receitas e, como é apodítico dizer-se, onde o legislador não distingue, não pode o julgador distinguir.
V– Do que se conclui pela irrelevância jurídica da distinção entre dinheiro proveniente de vendas realizadas e cumpridas pelo Administrador da Insolvência no âmbito do processo, e dinheiro por este diretamente apreendido para a massa insolvente - como sucede com os saldos de depósitos bancários, produto da venda realizada em execução, ou quantias devidas reembolsar à insolvente - distinção que sequer encontra suporte no conceito e âmbito da menção liquidação para, com fundamento no mesmo, justificar a imputação à atividade do Administrador da Insolvência apenas o produto obtido com as vendas por este realizadas, ou para excluir da sua diligência a apreensão de quantias monetárias.
VI– Com a amplitude pressuposta no CIRE, a liquidação tanto corresponde a procedimento integrado por multiplicidade de atos, que surge refletida na descrição das funções que ao Administrador da Insolvência são legalmente deferidas e que a este cabe exercer, desde logo pelo art. 55º, nº 1 al. a) do CIRE, como a liquidação do ativo no sentido estrito do termo, de venda de direitos ou de bens móveis ou imóveis.
VII– Não se vislumbra uma qualquer inconstitucionalidade no sistema remuneratório legal (expressamente) previsto para o exercício do cargo de Administrador Judicial, quer por referência ao princípio do trabalho igual, salário igual, quer ao princípio do sinalagma das prestações porque, do que ali se trata é da fixação legal de critérios de aplicação geral e indistinta a todos os que deles são destinatários, assegurando a atribuição e determinação - sem diferenciações arbitrárias de volátil e fraca sindicância - da remuneração devida pelo exercício de um cargo de natureza publica por profissional liberal que, não obstante essa qualidade, mas com a observância dos requisitos a que obedece a respetiva inscrição em lista oficial, são legalmente considerados servidores da justiça e do direito (art. 12º do Estatuto) e que, nos termos do art. 59º do CIRE, estão sujeitos a responsabilização pessoal pelos prejuízos que com culpa causem ao devedor e aos credores no exercício dessa atividade, por referência ao conjunto complexo dos poderes-deveres que funcionalmente lhes assistem e estão adstritos a cumprir.
VIII– A Admitir-se a redução da retribuição que resulte da aplicação dos critérios legais com fundamento na ausência de nexo causal ou sinalagma do seu montante com a atividade realizada pelo Administrador Judicial, teríamos igualmente que admitir a porta aberta para a reclamação de remuneração de valor superior à resultante da aplicação daqueles critérios sempre que, por exemplo, de acordo com os referidos princípios do trabalho igual salário igual e/ou do sinalagma, e por referência à concreta atividade exercida, um concreto valor remuneratório assim fixado em determinado processo ficasse aquém de remunerações de maior valor obtidas em processos com semelhante ou até menor prática de atos de liquidação mas que, por circunstâncias exclusivamente intrínsecas à natureza ou situação jurídica dos bens e diretos da massa insolvente, gerou receitas superiores.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 231/12.0TBVNO-D.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO

Sumário:
1 - É sempre devida remuneração ao fiduciário no período da cessão, mesmo que os insolventes não auferiram rendimentos.
2 - A atribuição dessa remuneração é fixada nos termos consagrados para o administrador da insolvência pelo respectivo estatuto.
3 - Em caso não existirem rendimentos, o pagamento da remuneração incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 2504/05.0TBPNF.P1
Relator: GUERRA BANHA
Data do Acordão: 14-09-2010

Sumário:
I- A fixação e o pagamento da remuneração ao administrador da insolvência, nomeado pelo tribunal, pela elaboração do plano da insolvência, quando a assembleia de credores nada tenha deliberado, competem ao tribunal.
II- De acordo com o disposto nos arts. 172.º, n.° 3, e 219.º do CIRE, essa remuneração deverá ser fixada imediatamente após a elaboração do plano da insolvência ou, pelo menos, logo após a sua homologação, e deverá ser paga, necessariamente, antes do despacho de encerramento do processo.
III- Tendo-se decidido, por despacho transitado em julgado, que o pagamento da remuneração ao administrador da insolvência era suportado pela insolvente, competia ao tribunal obter a sua cobrança da insolvente, através da conta de custas, e entregá-la ao administrador, antes do encerramento do processo.
IV- Se o tribunal não conseguiu cobrar essa quantia da insolvente, há que aplicar o critério previsto nos arts. 26.º, n.° 8, e 27.º, n.° 1, do Estatuto do Administrador da Insolvência, sendo a respectiva quantia adiantada pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.


Artigo 61.º
Informação trimestral e arquivo de documentos
1 - No termo de cada período de três meses após a data da assembleia de apreciação do relatório, deve o administrador da insolvência apresentar um documento com informação sucinta sobre o estado da administração e liquidação, visado pela comissão de credores, se existir, e destinado a ser junto ao processo.
2 - O administrador da insolvência promove o arquivamento de todos os elementos relativos a cada diligência da liquidação, indicando nos autos o local onde os respectivos documentos se encontram.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 332/06.4TYLSB-AM.L1-8
Relator: RUI DA PONTE GOMES
Data do Acordão: 29-04-2010

Sumário:
1. A destituição do Administrador da Insolvência está relacionada com o bom ou mau desempenho das funções que lhe são atribuídas no âmbito do processo de insolvência, enquanto servidor da Justiça e do Direito.
2. A não apresentação do plano de insolvência no prazo de 60 dias, não pode ser invocado como justa causa para a destituição, se a empresa insolvente tem uma significativa área de actuação comercial, que se estende de norte a sul de Portugal e engloba a ilha da Madeira; a pessoa responsável pela contabilidade da empresa insolvente estava de licença de parto o criou dificuldades na análise desta matéria; houve inúmeras reuniões com clientes da insolvente que ameaçavam rescindir contratos, bem como reuniões com os trabalhadores que não recebiam os seus salários; a Comissão de Credores assentiu no Plano de Insolvência, sem atender ao decurso do prazo de 60 dias; e a empresa insolvente ainda se mantém em laboração, não tendo, por tal, decorrido qualquer prejuízo.
3. Tendo o administrador fornecido muitas informações, mais do que aquelas exigidas pelo art. 61º do CIRE, desconhecendo na altura da apreensão de bens e da contabilidade da empresa quem eram os representantes da Comissão de Credores e, dada a urgência dos referidos actos, não havia possibilidades de os indagar; não sendo perito de auditoria e, por tal motivo, informado os autos que o contabilista da insolvente estava de licença de maternidade; tendo de socorrer-se de um revisor oficial de contas, afastada fica uma actuação de incumprimento objectivo na administração de actos importantes no processo de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1440/12.8TBSCR-G.L1-2
Relator: JORGE LEAL
Data do Acordão: 26-10-2017

Sumário:
I.–É frequente as contas apresentadas pelo administrador de insolvência serem impugnadas quanto a despesas mencionadas na conta, seja por as referidas despesas não serem consideradas úteis ou indispensáveis ou por não terem sido autorizadas, seja por não estarem documentadas.
II.–Ora, se cabe fiscalização das contas em relação ao que nelas foi mencionado, igualmente tal controle se justifica em relação ao que nelas foi indevidamente omitido, nomeadamente quanto a despesas.
III.–A apreciação da atuação do administrador da insolvência e do processamento da liquidação e do seu resultado final só está correta se abarcar tudo o que foi praticado: e as contas só refletem com rigor tudo isso se nelas tudo o que é relevante constar e estiver devidamente documentado.
IV.– Se no extrato da conta bancária da massa insolvente constam dois movimentos negativos no valor, cada um, de € 2 000,00, que não estão mencionados nas contas elaboradas nem justificados ou explicados, haveria que, como requerido pelo Ministério Público, notificar o administrador de insolvência para explicar tal disparidade e apresentar a justificação e o suporte documental pertinentes.


Artigo 62.º
Apresentação de contas pelo administrador da insolvência
1 - O administrador da insolvência apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à cessação das suas funções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
2 - O administrador da insolvência é ainda obrigado a prestar contas em qualquer altura do processo, sempre que o juiz o determine, quer por sua iniciativa, quer a pedido da comissão ou da assembleia de credores, fixando o juiz o prazo para a apresentação das contas, que não poder ser inferior a 15 dias.
3 - As contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retratar sucintamente a situação da massa insolvente, e devem ser acompanhadas de todos os documentos comprovativos, devidamente numerados, indicando-se nas diferentes verbas os números dos documentos que lhes correspondem.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 26727/15.4T8SNT-E.L1-8
Relator: ANTÓNIO VALENTE
Data do Acordão: 10-01-2019

Sumário:
– Apresentadas as contas pelo Administrador da Insolvência, verifica-se que as mesmas incluem despesas com verbas pagas a terceiros que o coadjuvaram (uma leiloeira) nas diligências para a venda de um imóvel pertencente à massa.
– Contudo, o Administrador, face à inexistência de comissão de credores, deveria ter solicitado a prévia concordância do juiz para se fazer coadjuvar por essa leiloeira, nos termos do art. 55º nº 3 do CIRE.
– Não o tendo feito, verificando-se para mais que a venda foi feita em propostas por carta fechada e o imóvel adjudicado ao credor hipotecário, as contas, na parte respeitante às despesas do terceiro coadjuvante, devem ser rejeitadas pelo juiz da insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1079/11.5T2AVR-G.P1
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
Data do Acordão: 20-06-2017

Sumário:
I - Em sede de prestação de contas do AI, as despesas a reembolsar serão apenas as tidas com a realização de diligências concretas, efectuadas no exercício das suas funções, com referência a cada acto praticado, que tem de ser descriminado e sustentado documentalmente.
II - No que concerne às despesas feitas com os serviços prestados por técnicos ou outros auxiliares, o reembolso das mesmas é possível, mas não basta que o AI se limite a juntar aos autos os documentos comprovativos da realização das respectivas despesas e de presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal de aprovação da sua actuação.
III - Pois exige a lei que o AI obtenha a prévia autorização da comissão de credores, e se tal não sucedeu, exige-se que justifique nos autos os concretos motivos por que não obteve essa prévia concordância, v.g. devido a urgência e/ou natureza do acto, e quais as razões por que determinados actos, dada a sua natureza, escapam ao âmbito das tarefas que por lei lhe estão cometidas, daí a necessidade de contratação desse técnico ou outro auxiliar para os realizar.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1079/11.5T2AVR-G.P1
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
Data do Acordão: 20-06-2017

Sumário:
I - Em sede de prestação de contas do AI, as despesas a reembolsar serão apenas as tidas com a realização de diligências concretas, efectuadas no exercício das suas funções, com referência a cada acto praticado, que tem de ser descriminado e sustentado documentalmente.
II - No que concerne às despesas feitas com os serviços prestados por técnicos ou outros auxiliares, o reembolso das mesmas é possível, mas não basta que o AI se limite a juntar aos autos os documentos comprovativos da realização das respectivas despesas e de presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal de aprovação da sua actuação.
III - Pois exige a lei que o AI obtenha a prévia autorização da comissão de credores, e se tal não sucedeu, exige-se que justifique nos autos os concretos motivos por que não obteve essa prévia concordância, v.g. devido a urgência e/ou natureza do acto, e quais as razões por que determinados actos, dada a sua natureza, escapam ao âmbito das tarefas que por lei lhe estão cometidas, daí a necessidade de contratação desse técnico ou outro auxiliar para os realizar.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3667/04.7TJVNF-AF.P1
Relator: CARLOS QUERIDO
Data do Acordão: 06-05-2013

Sumário:
I- Tendo a sociedade devedora sido declarada insolvente num processo, após o que foi aprovado um plano de insolvência, que não cumpriu, vindo a ser declarada a insolvência definitiva noutro processo, o Juiz do 1.º processo não pode demitir-se do julgamento das contas previsto no artigo 64.º do CIRE, até porque tal julgamento implica uma actividade processual imperativamente praticada nos autos a que as contas se reportam, como seja: a audição da comissão de credores; a audição do insolvente; a notificação dos credores e devedor insolvente com publicação de éditos à porta do tribunal e de anúncio no DR; e a “produção de prova que se torne necessária” (art. 64/2 CIRE).
II- Apresentadas as contas pelo administrador da insolvência, num momento em que já foi declarada a insolvência da sociedade devedora noutro processo, há que distinguir dois regimes diferentes: o regime aplicável ao pagamento de honorários e despesas relativos ao período anterior à homologação do plano de insolvência; e o regime aplicável ao pagamento de honorários e despesas relativos ao período posterior à homologação do plano de insolvência.
III- No que concerne aos honorários e despesas referentes ao período anterior à homologação do plano de insolvência, tendo o administrador da insolvência sido nomeado pelo juiz e verificando-se a inexistência de massa insolvente nos autos, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Administrador da Insolvência (Lei nº 32/2004, de 22.07) deverão ser suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P.
IV- No que concerne aos honorários e despesas referentes ao período posterior à homologação do plano de insolvência, face ao disposto no n.º 5 do artigo 220.º do CIRE a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a devedora, devendo o mesmo ser reclamado no processo onde foi declarada a insolvência definitiva, e onde o administrador da insolvência deverá apresentar como título executivo a decisão que julgou as contas nos termos do artigo 64.º do CIRE.


Artigo 63.º
Prestação de contas por terceiro
Se o administrador da insolvência não prestar contas a que esteja obrigado no prazo aplicável, cabe ao juiz ordenar as diligências que tiver por convenientes, podendo encarregar pessoa idónea da apresentação das contas, para, depois de ouvida a comissão de credores, decidir segundo critérios de equidade, sem prejuízo da responsabilização civil e do procedimento criminal que caibam contra o administrador da insolvência.

Artigo 64.º
Julgamento das contas
1 - Autuadas por apenso as contas apresentadas pelo administrador da insolvência, cumpre à comissãode credores, caso exista, emitir parecer sobre elas, no prazo que o juiz fixar para o efeito, após o que os credores e o devedor insolvente são notificados por éditos de 10 dias afixados à porta do tribunal e por anúncio publicado no portal Citius, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem.
2 - Para o mesmo fim tem o Ministério Público vista do processo, que é depois concluso ao juiz para decisão, com produção da prova que se torne necessária.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1597/16.9T8VNG.P1
Relator: CARLOS PORTELA
Data do Acordão: 14-12-2017

Sumário:
I - O simples facto de as contas não terem sido apresentadas sob a forma de escrituração prevista por lei, ou seja a conta-corrente, tendo sido apresentadas sob a forma de escrituração contabilística, não é motivo para a rejeição das mesmas.
II - Em tal hipótese, deve antes o Juiz verificar se é possível avaliar o saldo final da gestão e se entender necessário, colhendo as informações que tiver por convenientes, ou mesmo encarregando pessoa idónea para emitir parecer sobre o modo como as contas foram apresentadas.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1090/11.6TBCLD-C.L1-2
Relator: EZAGUY MARTINS
Data do Acordão: 20-03-2014

Sumário:
I - O novo estatuto do administrador judicial – estabelecido pela Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro – substituiu, na literalidade do seu art.º 23º, n.ºs 1 e 4, a anterior dedução da parte fixa da remuneração do administrador da insolvência, no cálculo do resultado da liquidação, para efeitos de determinação da remuneração variável daquele, pela dedução…da parte variável dessa remuneração.
II – Sob pena de insolúvel incongruência, deverá entender-se que tal resulta de lapso de remissão, mantendo-se portanto naquele cálculo, a dedução da parte fixa da remuneração.
III - Apresentadas contas sem que o nomeado administrador da insolvência tivesse cessado funções, são as mesmas extemporâneas, por inobservância de um prazo dilatório.
IV – A desconsideração, nessas contas do Administrador, do montante das custas do processo – aliás forçosa, por então ainda não elaborada a conta de custas – bem como do valor da remuneração fixa daquele, inquina – inflacionando – o resultado da liquidação da massa insolvente, a “benefício” do montante da remuneração variável, a calcular, por aplicação de multiplicadores percentuais ao saldo, dess’arte viciadamente alcançado.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2842/09.2TBBCL-T.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
Data do Acordão: 19-05-2016

Sumário:
I - Relativamente às despesas despendidas com os serviços prestados por auxiliares do administrador da insolvência, o reembolso não é excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal de aprovação ex post facto.
II - Exige-se que o administrador justifique e alegue nos autos os concretos motivos por que não obteve a prévia concordância da comissão de credores, designadamente em função da urgência e/ou natureza do acto (quanto à avaliação, que os elementos permitam concluir a sua particular dificuldade), pois ele é um servidor da justiça em quem se deposita confiança na gestão prudente e orientada pela lei de todas as tarefas que lhe são cometidas.
III - A aprovação das despesas dependerá pois dum juízo casuístico em face da concreta justificação apresentada, e dos factos e elementos probatórios que para o efeito sejam indicados.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3667/04.7TJVNF-AF.P1
Relator: CARLOS QUERIDO
Data do Acordão: 06-05-2013

Sumário:
I- Tendo a sociedade devedora sido declarada insolvente num processo, após o que foi aprovado um plano de insolvência, que não cumpriu, vindo a ser declarada a insolvência definitiva noutro processo, o Juiz do 1.º processo não pode demitir-se do julgamento das contas previsto no artigo 64.º do CIRE, até porque tal julgamento implica uma actividade processual imperativamente praticada nos autos a que as contas se reportam, como seja: a audição da comissão de credores; a audição do insolvente; a notificação dos credores e devedor insolvente com publicação de éditos à porta do tribunal e de anúncio no DR; e a “produção de prova que se torne necessária” (art. 64/2 CIRE).
II- Apresentadas as contas pelo administrador da insolvência, num momento em que já foi declarada a insolvência da sociedade devedora noutro processo, há que distinguir dois regimes diferentes: o regime aplicável ao pagamento de honorários e despesas relativos ao período anterior à homologação do plano de insolvência; e o regime aplicável ao pagamento de honorários e despesas relativos ao período posterior à homologação do plano de insolvência.
III- No que concerne aos honorários e despesas referentes ao período anterior à homologação do plano de insolvência, tendo o administrador da insolvência sido nomeado pelo juiz e verificando-se a inexistência de massa insolvente nos autos, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Administrador da Insolvência (Lei nº 32/2004, de 22.07) deverão ser suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P.
IV- No que concerne aos honorários e despesas referentes ao período posterior à homologação do plano de insolvência, face ao disposto no n.º 5 do artigo 220.º do CIRE a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a devedora, devendo o mesmo ser reclamado no processo onde foi declarada a insolvência definitiva, e onde o administrador da insolvência deverá apresentar como título executivo a decisão que julgou as contas nos termos do artigo 64.º do CIRE.


Artigo 65.º
Contas anuais do devedor
1 - O disposto nos artigos anteriores não prejudica o dever de elaborar e depositar contas anuais, nos termos que forem legalmente obrigatórios para o devedor.
2 - As obrigações declarativas a que se refere o número anterior subsistem na esfera do insolvente e dos seus legais representantes, os quais se mantêm obrigados ao cumprimento das obrigações fiscais, respondendo pelo seu incumprimento.
3 - Com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 156.º, extinguem-se necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade.
4 - Na falta da deliberação referida no número anterior, as obrigações fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar.
5 - As eventuais responsabilidades fiscais que possam constituir-se entre a declaração de insolvência e a deliberação referida no n.º 3 são da responsabilidade daquele a quem tiver sido conferida a administração da insolvência, nos termos dos números anteriores.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1865/13.1TBSTR-K.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Data do Acordão: 27-06-2019

Sumário:
I - Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação de encerramento do estabelecimento nos termos do artigo 156.º, n.º 2, o tribunal comunica o facto oficiosamente à administração tributária, dando cumprimento à obrigação que decorre do artigo 65.º, n.º 3, do CIRE.
II - Não tendo havido nessa oportunidade aquela deliberação de encerramento do estabelecimento, nos termos propostos pelo Sr. AI no relatório, mas decorrendo manifestamente dos autos que o mesmo se encontrava já nesse momento encerrado, o que então era do conhecimento de todos os credores, não tendo nem o AI nem o tribunal proposto na própria assembleia tal deliberação expressa, mas tendo os autos seguido para liquidação por não haver oposição à proposta efectuada, aquela omissão não pode significar que se devem manter inexoravelmente todas as obrigações declarativas e fiscais da insolvente.
III - Estando provado que o estabelecimento não se encontra em funcionamento desde o dia 14.05.2013, data em que a empresa insolvente deixou de exercer a actividade e encerrou as instalações, o encerramento de facto na situação vertente é em tudo análogo ao encerramento antecipado previsto no artigo 157.º, já que foi a própria devedora que tomou essa iniciativa, a assembleia de credores não deliberou a continuação da exploração da actividade empresarial ou alguma medida que contrariasse a sua imediata liquidação, e aquele encerramento foi proposto pelo Sr. AI, não tendo havido qualquer oposição a tal proposta.
IV - Assim, tal como nos casos em que, se a assembleia não tivesse sido convocada, o juiz podia em caso de encerramento antecipado do estabelecimento proceder à aplicação analógica do preceito, verificando-se uma situação de facto como a vertente, a aceitação tácita do encerramento que decorre do que vimos de descrever, e constatando-se a necessidade de proceder à comunicação do encerramento da actividade do estabelecimento à administração fiscal para efeitos de cessação de actividade, nada obsta a que o julgador aplique, por analogia, a disciplina do n.º 3 do artigo 65.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo: 0707/18.6BEAVR
Data do Acordão: 24-10-2019
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

Sumário:
1 - Face ao disposto no artigo 81.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens apreendidos e integrantes da massa insolvente, poderes esses que passam a competir ao Administrador da insolvência.
2 - O plano de insolvência tem por finalidade a recuperação da empresa [cfr. artigos 192.º, n.º3 e 230.º do CIRE], e apenas a declaração de insolvência é que pode ter como fim o encerramento e a liquidação da sociedade.
3 – Tendo sido homologado um plano de recuperação da sociedade comercial, que foi aprovado por deliberação da assembleia de credores, em virtude de se ter concluído que a liquidação do activo não permitiria obter resultados que satisfaçam o pagamento dos credores e que essa liquidação, face às regras da experiência, prejudicaria todos os interessados designadamente insolvente e credores, nomeadamente os laborais, a sociedade devedora continuou a exercer a sua actividade.
4 - O artigo 65.º do CIRE dispõe que as obrigações fiscais se extinguem necessariamente com a deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo Tribunal à AT para efeitos de cessação da actividade; e na falta dessa deliberação, as ditas obrigações fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar.
5 - Tomando por base que a administração da massa insolvente foi judicialmente decretada como a cargo do gerente da devedora, e não do Administrador de insolvência nomeado, em tempo em que não lhe estava obstado que não podia dispor de poderes de gestão para determinar esse pagamento, devem os autos baixar à 1.ª instância para efeitos de apreciar e decidir sobre os ulteriores termos dos autos, para conhecimento dos vícios julgados prejudicados.


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo: 01527/15.5BELRS 0779/17
Data do Acordão: 21-11-2019
Relator: FRANCISCO ROTHES

Sumário:
Porque a declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e, para efeitos fiscais, essa dissolução equivale à morte do infractor, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva de harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT e no art. 176.º, n.º 2, alínea a), do CPPT.


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo: 0309/17
Data do Acordão: 20-12-2017
Relator: CASIMIRO GONÇALVES

Sumário:

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua
cobrança coerciva.


SECÇÃO II
Comissão de credores

Artigo 66.º
Nomeação da comissão de credores pelo juiz
1 - Anteriormente à primeira assembleia de credores, designadamente na própria sentença de declaração da insolvência, o juiz nomeia uma comissão de credores composta por três ou cinco membros e dois suplentes, devendo o encargo da presidência recair de preferência sobre o maior credor da empresa e a escolha dos restantes assegurar a adequada representação das várias classes de credores, com excepção dos credores subordinados.
2 - O juiz pode não proceder à nomeação prevista no número anterior quando o considere justificado, em atenção à exígua dimensão da massa insolvente, à simplicidade da liquidação ou ao reduzido número de credores da insolvência.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, um dos membros da comissão representa os trabalhadores que detenham créditos sobre a empresa, devendo a sua escolha conformar-se com a designação feita pelos próprios trabalhadores ou pela comissão de trabalhadores, quando esta exista.
4 - Os membros da comissão de credores podem ser pessoas singulares ou colectivas; quando a escolha recaia em pessoa colectiva, compete a esta designar o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga.
5 - O Estado e as instituições de segurança social só podem ser nomeados para a presidência da comissão de credores desde que se encontre nos autos despacho, do membro do Governo com supervisão sobre as entidades em causa, a autorizar o exercício da função e a indicar o representante.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2145/12.5TBPVZ-N.G1
Relator: MANUELA FIALHO
Data do Acordão: 12-11-2013

Sumário:
1 - Em regra a comissão de credores é nomeada pelo juiz, ou na sentença declaratória da insolvência, ou até á 1ª assembleia de credores.
2 – Decorrido este momento, cabe à assembleia de credores a competência para nomear comissão de credores.
3 – Tal nomeação efectua-se por deliberação da assembleia.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 7240/13.0TBMTS-F.P1
Relator: JOSÉ AMARAL
Data do Acordão: 08-07-2015

Sumário:
I- Os específicos critérios legais apontados no artº 66º, do CIRE, para a nomeação, pelo juiz, de um credor da insolvência como membro da Comissão respectiva, não exigem, à partida, o reconhecimento do seu crédito nem contemplam a consideração das razões que qualquer dos outros, na assembleia de apreciação do relatório, anuncie ter para oportunamente o impugnar.
II- Tal nomeação fica sempre dependente da vontade dos credores.
III- Aquelas razões, alegadas com base em negócios celebrados há 14 anos atrás, só poderão fundamentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante se preencherem alguma das circunstâncias previstas no artº 238º, designadamente, quanto à da alínea e), do nº 1, se indiciarem “com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artº 186º”.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 450-13.2TYLSB-H.L1-6
Relator: CARLOS MARINHO
Data do Acordão: 27-04-2017

Sumário:
–Não estabelecendo o legislador critérios equilibrantes definidores da composição da comissão de credores, admitindo mesmo que quem não seja credor da insolvência (logo tendencialmente desprovido de interesses individuais a igualizar) componha o órgão em apreço, não está em causa a regra constitucional que manda tratar como igual aquilo que o é na essência e estatuto.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 664/10.7TYLSB-N.L1-1
Relator: EURICO REIS
Data do Acordão: 17-04-2012

Sumário:
I - Uma vez que tais poderes não competem, em absoluto, a essa comissão, mais do que uma nulidade, configura uma situação de inexistência jurídica a deliberação da Comissão de Credores que destitui um dos seus membros e nomeia outro em substituição do destituído.
II – E porque constitui uma das funções dos Tribunais reconhecer e declarar a verificação de nulidades – e, por argumentos lógicos de maioria de razão, de inexistências jurídicas -, devendo tal ser feito mesmo oficiosamente, quando tais situações se verificam (art.º 286º do Código Civil), declarar ineficaz uma deliberação com o teor da referida em I não viola o estatuído nos artºs 69º n.º 5 e 80º do CIRE.
III - Face às diferenças de regulação legal que existem entre o estatuído nos artºs 41º, 42º, 139º e 140º do CPEREF, por um lado, e nos artºs 66º a 68º, por outro, e não existindo no CPEREF qualquer previsão normativa correspondente à consubstanciada no art.º 67º do CIRE, à luz dos critérios enunciados nos três números do art.º 9º do Código Civil, as normas aplicáveis (artºs 66º a 68º do CIRE) têm de ser interpretadas com o sentido de que a alteração da composição da Comissão de Credores agora só pode ser feita pela Assembleia de Credores e já não pelo Juiz, como acontecia na vigência do CPEREF.


Artigo 67.º
Intervenção da assembleia de credores
1 - A assembleia de credores pode prescindir da existência da comissão de credores, substituir quaisquer dos membros ou suplentes da comissão nomeada pelo juiz, eleger dois membros adicionais, e, se o juiz não a tiver constituído, criar ela mesma uma comissão, composta por três, cinco ou sete membros e dois suplentes, designar o presidente e alterar, a todo o momento, a respectiva composição, independentemente da existência de justa causa.
2 - Os membros da comissão de credores eleitos pela assembleia não têm de ser credores, e, na sua escolha, tal como na designação do presidente, a assembleia não está vinculada à observância dos critérios previstos no n.º 1 do artigo anterior, devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo.
3 - As deliberações da assembleia de credores mencionadas no n.º 1 devem ser tomadas pela maioria exigida no n.º 1 do artigo 53.º, excepto tratando-se da destituição de membro por justa causa.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 450-13.2TYLSB-H.L1-6
Relator: CARLOS MARINHO
Data do Acordão: 27-04-2017

Sumário:
–Não estabelecendo o legislador critérios equilibrantes definidores da composição da comissão de credores, admitindo mesmo que quem não seja credor da insolvência (logo tendencialmente desprovido de interesses individuais a igualizar) componha o órgão em apreço, não está em causa a regra constitucional que manda tratar como igual aquilo que o é na essência e estatuto.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1134/07.6TYLSB-N.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO
Data do Acordão: 15-12-2009

Sumário:
1. O credor subordinado tem direito de participar na assembleia de credores, embora não tenha, em princípio, direito de voto, atento o disposto no art. 73º, nº 3 do CIRE, excepto quando a deliberação da assembleia incidir sobre a aprovação de um plano de insolvência (art. 73º, nº 3, 2ª parte), ou no caso de lhe serem conferidos votos, nos termos do disposto no art. 73º, nº 4.
2. A assembleia de credores para apreciação do relatório não é o momento próprio para decidir sobre a natureza subordinada de um crédito reclamado, o que deverá ser feito em sede de verificação de créditos, nos termos dos arts. 129º a 140º do CIRE.
3. O facto de ser credor subordinado não impede esse credor de fazer parte da comissão de credores constituída ou alterada pela assembleia de credores.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2145/12.5TBPVZ-N.G1
Relator: MANUELA FIALHO
Data do Acordão: 12-11-2013
Sumário:
1 - Em regra a comissão de credores é nomeada pelo juiz, ou na sentença declaratória da insolvência, ou até á 1ª assembleia de credores.
2 – Decorrido este momento, cabe à assembleia de credores a competência para nomear comissão de credores.
3 – Tal nomeação efectua-se por deliberação da assembleia.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 7240/13.0TBMTS-F.P1
Relator: JOSÉ AMARAL
Data do Acordão: 08-07-2015

Sumário:
I- Os específicos critérios legais apontados no artº 66º, do CIRE, para a nomeação, pelo juiz, de um credor da insolvência como membro da Comissão respectiva, não exigem, à partida, o reconhecimento do seu crédito nem contemplam a consideração das razões que qualquer dos outros, na assembleia de apreciação do relatório, anuncie ter para oportunamente o impugnar.
II- Tal nomeação fica sempre dependente da vontade dos credores.
III- Aquelas razões, alegadas com base em negócios celebrados há 14 anos atrás, só poderão fundamentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante se preencherem alguma das circunstâncias previstas no artº 238º, designadamente, quanto à da alínea e), do nº 1, se indiciarem “com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artº 186º”.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 664/10.7TYLSB-N.L1-1
Relator: EURICO REIS
Data do Acordão: 17-04-2012

Sumário:
I - Uma vez que tais poderes não competem, em absoluto, a essa comissão, mais do que uma nulidade, configura uma situação de inexistência jurídica a deliberação da Comissão de Credores que destitui um dos seus membros e nomeia outro em substituição do destituído.
II – E porque constitui uma das funções dos Tribunais reconhecer e declarar a verificação de nulidades – e, por argumentos lógicos de maioria de razão, de inexistências jurídicas -, devendo tal ser feito mesmo oficiosamente, quando tais situações se verificam (art.º 286º do Código Civil), declarar ineficaz uma deliberação com o teor da referida em I não viola o estatuído nos artºs 69º n.º 5 e 80º do CIRE.
III - Face às diferenças de regulação legal que existem entre o estatuído nos artºs 41º, 42º, 139º e 140º do CPEREF, por um lado, e nos artºs 66º a 68º, por outro, e não existindo no CPEREF qualquer previsão normativa correspondente à consubstanciada no art.º 67º do CIRE, à luz dos critérios enunciados nos três números do art.º 9º do Código Civil, as normas aplicáveis (artºs 66º a 68º do CIRE) têm de ser interpretadas com o sentido de que a alteração da composição da Comissão de Credores agora só pode ser feita pela Assembleia de Credores e já não pelo Juiz, como acontecia na vigência do CPEREF.


Artigo 68.º
Funções e poderes da comissão de credores
1 - À comissão compete, para além de outras tarefas que lhe sejam especialmente cometidas, fiscalizar a actividade do administrador da insolvência e prestar-lhe colaboração.
2 - No exercício das suas funções, pode a comissão examinar livremente os elementos da contabilidade do devedor e solicitar ao administrador da insolvência as informações e a apresentação dos elementos que considere necessários.

Artigo 69.º
Deliberações da comissão de credores
1 - A comissão de credores reúne sempre que for convocada pelo presidente ou por outros dois membros.
2 - A comissão não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
3 - Nas deliberações é admitido o voto escrito se, previamente, todos os membros tiverem acordado nesta forma de deliberação.
4 - As deliberações da comissão de credores são comunicadas ao juiz pelo respectivo presidente.
5 - Das deliberações da comissão de credores não cabe reclamação para o tribunal.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3070/10.0TBVFR-D.P1
Relator: DEOLINDA VARÃO

Nº do Documento: RP201311143070/10.0TBVFR-D.P1
Data do Acordão: 14-11-2013

Sumário:
I - A celebração de transacção em acção de impugnação de resolução depende do consentimento da comissão de credores, nos termos do art.º 161.º, n.º 1, do CIRE, quando puser em risco a satisfação do interesse dos credores, frustrando-o, pela evidente insuficiência do activo.
II - A autorização a que se refere aquele normativo deve ser prévia à prática do acto, não sendo suficiente a mera comunicação à comissão e aos demais credores do teor da transacção que se pretende celebrar.
III - Não se enquadra na previsão do art.º 163.º do CIRE a transacção celebrada sem tal consentimento, em que a massa insolvente assuma obrigações que excedam manifestamente as do impugnante.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 444/06.4TBCNT-AC.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 19-12-2018

Sumário:
1.- Na venda em insolvência, a audição do credor com garantia real, nos termos do art.164 nº2 CIRE, destina-se apenas a assegurar o exercício do direito que lhe é facultado no nº 3 do art.164 CIRE no sentido de propor a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projectada ou ao valor base fixado.
2.- A proposta do credor com garantia real não é vinculativa para o administrador de insolvência, mas este fica obrigado a colocar o credor na situação que decorreria da alienação pelo preço proposto pelo credor, caso não aceite a proposta e proceda à venda por preço inferior.
3.- O consentimento da comissão de credores, exigido para a prática de actos de especial relevo ( art.161 nº1 CIRE) deve ser prestado por via de uma deliberação, nos termos previstos no art.69 CIRE.
4.- A falta de consentimento da comissão de credores não configura uma nulidade processual, nos termos do art.195 CPC, interferindo antes com a validade do próprio negócio.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 175/14.1TBPTS-D L1-6
Relator: FRANCISCA MENDES
Data do Acordão: 25-05-2017

Sumário:
- Não incumbe ao terceiro preterido na alienação de dois bens imóveis pelo administrador no âmbito do processo de insolvência, invocar a falta de consentimento da comissão de credores para a alienação dos referidos bens.
- Mesmo que o acto em causa seja considerado “acto de especial relevo para o processo de insolvência”, a consequência não a será a nulidade da venda efectuada.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 956/14.6TBVRL-F.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Data do Acordão: 02-05-2016

Sumário:
I – Sendo o primeiro objectivo do processo de insolvência a satisfação dos direitos dos credores pela forma mais eficiente possível, entendeu o legislador que a melhor via para atingir a desejada eficiência era a desjudicialização do processo, reduzindo a intervenção do juiz ao que estritamente releva do exercício da função jurisdicional, atribuindo a competência, para tudo o que não colida com esta função, aos demais sujeitos processuais.
II - Assim, e como se dispõe no art.º 164.º do C.I.R.E., cabe ao administrador da insolvência a competência exclusiva para escolher a modalidade da alienação dos bens, não se lhe impondo nenhuma das modalidades que vêm previstas no art.º 811.º do C.P.C., e a única formalidade que terá de observar é a de ouvir o credor com garantia real sobre o bem a alienar.
III – Cabendo ainda ao administrador promover a alienação dos bens que integram a massa insolvente, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do art.º 55.º do C.I.R.E., a sua autonomia só fica limitada quanto à prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência, para os quais necessita do consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia de credores, nos termos do art.º 161.º, n.º 1 do referido Código.
IV – Têm legitimidade para requerer ao juiz que mande sobrestar na alienação de bens que integram a massa e convoque a assembleia de credores para prestar o seu consentimento à venda, não só o devedor como também um ou mais credores cujos créditos representem pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados.
V – A pretensão do requerente, porém, só poderá obter provimento se conseguir demonstrar a plausibilidade de que a alienação a outro interessado seria mais vantajosa para a massa insolvente (pressuposto estabelecido no n.º 5 do art.º 161.º do C.I.R.E.).


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3/10.7TBMLD-O.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE
Data do Acordão: 15-11-2018

Sumário:
I – Arguida a nulidade da venda efectuada pelo AI em processo de insolvência por violação das formalidades legais previstas no art.º 161.º ou 164.º do CIRE, está a sua apreciação dependente da compatibilização do regime especial previsto no CIRE com as regras do CPC, estas só aplicáveis na medida em que se não mostrem contrárias ao especialmente previsto no CIRE, cfr. art.º 17.º.
II – A não obtenção de consentimento prévio da comissão de credores quando legalmente exigido, não é causa de nulidade da venda, salvo se as obrigações assumidas pelo AI excederem manifestamente as da contraparte.
III – A notificação do credor com garantia real a que alude o art.º 164.º do CIRE visa permitir a este credor propor a aquisição do bem em venda por si ou terceiro por preço superior ao da alienação projectada. O mesmo considera-se para o efeito, regularmente notificado se, com base no contrato-promessa, cuja cópia lhe foi enviada, toma conhecimento das condições negociais exigidas pelo art.º 164.º n.º2 do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 222277/09.3YIPRT.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 18-01-2011

Sumário:
1. O disposto no artº 51º do CIRE tem natureza vinculativa e tendencialmente imperativa, apenas podendo ser postergado ex vi lege que, expressa e inequivocamente, o imponha, e não por uma qualquer manifestação de vontade mesmo que exprimida pelos órgãos primeiros e tutelantes do processo, a saber: o administrador da insolvência e a comissão de credores.
2. Destarte, se estes órgãos acolhem a intervenção de uma sociedade para a efectivação da venda dos bens da massa, maxime se não justificam sua a imprescindibilidade ou necessidade para exercer tal função que competia ao administrador - artº 55º nº1 al.a) -, a remuneração daquela não corre por conta do adquirente dos bens, antes constituindo dívida da massa, nos termos daquele preceito.


Artigo 70.º

Responsabilidade dos membros da comissão   

Os membros da comissão respondem perante os credores da insolvência pelos prejuízos decorrentes da inobservância culposa dos seus deveres, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 59.º.

Artigo 71.º

Reembolso de despesas            

Os membros da comissão de credores não são remunerados, tendo apenas direito ao reembolso das despesas estritamente necessárias ao desempenho das suas funções.

SECÇÃO III
Assembleia de credores

Artigo 72.º

Participação na assembleia de credores

1 - Têm o direito de participar na assembleia de credores todos os credores da insolvência, bem como os titulares dos direitos referidos no n.º 2 do artigo 95.º que, nos termos dessa disposição, não possam ser exercidos no processo.
2 - Ao direito de participação na assembleia dos titulares de créditos subordinados é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo seguinte.
3 - Os credores podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
4 - Sendo necessário ao conveniente andamento dos trabalhos, pode o juiz limitar a participação na assembleia aos titulares de créditos que atinjam determinado montante, o qual não pode ser fixado em mais de (euro) 10000, podendo os credores afectados fazer-se representar por outro cujo crédito seja pelo menos igual ao limite fixado, ou agrupar-se de forma a completar o montante exigido, participando através de um representante comum.
5 - O administrador da insolvência, os membros da comissão de credores e o devedor e os seus administradores têm o direito e o dever de participar.
6 - É ainda facultada a participação na assembleia, até três representantes, da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes de trabalhadores por estes designados, bem como do Ministério Público.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 10127/09.8T2SNT-C.L1-6
Relator: GRANJA DA FONSECA
Data do Acordão: 25-03-2010

Sumário:
1 - São três os requisitos cuja verificação cumulativa se exige, para que a proposta do plano de insolvência se considere aprovada, referindo-se o primeiro dos requisitos ao quorum da reunião, enquanto os dois últimos se referem ao quorum da deliberação:
a) - Deverão estar presentes ou representados na reunião credores cujos créditos correspondam a 1/3 do total dos créditos com direito de voto (quorum da reunião).
b) - A proposta terá de recolher mais de 2/3 da totalidade dos votos emitidos (quorum da deliberação).
c) - Mais de metade dos votos emitidos têm que corresponder a créditos não subordinados, isto é, créditos garantidos, privilegiados ou comuns (quorum da deliberação).
2º - Como estavam representados na assembleia de discussão e votação do plano de insolvência credores cujos créditos ascendiam a 205.865,85 euros, correspondentes a 87,32% do total de créditos reclamados e reconhecidos, verifica-se a existência do 1º requisito, havendo, por isso, quorum para a reunião.
3º - Nesta assembleia, todos os credores presentes emitiram e fizeram valer o seu direito de voto, apresentando-o por escrito. Verifica-se, pois, o segundo requisito.
4º - Tendo votado favoravelmente à proposta credores cujos créditos não subordinados ascendem a 31.501,90 euros, este valor fica muito aquém da metade dos votos emitidos, pelo que, não se verificando o terceiro requisito, não se mostra aprovado pelos credores o plano de insolvência apresentado pela insolvente.
5º - A decisão do Tribunal a quo, ao considerar que não se mostra aprovado o plano de insolvência apresentado pela insolvente, não infirma a realização do direito de acesso ao “Direito e aos Tribunais” consagrado nos artigos 18º e 20º nem o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1134/07.6TYLSB-N.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO
Data do Acordão: 15-12-2009

Sumário:
1. O credor subordinado tem direito de participar na assembleia de credores, embora não tenha, em princípio, direito de voto, atento o disposto no art. 73º, nº 3 do CIRE, excepto quando a deliberação da assembleia incidir sobre a aprovação de um plano de insolvência (art. 73º, nº 3, 2ª parte), ou no caso de lhe serem conferidos votos, nos termos do disposto no art. 73º, nº 4.
2. A assembleia de credores para apreciação do relatório não é o momento próprio para decidir sobre a natureza subordinada de um crédito reclamado, o que deverá ser feito em sede de verificação de créditos, nos termos dos arts. 129º a 140º do CIRE.
3. O facto de ser credor subordinado não impede esse credor de fazer parte da comissão de credores constituída ou alterada pela assembleia de credores.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1975/05
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 27-09-2005

Sumário:
I – A assembleia de credores para apreciação do relatório, tal como as demais, está sujeita às regras de convocação e de funcionamento previstas nos artºs 72º a 80º do CIRE, com a particularidade de ser convocada logo na própria sentença declaratória da insolvência .
II – Desde que devidamente publicitada, estando ainda a decorrer o prazo para os credores reclamarem os créditos, aqueles que ainda não o tenham feito podem reclamá-los na própria assembleia, a fim de nela participarem, devendo constar dos anúncios e editais expressa advertência nesse sentido .
III – Do artº 75º, nº 4, al. c), do CIRE, resulta claramente que o decurso do prazo da reclamação de créditos não configura fundamento de adiamento, tanto assim que a lei procurou garantir a participação de todos os credores, ainda que não tenham previamente formalizado a reclamação .


Artigo 73.º

Direitos de voto              

1 - Os créditos conferem um voto por cada euro ou fracção se já estiverem reconhecidos por decisão definitiva proferida no apenso de verificação e graduação de créditos ou em acção de verificação ulterior, ou se, cumulativamente:

  1. a) O credor já os tiver reclamado no processo, ou, se não estiver já esgotado o prazo fixado na sentença para as reclamações de créditos, os reclamar na própria assembleia, para efeito apenas da participação na reunião;
  2. b) Não forem objecto de impugnação na assembleia por parte do administrador da insolvência ou de algum credor com direito de voto.

2 - O número de votos conferidos por crédito sob condição suspensiva é sempre fixado pelo juiz, em atenção à probabilidade da verificação da condição.

3 - Os créditos subordinados não conferem direito de voto, excepto quando a deliberação da assembleia de credores incida sobre a aprovação de um plano de insolvência.

4 - A pedido do interessado pode o juiz conferir votos a créditos impugnados, fixando a quantidade respectiva, com ponderação de todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente da probabilidade da existência, do montante e da natureza subordinada do crédito, e ainda, tratando-se de créditos sob condição suspensiva, da probabilidade da verificação da condição.

5 - Da decisão do juiz prevista no número anterior não cabe recurso.

6 - Não é em caso algum motivo de invalidade das deliberações tomadas pela assembleia a comprovação ulterior de que aos credores competia efectivamente um número de votos diferente do que lhes foi conferido.

7 - Sem prejuízo do que, quanto ao mais, se dispõe nos números anteriores, os créditos com garantias reais pelos quais o devedor não responda pessoalmente conferem um voto por cada euro do seu montante, ou do valor do bem dado em garantia, se este for inferior.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANA PAULA AMORIM

Sumário:
I- Em Assembleia de credores e de acordo com alínea b) do nº 1 do art. 73º do CIRE, será tido em conta a impugnação do crédito que tenha sido apresentada tempestivamente e em termos adequados antes da própria assembleia, não estando a questão ainda decidida a favor do reclamante.
II- Só será possível a impugnação na Assembleia se não estiver já esgotado o prazo normal para a deduzir.
III- A reclamação na Assembleia só pode ser permitida ao credor que a não tenha feito antes e relativamente ao qual não esteja esgotado o prazo de reclamação.
IV- Só nas circunstâncias enunciadas no nº4 e tratando-se de créditos reclamados sob condição, pode o Juiz decidir da atribuição do direito de voto ao credor, pois que nos restantes casos está vinculado à situação com que é confrontado.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 312/12.0TYVNG
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 01-06-2015

Sumário:
I - Só os créditos que se enquadrem em qualquer das duas categorias especialmente previstas na lei no art. 212º/2 do CIRE não conferem direito de voto na assembleia para aprovação do plano de insolvência.
II - Se na votação participarem credores, cujos créditos foram objeto de impugnação no apenso de verificação e graduação de créditos, a irregularidade deve ser suscitada de imediato na assembleia, ao abrigo do disposto no art. 73º/1 b), 78º CIRE, em conjugação com o regime das nulidades, previsto nos art. 195º CPC, por remissão do art. 17º CIRE, sob pena de se considerar o vício sanado.
III - Nos termos do art. 194º/1 CIRE o plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas.
IV - As diferenças de tratamento de créditos da mesma categoria está justificada quando a fonte da obrigação é distinta e essa diferença de tratamento resulta em benefício de todos os credores, pelo facto, de garantir o pagamento, ainda que parcial, de todos os créditos reclamados e reconhecidos.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 805/18.6T8STS.P1
Relator: CARLOS GIL
Data do Acordão: 05-11-2018

Sumário:
I – Ao abrigo do processo especial para acordo de pagamento, em perfeita simetria com o que sucede para as empresas, o devedor que não seja titular de empresa passa a dispor de um meio pré-insolvencial e tendencialmente extrajudicial que poderá permitir evitar o estado de insolvência e a consequente verificação e declaração desse estado.
II – No processo especial para acordo de pagamento a votação decorre por escrito, sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório que os abre em conjunto com o devedor, que elaborará um documento com o resultado da votação que remeterá de imediato ao tribunal.
III – O apuramento da votação pressupõe a prévia definição de quem tem direito de voto e do número de votos conferidos a cada credor com direito a voto, sendo aplicável o disposto no art.º 73.º do CIRE, com as necessárias adaptações e na parte que não é afastada pelo regime próprio do processo especial para acordo de pagamento.
IV – Sendo um processo tendencialmente extrajudicial em que a intervenção do julgador é pontual em homenagem aos valores da celeridade, da informalidade e da eficácia, competirá ao administrador judicial provisório a fixação do número de votos conferidos aos créditos sob condição suspensiva, sempre com a especificação das razões que fundamentam essa tomada de decisão, nos termos do n.º4 do art.º 73.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 2224-13.1TYLSB-G.L1-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL
Data do Acordão: 17-12-2015

Sumário:
- Não há violação do contraditório na decisão tomada nos termos do artigo 73º nº4 do CIRE, que imediatamente aprecia a impugnação dos créditos reclamados pelos ora apelantes na assembleia de credores, para efeitos de conferir ou não direito de voto e depois de lhes ter dado a palavra para se pronunciarem.
- As oposições a essa impugnação dos seus créditos, apresentadas pelas ora apelantes após o encerramento da assembleia de credores são manifestamente extemporâneas, pois o incidente de impugnação previsto no artigo 73º tem de ser totalmente processado na assembleia, destinando-se à apreciação de atribuição ou não de voto nessa assembleia, sem prejuízo de, em sede própria, no incidente processado por apenso da verificação de créditos, serem apreciadas as reclamações de créditos, impugnações e respostas, se for caso disso, para efeitos de se fixar definitivamente quais os créditos, respectivos montantes e natureza, que serão pagos pela massa insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 775/10.9T2SNT-K.L2-2
Relator: VAZ GOMES
Data do Acordão: 24-02-2011

Sumário:
I- Tendo, na Assembleia de Credores aprazada ao abrigo do art.º 36/n do CIRE, ocorrido impugnação de crédito reclamado constante da lista provisória do Administrador de Insolvência, por um outro credor, nos termos do art.º 73/1/b do CIRE, o momento e o lugar próprios para sua decisão é aquele que vem fixado no art.º 136 ou no art.º 140 do CIRE e não o momento da Assembleia Provisória dos Credores do art.º 36/n do CIRE.
II- Ocorrendo essa impugnação, a menos que seja patente e notório que o credor impugnante age de forma abusiva, não deve o credor cujo crédito se vê assim impugnado, ser admitido a votar na referida Assembleia.


Artigo 74.º

Presidência       

A assembleia de credores é presidida pelo juiz.

Artigo 75.º

Convocação da assembleia de credores              

1 - A assembleia de credores é convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido do administrador da insolvência, da comissão de credores, ou de um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados.

2 - A data, a hora, o local e a ordem do dia da assembleia de credores são imediatamente comunicados aos interessados, com a antecedência mínima de 10 dias, por anúncio publicado no portal Citius e por editais afixados na porta da sede ou da residência do devedor e dos seus estabelecimentos.

3 - Os cinco maiores credores, bem como o devedor, os seus administradores e a comissão de trabalhadores, são também avisados do dia, hora e local da reunião, por circulares expedidas sob registo, com a mesma antecedência.

4 - O anúncio, os editais e as circulares previstos nos números anteriores devem ainda conter:

  1. a) A identificação do processo;
  2. b) O nome e a sede ou residência do devedor, se for conhecida;
  3. c) A advertência aos titulares de créditos que os não tenham reclamado da necessidade de o fazerem, se ainda estiver em curso o prazo fixado na sentença para as reclamações de créditos, informando-os de que a reclamação para mero efeito da participação na reunião pode ser feita na própria assembleia, se também na data desta tal prazo não estiver já esgotado;
  4. d) Indicação dos eventuais limites à participação estabelecidos nos termos do n.º 4 do artigo 72.º, com informação da possibilidade de agrupamento ou de representação.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3667/04.7TJVNF-AA.P1
Relator: CÂNDIDO LEMOS
Data do Acordão: 16-03-2010

Sumário:
I- O CIRE dá plenos poderes aos credores para fazerem da Insolvência o que pretenderem, pois que são os principais interessados. Ao ponto de lhes permitir derrogar as próprias regras que o Código estabelece. Nisso consiste o Plano de Insolvência (art. 192°).
II- E aprovado este, no caso dos autos só continuou a Administradora (porque lhe foi atribuída a missão de cumprimento e fiscalização) e a Comissão de Credores.
III-Não faz sentido voltar à Assembleia de Credores (art. 75°) porque a sua oportunidade já passou.
IV- O mesmo se diga quanto à liquidação.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 360/07.2TBSTS-AD.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 28-06-2010

Sumário:
I- Em Assembleia de credores e de acordo com alínea b) do nº 1 do art. 73º do CIRE, será tido em conta a impugnação do crédito que tenha sido apresentada tempestivamente e em termos adequados antes da própria assembleia, não estando a questão ainda decidida a favor do reclamante.
II- Só será possível a impugnação na Assembleia se não estiver já esgotado o prazo normal para a deduzir.
III- A reclamação na Assembleia só pode ser permitida ao credor que a não tenha feito antes e relativamente ao qual não esteja esgotado o prazo de reclamação.
IV- Só nas circunstâncias enunciadas no nº4 e tratando-se de créditos reclamados sob condição, pode o Juiz decidir da atribuição do direito de voto ao credor, pois que nos restantes casos está vinculado à situação com que é confrontado.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 2224-13.1TYLSB-G.L1-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL
Data do Acordão: 17-12-2015

Sumário:
- Não há violação do contraditório na decisão tomada nos termos do artigo 73º nº4 do CIRE, que imediatamente aprecia a impugnação dos créditos reclamados pelos ora apelantes na assembleia de credores, para efeitos de conferir ou não direito de voto e depois de lhes ter dado a palavra para se pronunciarem.
- As oposições a essa impugnação dos seus créditos, apresentadas pelas ora apelantes após o encerramento da assembleia de credores são manifestamente extemporâneas, pois o incidente de impugnação previsto no artigo 73º tem de ser totalmente processado na assembleia, destinando-se à apreciação de atribuição ou não de voto nessa assembleia, sem prejuízo de, em sede própria, no incidente processado por apenso da verificação de créditos, serem apreciadas as reclamações de créditos, impugnações e respostas, se for caso disso, para efeitos de se fixar definitivamente quais os créditos, respectivos montantes e natureza, que serão pagos pela massa insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1975/05
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 27-09-2005

Sumário:
I – A assembleia de credores para apreciação do relatório, tal como as demais, está sujeita às regras de convocação e de funcionamento previstas nos artºs 72º a 80º do CIRE, com a particularidade de ser convocada logo na própria sentença declaratória da insolvência .
II – Desde que devidamente publicitada, estando ainda a decorrer o prazo para os credores reclamarem os créditos, aqueles que ainda não o tenham feito podem reclamá-los na própria assembleia, a fim de nela participarem, devendo constar dos anúncios e editais expressa advertência nesse sentido .
III – Do artº 75º, nº 4, al. c), do CIRE, resulta claramente que o decurso do prazo da reclamação de créditos não configura fundamento de adiamento, tanto assim que a lei procurou garantir a participação de todos os credores, ainda que não tenham previamente formalizado a reclamação .


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1975/05
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 27-09-2005

Sumário:
I – A assembleia de credores para apreciação do relatório, tal como as demais, está sujeita às regras de convocação e de funcionamento previstas nos artºs 72º a 80º do CIRE, com a particularidade de ser convocada logo na própria sentença declaratória da insolvência .
II – Desde que devidamente publicitada, estando ainda a decorrer o prazo para os credores reclamarem os créditos, aqueles que ainda não o tenham feito podem reclamá-los na própria assembleia, a fim de nela participarem, devendo constar dos anúncios e editais expressa advertência nesse sentido .
III – Do artº 75º, nº 4, al. c), do CIRE, resulta claramente que o decurso do prazo da reclamação de créditos não configura fundamento de adiamento, tanto assim que a lei procurou garantir a participação de todos os credores, ainda que não tenham previamente formalizado a reclamação .


Artigo 76.º

Suspensão da assembleia          

O juiz pode decidir a suspensão dos trabalhos da assembleia, determinando que os mesmos sejam retomados num dos 15 dias úteis seguintes.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0835597
Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO
Data do Acordão: 26-02-2009

Sumário:
I – A circunstância da assembleia de credores ter sido suspensa por duas vezes não implica, por si só, a nulidade das deliberações tomadas.
II – A falta de registo da cessação de funções dum administrador e a nomeação doutro não é susceptível de afectar a validade das deliberações tomadas nos autos, bem como de inquinar qualquer dos actos praticados pelo novo administrador.
III – O desrespeito pelo prazo previsto no art. 160º, nº2, do CPC e que não prejudique o pleno exercício das faculdades processuais de que o interessado entenda socorrer-se não consubstancia omissão de pronúncia.


Artigo 77.º

Maioria

A não ser nos casos em que este Código exija para o efeito maioria superior ou outros requisitos, as deliberações da assembleia de credores são tomadas pela maioria dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções, seja qual for o número de credores presentes ou representados, ou a percentagem dos créditos de que sejam titulares.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 982/15.8T8AMT-F.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Data do Acordão: 12-07-2017

Sumário:
I - Não obstante o art. 78.º do CIRE apenas prever que se pode reclamar para o juiz das deliberações da assembleia contrárias ao interesse comum dos credores, a reclamação pode ainda ter como fundamento, nos termos gerais, vícios do procedimento de votação e aprovação da deliberação em resultados dos quais estas devam ser consideradas inválidas ou ineficazes.
II - Se a relação dos créditos reconhecidos pelo Administrador de insolvência é impugnada pelo próprio credor que reclama que o seu crédito é superior ao aceite pelo Administrador, até ao montante relativamente ao qual há acordo o crédito não está impugnado, designadamente para efeitos de atribuição do direito de voto.
III - Não tendo um credor cujo crédito estava impugnado requerido que lhe fosse atribuído o direito de voto e tendo o impugnante desistido da impugnação desse crédito apenas depois da votação da deliberação, a participação desse credor na votação foi ilegal e deve ser desatendida no apuramento do resultado da votação, sem prejuízo de a assembleia realizar nova votação depois da homologação da desistência e então já com a participação do credor em causa.
IV - Não existe no CIRE uma norma genérica a proibir os credores de votar na assembleia de credores as deliberações nas quais tenham um interesse particular, conflituante com o da massa insolvente, mas apenas normas dispersas que representam o modo como o legislador resolveu o conflito de interesses entre os credores e a massa nas situações em que entendeu fazê-lo.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 10127/09.8T2SNT-C.L1-6
Relator: GRANJA DA FONSECA
Data do Acordão: 25-03-2010

Sumário:
1 - São três os requisitos cuja verificação cumulativa se exige, para que a proposta do plano de insolvência se considere aprovada, referindo-se o primeiro dos requisitos ao quorum da reunião, enquanto os dois últimos se referem ao quorum da deliberação:
a) - Deverão estar presentes ou representados na reunião credores cujos créditos correspondam a 1/3 do total dos créditos com direito de voto (quorum da reunião).
b) - A proposta terá de recolher mais de 2/3 da totalidade dos votos emitidos (quorum da deliberação).
c) - Mais de metade dos votos emitidos têm que corresponder a créditos não subordinados, isto é, créditos garantidos, privilegiados ou comuns (quorum da deliberação).
2º - Como estavam representados na assembleia de discussão e votação do plano de insolvência credores cujos créditos ascendiam a 205.865,85 euros, correspondentes a 87,32% do total de créditos reclamados e reconhecidos, verifica-se a existência do 1º requisito, havendo, por isso, quorum para a reunião.
3º - Nesta assembleia, todos os credores presentes emitiram e fizeram valer o seu direito de voto, apresentando-o por escrito. Verifica-se, pois, o segundo requisito.
4º - Tendo votado favoravelmente à proposta credores cujos créditos não subordinados ascendem a 31.501,90 euros, este valor fica muito aquém da metade dos votos emitidos, pelo que, não se verificando o terceiro requisito, não se mostra aprovado pelos credores o plano de insolvência apresentado pela insolvente.
5º - A decisão do Tribunal a quo, ao considerar que não se mostra aprovado o plano de insolvência apresentado pela insolvente, não infirma a realização do direito de acesso ao “Direito e aos Tribunais” consagrado nos artigos 18º e 20º nem o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP.


Artigo 78.º

Reclamação para o juiz e recurso            

1 - Das deliberações da assembleia que forem contrárias ao interesse comum dos credores pode o administrador da insolvência ou qualquer credor com direito de voto reclamar para o juiz, oralmente ou por escrito, desde que o faça na própria assembleia.

2 - Da decisão que dê provimento à reclamação pode interpor recurso qualquer dos credores que tenha votado no sentido que fez vencimento, e da decisão de indeferimento apenas o reclamante.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 982/15.8T8AMT-F.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Data do Acordão: 12-07-2017

Sumário:
I - Não obstante o art. 78.º do CIRE apenas prever que se pode reclamar para o juiz das deliberações da assembleia contrárias ao interesse comum dos credores, a reclamação pode ainda ter como fundamento, nos termos gerais, vícios do procedimento de votação e aprovação da deliberação em resultados dos quais estas devam ser consideradas inválidas ou ineficazes.
II - Se a relação dos créditos reconhecidos pelo Administrador de insolvência é impugnada pelo próprio credor que reclama que o seu crédito é superior ao aceite pelo Administrador, até ao montante relativamente ao qual há acordo o crédito não está impugnado, designadamente para efeitos de atribuição do direito de voto.
III - Não tendo um credor cujo crédito estava impugnado requerido que lhe fosse atribuído o direito de voto e tendo o impugnante desistido da impugnação desse crédito apenas depois da votação da deliberação, a participação desse credor na votação foi ilegal e deve ser desatendida no apuramento do resultado da votação, sem prejuízo de a assembleia realizar nova votação depois da homologação da desistência e então já com a participação do credor em causa.
IV - Não existe no CIRE uma norma genérica a proibir os credores de votar na assembleia de credores as deliberações nas quais tenham um interesse particular, conflituante com o da massa insolvente, mas apenas normas dispersas que representam o modo como o legislador resolveu o conflito de interesses entre os credores e a massa nas situações em que entendeu fazê-lo.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1422/14.5TJCBR-M.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 19-05-2015

Fundamentação:
E se porventura o não tiver feito – se algum credor, como porventura parece ser o caso, entender que há bens do insolvente que não foram apreendidos – deve a “questão” ser colocada à Assembleia de Credores (art. 72.º do CIRE), órgão central do processo de insolvência (e em que qualquer credor pode participar), sendo o que na mesma for deliberado sobre a “questão” jurisdicionalmente controlável; uma vez que, quer o administrador da insolvência, quer qualquer credor com direito de voto, podem reclamar para o juiz na própria assembleia de credores, oralmente ou por escrito, com fundamento na violação do interesse comum dos credores (art. 78.º/1 do CIRE), e a decisão do juiz que julgue procedente a reclamação é recorrível por qualquer dos credores que tenha votado no sentido que fez vencimento e a decisão do juiz que indefira a reclamação é passível de recurso pelo reclamante (art. 78.º/2 do CIRE)


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1035/07.8TYLSB-G.L1-1
Relator: MARIA ALEXANDRINA BRANQUINHO
Data do Acordão: 21-07-2009

Sumário:
I - A leitura do art.º 56.º do CIRE não suscita especiais dúvidas de interpretação: ao juiz e aos interessados cabe a iniciativa de suscitar o incidente de destituição do administrador da insolvência; apenas ao juiz cabe decidi-lo.
II - Ao estabelecer que as reclamações cabem das deliberações da assembleia que forem contrárias ao interesse comum dos credores, o art.º 78.º do CIRE limita a discricionariedade da assembleia de credores quanto ao conteúdo da decisão, sindicando-a por aquele referido interesse.
III - Não obstante, na ausência de uma regulamentação geral dos vícios que possam atingir aquelas deliberações, é razoável considerar que, para além da preterição do interesse comum dos credores, se possa aplicar a disciplina das nulidades processuais.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 255/10.2T2AVR-B.C1
Relator: CARLOS GIL
Data do Acordão: 27-07-2010

Fundamentação:
O fundamento legal da reclamação contra as deliberações da assembleia de credores é a sua contrariedade ao interesse comum dos credores (artigo 78º, nº 1, do CIRE).


Artigo 79.º

Informação       

O administrador da insolvência presta à assembleia, a solicitação desta, informação sobre quaisquer assuntos compreendidos no âmbito das suas funções.

Artigo 80.º

Prevalência da assembleia de credores               

Todas as deliberações da comissão de credores são passíveis de revogação pela assembleia e a existência de uma deliberação favorável da assembleia autoriza por si só a prática de qualquer acto para o qual neste Código se requeira a aprovação da comissão de credores.

   

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 982/15.8T8AMT-F.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Data do Acordão: 12-07-2017

Fundamentação:
Cremos que essa possibilidade seria permitida pelo disposto no artigo 80.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que estabelece o princípio da prevalência da assembleia de credores, dispondo que «todas as deliberações da comissão de credores são passíveis de revogação pela assembleia», ou seja, a decisão da assembleia de aprovar uma determinada deliberação não obsta a que posteriormente a assembleia possa aprovar uma deliberação diferente ou contrária ou mesmo dar sem efeito a deliberação anterior.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 194/12.2TBVRL-K.G1
Relator: JOÃO PERES COELHO
Data do Acordão: 04-10-2017

Fundamentação:
Na verdade, decorre do artigo 80.º do C.I.R.E. que a existência de uma deliberação da assembleia de credores autoriza por si só a prática de qualquer acto para o qual no C.I.R.E. se requeira a aprovação da comissão de credores, o que traduz a prevalência das decisões tomadas por aquele órgão, o que poderia ser colocado em causa se se admitisse a possibilidade da comissão de credores recusar a prática de um acto de alienação do estabelecimento (ou da venda de um imóvel compreendido no activo), apesar de a assembleia de credores ter determinado o encerramento do estabelecimento e inerente liquidação do activo.
Acresce que esta interpretação apresenta coerência com o restante sistema consagrado, pois sendo deliberado o encerramento do estabelecimento pela assembleia de credores caberá a escolha da modalidade da alienação dos bens ao Administrador da Insolvência (cfr. artigo 164.º, n.º 1, do C.I.R.E.), sem prejuízo de este dever dar conhecimento ao devedor, à comissão de credores e aos credores garantidos de alguns dos negócios de alienação do activo a realizar (cfr. artigos 161.º, n.º 4 e 164.º, n.º 2, do C.I.R.E.).


                          

TÍTULO IV
Efeitos da declaração de insolvência

CAPÍTULO I
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas

Artigo 81.º
Transferência dos poderes de administração e disposição
1 - Sem prejuízo do disposto no título X, a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.
2 - Ao devedor fica interdita a cessão de rendimentos ou a alienação de bens futuros susceptíveis de penhora, qualquer que seja a sua natureza, mesmo tratando-se de rendimentos que obtenha ou de bens que adquira posteriormente ao encerramento do processo.
3 - Não são aplicáveis ao administrador da insolvência limitações ao poder de disposição do devedor estabelecidas por decisão judicial ou administrativa, ou impostas por lei apenas em favor de pessoas determinadas.
4 - O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência.
5 - A representação não se estende à intervenção do devedor no âmbito do próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposição em contrário.
6 - São ineficazes os actos realizados pelo insolvente em violação do disposto nos números anteriores, respondendo a massa insolvente pela restituição do que lhe tiver sido prestado apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa, salvo se esses actos, cumulativamente:
a) Forem celebrados a título oneroso com terceiros de boa fé anteriormente ao registo da sentença da declaração de insolvência efectuado nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 38.º, consoante os casos;
b) Não forem de algum dos tipos referidos no n.º 1 do artigo 121.º
7 - Os pagamentos de dívidas à massa efectuados ao insolvente após a declaração de insolvência só serão liberatórios se forem efectuados de boa fé em data anterior à do registo da sentença, ou se se demonstrar que o respectivo montante deu efectiva entrada na massa insolvente.
8 - Aos actos praticados pelo insolvente após a declaração de insolvência que não contrariem o disposto no n.º 1 é aplicável o regime seguinte:
a) Pelas dívidas do insolvente respondem apenas os seus bens não integrantes da massa insolvente;
b) A prestação feita ao insolvente extingue a obrigação da contraparte;
c) A contraparte pode opor à massa todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 133/13.3TJPRT.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Data do Acordão: 19-05-2015

Sumário :
I - Como efeito necessário da declaração de insolvência, resultante do art. 81.º, n.º 1, do CIRE, esta priva imediatamente o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, poderes esses que são atribuídos ao administrador da insolvência que é quem passa a representar o devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência (n.º 4), ressalvada a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos (n.º 5), sendo ineficazes os actos praticados em violação de tal regime (n.º 6).
II - Se o insolvente é casado no regime de comunhão, a liquidação do património pressupõe a partilha dos bens comuns. Depois da declaração de insolvência, qualquer acto de administração ou de disposição é susceptível de interessar à insolvência, já que, na sequência da partilha, esse bem pode ou poderia vir a integrar concretamente a massa falida.
III - Por isso, a conferência de interessados para partilha dos bens comuns e a eficácia do acto de partilha exige a intervenção do administrador da insolvência, em representação da massa insolvente, não bastando a intervenção de ambos os cônjuges ou de um deles com o consentimento do outro.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 10-12-2019

Sumário :
I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.
II - Tal privação não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente pois que a declaração da insolvência não implica uma perda da sua capacidade judiciária, mas uma substituição na sua representação processual (substituição legal automática do insolvente pelo administrador da insolvência) traduzida numa indisponibilidade relativa daquele delimitada: pelos bens que integram a massa insolvente; pela protecção do interesse dos credores.
III - A extensão dessa substituição processual encontra-se confinada à finalidade da realidade que serve: protecção do património do insolvente em função do interesse dos credores por forma a salvaguardar a satisfação dos respectivos créditos. Nessa medida, não é extensível às matérias de natureza pessoal, às patrimoniais estranhas à massa insolvente, bem como às relacionadas com o património insolvente que visem a valorização ou o aumento do mesmo.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 6490-12.1T2SNT-C.L1-6
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Data do Acordão: 11-05-2017

Sumário:
–Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do insolvente no referido domínio e na sua esfera jurídica, passam os poderes em causa a ser da competência do administrador da insolvência .
–A legitimidade que o CIRE confere ao administrador da insolvência de agir/actuar em defesa do interesse da massa insolvente e dos direitos dos credores, não é partilhada/ cumulativa com uma outra - de igual natureza e conteúdo - do próprio insolvente, a ponto de no âmbito da prossecução e defesa dos interesses e direitos acima referidos poder também o insolvente agir por si e em “substituição” do administrador da insolvência no desempenho das funções que lhe incumbe/compete.
–Em face do referido carece o devedor insolvente de legitimidade para, sponte sua, substituir-se ao administrador da insolvência no exercício de concreta tarefa em defesa dos interesses dos credores, v.g. dirigindo-se a processo de insolvência de um terceiro e nele deduzir uma reclamação de um crédito .


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 8729/12.4TBVNG-G.P1
Relator: PEDRO MARTINS
Data do Acordão: 02-07-2015

Fundamentação:
As massas insolventes são apenas partes separadas dos patrimónios das pessoas (singulares ou colectivas) a quem os bens pertencem. O que acontece, quando há uma declaração de insolvência, é apenas, como resulta do art. 81/1 do CIRE, uma transferência dos poderes de administração e disposição relativamente aos bens integrantes da massa insolvente, do insolvente para o AI. Os bens continuam a ser do insolvente, apenas se dá uma transferência daqueles poderes sobre eles (que de outro modo continuariam no insolvente por os bens serem dele).
Assim, praticando o administrador actos de liquidação da massa insolvente, na forma de venda de bens integrantes desta massa, por um valor superior ao valor pelo qual ele foi adquirido, tal corresponde a um acréscimo do património do devedor, pessoa singular ou colectiva, e o imposto que esse acréscimo vai originar é um imposto do devedor mas pelo qual responde apenas o património separado naquela massa insolvente.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 133/13.3TJPRT.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Data do Acórdão: 19-05-2015

Sumário :
I - Como efeito necessário da declaração de insolvência, resultante do art. 81.º, n.º 1, do CIRE, esta priva imediatamente o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, poderes esses que são atribuídos ao administrador da insolvência que é quem passa a representar o devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência (n.º 4), ressalvada a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos (n.º 5), sendo ineficazes os actos praticados em violação de tal regime (n.º 6).
II - Se o insolvente é casado no regime de comunhão, a liquidação do património pressupõe a partilha dos bens comuns. Depois da declaração de insolvência, qualquer acto de administração ou de disposição é susceptível de interessar à insolvência, já que, na sequência da partilha, esse bem pode ou poderia vir a integrar concretamente a massa falida.
III - Por isso, a conferência de interessados para partilha dos bens comuns e a eficácia do acto de partilha exige a intervenção do administrador da insolvência, em representação da massa insolvente, não bastando a intervenção de ambos os cônjuges ou de um deles com o consentimento do outro.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 2550/10.1TBVNG-A.P1
Relator: VIEIRA E CUNHA
Data do Acordão: 04-01-2011

Sumário:
I - Nas normas dos art°s 81° e 36° n°1 al. m) CIRE não se encontram quaisquer regras de competência do tribunal ou relativas ao lugar de cumprimento de obrigações, no caso de insolvência do credor.
II - O art° 36° n°1 al. m) CIRE reporta-se tão só à pessoa a quem devem ser feitos os pagamentos, e não ao local onde devem ser feitos.
III - Daí que a competência territorial nas acções para cumprimento de obrigação, no caso de Autor insolvente, se deva reger pelo disposto no art° 74º n°1 C.P.Civ., sem prejuízo da apensação ao processo de insolvência, nos termos do art° 85° n°1 CIRE.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 17-04-2018

Fundamentação:
Dispõe o artigo 81º do CIRE, integrado no título respeitante aos efeitos da declaração de insolvência, no seu nº1, o seguinte «[a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.», acrescentando o seu nº4, no que à problemática em questão concerne que «O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência.», o que faz traduzir, desde logo, que uma vez declarada a insolvência o insolvente fica desde logo despojado dos seus poderes de actuar sobre o acervo patrimonial correspondente à massa, operando-se a transferência desses poderes para o administrador da insolvência, enquanto órgão de concretização da finalidade concursal, sem esquecer o plano processual exterior à insolvência, mormente a transferência da representação judiciária do insolvente para o administrador.


Artigo 82.º
Efeitos sobre os administradores e outras pessoas
1 - Os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, não sendo os seus titulares remunerados, salvo no caso previsto no artigo 227.º
2 - Os titulares dos órgãos sociais podem renunciar aos cargos logo que procedam ao depósito de contas anuais com referência à data da decisão de liquidação em processo de insolvência.
3 - Durante a pendência do processo de insolvência, o administrador da insolvência tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir:
a) As acções de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do próprio devedor, contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor ou dos seus órgãos sociais, sócios, associados ou membros;
b) As acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente, tanto anteriormente como posteriormente à declaração de insolvência;
c) As acções contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente.
4 - Compete unicamente ao administrador da insolvência a exigência aos sócios, associados ou membros do devedor, logo que a tenha por conveniente, das entradas de capital diferidas e das prestações acessórias em dívida, independentemente dos prazos de vencimento que hajam sido estipulados, intentando para o efeito as acções que se revelem necessárias.
5 - Toda a ação dirigida contra o administrador da insolvência com a finalidade prevista na alínea b) do n.º 3 apenas pode ser intentada por administrador que lhe suceda.
6 - As ações referidas nos n.os 3 a 5 correm por apenso ao processo de insolvência.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1006/14.8TYLSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES
Data do Acordão: 21-06-2018

Sumário:
I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré.
II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE).
III - É o caso do processo ser encerrado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, a pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência, por insuficiência da massa insolvente ou quando todos os credores prestem o seu consentimento (artigo 230º, n.º 1, alíneas b) a e), do CIRE).
IV - O prosseguimento de uma acção declarativa de anulação de dação em cumprimento proposta contra ré insolvente não se pode considerar actividade inútil, por se destinar a expurgar da ordem jurídica actos ilegais e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos do autor.
V - Declarada a insolvência da sociedade ré, na pendência da acção declarativa, os órgãos sociais da devedora mantêm-se em funcionamento (artigo 82º, n.º 1, do CIRE).
VI – Durante a pendência do processo de insolvência, a substituição processual da ré insolvente pelo administrador da insolvência só opera relativamente às acções sociais previstas no artigo 82º, n.ºs 3 e 4, do CIRE e naquelas em que se apreciem questões de natureza patrimonial relativas a bens integrantes da massa insolvente, cujo resultado possa influenciar o valor da massa (art.º 85º, n.ºs 1 e 3, do mesmo compêndio legal).
VII - Extinta a sociedade comercial insolvente, com o registo do encerramento do processo, após o rateio final (art.º 234º, n.º 3, do CIRE), as acções em que seja parte prosseguem os seus termos normais, após a extinção da pessoa colectiva, que se considera substituída pela generalidade dos sócios (artigo 162º, n.º 1, do CSC).


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 914/10.0TYLSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES
Data do Acordão: 08-02-2018

Sumário:
I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré.
II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE).
III– É o caso do processo ser encerrado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, a pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência, por insuficiência da massa insolvente ou quando todos os credores prestem o seu consentimento (artigo 230º, n.º 1, alíneas b) a e), do CIRE).
IV– O prosseguimento de uma acção declarativa de anulação de deliberações sociais proposta contra ré insolvente não se pode considerar actividade inútil, por se destinar a expurgar da ordem jurídica actos ilegais e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos sociais do autor.
V– Declarada a insolvência da sociedade ré, na pendência da acção declarativa, os órgãos sociais da devedora mantêm-se em funcionamento (artigo 82º, n.º 1, do CIRE).
VI– Durante a pendência do processo de insolvência, a substituição processual da ré insolvente pelo administrador da insolvência só opera relativamente às acções sociais previstas no artigo 82º, n.ºs 3 e 4, do CIRE e naquelas em que se apreciem questões de natureza patrimonial relativas a bens integrantes da massa insolvente, cujo resultado possa influenciar o valor da massa (art.º 85º, n.ºs 1 e 3, do mesmo compêndio legal).
VII– Extinta a sociedade comercial insolvente, com o registo do encerramento do processo, após o rateio final (art.º 234º, n.º 3, do CIRE), as acções em que seja parte prosseguem os seus termos normais, após a extinção da pessoa colectiva, que se considera substituída pela generalidade dos sócios (artigo 162º, n.º 1, do CSC).


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 3410/10.1T2SNT-E.L1.S1
Relator: ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA
Data do Acordão: 16-04-2013

Sumário :
I - A disposição contida no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, que no âmbito da insolvência exclui, em regra, o recurso para o STJ, não tem aplicação a uma acção apensa que não tem por objecto a insolvência em si, nem integra, formal e estruturalmente, o próprio processo de insolvência ou quaisquer dos seus incidentes, no âmbito dos quais o legislador sentiu necessidade de estabilizar as decisões aí proferidas, incluindo nessa rápida estabilização também as questões incidentais.
II - O administrador de insolvência tem um leque variado de funções e competência – cf. arts. 55.º, 61.º, 62.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 155.º, 162.º e 172.º do CIRE –, desempenhando as suas funções com a cooperação da comissão de credores, se existir, e sob a fiscalização não só do mesmo órgão, mas também submetido à tutela fiscalizadora do juiz. Para o efeito, dispõe de amplas faculdades, cujo exercício, em alguns casos, depende do parecer da comissão de credores, que é um órgão obrigatório no processo de insolvência e cuja intervenção, em alguns casos, é imprescindível.
III - Sempre que a actuação do administrador de insolvência esteja condicionada pela comissão de credores, não pode ele agir sem previamente obter dela as autorizações necessárias para o efeito. A sua actividade é predominantemente dirigida à preparação do pagamento das dívidas do insolvente, o que passa, normalmente pela liquidação do património deste. Compreende-se, por isso, que uma das suas primeiras tarefas seja a de apurar o património existente e seu valor actual e com base em tal informação (e demais necessárias) elaborar o relatório a que alude o art. 155.º do CIRE, para ser presente à primeira reunião da assembleia de credores, permitindo que esta, com melhor conhecimento de causa, tome as deliberações que tenha por apropriadas – art. 156.º do CIRE.
IV - No exercício das respectivas funções, o administrador de insolvência pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão; porém, só os actos que se mostrem especialmente decisivos ou relevantes, pela sua dimensão ou implicações na massa ou na situação dos credores, é que necessitam de prévia consulta da comissão de credores ou do juiz – cf. art. 161.º, n.ºs 1 a 3, do CIRE.
V - Em concreto, atendendo ao valor acordado entre o administrador da insolvência e o interveniente acidental/recorrente (€ 47 783) e o critério definido no art. 161.º, n.º 2, do CIRE (riscos envolvidos, as suas repercussões e perspectivas de satisfação dos credores) não resta a menor dúvida de que se tratava de um acto de especial relevo. Deveria, assim, ter sido obtida a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz para tal contratação.
VI - Na medida em que nem o negócio nem o crédito dele resultante para o recorrente foram reconhecidos pela massa insolvente, pela comissão de credores ou pelo tribunal, e existindo um notório e manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas, tal implica a ineficácia do acto, nos termos do art. 163.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 108/15.8PCLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 24-05-2017
Votação: UNANIMIDADE

Sumário:
I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal.
II – A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 674/08.4IDLSB-A.L1-3
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

Sumário:
I – O administrador da insolvência não deve representar no processo penal a sociedade insolvente arguida.
II – O termo de identidade e residência não é compatível com a posição do administrador de órgão auxiliar da justiça e com o estatuto deste que emerge da Lei n.º 32/2004, de 22-07.
III – Quem representa a sociedade insolvente no processo penal são os representantes legais da mesma à data da declaração de insolvência, mantendo-se os mesmos em funções após aquela declaração nos termos prescritos no art. 82.º, n.º 1 do CIRE, em tudo o que seja alheio à administração e disposição da massa insolvente ou que não implique a representação do devedor para os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência.


Artigo 83.º
Dever de apresentação e de colaboração
1 - O devedor insolvente fica obrigado a:
a) Fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal;
b) Apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário;
c) Prestar a colaboração que lhe seja requerida pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções.
2 - O juiz ordena que o devedor que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável.
3 - A recusa de prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos administradores do devedor e membros do seu órgão de fiscalização, se for o caso, bem como às pessoas que tenham desempenhado esses cargos dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência.
5 - O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2 é também aplicável aos empregados e prestadores de serviços do devedor, bem como às pessoas que o tenham sido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1166/08.7TYLSB-B.L1-7
Data do Acordão: 10-05-2011

Sumário:
I - Tem-se entendido que o nº2, do art.186º, do CIRE, estabelece uma presunção iuris et de iure, pelo que, as situações aí contempladas determinam, inexoravelmente, a atribuição de carácter culposo à insolvência.
II - Os deveres de apresentação e de colaboração a que alude aquela al.i), encontram-se previstos no art.83º, nº1, ex vi do seu nº4.
III – No caso, quando foi proferida decisão declarando encerrado o processo por insuficiência da massa insolvente, ainda estava em curso o incidente pleno de qualificação da insolvência, que, por isso, prosseguiu os seus termos como incidente limitado.
IV – Não tendo os gerentes da insolvente prestado qualquer tipo de colaboração, fosse aquando da citação ou da notificação, quer da sentença que declarou a insolvência, quer para prestarem a colaboração solicitada pelo administrador da insolvência, não poderá deixar de se concluir que incumpriram, de forma reiterada, os seus deveres previstos no citado art.83º, nº1.
V - O que significa que a insolvência da devedora terá de ser considerada culposa, por força do disposto no art.186º, nº2, al.i), que, como já vimos, estabelece uma presunção inilidível nesse sentido.
VI – As pessoas afectadas pela qualificação são os administradores da requerida, os quais deverão ser inibidos para o exercício do comércio e para a ocupação dos cargos mencionados na al.c), do nº2, do art.189º, por força do disposto no art.191º, nº1, al.c).
VII - Quanto à inabilitação prevista na al.b), não há que a decretar, pois que o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do art.189º, nº2, al.b) (Acórdão do Tribunal Constitucional nº173/2009, publicado no D.R., 1ª série – Nº85 – de 4/5/2009).


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0723926
Relator: RODRIGUES PIRES
Data do Acordão: 27-11-2007

Sumário:
Incumprindo o insolvente, reiteradamente, os deveres de apresentação e de colaboração previstos no art. 83º do CIRE, a insolvência deve ser qualificada como culposa, face à presunção iuris e de iure consagrada no art. 186º nº 2 i) do mesmo diploma.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 3489/08.6TBGMR-A.G1
Relator: ROSA TCHING
Data do Acordão: 12-04-2011

Sumário:
1º- A indisponibilidade do gerente da sociedade para prestar colaboração à Administradora da Insolvência, decorrente da impossibilidade de ser contactado por esta, não pode deixar de corresponder a um incumprimento reiterado do seu dever de colaboração.
2º- A violação reiterada do dever de colaboração previsto no artigo 83º, nº1, al. c) do CIRE determina a qualificação da insolvência como culposa nos termos do art. 186º, nº 2, alínea i) do mesmo diploma.
3º- A normas dos artigos 186º, nº2 e 189º, nº2, al. c) do CIRE não violam o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º, nº2 da CRP, não enfermando, por isso, de inconstitucionalidade material.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 7462/07.3TBVNG-B.P1
Relator: MARIA CATARINA
Data do Acordão: 15-07-2009

Sumário:
I – A relevância (para efeitos de qualificação da insolvência) da violação esporádica e isolada dos deveres previstos no art. 83º, nº1, do CIRE está sujeita à livre apreciação do juiz, em conformidade com o disposto no nº3 do mesmo art.; todavia, o incumprimento reiterado desses deveres determina sempre a qualificação da insolvência como culposa, nos termos do art. 186º, nº2, al. i) do mesmo Cod.
II – O incumprimento reiterado dos deveres de colaboração – a que alude o citado art. 186º, nº2, al. i) – não se manifesta apenas na situação em que o devedor não corresponde a diversas solicitações que lhe são efectuadas; também viola, de forma reiterada, os seus deveres de colaboração o devedor que se coloca, voluntária e permanentemente, em situação de indisponibilidade para cumprir esses deveres, e essa é a situação do devedor que, tendo recebido a citação e estando ciente da pendência de um processo de insolvência, se ausenta da morada onde recebeu a citação sem informar o Tribunal, tornando inviável a efectiva recepção das notificações que lhe venham a ser enviadas no sentido de solicitar a colaboração a que está adstrito.
III – O art. 189º, nº2, al. b) do CIRE é inconstitucional, não só nas situações directamente abrangidas pela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral (em que o visado é o administrador de sociedade comercial declarada insolvente), mas também nas situações em que o sujeito visado é a pessoa singular que foi declarada insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 682/15.9T8FND-A.C1
Relator: FONTE RAMOS

Sumário:
1.Para efeitos do CIRE, são considerados administradores – não sendo o devedor uma pessoa singular – aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; e são responsáveis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário [art.º 6º, n.ºs 1, alínea a) e 2].
2. Acolhe-se a noção corrente de administrador - pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere bens ou negócios-, sendo que, normalmente, o exercício da administração cabe a quem esteja legal ou voluntariamente investido nas correspondentes funções; porém, na previsão dos art.ºs 6º e 186º, n.º 1, devem também considerar-se envolvidos todos os que as desempenhem de facto, nomeadamente quando o fazem com carácter de permanência, mesmo que falte, para tanto, o apoio em determinação legal ou em acto voluntário do titular do património a gerir.
3. Ocorre a situação prevista na alínea i) do n.º 2 do art.º 186º, do CIRE, se o gerente e legal representante da insolvente opta pelo silêncio, a omissão e a total falta de colaboração na sequência das notificações do Tribunal e do Administrador da Insolvência, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 36º, n.º 1, alíneas f) e g), e 83º, n.º 1, alíneas a) e c), do CIRE, destinadas à obtenção de elementos sobre a situação económica e financeira da empresa insolvente (v. g., mediante a prestação de informações e a entrega dos elementos da contabilidade da empresa).
4. A dita previsão legal [alínea i) do n.º 2 do art.º 186º] compreende formas de incumprimento que produzem ou podem produzir «efeitos de ocultação» sobre a real situação patrimonial e financeira do devedor, com todos os riscos que tal coenvolve, dificultando ainda uma actuação célere e eficaz do administrador da massa insolvente, e a falta ao dever de colaboração pode não resultar de um simples alheamento do processo, de desinteresse ou negligência, mas antes da intenção deliberada de não concorrer para o conhecimento de factos anteriores ao início do processo de insolvência que levariam à qualificação da insolvência como culposa.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 757/13.9TJLSB.L1-8
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
Data do Acordão: 20-02-2014

Sumário:
I) Para além dos específicos deveres de apresentação, informação e colaboração o devedor insolvente este está ainda obrigado aos deveres gerais de cooperação e de actuação com boa-fé processual.
II) Esses deveres assumem importância particular em sede de apreciação do requerimento de exoneração do passivo restante, por ser o seu cumprimento ou incumprimento indício da rectidão da conduta do devedor e factor de avaliação sobre o merecimento da oportunidade que a exoneração do passivo restante proporciona.
III) A lei não exige que a violação destes deveres, enquanto fundamento da recusa da exoneração, cause prejuízo aos credores, bastando a simples violação, com dolo ou culpa grave.
IV) Viola o dever de informação e colaboração o devedor que, sem justificação, omite créditos na apresentação à insolvência, justificando-se o indeferimento do requerimento de exoneração do passivo restante.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 168/07.5TBLNH-D.L1-7
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 09-11-2010

Sumário:
I - Os poderes de apreciação da matéria de facto atribuídos pelo art.º 712, do CPC, ao tribunal da Relação, enquanto tribunal 2ª instância, não se esgotam em avaliar se a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação de prova e os restantes elementos constantes dos autos revelam, incumbindo-lhe, também, ponderar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objecto de impugnação, modificando a decisão fáctica se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento da matéria de facto.
II - Não se mostra contrário às regras da experiência e da lógica credibilizar-se o depoimento de uma testemunha que relata uma afirmação ou uma frase havida em conversa telefónica, não por a ter directamente observado (ouvindo a conversa), mas por a mesma decorrer das afirmações proferidas pelo respectivo interlocutor, ou mesmo por lhe ter sido comunicado por outrem, designadamente pela parte.
III - Independentemente de se qualificar as situações ínsitas no º2 do art.º 186 do CIRE, como constituindo (ou não) presunções inilidíveis, o legislador foi claro (Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando (…) tenham (…)) ao valorar normativamente condutas integradas por determinado circunstancialismo, considerando que tais comportamentos não permitiam a necessidade (nem a possibilidade) de serem objecto de um juízo casuístico por parte do julgador para efeitos da qualificação da insolvência e aplicação das medidas a que alude o art.º 189, do CIRE.
IV - No caso do incumprimento do dever de colaboração, a atribuição do carácter culposo à insolvência não é alcançada de maneira automática, sem intervenção da valoração judicial autónoma do significado normativo da conduta em causa, cabendo sempre ao julgador avaliar da reiteração da conduta (só nesse caso se estará perante a enunciação legal de insolvência culposa), compaginando-a com a que resulta do n.º3 do art.º 83 do CIRE pois que neste preceito a lei estabelece que a recusa de prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa.
V - O estabelecimento de um automático juízo normativo de culpa face à verificação de uma das situações contempladas pelo n.º 2 do art.º 186 do CIRE, não atinge a exigência constitucional do direito de defesa, designadamente no que se refere à necessidade de um processo equitativo.


Artigo 84.º
Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente
1 - Se o devedor carecer absolutamente de meios de subsistência e os não puder angariar pelo seu trabalho, pode o administrador da insolvência, com o acordo da comissão de credores, ou da assembleia de credores, se aquela não existir, arbitrar-lhe um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente, a título de alimentos.
2 - Havendo justo motivo, pode a atribuição de alimentos cessar em qualquer estado do processo, por decisão do administrador da insolvência.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável a quem, encontrando-se na situação prevista no n.º 1, seja titular de créditos sobre a insolvência emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, até ao limite do respectivo montante, mas, a final, deduzir-se-ão os subsídios ao valor desses créditos.
4 - Estando o insolvente obrigado a prestar alimentos a terceiros nos termos do disposto no artigo 93.º, deve o administrador da insolvência ter esse facto em conta na fixação do subsídio a que se refere o n.º 1.

- - - -  ANOTAÇÃO  - - - -

a


CAPÍTULO II
Efeitos processuais

Artigo 85.º
Efeitos sobre as acções pendentes
1 - Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo.
2 - O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente.
3 - O administrador da insolvência substitui o insolvente em todas as acções referidas nos números anteriores, independentemente da apensação ao processo de insolvência e do acordo da parte contrária.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 170/08.0TTALM.L1.S1
Relator: FERNANDES DA SILVA
Data do Acordão: 08-05-2013

Sumário :
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 85/11.4YRCBR.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 13-06-2011

Sumário:
I - Nos termos do artigo 85.º do CIRE, quem decide sobre a conveniência da apensação de um outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo.
II - Se a decisão for tomada pelo juiz do processo que se pretende apensar ao processo de insolvência, esta decisão não vincula o juiz da insolvência.
III - Se o juiz do processo de insolvência não receber o processo e ambas as decisões transitarem em julgado, o conflito resolve-se no sentido da acção continuar a correr termos no tribunal onde havia sido instaurada.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 91/14.7T8OLH-A.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
Data do Acordão: 13-07-2017

Sumário:
Se a acção que se pretende apensar à insolvência é posterior a essa declaração e nada foi requerido pelo administrador da insolvência, então não está verificada situação determinante de apensação ao abrigo do artigo 85º do CIRE.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 56/15.1T8CNT-C.C1.S2
Relator:MARIA OLINDA GARCIA
Data do Acordão: 17-12-2019

Sumário :
1. A insolvência do terceiro adquirente dos bens objeto de impugnação pauliana tem como consequência a não continuidade desta ação (nem da subsequente ação executiva) contra os bens integrados na massa insolvente (art.85º e 88º CIRE).
2. No âmbito do art.127º do CIRE não cabe a hipótese de a impugnação pauliana ter como alvo bens integrados na massa insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 9836/2008-6
Relator: OLINDO GERALDES
Data do Acordão: 27-11-2008

Sumário:
I. Uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de insolvência, é que as mesmas tenham por objecto a apreciação de questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou nas quais se tenha efectuado a apreensão ou detenção de bens também compreendidos na massa insolvente.
II. A acção declarativa na qual se pede apenas o reconhecimento de um direito de crédito não está em condições de poder ser apensada ao processo de insolvência do devedor.
III. Tal acção incorre em inutilidade superveniente da lide, depois da sentença declaratória da insolvência, transitada em julgado.


Artigo 86.º

Apensação de processos de insolvência

1 - A requerimento do administrador da insolvência são apensados aos autos os processos em que haja sido declarada a insolvência de pessoas que legalmente respondam pelas dívidas do insolvente ou, tratando-se de pessoa singular casada, do seu cônjuge, se o regime de bens não for o da separação.
2 - O mesmo se aplica, sendo o devedor uma sociedade comercial, relativamente aos processos em que tenha sido declarada a insolvência de sociedades que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, ela domine ou com ela se encontrem em relação de grupo.
3 - A apensação prevista no n.º 2 pode ser determinada oficiosamente pelo juiz do processo ao qual são apensados os demais ou requerida por todos os devedores declarados insolventes nos processos a apensar.
4 - Quando os processos corram termos em tribunais com diferente competência em razão da matéria, a apensação só é determinada se for requerida pelo administrador da insolvência do processo instaurado em tribunal de competência especializada ou se for decidida pelo juiz do mesmo processo.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 206/14.5T8OLH-R.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Data do Acordão: 27-06-2019

Sumário:
1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário.
2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a anexação de acções estiverem presentes, a requerimento de qualquer das partes com interesse atendível na referida medida. Porém, não integra o leque dos requerentes elegíveis um terceiro que não reclamou créditos nem foi reconhecido pela devedora ou pelo liquidatário judicial como credor, ainda que, em momento anterior, estes tenham ocultado lesivamente que o referido interessado detinha créditos sobre a insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 283/05.0TBMDB-W.P1
Relator: JOANA SALINAS
Data do Acordão: 27-05-2010

Sumário:
I – O CIRE passou a referir a apensação dos processos de insolvência como um dos efeitos processuais da declaração da insolvência, sendo que, agora, a apensação não é automática – ao contrário do que resultava do disposto no art. 13º, nº2 do CPEREF –, dependendo, agora, de requerimento do administrador da insolvência nesse sentido.
II – Nem no art. 86º do CIRE, nem nas normas que directamente regulam o exercício e cessação de funções do administrador da insolvência a lei prevê a apensação como uma das causas da cessação de funções do administrador da insolvência.
III – Mercê da especificidade do processo especial da insolvência, os processos, apesar de apensados, mantêm-se formalmente autónomos, já que, para além do mais, a reclamação de créditos a apreciar pelo administrador da insolvência continua a ter que ser referida a cada um dos processos, bem como o relatório a apreciar pela assembleia de credores em cada processo – art. 156º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 3330/13.8TJVNF-E.G1
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
Data do Acordão: 23-06-2016

Sumário:
Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE.
As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que estão preenchidos os requisitos aí previstos, sendo que, nestas hipóteses sempre deverá ser colocada a montante, a apreciação da competência em razão da matéria do tribunal onde foi instaurada a acção.


Artigo 87.º

Convenções arbitrais

1 - Fica suspensa a eficácia das convenções arbitrais em que o insolvente seja parte, respeitantes a litígios cujo resultado possa influenciar o valor da massa, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais aplicáveis.
2 - Os processos pendentes à data da declaração de insolvência prosseguirão porém os seus termos, sem prejuízo, se for o caso, do disposto no n.º 3 do artigo 85.º e no n.º 5 do artigo 128.º

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0826756
Relator: M. PINTO DOS SANTOS
Data do Acordão: 03-02-2009

Sumário:
I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se “livre” do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido.
II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha havido alguma culpa desta sociedade na criação, manutenção ou agravamento das causas que estiveram na origem do processo que culminou com a declaração da sua falência.
III- A declaração de falência dessa empresa não deixa de ser uma circunstância anormal com a qual, certamente, nenhuma das sociedades (promitentes-vendendoras e promitente- compradora) que interveio naquele contrato (incluindo a própria ora falida), contaria.
IV- Não tem aqui aplicação o requisito de que a imposição do cumprimento da mencionada cláusula à autora afectaria gravemente os princípios da boa fé.
V- Deste modo, por verificação dos requisitos do n° 1 do citado art. 437º (e não há aqui lugar à aplicação da excepção prevista no art. 438° do mesmo corpo de normas), a autora não podia continuar vinculada à referida cláusula compromissória e podia propor a presente acção no Tribunal recorrido, não podendo proceder à excepção dilatória de violação de convenção arbitral arguida pela ré-agravante.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1212/14.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 26-04-2016

Sumário :
I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence.
II. Este princípio pressupõe na sua análise um efeito positivo, o qual consiste em habilitar o Tribunal Arbitral a decidir da sua própria competência e um efeito negativo, que se traduz em atribuir aos árbitros o poder de serem não os únicos juízes, mas antes os primeiros juízes da sua competência, incumbindo apenas ao tribunal estadual apreciar a competência do tribunal arbitral depois de este se ter pronunciado sobre a mesma, quer através da impugnação da decisão interlocutória sobre a questão da competência quer em sede de oposição a execução da sentença proferida.
III. A Lei 47/2007, de 28 de Agosto no seu artigo 7º veio consagrar o princípio da inaplicabilidade do instituto do apoio judiciário às pessoas colectivas com fins lucrativos, entendendo-se que as pessoas colectivas que tenham sido instituídas por particulares para a realização de actividades económicas geradoras de lucros, devem, pela sua própria natureza, encontrar-se dotadas de uma organização financeira que lhes permita fazer face aos custos da sua própria actividade, incluindo aqueles que possam eventualmente resultar de uma litigância causada pelo seu giro comercial, o que implica que a aqui Autora não tem direito a tal benesse nos Tribunais comuns e tão pouco nos Tribunais arbitrais por nestes não ter aplicação tal instituto.
IV. A Recorrente, enquanto sujeita ao PER e se este procedimento for deferido, está e estará isenta de custas nas acções judiciais que intentar, desde que as mesmas não sejam do foro laboral nos termos do artigo 4º, nº1, alínea u) do RCP, sendo que uma questão é a isenção de custas, em sede de processo judicial (já que esta isenção não se estende como é óbvio aos processos instaurados nos Tribunais Arbitrais), e questão outra, é a eventual interferência deste procedimento na convenção de arbitragem havida entre a Recorrente e a Recorrida.
V. O CIRE no seu artigo 87º, nº1 inserido no capítulo referente aos efeitos da declaração de insolvência, prevê a suspensão da eficácia das convenções arbitrais em que o insolvente seja parte, desde que nos litígios se ponham questões cujo resultado possa influenciar o valor da massa, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais aplicáveis, excepcionando o seu nº2, os processos pendentes, os quais prosseguirão os seus termos.
VI. Se esta disposição pudesse ser aplicável aos processos de revitalização, o que desde já se afirma que nos repugna conceder, tendo em atenção os objectivos prosseguidos com este específico procedimento, uma vez que os presentes autos foram instaurados antes da propositura do PER, nunca a Recorrente poderia chamar à colação, a seu favor, o ali preceituado.
VII Por outro lado, continuando no pressuposto da aplicação paralela do artigo 87º ao PER, uma eventual suspensão da convenção arbitral, apenas seria de admitir durante o prazo das negociações, o que significa que apenas seria por um período de três meses, prazo este correspondente ao período legal de negociação do plano de recuperação, artigo 17º-D, nº5 do CIRE, mas tão somente quanto às eventuais acções em que a Recorrente fosse Ré e não Autora, como no caso em análise.
VIII. De qualquer modo, a circunstância de uma sociedade comercial se encontrar em PER ou em processo de insolvência, não significa a se que não tenha meios económicos para suportar as custas com um procedimento arbitral, acrescentando-se ainda que, mesmo nos casos de insolvência, como deflui do artigo 87º, nº2 do CIRE, as acções arbitrais pendentes na data da declaração de insolvência, prosseguem os seus termos normais.
IX. A ausência de possibilidades económicas para suportar os custos com a propositura de uma acção – judicial ou arbitral – dependerá sempre da alegação e prova dos factos consubstanciadores de tal situação, o que, adiante-se, nem sequer foi feito in casu, sendo que a nossa Lei não contém qualquer disposição que preveja esta específica situação, a não ser no caso especial da suspensão da convenção arbitral naquele especifico caso de declaração de insolvência, nem consente que o Tribunal se exima ao deferimento da excepção dilatória de preterição do Tribunal Arbitral, oposta por uma parte à outra, sendo antes injuntiva a norma que obriga ao seu conhecimento e à imediata absolvição da instância o que decorre inequivocamente do disposto no artigo 21º, nº1 da LAV.
XI. É a própria Constituição ao admitir a existência de outras realidades jurisdicionais, como os Tribunais Arbitrais, no seu artigo 209º, nº2, que afasta o monopólio estadual da administração da justiça, atribuindo a particulares a solução de um litígio, gozando a decisão por estes proferida de força executiva idêntica à das sentenças judiciais, nos termos do artigo 705º, nº2 do CPCivil.
XII. O confronto entre a garantia da tutela arbitral, constitucionalmente consagrada, artigo 209º, nº2 e 3 da CRP bem como o direito da personalidade na vertente da auto-determinação das partes e a tutela do direito ao direito, prevenida no artigo 20º, nº1 daquele diploma fundamental, tem de ser ponderado e dirimido na sede própria, qual é a dos Tribunais Arbitrais, sem prejuízo de, se assim vier a ser entendido, a questão poder vir a ser tratada nos Tribunais comuns, se e quando aqueles Órgãos concluírem pela sua incompetência, com a inaplicação da cláusula compromissória.


Artigo 88.º

Acções executivas

1 - A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.
2 - Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados e não hajam de ser apensadas ao processo nos termos do n.º 2 do artigo 85.º, é apenas extraído, e remetido para apensação, traslado do processado relativo ao insolvente.
3 - As ações executivas suspensas nos termos do n.º 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto.
4 - Compete ao administrador da insolvência comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios eletrónicos, aos agentes de execução designados nas execuções afetadas pela declaração de insolvência, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.Artigo 88.º
Acções executivas
1 - A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.
2 - Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados e não hajam de ser apensadas ao processo nos termos do n.º 2 do artigo 85.º, é apenas extraído, e remetido para apensação, traslado do processado relativo ao insolvente.
3 - As ações executivas suspensas nos termos do n.º 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto.
4 - Compete ao administrador da insolvência comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios eletrónicos, aos agentes de execução designados nas execuções afetadas pela declaração de insolvência, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 3523/11.2TBVIS-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 03-11-2015

Sumário:
1.A ausência de prévia declaração de suspensão duma execução nos termos do disposto no artigo 88.º, n.º 1, do CIRE não obsta a que se decrete a sua extinção, desde que verificados os requisitos a que se alude no seu n.º 3.
2.Assim, apesar de não ter sido declarada a suspensão instância executiva nos termos do disposto no artigo 88.º, n.º 1, do CIRE, pode a mesma ser declarada extinta, quanto à executada insolvente, ao abrigo do disposto no seu n.º 3, por o processo de insolvência ter sido encerrado por insuficiência da massa insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1474/15.0T8CHVT.G1
Relator: MARIA LUISA RAMOS
Data do Acordão: 19-01-2017

Sumário:
No regime consagrado pelo CIRE e nos termos do seu artigo 88º, com a declaração de insolvência, a execução pendente contra a insolvente não deverá ser extinta, mas sim suspensa.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 31/09.5TBVCD.P2
Relator: FILIPE CAROÇO
Data do Acórdão: 26-10-2017

Sumário:
I - Se, encerrado o processo de insolvência do devedor por insuficiência da massa insolvente, os credores da insolvência podem instaurar execuções contra o devedor nos termos do art.º 233º, nº 1, al. c), do CIRE, não deve ter-se por extinta nos termos do nº 3 do art.º 88º do mesmo código, antes deve prosseguir a execução que, por razões peculiares, não foi suspensa ao abrigo do art.º 88º, nº 1, do CIRE e manteve o seu curso até ao conhecimento daquele encerramento, e onde chegou a ser penhorado um bem imóvel que não integrou a massa insolvente, mas que supostamente pertence ao executado.
II - A extinção da execução ao abrigo do referido nº 3 do art.º 88º pressupõe a inutilidade superveniente da lide executiva, normalmente resultante da realização do rateio final ou da insuficiência de bens determinante do encerramento da insolvência, mas pode não ocorrer se estiver penhorado ou puder vir a ser penhorado um bem do executado que não foi considerado na (insuficiência da) massa insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 254/11.7TBFAF- C.G1
Relator: MOISÉS SILVA
Data do Acordão: 31-01-2013

Sumário:
Declarada suspensa a execução em relação a uma executada que foi declarada insolvente, tendo a execução prosseguido contra outros executados e mostrando-se que terceiros adquiriram bens da insolvente antes de instaurada a execução, tal suspensão não abrange a suspensão do incidente onde a exequente, titular de uma garantia real – hipoteca - requer a habilitação dos terceiros adquirentes de bens da insolvente.


Artigo 89.º

Acções relativas a dívidas da massa insolvente 

1 - Durante os três meses seguintes à data da declaração de insolvência, não podem ser propostas execuções para pagamento de dívidas da massa insolvente.
2 - As acções, incluindo as executivas, relativas às dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência, com excepção das execuções por dívidas de natureza tributária.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1622/10.7TBACB-H.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 23-06-2015

Sumário:
1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente (art. 51º, nº1, als. e) e f), do CIRE).
2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2 (e não do art.146º), do mesmo diploma legal.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1441/13.9TBVRL-G.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
Data do Acordão: 21-04-2016

Sumário:
É legalmente admissível a apensação ao processo de insolvência de acção declarativa contra a massa insolvente, uma vez que da procedência da acção possa resultar a condenação da massa insolvente no pagamento de qualquer quantia que seja qualificada como dívida da massa à luz do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1856/07.1TBFUN-K.L1-8
Relator: TERESA PAIS
Data do Acórdão: 06-07-2017

Sumário:
- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs., que corre por apenso ao processo de insolvência.
- Sendo certo que, em conformidade com o disposto no art. 173º, o pagamento dos créditos sobre a insolvência apenas contempla os que estiverem verificados por sentença transitada em julgado.
- As dívidas da massa insolvente deverão ser pagas nas datas dos respectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo (art. 172º, nº3) e, não sendo pagas, poderão ser objecto de acção declarativa ou executiva a instaurar, nos termos do art. 89º nº2, por apenso ao processo de insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 367/16.9T8PVZ.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 27-09-2017

Sumário:
Declarada suspensa a execução em relação a uma executada que foi declarada insolvente, tendo a execução prosseguido contra outros executados e mostrando-se que terceiros adquiriram bens da insolvente antes de instaurada a execução, tal suspensão não abrange a suspensão do incidente onde a exequente, titular de uma garantia real – hipoteca - requer a habilitação dos terceiros adquirentes de bens da insolvente.


CAPÍTULO III
Efeitos sobre os créditos

Artigo 90.º

Exercício dos créditos sobre a insolvência

Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1856/07.1TBFUN-K.L1-8
Relator: TERESA PAIS
Data do Acórdão: 06-07-2017

Sumário:
- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs., que corre por apenso ao processo de insolvência.
- Sendo certo que, em conformidade com o disposto no art. 173º, o pagamento dos créditos sobre a insolvência apenas contempla os que estiverem verificados por sentença transitada em julgado.
- As dívidas da massa insolvente deverão ser pagas nas datas dos respectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo (art. 172º, nº3) e, não sendo pagas, poderão ser objecto de acção declarativa ou executiva a instaurar, nos termos do art. 89º nº2, por apenso ao processo de insolvência.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 170/08.0TTALM.L1.S1
Relator: FERNANDES DA SILVA
Data do Acordão: 08-05-2013

Sumário:
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.


Artigo 91.º

Vencimento imediato de dívidas

1 - A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.
2 - Toda a obrigação ainda não exigível à data da declaração de insolvência pela qual não fossem devidos juros remuneratórios, ou pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o montante que, se acrescido de juros calculados sobre esse mesmo montante, respectivamente, à taxa legal, ou a uma taxa igual à diferença entre a taxa legal e a taxa convencionada, pelo período de antecipação do vencimento, corresponderia ao valor da obrigação em causa.
3 - Tratando-se de obrigação fraccionada, o disposto no número anterior é aplicável a cada uma das prestações ainda não exigíveis.
4 - No cômputo do período de antecipação do vencimento considera-se que este ocorreria na data em que as obrigações se tornassem exigíveis, ou em que provavelmente tal ocorreria, sendo essa data indeterminada.
5 - A redução do montante da dívida, prevista nos números anteriores, é também aplicável ainda que tenha ocorrido a perda do benefício do prazo, decorrente da situação de insolvência ainda não judicialmente declarada, prevista no n.º 1 do artigo 780.º do Código Civil.
6 - A sub-rogação nos direitos do credor decorrente do cumprimento pelo insolvente de uma obrigação de terceiro terá lugar na proporção da quantia paga relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2.
7 - O disposto no número anterior aplica-se ao direito de regresso face a outros condevedores.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 3345/08.8TBGMR-G.G1
Relator: NUNO CAMEIRA
Data do Acórdão: 11-09-2012

Sumário:

I - O art. 91.º, n.º 1, do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, refere-se às dívidas, não aos créditos do insolvente, como a própria epígrafe do preceito – “vencimento imediato de dívidas” – logo deixa bem claro.
II - Por isso, a insolvência da autora (credora), por si só, não tem por consequência o vencimento imediato do seu crédito sobre a ré (devedora).
III - Tratando-se duma obrigação a prazo (e não pura), as situações em que há lugar à perda do benefício do prazo a favor do devedor são apenas as previstas nos arts. 780.º e 781.º do CC.
IV - A norma do art. 934.º do CC é de carácter imperativo.
V - A perda do benefício do prazo a favor do devedor, tratando-se de venda a prestações sem cláusula, quer de reserva de propriedade, quer sobre aquele benefício, apenas se verificará quando a prestação a cujo pagamento o devedor tiver faltado exceda um oitavo do preço ou quando ele deixe de pagar mais do que uma prestação.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 3425/16.6T8MAI-A.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA
Data do Acordão: 22-03-2018

Sumário:
I - O art. 91.º do CIRE não dá ao Banco credor o direito de provocar o vencimento das dívidas do insolvente.
II - Tal normativo impõe obrigatoriamente, i.e. gera ipso iure, o vencimento daquelas dívidas.
III - Nunca se poderá falar em abuso de direito por parte do Banco credor, perante o vencimento antecipado das dívidas do insolvente, em exercer o direito de bloquear a conta e recusar o cumprimento do pagamento das prestações vencidas, pois que a lei impõe a consequência referida em II.


Artigo 92.º

Planos de regularização

O vencimento imediato, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, de dívidas abrangidas em plano de regularização de impostos e de contribuições para a segurança social tem os efeitos que os diplomas legais respectivos atribuem ao incumprimento do plano, sendo os montantes exigíveis calculados em conformidade com as normas pertinentes desses diplomas.

Artigo 93.º

Créditos por alimentos

O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respetivo montante.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão da Relação do Porto
Processo: 1634/14.1T8MTS-C.P1
Relator: CARLOS GIL
Data do Acórdão: 25-01-2016

Sumário:
I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se extinguem pelo facto de não terem sido reclamados.
II - A exoneração final do passivo restante não abrange, entre outros, os créditos de alimentos, tenham ou não sido reclamados.
III - Não obstante as especificidades do dever de sustento dos menores previsto no artigo 1878º, nº 1, do Código Civil, relativamente à geral obrigação de prestação de alimentos prevista no artigo 2003º, do mesmo diploma legal, a exigibilidade de prestações alimentares devidas a menores vencidas após a declaração de insolvência, pelas forças da massa insolvente, segue o regime previsto no artigo 93º do CIRE.
IV - De acordo com o disposto no nº 1, do artigo 242º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a impossibilidade de instauração de execuções contra o devedor beneficiário do incidente de exoneração do passivo restante, durante o período da cessão, apenas opera relativamente aos créditos da insolvência, não sendo aplicável aos créditos constituídos após a declaração de insolvência, como sucede relativamente às prestações alimentares vencidas após a declaração de insolvência.
V - A aferição da conduta relevante para efeitos de abuso do direito há-de pautar-se, em regra, pela conduta do representante.
VI - Há que ser particularmente exigente no que respeita o preenchimento dos requisitos do abuso do direito nos casos de representação legal que, regra geral, não deixará de ser percecionada pela contraparte e ainda mais quando, como sucede no caso em apreço, a contraparte é o outro progenitor dos menores.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 2115/10.8TBGMR-F.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Data do Acordão: 22-02-2011

Sumário:
I. Integra-se na previsibilidade do art.º 239º -n.º3 - alínea.b) - i) do C.I.R.E, a obrigação de sustento de filhos menores, nos termos decorrentes das “Responsabilidades Parentais”, com referência ao conceito de agregado familiar, reportando-se, distintamente, o art.º 93º do C.I.R.E., à obrigação geral de alimentos consignada no art.º 2009º do Código Civil.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1733/05.0TBCTB-E.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão:20-09-2016

Sumário:
I – Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe:
“O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante”.
II - Sendo, eventualmente (apenas no caso de nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009º do Código Civil estiver em condições de os prestar), a massa a devedora da prestação de alimentos após a declaração de insolvência, só o seu Administrador é que pode pedir a cessação da obrigação de alimentos pré-existente à insolvência, atenta a transferência para si dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, determinada pelo artigo 81º, n.º 1, do CIRE.


Artigo 94.º

Créditos sob condição resolutiva 

No processo de insolvência, os créditos sobre a insolvência sujeitos a condição resolutiva são tratados como incondicionados até ao momento em que a condição se preencha, sem prejuízo do dever de restituição dos pagamentos recebidos, verificada que seja a condição.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 13426/16.9T8LSB-A.L1-2
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acordão: 11-05-2017

Fundamentação:
Os créditos sob condição resolutiva são tratados como incondicionados até ao momento em que a condição se preencha, sem prejuízo do dever de restituição dos pagamentos recebidos, uma vez verificada a condição – art 94º
Os créditos sob condição suspensiva não são abrangidos pelo vencimento antecipado, determinado pela declaração de insolvência (art 91º/1), sendo atendidos pelo seu valor nominal, no caso de rateios parciais, embora devam permanecer depositadas as quantias a que respeitem até ao momento da verificação da condição – art 181º/1.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 32918/15.0T8LSB.L1-8
Relator: ANTÓNIO VALENTE
Data do Acordão: 11-05-2017

Sumário:
- A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial enquanto acto jurídico constitui ela própria uma condição, mas sim que se levam em linha de conta as condições declaradas no próprio teor de uma decisão judicial.
- Pelo que mantém a sua plena actualidade o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido pelo STJ em 15/05/2013.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 31251/15.2T8LSB.L1-7
Relator: MARIA AMÉLIA RIBEIRO
Data do Acordão: 26-04-2017

Fundamentação:
Constata-se, pois, que os créditos sob condição suspensiva e resolutiva são aqueles cuja constituição está sujeita à verificação de um acontecimento futuro e incerto (por força da lei, de negócio jurídico e também de decisão judicial, com créditos controvertidos) e que, por essa razão, não estão abrangidos pelo vencimento antecipado, constante do artº 91 nº1 do CIRE, sendo atendidos pelo seu valor nominal, devendo permanecer depositadas as quantias a que respeitam, até se verificar ou não a respetiva condição.
Ora, acontece que, tal como se tem salientado na jurisprudência, não se podem confundir créditos controvertidos com créditos sob condição, não tendo sido intenção do legislador englobar nestes créditos todos os peticionados em tribunal, muito menos considerar como acontecimento futuro ou incerto, a própria decisão judicial, ou melhor o resultado dessa decisão judicial que reconheça ou não o referido crédito.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 2650/16.4T8LSB.L1-2
Relator: ONDINA ALVES
Data do Acordão: 27-04-2017

Sumário:
1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado.
2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração essencial aditou ao preceito, apenas se pretendeu esclarecer que a fonte da condição também poderia derivar de decisão judicial e não apenas da lei ou do negócio jurídico.
3.–A nova redacção dada ao artigo 50º, nº 1 do CIRE, pela Lei nº 16/2012, de 20.04, não fez perder qualquer sentido ao Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 08.05.2013, mantendo o mesmo inteira aplicabilidade.
4.–Transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito do demandante, pois estes sempre teriam de ser objecto de reclamação no processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à instauração de qualquer acção executiva contra a massa insolvente.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 5263-15.4T8SNT-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL
Data do Acordão: 22-10-2015

Sumário:
- No processo especial de revitalização, o crédito reclamado à devedora, em que esta tem a qualidade de responsável solidária, deve constar na lista de créditos, mesmo se a quantia correspondente já foi reclamada a um devedor solidário diferente em outro processo, constituindo um crédito sob condição resolutiva, a que se referem os artigos 50º e 94º do CIRE, que se extingue caso venha a ser pago por qualquer dos outros devedores solidários.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 5267/15.7T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE
Data do Acordão: 05-04-2016

Sumário :
I - Traduzindo uma garantia concedida ao credor, o qual, assim, assegura maior eficácia ao seu direito, que se pode exercer integralmente contra qualquer um dos devedores, no regime da denominada solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera.
II - Verificando-se a situação económica difícil ou de insolvência iminente previstas no art. 1.º, n.º 2, do CIRE, ocorre a “razão atendível” salvaguardada na parte final do art. 519.º, n.º 1, do CC.
III - O crédito submetido ao regime de solidariedade passiva permite que a respetiva (eventual e futura) liquidação integral ou parcial por qualquer dos devedores solidários possa ser encarada como condição resolutiva a que aquele se encontra sujeito, com a inerente repercussão na extinção integral ou parcial do respetivo montante, a ser invocada pelos devedores, como facto, total ou parcialmente, impeditivo do direito do credor (art. 342.º, n.º 2, do CC).
IV - Daí que tal crédito deva ter o tratamento legal previsto no art. 94.º do CIRE.


Artigo 95.º

Responsáveis solidários e garantes

1 - O credor pode concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das diferentes massas insolventes de devedores solidários e garantes, sem embargo de o somatório das quantias que receber de todas elas não poder exceder o montante do crédito.
2 - O direito contra o devedor insolvente decorrente do eventual pagamento futuro da dívida por um condevedor solidário ou por um garante só pode ser exercido no processo de insolvência, como crédito sob condição suspensiva, se o próprio credor da referida dívida a não reclamar.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 487/13.1TVPRT.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES
Data do Acordão: 28-06-2018

Sumário :
I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia.
II – A insolvência da ordenante e a falta de reclamação do crédito pela beneficiária não impede o cionamento das garantias bancárias.
Fundamentação:
art.º 95.º, n.º 2 (CIRE), não impedindo o garante de reclamar ele próprio o crédito em causa como crédito sob condição suspensiva, e bem assim do art.º 146.º (CIRE), admitindo reclamações para além do prazo inicial dos 30 dias sob a sentença de insolvência. Daqui se deduz que não há uma relação directa entre a não reclamação do crédito e a extinção da garantia! (sendo certo também que mesmo que o regime da fiança fosse aplicável, há pressupostos de factos que o condicionam, e cuja prova teria de ser realizada por quem deles se pretendesse aproveitar).


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 484/13.7TBBRG.G1
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Data do Acordão: 23-02-2017

Sumário:
I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente.
II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos paradigmáticos os da caducidade (cf. art. 333.º do C.Civil) e da nulidade do negócio jurídico (Cf. art. 286.º do C.Civil).
III – A eventual extinção da fiança, por impossibilidade de sub-rogação, traduz-se numa exceção perentória de direito material, do tipo extintivo, a necessitar de ser invocada pela parte a quem aproveita e estando, por inerência, vedado o seu conhecimento oficioso.
IV – Diversamente, a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o insolvente seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem processual e, nessa medida, uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, decorrente do facto de o CIRE, na sequência da decretação da insolvência, obrigar a que todos os créditos do insolvente sejam reclamados e apreciados nessa sede.
V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador, por não se traduzir numa situação de desaparecimento voluntário das garantias e/acessórios do crédito e, cumulativamente, por o CIRE salvaguardar a posição dos garantes, ao permitir-lhes a reclamação do seu crédito, sob condição suspensiva (Cf. art. 95.º, n.º 2, do CIRE).


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 204654/09.1YIPRT-A.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 29-02-2016

Sumário:
I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide.
II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em relação ao devedor insolvente.
III - A conjugação do regime previsto nos art. 518º, 519º do CC com os arts. 95º e 179º do CIRE permite as seguintes conclusões:
- a declaração da situação de insolvência de um dos obrigados solidários, não impede que o credor exerça judicialmente os seus direitos contra os demais, pela totalidade da divida;
- o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apenas exceciona as situações em que vários devedores solidários estão declarados em situação de insolvência.
- quando apenas um dos devedores solidários está declarado em situação de insolvência o credor não fica impedido de exigir o pagamento do seu crédito, pela totalidade, dos demais coobrigados ou garantes, devedores solidários, impondo-se apenas que dê conhecimento no processo de insolvência das quantias recebidas.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1085/14.8TJCBR-D.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 20-04-2016

Sumário:
I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos.
II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a responsabilidade solidária, cuja ratio é intensificar ou reforçar a garantia patrimonial dos créditos laborais.
III - A caracterização da pluralidade de empregadores, nos termos do art.101º do CT, não obsta a circunstância de os trabalhadores apenas haverem formalizado o contrato com um deles, quer se convoque a teoria do levantamento da personalidade colectiva do empregador formal, quer se justifique com o princípio da primazia da realidade subjacente.
IV - Alegando-se que duas sociedades em relação de simples participação têm a mesma gerência, os autores/trabalhadores prestavam indistintamente o seu trabalho, tanto para uma como para outra sociedade, com subordinação jurídica e económica, sendo os equipamentos e os instrumentos de trabalho pertencentes a ambas, o trabalho é realizado em ambas as instalações industriais, estamos perante uma situação de “estruturas organizativas comuns“.
V - Existe uma “pluralidade de empregadores” (contitularidade sucessiva) se tendo os trabalhadores formalizando inicialmente o contrato de trabalho com uma das sociedades passaram depois da constituição da outra (participada) a trabalhar para ambas as sociedades, no mesmo processo produtivo, com a mesma subordinação económica e jurídica, dentro de uma organização comum.
VI - A falta de documento escrito, imposto no art. 101º, nº 2 CT (com todos os empregadores) não inibe o trabalhador de invocar a pluralidade de empregadores.
VII - Decretada, em processos autónomos, a insolvência de ambos os empregadores, os trabalhadores podem reclamar os seus créditos laborais em cada uma dos processos, por ser solidária a responsabilidade dos devedores insolventes.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 4751/15.7T8VIS-B.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 16-02-2016

Sumário:
I – Resulta do preceituado no nº 2 do artº 95º do CIRE que só na hipótese do titular do crédito com devedores solidários ou garantes não o reclamar no processo de insolvência é que estes o poderão fazer, reclamando então um crédito derivado de eventual pagamento futuro da dívida como crédito sob condição suspensiva, sendo a condição vir a ocorrer o pagamento pelo devedor ou garante.
II - Se o pagamento vier a ocorrer, uma vez demonstrado no processo o co-devedor ou garante assumirá no processo a posição do credor originário quanto à parte que houver satisfeito, nos termos do artº 47º, nº 3, encontrando-se todavia sujeito à restrição consagrada no nº 2 do art.º 179º.
III - Inversamente, se o titular do crédito sobre o insolvente o reclamou no processo, como se verificou no caso vertente, já o recorrente, atenta a sua qualidade de avalista, ficou impedido de reclamar qualquer eventual crédito futuro com origem na garantia prestada, ainda que como crédito condicional.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 3057/11.5TBGDM-A.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
Data do Acordão: 21-01-2013

Sumário:
I- Nos contratos em que o insolvente tenha prestado fiança, estando as obrigações deles resultantes a ser pontualmente cumpridas, na lista apresentada pelo Sr. Administrador da insolvência devem tais créditos ser relacionados e reconhecidos como condicionais nos termos referidos no artigo 50.º nº 1 e nº 2 al. c) do CIRE.
II- Se o credor reclamante, no apenso respectivo, apresentar como títulos dos seus créditos livranças em branco avalizadas pelo insolvente, não devem os mesmos constar da lista apresentada pelo Sr. Administrador, dele devendo ser excluídos.
III- É que embora o portador de uma livrança possa preenchê-la com todos os requisitos do artigo 75.º, para, assim lhe dar força executiva, o certo é que quanto propriamente à obrigação cambiária, isto é, a obrigação de pagar a soma constante do título, ela só se constitui através do preenchimento.
IV- O que existe antes do preenchimento para o emitente do título, não é uma obrigação cambiária, mas apenas o estar sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título, sendo o preenchimento que marca o nascimento da obrigação cambiária.
V- Tais situações são reconduzíveis a erros manifestos, não devendo por, isso, a lista de credores, assim apresentada pelo Sr. Administrador da insolvência, ser de imediato homologada por sentença, devendo antes ser determinada a elaboração de nova lista, rectificada.
Fundamentação:
nos termos do artigo 91.º nº 1 do CIRE a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, sendo que, nos termos do artigo 95.º nº 1 do mesmo diploma legal, o credor pode concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das diferentes massas insolventes de devedores solidários e garantes.
Ora, em relação a tais créditos a responsabilidade da insolvente é pessoal, razão pela qual não estão condicionados.
Mas já o mesmo não se passa em relação aos créditos em relação aos quais a insolvente prestou apenas fiança.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 11083/11.8TBVNG-C.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM
Data do Acordão: 14-10-2013

Sumário:
Encontrando-se pendente processo de insolvência contra devedor solidário, não existe fundamento para sustentar uma situação de prejudicialidade cm relação ao processo de execução pois o credor não está impedido de demandar os outros obrigados, ao abrigo do art. 5 19°/1 parte final do CC.


Artigo 96.º

Conversão de créditos 

1 - Para efeitos da participação do respectivo titular no processo:
a) Os créditos não pecuniários são atendidos pelo valor em euros estimável à data da declaração de insolvência;
b) Os créditos pecuniários cujo montante não esteja determinado são atendidos pelo valor em euros estimável à data da declaração de insolvência;
c) Os créditos expressos em moeda estrangeira ou índices são atendidos pelo valor em euros à cotação em vigor à data da declaração de insolvência no lugar do respectivo pagamento.
2 - Os créditos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior consideram-se definitivamente convertidos em euros, uma vez reconhecidos.

Artigo 97.º

Extinção de privilégios creditórios e garantias reais

1 - Extinguem-se, com a declaração de insolvência:
a) Os privilégios creditórios gerais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência;
b) Os privilégios creditórios especiais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social vencidos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência;
c) As hipotecas legais cujo registo haja sido requerido dentro dos dois meses anteriores à data do início do processo de insolvência, e que forem acessórias de créditos sobre a insolvência do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social;
d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa insolvente, acessórias de créditos sobre a insolvência e já constituídas, mas ainda não registadas nem objecto de pedido de registo;
e) As garantias reais sobre bens integrantes da massa insolvente acessórias dos créditos havidos como subordinados.
2 - Declarada a insolvência, não é admissível o registo de hipotecas legais que garantam créditos sobre a insolvência, inclusive após o encerramento do processo, salvo se o pedido respectivo tiver sido apresentado em momento anterior ao da referida declaração, ou, tratando-se das hipotecas a que alude a alínea c) do número anterior, com uma antecedência de dois meses sobre a mesma data.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 4705/17.9T8VIS-B.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 21-05-2019

Sumário:
1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns.
2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito com preferência sobre os demais credores.
3 – Daqui decorre que o penhor prevalece contra e em relação aos privilégios mobiliários gerais de que gozam os créditos laborais e os créditos do Estado.
4 – E também seria assim em relação ao privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos do ISS, se a lei – art. 204.º/2 do CRCSPSS – não determinasse, imperativamente, que este privilégio do ISS prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior.
5 - Perante o conflito (de disposições legais) que assim se estabelece entre o art. 333.º/2/a) do C. T. (ao dizer que os créditos laborais tem preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado), o referido art. 204.º/1 do CRCSPSS (quando diz que os créditos do ISS se graduam logo após os referidos na alínea a) do n.º 1 do 747.º do CC), a prevalência do privilégio mobiliário geral do ISS sobre qualquer penhor (estabelecida imperativamente pela lei) e a também referida prevalência do penhor sobre o privilégio mobiliário geral, a solução está em efectuar (quando concorram na mesma graduação um credito garantido por penhor, um crédito do ISS, um crédito de Trabalhadores e um crédito do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral) a seguinte graduação: 1.º: O crédito do ISS; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: Os créditos laborais; e 4.º: Os créditos do Estado.
6 – E, identicamente, quando a estes 4 créditos se junta ainda um crédito do Estado, constituído após o penhor, que goze de privilégio mobiliário especial, situação em que deve efectuar-se a seguinte graduação: 1.º: O crédito do ISS; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: O crédito do Estado com tal privilégio mobiliário especial; 4.º: Os créditos laborais; e 5.º: Os créditos do Estado (com privilégio mobiliário geral).
7 – Efectivamente, os privilégios mobiliários especiais são verdadeiras garantias reais, em que vigora o princípio da prioridade (prior in tempore, potior in iure), por força do qual o privilégio goza da prevalência que lhe advém da sua anterioridade sobre os direitos de terceiro (cfr. art. 750.º do C. Civil), ou seja, se o direito real de garantia do terceiro for de constituição anterior, ficará à frente do privilégio mobiliário especial.
8 – Pretendendo o recorrente uma melhor graduação para o seu crédito e concluindo-se que ela é pior que a que lhe foi dada na sentença recorrida, há que, em obediência ao disposto no art. 635.º/5 do CPC, manter a graduação constante da sentença recorrida.

Fundamentação:
Em face do disposto no art. 97.º/1/a) do CIRE, só os créditos da SS constituídos nos 12 meses anteriores à data do início do processo de insolvência gozam/mantêm o privilégio mobiliário geral


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0631637
Relator: JOSÉ FERRAZ
Data do Acordão: 13-07-2006

Sumário:
I- Perante o novo regime das insolvências, introduzido pelo C.I.R.E. as medidas aprovadas no Plano de Insolvência, que constitui uma auto-regulação de interesses e visa exclusivamente a satisfação dos interesses dos credores, vinculam os credores privilegiados públicos, os créditos da Segurança Social (e outras entidades mencionadas no artigo 97º/1 do CIRE).
II- Apesar da nulidade da cláusula que contempla a derrogação do DL 411/91, o plano, estabelecido no âmbito de um processo judicial de insolvência, não deixa de ser vinculativo para o ISS, nos termos previstos no Código.
III- Nem a nulidade dessa cláusula vicia o plano homologado.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 467/12.4TBENT-B.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
Data do Acordão: 31-01-2013

Sumário:
A sentença de graduação de créditos na insolvência que julga verificado o crédito reclamado pelo credor que tem registo a seu favor de reserva de propriedade sobre bem apreendido para a massa insolvente, e gradua tal crédito como comum, por entender que a reserva de propriedade, prevista no artigo 409º do Código Civil, não constitui um direito real de garantia, mas apenas de gozo, não implica nem pressupõe a nulidade da estipulação daquela reserva.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 703/13.0TBMDL-K.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Data do Acordão: 25-05-2017

Sumário:
Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 1550/13.4TBVNO-B.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Data do Acordão: 15-12-2016

Sumário:
1. Os privilégios creditórios de que gozam os créditos de sinistrado em acidente de trabalho derivam directamente da lei e constituem-se simultaneamente com o facto gerador do crédito, não dependendo de qualquer evento ulterior como requisito de invocabilidade ou de eficácia da garantia.
2. O momento relevante a atender para efeito de reconhecimento da garantia conferida por privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel onde o trabalhador prestava a sua actividade é o da constituição do respectivo crédito, o que no caso da ocorrência de acidente de trabalho coincide com a data em que este ocorreu.
3. Da declaração de insolvência do empregador de sinistrado em acidente de trabalho não resulta a extinção dos privilégios creditórios de que gozavam os respectivos créditos.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 3718/15.0T8VNF-C.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Data do Acordão: 10-07-2019

Sumário:
Os créditos da Segurança Social referentes a contribuições e juros, que gozam de privilégio creditório geral, não têm preferência sobre crédito garantido por hipoteca.

Artigo 98.º

Concessão de privilégio ao credor requerente

1 - Os créditos não subordinados do credor a requerimento de quem a situação de insolvência tenha sido declarada passam a beneficiar de privilégio creditório geral, graduado em último lugar, sobre todos os bens móveis integrantes da massa insolvente, relativamente a um quarto do seu montante, num máximo correspondente a 500 UC.
2 - Se o prosseguimento de um processo intentado por um credor for prejudicado pela declaração de insolvência do devedor em processo posteriormente instaurado, o privilégio referido no número anterior é atribuído ao requerente no processo mais antigo; no caso previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 264.º, o privilégio geral sobre os bens móveis próprios do cônjuge apresentante e sobre a sua meação nos bens móveis comuns compete ao requerente no processo instaurado em primeiro lugar, sem embargo da suspensão dos seus termos.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão da Relação de Évora
Processo: 1916/06-3
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Data do Acórdão: 12-10-2006
Sumário:
I - Os direitos não abrangidos na alínea d) do n. 1 do art. 204º do C. CIV, são coisas móveis.
II – Um direito de crédito, sendo coisa móvel é susceptíveis de ser objecto de oneração por privilégio creditório mobiliário geral e consequentemente os direitos de crédito pertença do devedor-insolvente apreendidos para a massa insolvente, têm de merecer o tratamento jurídico próprio das “coisas móveis” designadamente para os fins dos art.s 735º n. 2 do CCIV e 98º n°. 1 do C.I.R.E.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 3118.06.2TBVCT-AI.G1
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Data do Acordão: 30-06-2011

Sumário:
A menção, constante do art. 98. do CIRE, a “um quarto do seu montante, num máximo corresponde a 500 unidades de conta”, reporta-se ao montante dos créditos do credor priveligiado, e não ao valor de venda dos bens móveis da massa insolvente.


Artigo 99.º

Compensação

1 - Sem prejuízo do estabelecido noutras disposições deste Código, a partir da declaração de insolvência os titulares de créditos sobre a insolvência só podem compensá-los com dívidas à massa desde que se verifique pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) Ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensação anterior à data da declaração da insolvência;
b) Ter o crédito sobre a insolvência preenchido antes do contra-crédito da massa os requisitos estabelecidos no artigo 847.º do Código Civil.
2 - Para os efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, não relevam:
a) A perda de benefício de prazo prevista no n.º 1 do artigo 780.º do Código Civil;
b) O vencimento antecipado e a conversão em dinheiro resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo 91.º e no artigo 96.º
3 - A compensação não é prejudicada pelo facto de as obrigações terem por objecto divisas ou unidades de cálculo distintas, se for livre a sua conversão recíproca no lugar do pagamento do contra-crédito, tendo a conversão lugar à cotação em vigor nesse lugar na data em que a compensação produza os seus efeitos.
4 - A compensação não é admissível:
a) Se a dívida à massa se tiver constituído após a data da declaração de insolvência, designadamente em consequência da resolução de actos em benefício da massa insolvente;
b) Se o credor da insolvência tiver adquirido o seu crédito de outrem, após a data da declaração de insolvência;
c) Com dívidas do insolvente pelas quais a massa não seja responsável;
d) Entre dívidas à massa e créditos subordinados sobre a insolvência.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão da Relação de Lisboa
Processo: 10202/15.0T8LSB-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA
Data do Acórdão: 20-06-2017

Sumário:
A compensação entre créditos sobre a insolvência e dívidas à massa insolvente só deve ser admitida quando, para além de concretamente verificado o condicionalismo aludido no art. 99º, nº 1 do CIRE, não ocorram quaisquer das causas de exclusão legalmente previstas, nestas se incluindo quer as hipóteses contempladas no nº 4 do art. 99º do CIRE, quer as previstas no art. 853º do Cód. Civil (regime geral).


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 364-14.9T8BRR-F.L1-6
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 15-09-2016

Sumário:
- Não existe o impedimento à compensação a que se refere o artigo 99.º, n.º 4, alínea a) do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, quando as dívidas a compensar não se constituíram após a data de declaração da insolvência, estando verificados antes daquela data os requisitos das alíneas b) e a) do n.º 1 do artigo 847.º do Código Civil.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 146570/14.0YIPRT.C1.S1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão: 10-09-2019

Sumário:
I O CIRE, ao contrário da legislação pregressa, que não admitia a compensação (artigo 153º do CPEREF), prevê expressamente tal possibilidade, nos termos especificamente consignados no artigo 99º, ressalvadas as situações do seu nº4.
II A compensação de créditos em sede insolvencial aparece-nos como uma garantia (tendo em atenção a natureza polissémica deste termo), pois confere ao seu titular a possibilidade de se ver ressarcido do seu crédito de uma forma «privilegiada» em relação aos demais credores comuns, abstendo-se de desembolsar qualquer quantia, fazendo deduzir o montante da sua dívida ao do contra crédito sobre o seu devedor/credor, determinando-se desta forma o valor final do crédito «compensado».
III Instaurada pela massa Insolvente contra uma sua devedora, acção para cobrança de dívida, pode esta opor àquela, em sede de compensação, o crédito que assim lhe foi reconhecido na oportunidade em reclamação de créditos suscitada por apenso ao processo de insolvência, reconhecimento esse que fez caso julgado.


Artigo 100.º

Suspensão da prescrição e caducidade

A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo: 557/2018
Relator: Pedro Machete
Data do Acórdão: 23-10-2018

Sumário:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.


Artigo 101.º

Sistemas de liquidação

As normas constantes deste capítulo são aplicáveis sem prejuízo do que em contrário se estabelece nos artigos 283.º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários.

CAPÍTULO IV
Efeitos sobre os negócios em curso

Artigo 102.º

Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.
2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.
3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:
a) Nenhuma das partes tem direito à restituição do que prestou;
b) A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contraprestação correspondente à prestação já efectuada pelo devedor, na medida em que não tenha sido ainda realizada pela outra parte;
c) A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;
d) O direito à indemnização dos prejuízos causados à outra parte pelo incumprimento:
i) Apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea b);
ii) É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea c);
iii) Constitui crédito sobre a insolvência;
e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respectivos montantes.
4 - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável. 

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 872/10.0TYVNG-8P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 09-04-2019
Sumário :
I – Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequência de recusa tácita e antecipada da promitente-vendedora em cumprir o contrato e que a conduta da Administradora da Insolvência, ao optar pelo não cumprimento do acordo, constituía a confirmação de um incumprimento definitivo já ocorrido (em data anterior à declaração da insolvência).
II – Tal conclusão desrespeitou a factualidade provada consubstanciando juízo de extrapolação que não se mostra consentâneo com os critérios legais e da lógica, sendo, por isso, sindicável pelo STJ.
III - Não ocorrendo incumprimento definitivo do contrato antes da declaração da insolvência, está-se em presença de negócio jurídico em curso, para efeitos do disposto nos artigos 102.º e ss. do CIRE, justificando a possibilidade da Administradora da Insolvência optar por o não cumprir.
IV – Mantendo-se o contrato-promessa em vigor à data da declaração da insolvência, os direitos do credor promitente-comprador perante a recusa (lícita) por parte da Administradora da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime do n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil, mas no âmbito do CIRE, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5 e 102.º, n.º 3, alínea c).
V – O incumprimento do contrato promessa determinado por opção do administrador da insolvência radica num direito ope legis (opção potestativa) que é independente da actuação/conduta do insolvente, carecendo de sentido fazer apelo à aplicação a regime legal que tem subjacente o dever de cumprimento.
VI - Não tendo ficado provada a existência de qualquer diferença entre o valor do imóvel objecto do contrato-promessa na data da recusa de cumprimento e o preço convencionado entre os contraentes, o crédito dos promitentes-compradores terá de se reconduzir ao montante do sinal prestado e seus reforços.
VII - Configurando o contrato-promessa negócio jurídico em curso, para efeitos do disposto nos artigos 102.º e ss. do CIRE, há que fazer observar a jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2014; como tal, o reconhecimento do direito de retenção ao promitente-comprador depende da sua qualidade de consumidor ao intervir nos negócios que firmou com a sociedade declarada insolvente.
VIII – É consumidor para tal efeito o promitente-comprador que destina o imóvel a uso particular no sentido de não o comprar para revenda nem o afectar a uma actividade profissional ou lucrativa.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:1136/13.3TYVNG-E.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acórdão: 17-04-2018

Sumário:
I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma.
II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei insolvencial, as relativas ao destino dos negócios jurídicos celebrados pelo insolvente, vg cumprimento e/ou recusa de cumprimento de contratos.
III Neste conspecto, preceitua o disposto no artigo 102º, nº1 do CIRE que «[e]m qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento, nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.».
IV Este normativo faz atribuir ao AI o poder de conformar ou de reconformar as relações contratuais existentes, através do exercício da faculdade de executar o cumprimento do contrato, caso a massa insolvente esteja em condições de o fazer, transmitindo a coisa vendida e exigindo o preço, ou o remanescente, ou, poderá ainda recusar o cumprimento, com as consequências indemnizatórias daí advenientes, sendo certo que o aludido poder tem de ter em conta os interesses da massa, já que o AI deve orientar a sua conduta por forma a maximizar a satisfação dos interesses dos credores
V Integrando o escolho, entre o cumprimento e o não cumprimento de um contrato promessa celebrado pela Insolvente, o cumprimento de um dever pelo AI e, pautando-se a sua actuação por princípios de maximização da massa, tendo em atenção a satisfação dos interesses dos credores, a faculdade que lhe concedida pela norma não poderá configurar um direito potestativo, pois este caracteriza-se por o seu titular o exercer por sua vontade exclusiva, desencadeando efeitos na esfera jurídica de outrem independentemente da vontade deste, traduzindo um poder de alterar, unilateralmente, através de uma manifestação de vontade, a ordem jurídica, nela fazendo produzir efeitos jurídicos.
VI A exercitação por parte do AI, da opção de cumprimento ou não cumprimento dos contratos que lhe confere o artigo 102º, nº1 do CIRE não está dependente da sua vontade exclusiva, mas antes se encontra vinculada aos superiores interesses da massa insolvente, os quais deverão ser ponderados antes da tomada de qualquer decisão, veja-se em abono desta asserção o que dispõe o nº4 daquele mesmo normativo ao penalizar aquele considerando que «A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais pela massa insolvente for manifestamente improvável.», de onde se poder extrair que se estará, igualmente, perante um comportamento abusivo quando a recusa de cumprimento acarretar para a massa insolvente um prejuízo considerável.
VII A declaração efectuada em sede de contestação por parte da massa insolvente de que não irá cumprir o contrato promessa havido com os Autores, não depende de qualquer acto pessoal do AI, sujeito à concordância da comissão de credores, pelo que a actuação levada a cabo pelo mandatário judicial encontra-se legalmente legitimada ao abrigo e no âmbito dos poderes gerais de representação que lhe foram conferidos por aquele, posto que se estava, como está, perante um caso em que o mesmo não poderia exercer pessoalmente as competências do seu cargo por haver, obrigatoriamente, lugar ao patrocínio judiciário, cfr nº2 do artigo 55º do CIRE, de onde se poder dizer que o AI substabeleceu as suas atribuições legais, vg o seu poder de declarar aqui, de forma inequivoca, não ir cumprir o acordado por força do disposto no artigo 102º, nº1 do CIRE, sendo que a recusa de cumprimento nem sequer exige forma expressa, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 217º e 218º, no que tange à manifestação da declaração negocial.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 6132/08.0TBBRG
Relator: MANSO RAÍNHO
Data do Acordão: 14-12-2010

Sumário:
I – O princípio geral quanto aos negócios ainda não cumpridos à data da declaração da insolvência é o de que o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela sua execução ou recusar o cumprimento (art. 102º, nº 1 do CIRE).
II – Tal opção resolve-se num direito potestativo (e não numa simples actuação ad libitum) do administrador, orientado pelo vector exclusivo do interesse da massa insolvente (e do interesse dos credores), regra que vale integralmente para o caso de se estar perante um contrato-promessa com natureza meramente obrigacional, como é confirmado pelo teor do art. 106º.
III – A opção do administrador pelo não cumprimento não se traduz num facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar, que normalmente sobreviria em caso de incumprimento da promessa pelo devedor, dela apenas decorrendo as consequências previstas no nº 5 do art. 104º (ex vi do nº 2 do art. 106º) e na alínea c) do nº 3 do art. 102º (asserção esta que, aliás, deve ser vista como reforçada pelo teor do art. 119º, que estabelece a imperatividade das normas em causa.
IV – Está assim afastada a disciplina do sinal, tal como vem regulada no art. 442º do CC, que não é compatível com o regime específico que resulta de tais normas do CIRE, pelo que também não se pode ter como configurada a existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para a recusa de cumprimento por parte do administrador, como porque, contraditoriamente ao que se exige na alínea f) do art. 775º do CC, não estamos perante um crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte contratante. O que tem toda a lógica à luz do princípio par conditio creditorum que enforma o regime legal da insolvência.
V – Assim sendo, a Autora beneficiária da promessa de venda com natureza meramente obrigacional apenas tem direito a ser reintegrada no valor do sinal prestado, na certeza de que nada foi alegado, ou está provado, que mostre que há uma diferença positiva a seu favor entre o preço convencionado e o valor da coisa à data da recusa do cumprimento do contrato (nº 5 do art. 104º, ex vi do nº 2 do art. 106º), sendo certo que quer o T.Constitucional quer o STJ já se pronunciaram pela constitucionalidade de tais normas (cfr. por exemplo os Acs do TC de 19.05.2004 e do STJ de 18.09.2007)


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1/08.0TJVNF-AY.S1.P1
Relator: SOARES DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 01-02-2010

Sumário:
I - A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar os contratos de trabalho.
II - O encerramento do estabelecimento após a declaração de insolvência, tem de cumprir o formalismo exigido pelo art. 319º nº 3 e 419º do C do Trabalho (Lei 99/2003 de 27-8), quando se concluir ser este o aplicável temporalmente.
III - A deliberação do Administrador de proceder a esse encerramento e sua comunicação aos trabalhadores, com respectiva recepção, faz nascer a cada um deles o direito a ser indemnizado pela massa insolvente (art. 172º nº 1 do CIRE).
IV - O processo próprio para esse efeito é o previsto no art. 89º nº 2 do CIRE.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 6132/08.OTBBRG-J.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS
Data do Acórdão: 14-06-2011

Sumário:
I) - O princípio geral quanto aos negócios bilaterais ainda não cumpridos à data da declaração de insolvência é que o “cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento” – art. 102º, n°1, do CIRE.
II) – Compete ao administrador da insolvência, no interesse dos credores da insolvência, decidir se é mais vantajoso o cumprimento ou incumprimento do negócio em curso, e logo aqui se pode entrever a afloração de uma diferente filosofia em razão do fim primordial do regime da insolvência; enquanto no revogado CPEREF se visava a recuperação do falido, no CIRE, pese embora esse objectivo não ter sido desconsiderado, o interesse que emerge como principal é o da protecção dos credores afectados com a declaração de insolvência.
III) – Daí os poderes latos conferidos ao administrador da insolvência que se manifestam na opção de executar ou recusar cumprir os contratos em curso, (de notar, por exemplo, que no contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e traditio, o cumprimento é imperativo por parte do administrador), o CIRE atribuiu, assim, ao administrador da insolvência uma alternativa que, potestativamente, pode exercer: ou cumpre ou não cumpre o contrato que estava em curso.
IV) No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do Código Civil – estão ligados à imputabilidade do incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro. Se for do promitente -comprador, perde ele a favor do promitente-vendedor o sinal prestado.
V) O Senhor Professor Oliveira Ascensão considera que a opção dada ao administrador de executar ou não o “contrato em curso”, nos casos em que isso lhe é consentido, não implica a sua revogação, importando falar em “reconfiguração da relação”.
VI) A recusa do administrador em executar o contrato não exprime incumprimento mas “reconfiguração da relação”, tendo em vista a especificidade do processo insolvencial, não sendo aplicável o conceito do art. 442º, nº2, do Código Civil – “incumprimento imputável a uma das partes” – que pressupõe um juízo de censura em que se traduz o conceito de culpa – (neste caso ficcionando que a parte que incumpre seria o administrador da insolvência na veste do promitente ou em representação dele), pelo que não se aplica o regime daquele normativo e, como tal, não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal até por força do regime imperativo do art. 119º do CIRE.
VII) O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de ser imputável ao promitente-vendedor o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil.
VIII) Em caso de recusa pelo administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção e tem direito a receber o dobro do sinal prestado; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito, sendo um credor comum da insolvência.


Artigo 103.º

Prestações indivisíveis

1 - Se o contrato impuser à outra parte o cumprimento de prestação que tenha natureza infungível, ou que seja fraccionável na entrega de várias coisas, não facilmente substituíveis, entre as quais interceda uma conexão funcional, e o administrador da insolvência recusar o cumprimento:
a) O direito referido na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior é substituído pelo direito de exigir à outra parte a restituição do que lhe tiver sido prestado, na medida do seu enriquecimento à data da declaração de insolvência;
b) O direito previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior tem por objecto a diferença, se favorável à outra parte, entre os valores da totalidade das prestações contratuais;
c) A outra parte tem direito, como credor da insolvência, ao reembolso do custo ou à restituição do valor da parte da prestação realizada anteriormente à declaração de insolvência, consoante tal prestação seja ou não infungível.
2 - A outra parte tem direito, porém, a completar a sua prestação e a exigir, como crédito sobre a insolvência, a parte da contraprestação em dívida, caso em que cessa o disposto no n.º 1 e no artigo anterior.
3 - Se o administrador da insolvência não recusar o cumprimento, o direito da outra parte à contraprestação só constitui crédito sobre a massa no que exceda o valor do que seria apurado por aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1, caso o administrador da insolvência tivesse optado pela recusa do cumprimento.
4 - Sendo o cumprimento de uma prestação do tipo das referidas no n.º 1 imposto pelo contrato ao insolvente, e recusando o administrador esse cumprimento:
a) O direito referido na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior cessa ou é substituído pelo direito à restituição do valor da parte da prestação já efectuada anteriormente à declaração de insolvência, consoante essa prestação tenha ou não natureza infungível;
b) Aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 1, tendo a outra parte, adicionalmente, direito ao reembolso do que já tiver prestado, também como crédito sobre a insolvência.
5 - Sendo o cumprimento de uma prestação do tipo das referidas no n.º 1 imposto por contrato ao insolvente e não recusando o administrador esse cumprimento, o direito da outra parte à contraprestação em dívida constitui, na sua integralidade, crédito sobre a massa.
6 - Se a prestação de natureza infungível se desdobrar em parcelas autónomas e alguma ou algumas destas já tiverem sido efectuadas, o disposto nos números anteriores apenas se aplica às demais, repartindo-se a contraprestação por todas elas, pela forma apropriada.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 6132/08.OTBBRG-J.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS
Data do Acórdão: 14-06-2011

Sumário:
I) - O princípio geral quanto aos negócios bilaterais ainda não cumpridos à data da declaração de insolvência é que o “cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento” – art. 102º, n°1, do CIRE.
II) – Compete ao administrador da insolvência, no interesse dos credores da insolvência, decidir se é mais vantajoso o cumprimento ou incumprimento do negócio em curso, e logo aqui se pode entrever a afloração de uma diferente filosofia em razão do fim primordial do regime da insolvência; enquanto no revogado CPEREF se visava a recuperação do falido, no CIRE, pese embora esse objectivo não ter sido desconsiderado, o interesse que emerge como principal é o da protecção dos credores afectados com a declaração de insolvência.
III) – Daí os poderes latos conferidos ao administrador da insolvência que se manifestam na opção de executar ou recusar cumprir os contratos em curso, (de notar, por exemplo, que no contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e traditio, o cumprimento é imperativo por parte do administrador), o CIRE atribuiu, assim, ao administrador da insolvência uma alternativa que, potestativamente, pode exercer: ou cumpre ou não cumpre o contrato que estava em curso.
IV) No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do Código Civil – estão ligados à imputabilidade do incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro. Se for do promitente -comprador, perde ele a favor do promitente-vendedor o sinal prestado.
V) O Senhor Professor Oliveira Ascensão considera que a opção dada ao administrador de executar ou não o “contrato em curso”, nos casos em que isso lhe é consentido, não implica a sua revogação, importando falar em “reconfiguração da relação”.
VI) A recusa do administrador em executar o contrato não exprime incumprimento mas “reconfiguração da relação”, tendo em vista a especificidade do processo insolvencial, não sendo aplicável o conceito do art. 442º, nº2, do Código Civil – “incumprimento imputável a uma das partes” – que pressupõe um juízo de censura em que se traduz o conceito de culpa – (neste caso ficcionando que a parte que incumpre seria o administrador da insolvência na veste do promitente ou em representação dele), pelo que não se aplica o regime daquele normativo e, como tal, não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal até por força do regime imperativo do art. 119º do CIRE.
VII) O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de ser imputável ao promitente-vendedor o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil.
VIII) Em caso de recusa pelo administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção e tem direito a receber o dobro do sinal prestado; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito, sendo um credor comum da insolvência.


Artigo 104.º

Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes

1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.
3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a data da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for passível de desvalorização considerável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.
4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.
5 - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º 3 do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respectiva alínea c) tem por objecto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, actualizadas para a data da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.º 2 do artigo 91.º, e o valor da coisa na data da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1759/08-1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Data do Acórdão: 09-10-2008

Sumário:
I - Em matéria de efeitos da insolvência sobre os negócios em curso, o princípio geral é o de que o cumprimento fica suspenso até que o Administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento – artigo 104º, n.º 2 do CIRE.
II - Nos contratos de locação financeira preexistentes e em que o insolvente é o locatário e está na posse da coisa, o efeito de recusa do administrador da insolvência, não afecta os direitos reais de credores ou terceiros – n.º 3 do artigo 102º do mesmo diploma.
III - Nesse caso, os efeitos dessa recusa são os previstos na alínea c) do n.º 3 artigo 102, ex vi do disposto no n.º 4 do artigo 104º, com a ressalva contida no corpo do n.º 3 , relativa à eventual separação.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1181/12.6TBPFR-E.P1
Relator: MARIA JOSÉ SIMÕES
Data do Acordão: 27-05-2013

Sumário:
Quando no processo de insolvência exista uma reserva de propriedade a favor de um credor sobre um veículo apreendido para a massa insolvente e, citado este para os efeitos do artº 119º, nº 4 do Código de Registo Predial haja declarado que o veículo lhe pertence, devem as partes ser remetidas para os meios comuns para aí se apurar ou não da invocada nulidade da reserva de propriedade.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1759/08-1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Data do Acordão: 09-10-2008

Sumário:
I - Em matéria de efeitos da insolvência sobre os negócios em curso, o princípio geral é o de que o cumprimento fica suspenso até que o Administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento – artigo 104º, n.º 2 do CIRE.
II - Nos contratos de locação financeira preexistentes e em que o insolvente é o locatário e está na posse da coisa, o efeito de recusa do administrador da insolvência, não afecta os direitos reais de credores ou terceiros – n.º 3 do artigo 102º do mesmo diploma.
III - Nesse caso, os efeitos dessa recusa são os previstos na alínea c) do n.º 3 artigo 102, ex vi do disposto no n.º 4 do artigo 104º, com a ressalva contida no corpo do n.º 3 , relativa à eventual separação.


Artigo 105.º

Venda sem entrega

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 107.º, se a obrigação de entrega por parte do vendedor ainda não tiver sido cumprida, mas a propriedade já tiver sido transmitida:
a) O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato, no caso de insolvência do vendedor;
b) A recusa de cumprimento pelo administrador da insolvência, no caso de insolvência do comprador, tem os efeitos previstos no n.º 5 do artigo anterior, aplicável com as necessárias adaptações.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as devidas adaptações, aos contratos translativos de outros direitos reais de gozo.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 870/12.0TBLMG-F.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 04-04-2017

Sumário:
1 - Na ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que o autor não pretende a restituição da coisa, reconhecido que seja o seu direito de propriedade sobre ela, tal restituição, mesmo que não adrede impetrada, deve ter-se por implícita e, assim, deve ser decretada; e inexistindo, se tal for decidido, nulidade da sentença por excesso de pronúncia.
2 - Apresentada pelos autores, para prova do seu direito de propriedade sobre um imóvel, uma sentença, a relevância processual de tal documento prende-se com a sua i(ni)doneidade probatória, e não com os efeitos do caso julgado (no sentido de ela não ser oponível aos réus por eles no processo respetivo não terem intervindo).
3 - Porque o registo predial apenas publicita mas não cria direitos, o disposto no artº 5º nº1 do CRP apenas emerge quando o direito sobre o facto sujeito a registo está definido.
4 - No contrato de compra e venda, e no caso de falta de entrega da coisa por parte do vendedor que foi declarado insolvente, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento – art- 105º nº1 al. a) do CIRE.
5 - Provando-se que o bem apreendido para a massa se apresenta, mesmo que formalmente, propriedade de terceiro, a este assiste jus à sua restituição – artº 141º nº1 al. c) do CIRE.
6 - O autor, parte vencedora, pode ser condenado como litigante de má fé se se concluir que assim agiu, o que dimana da sua alegação que, numa casa, ele sempre pernoitou, confecionou as suas refeições, lá recebeu amigos e pagou as respetivas contribuições; mas, ao invés, se provando que quem assim atuou não foi ele mas antes o réu.


Artigo 106.º

Promessa de contrato

1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.
2 - À recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 104.º, com as necessárias adaptações, quer a insolvência respeite ao promitente-comprador quer ao promitente-vendedor.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Processo: 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
Data do Acordão: 12-02-2019
Sumário : Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 872/10.0TYVNG-8P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 09-04-2019
Sumário :
I – Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequência de recusa tácita e antecipada da promitente-vendedora em cumprir o contrato e que a conduta da Administradora da Insolvência, ao optar pelo não cumprimento do acordo, constituía a confirmação de um incumprimento definitivo já ocorrido (em data anterior à declaração da insolvência).
II – Tal conclusão desrespeitou a factualidade provada consubstanciando juízo de extrapolação que não se mostra consentâneo com os critérios legais e da lógica, sendo, por isso, sindicável pelo STJ.
III - Não ocorrendo incumprimento definitivo do contrato antes da declaração da insolvência, está-se em presença de negócio jurídico em curso, para efeitos do disposto nos artigos 102.º e ss. do CIRE, justificando a possibilidade da Administradora da Insolvência optar por o não cumprir.
IV – Mantendo-se o contrato-promessa em vigor à data da declaração da insolvência, os direitos do credor promitente-comprador perante a recusa (lícita) por parte da Administradora da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime do n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil, mas no âmbito do CIRE, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5 e 102.º, n.º 3, alínea c).
V – O incumprimento do contrato promessa determinado por opção do administrador da insolvência radica num direito ope legis (opção potestativa) que é independente da actuação/conduta do insolvente, carecendo de sentido fazer apelo à aplicação a regime legal que tem subjacente o dever de cumprimento.
VI - Não tendo ficado provada a existência de qualquer diferença entre o valor do imóvel objecto do contrato-promessa na data da recusa de cumprimento e o preço convencionado entre os contraentes, o crédito dos promitentes-compradores terá de se reconduzir ao montante do sinal prestado e seus reforços.
VII - Configurando o contrato-promessa negócio jurídico em curso, para efeitos do disposto nos artigos 102.º e ss. do CIRE, há que fazer observar a jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2014; como tal, o reconhecimento do direito de retenção ao promitente-comprador depende da sua qualidade de consumidor ao intervir nos negócios que firmou com a sociedade declarada insolvente.
VIII – É consumidor para tal efeito o promitente-comprador que destina o imóvel a uso particular no sentido de não o comprar para revenda nem o afectar a uma actividade profissional ou lucrativa.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 882/14.9TJVNF-G.G1.G1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 02-04-2019
Sumário :
I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 2014, de 20-03, mostra-se limitada aos contratos promessa que não se encontrem definitivamente incumpridos à data da declaração da insolvência.
II – Não se verifica incumprimento definitivo de contrato-promessa antes da declaração da insolvência da sociedade promitente-vendedora quando resulta do processo que, face à situação de mora em que esta já se encontrava, o promitente-comprador não só não a interpelou admonitoriamente, como, dois meses após a declaração da insolvência, procedeu à marcação da escritura visando a celebração do contrato definitivo, que não ocorreu por falta de comparecimento dos representantes da promitente-vendedora.
III – Configurando os contratos promessa negócios jurídicos em curso, para efeitos do disposto nos artigos 102.º e ss. do CIRE, há que fazer observar a jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2014; como tal, o reconhecimento do direito de retenção ao promitente-comprador depende da sua qualidade de consumidor ao intervir nos negócios que firmou com a sociedade declarada insolvente.
IV – É consumidor para tal efeito o promitente-comprador que destina o imóvel a uso particular, no sentido de não o comprar para revenda nem o afectar a uma actividade profissional ou lucrativa.
V – Na intervenção limitada do STJ no domínio factual é-lhe permitido reenviar o processo ao tribunal recorrido quando seja entendido que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
VI -Porque o uso de tal expediente pressupõe um juízo de antecipação da decisão de direito, carece de cabimento legal o aditamento de factos que, ainda que provados, se mostrem insusceptíveis de influir na decisão de mérito.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 5685/15.0T8GMR-G.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
Data do Acordão: 12-02-2019
Sumário :
I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato não será cumprido. Até esse momento existe a possibilidade (pelo menos teórica) de o contrato-promessa ser cumprido.
II. Assim, só no momento em que se torna certo que o administrador da insolvência não cumprirá o contrato se inicia a contagem do prazo de 3 meses para propor a ação de verificação ulterior de crédito, nos termos da parte final da alínea b) do n.2 do art.146º.


Artigo 107.º

Operações a prazo

1 - Se a entrega de mercadorias, ou a realização de prestações financeiras, que tenham um preço de mercado, tiver de se efectuar em determinada data ou dentro de certo prazo, e a data ocorrer ou o prazo se extinguir depois de declarada a insolvência, a execução não pode ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ajustado e o preço de mercado do bem ou prestação financeira no 2.º dia posterior ao da declaração de insolvência, relativamente a contratos com a mesma data ou prazo de cumprimento, a qual, sendo exigível ao insolvente, constitui crédito sobre a insolvência.
2 - Em qualquer dos casos, o vendedor restituirá as importâncias já pagas, podendo compensar tal obrigação com o crédito que lhe seja conferido pelo número anterior, até à concorrência dos respectivos montantes; sendo o vendedor o insolvente, o direito à restituição constitui para a outra parte crédito sobre a insolvência.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se prestações financeiras, designadamente:
a) A entrega de valores mobiliários, excepto se se tratar de acções representativas de, pelo menos, 10% do capital da sociedade, e não tiver carácter meramente financeiro a liquidação contratualmente prevista;
b) A entrega de metais preciosos;
c) Os pagamentos em dinheiro cujo montante seja directa ou indirectamente determinado pela taxa de câmbio de uma divisa estrangeira, pela taxa de juro legal, por uma unidade de cálculo ou pelo preço de outros bens ou serviços;
d) Opções ou outros direitos à venda ou à entrega de bens referidos nas alíneas a) e b) ou a pagamentos referidos na alínea c).
4 - Integrando-se vários negócios sobre prestações financeiras num contrato quadro ao qual só possa pôr-se termo unitariamente no caso de incumprimento, o conjunto de tais negócios é havido como um contrato bilateral, para efeitos deste artigo e do artigo 102.º
5 - Às operações a prazo não abrangidas pelo n.º 1 é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 104.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 108.º

Locação em que o locatário é o insolvente

1 - A declaração de insolvência não suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, mas o administrador da insolvência pode sempre denunciá-lo com um pré-aviso de 60 dias, se nos termos da lei ou do contrato não for suficiente um pré-aviso inferior.
2 - Exceptua-se do número anterior o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da insolvência poderá apenas declarar que o direito ao pagamento de rendas vencidas depois de transcorridos 60 dias sobre tal declaração não será exercível no processo de insolvência, ficando o senhorio, nessa hipótese, constituído no direito de exigir, como crédito sobre a insolvência, indemnização dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das referidas rendas, até ao montante das correspondentes a um trimestre.
3 - A denúncia do contrato pelo administrador da insolvência facultada pelo n.º 1 obriga ao pagamento, como crédito sobre a insolvência, das retribuições correspondentes ao período intercedente entre a data de produção dos seus efeitos e a do fim do prazo contratual estipulado, ou a data para a qual de outro modo teria sido possível a denúncia pelo insolvente, deduzidas dos custos inerentes à prestação do locador por esse período, bem como dos ganhos obtidos através de uma aplicação alternativa do locado, desde que imputáveis à antecipação do fim do contrato, com actualização de todas as quantias, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º, para a data de produção dos efeitos da denúncia.
4 - O locador não pode requerer a resolução do contrato após a declaração de insolvência do locatário com algum dos seguintes fundamentos:
a) Falta de pagamento das rendas ou alugueres respeitantes ao período anterior à data da declaração de insolvência;
b) Deterioração da situação financeira do locatário.
5 - Não tendo a coisa locada sido ainda entregue ao locatário à data da declaração de insolvência deste, tanto o administrador da insolvência como o locador podem resolver o contrato, sendo lícito a qualquer deles fixar ao outro um prazo razoável para o efeito, findo o qual cessa o direito de resolução.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1622/10.7TBACB-H.C2
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 08-11-2016

Sumário:
1.De acordo com o n.º 1 do art. 108.º do CIRE, apesar da declaração de insolvência, não se suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo.
2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela.
3.No caso, estava em vigor a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
4.A denúncia devia ser realizada mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção (artigo 9.º do NRAU), o que não aconteceu no caso.
5.Sendo inválida a denúncia e porque a coisa locada só foi restituída em certa data, aceite pelo locador, as rendas são devidas até então.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 0756532
Relator: ABÍLIO COSTA
Data do Acordão: 14-01-2008

Sumário:
I- Em matéria de efeitos da insolvência sobre os negócios em curso, o princípio geral é o de que o cumprimento fica suspenso até que o Administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento (art. 102.º do CIRE).
II- O art. 104.º n.º 2 deste diploma contempla a situação especial do contrato de locação, mas apenas quando este tem a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas as rendas pactuadas.
III- No caso de na locação a coisa dever ser restituída findo o contrato, a situação integra-se no art. 108.º do CIRE: a declaração de insolvência não suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, mas o administrador pode sempre denunciá-lo com um pré-aviso de 60 dias, se prazo inferior não for exigido pela lei do contrato; o locador pode resolver o contrato com fundamento na falta de pagamento dos alugueres vencidos após a data de declaração de insolvência (n.º 4 desse artigo).


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 383/14.5TBENT.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
Data do Acordão: 16-12-2014

Sumário:
I. A norma da alínea g) do artigo 36º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ao estipular que na sentença que declarar a insolvência o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência de todos os bens do devedor, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, significa que devem ser apreendidos os bens pertencentes ao devedor, ainda que não estejam na sua posse ou disponibilidade, por serem detidos por terceiros ou estarem apreendidos, e não que o juiz deva decretar a apreensão de todos os bens por qualquer forma detidos pelo insolvente, ainda que não lhe pertençam.
II. A locação financeira é um contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa móvel ou imóvel, adquirida ou construída, por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável, mediante simples aplicação de critérios fixados.
III. Num contrato de locação financeira o bem locado é propriedade do locador até ao termo do prazo acordado.
IV. O locador não pode resolver o contrato de locação, após a declaração de insolvência, com base na falta de pagamento de rendas respeitante a período anterior à data da declaração de insolvência do locatário.
V. O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato de locação financeira obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de que este é detentor.


Artigo 109.º

Locação em que o insolvente é o locador 

1 - A declaração de insolvência não suspende a execução de contrato de locação em que o insolvente seja locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para o fim do prazo em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória.
2 - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à data da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior, com as devidas adaptações.
3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1268/16.6T8FAR.E1.S2
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Data do Acordão: 27-11-2018
Sumário :
I - No actual contexto, o arrendamento de um imóvel não constitui, sem mais, um factor de desvalorização do mesmo, nem constitui um obstáculo à satisfação integral do crédito garantido.
II - O art. 824.º, n.º 2 do CC, não se aplica, nem directa nem analogicamente, ao arrendamento, não caducando, assim, o contrato celebrado depois do registo da hipoteca, havendo-se antes como transmitida a posição do locador para o terceiro adquirente do prédio alienado em venda judicial.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1734/10.7TBFIG
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Data do Acórdão: 09-10-2012

Sumário:
1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo.
2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel respectivo.
3.- O artigo 109.º, n.º 3, do CIRE não acrescenta nem retira direitos ao locatário: apenas garante a tutela que lhe é conferida pela lei civil.
4.- Sendo a data de celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal ser posterior à constituição daquela garantia, transmitindo-se os direitos e obrigações do senhorio para o adquirente do arrendado, nos termos dos artigos 1057.º do CC e 109.º, n.º 3, do CIRE.


Artigo 110.º

Contratos de mandato e de gestão

1 - Os contratos de mandato, incluindo os de comissão, que não se mostre serem estranhos à massa insolvente, caducam com a declaração de insolvência do mandante, ainda que o mandato tenha sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, sem que o mandatário tenha direito a indemnização pelo dano sofrido.
2 - Considera-se, porém, que o contrato de mandato se mantém:
a) Caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até que o administrador da insolvência tome as devidas providências;
b) Pelo período em que o mandatário tenha exercido funções desconhecendo, sem culpa, a declaração de insolvência do mandante.
3 - A remuneração e o reembolso de despesas do mandatário constituem dívida da massa insolvente, na hipótese da alínea a) do número anterior, e dívida da insolvência, na hipótese da alínea b).
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, a quaisquer outros contratos pelos quais o insolvente tenha confiado a outrem a gestão de assuntos patrimoniais, com um mínimo de autonomia, nomeadamente a contratos de gestão de carteiras e de gestão do património.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1332/07.2TBMTJ.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA
Data do Acordão: 04-07-2019
Sumário :
1. Sendo o recurso admitido ao abrigo da al. a) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, designadamente com fundamento (específico e excepcional) na ofensa de caso julgado, o seu objecto fica circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões.
2. O contrato de mandato caduca, em regra, com a declaração de insolvência do mandante (cfr. artigo 110.º, n.º 1, do CIRE).
3. Tendo o recurso sido interposto por mandatário forense com procuração caducada, não pode considerar-se eficazmente impugnada a decisão respeitante a uma das questões, pelo que transita em julgado (cfr. artigo 628.º do CPC).
4. O caso julgado impede que o mesmo ou outro tribunal volte decidir em termos diferentes a questão, em conformidade com o disposto nos artigos 619.º a 621.º do CPC.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1610/2008-8
Relator: SALAZAR CASANOVA
Data do Acórdão: 06-03-2008

Sumário:
I- O mandato conferido a advogado por procuração com poderes forenses gerais, que veio a ser utilizado pelo devedor se apresentar à insolvência, mostra-se estranho à massa insolvente (artigo 110.º/1 do C.I.R.E.) e, por conseguinte, não se deve considerar que caducou com a declaração de insolvência do mandante.
II- A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente (artigo 81.º/1 do C.I.R.E.).
III- Esta situação de indisponibilidade relativa não priva o insolvente de actuar em defesa dos seus interesses e, por isso, a lei prescreve que a representação do devedor pelo administrador da insolvência não se estende à intervenção do devedor no âmbito do próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposição em contrário (artigo 81.º/4 e 5 do C.I.R.E.).
IV- O devedor tem, assim, legitimidade para requerer o incidente de destituição do administrador da insolvência (artigo 56.º do C.I.R.E.) ou para impugnar a resolução de actos em benefício da massa insolvente (artigo 125.º do C.I.R.E.) ou para invocar de nulidade processual no âmbito do apenso de reclamação e verificação de créditos (artigos 201.º e 205.º do C.P.C.) ao abrigo de procuração junta aos autos.


Artigo 111.º

Contrato de prestação duradoura de serviço

1 - Os contratos que obriguem à realização de prestação duradoura de um serviço no interesse do insolvente, e que não caduquem por efeito do disposto no artigo anterior, não se suspendem com a declaração de insolvência, podendo ser denunciados por qualquer das partes nos termos do n.º 1 do artigo 108.º, aplicável com as devidas adaptações.
2 - A denúncia antecipada do contrato só obriga ao ressarcimento do dano causado no caso de ser efectuada pelo administrador da insolvência, sendo a indemnização nesse caso calculada, com as necessárias adaptações, nos termos do n.º 3 do artigo 108.º, e constituindo para a outra parte crédito sobre a insolvência.

Artigo 112.º

Procurações

1 - Salvo nos casos abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º, com a declaração de insolvência do representado caducam as procurações que digam respeito ao património integrante da massa insolvente, ainda que conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro.
2 - Aos actos praticados pelo procurador depois da caducidade da procuração é aplicável o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 81.º, com as necessárias adaptações.
3 - O procurador que desconheça sem culpa a declaração de insolvência do representado não é responsável perante terceiros pela ineficácia do negócio derivada da falta de poderes de representação.

Artigo 113.º

Insolvência do trabalhador

1 - A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o contrato de trabalho.
2 - O ressarcimento de prejuízos decorrentes de uma eventual violação dos deveres contratuais apenas pode ser reclamado ao próprio insolvente.

Artigo 114.º

Prestação de serviço pelo devedor

1 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos contratos pelos quais o insolvente, sendo uma pessoa singular, esteja obrigado à prestação de um serviço, salvo se este se integrar na actividade da empresa de que for titular e não tiver natureza infungível.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos contratos que tenham por objecto a prestação duradoura de um serviço pelo devedor aplica-se o disposto no artigo 111.º, com as necessárias adaptações, mas o dever de indemnizar apenas existe se for da outra parte a iniciativa da denúncia.

Artigo 115.º

Cessão e penhor de créditos futuros

1 - Sendo o devedor uma pessoa singular e tendo ele cedido ou dado em penhor, anteriormente à declaração de insolvência, créditos futuros emergentes de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, ou o direito a prestações sucedâneas futuras, designadamente subsídios de desemprego e pensões de reforma, a eficácia do negócio ficará limitada aos rendimentos respeitantes ao período anterior à data de declaração de insolvência, ao resto do mês em curso nesta data e aos 24 meses subsequentes.
2 - A eficácia da cessão realizada ou de penhor constituído pelo devedor anteriormente à declaração de insolvência que tenha por objecto rendas ou alugueres devidos por contrato de locação que o administrador da insolvência não possa denunciar ou resolver, nos termos, respectivamente, do n.º 2 do artigo 104.º e do n.º 1 do artigo 109.º, fica limitada, seja ou não o devedor uma pessoa singular, às que respeitem ao período anterior à data de declaração de insolvência, ao resto do mês em curso nesta data e ao mês subsequente.
3 - O devedor por créditos a que se reportam os números anteriores pode compensá-los com dívidas à massa, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas b) a d) do n.º 4 do artigo 99.º

Artigo 116.º

Contas correntes

A declaração de insolvência implica o termo dos contratos de conta corrente em que o insolvente seja parte, com o encerramento das contas respectivas.

Artigo 117.º

Associação em participação

1 - A associação em participação extingue-se pela insolvência do contraente associante.
2 - O contraente associado é obrigado a entregar à massa insolvente do associante a sua parte, ainda não satisfeita, nas perdas em que deva participar, conservando, porém, o direito de reclamar, como crédito sobre a insolvência, as prestações que tenha realizado e não devam ser incluídas na sua participação nas perdas.

Artigo 118.º

Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse económico

1 - Sem prejuízo de disposição diversa do contrato, o agrupamento complementar de empresas e o agrupamento europeu de interesse económico não se dissolvem em consequência da insolvência de um ou mais membros do agrupamento.
2 - O membro declarado insolvente pode exonerar-se do agrupamento complementar de empresas.
3 - É nula a cláusula do contrato que obrigue o membro declarado insolvente a indemnizar os danos causados aos restantes membros ou ao agrupamento.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 6132/08.OTBBRG-J.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS
Data do Acordão: 14-06-2011

Sumário:
I) - O princípio geral quanto aos negócios bilaterais ainda não cumpridos à data da declaração de insolvência é que o “cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento” – art. 102º, n°1, do CIRE.
II) – Compete ao administrador da insolvência, no interesse dos credores da insolvência, decidir se é mais vantajoso o cumprimento ou incumprimento do negócio em curso, e logo aqui se pode entrever a afloração de uma diferente filosofia em razão do fim primordial do regime da insolvência; enquanto no revogado CPEREF se visava a recuperação do falido, no CIRE, pese embora esse objectivo não ter sido desconsiderado, o interesse que emerge como principal é o da protecção dos credores afectados com a declaração de insolvência.
III) – Daí os poderes latos conferidos ao administrador da insolvência que se manifestam na opção de executar ou recusar cumprir os contratos em curso, (de notar, por exemplo, que no contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e traditio, o cumprimento é imperativo por parte do administrador), o CIRE atribuiu, assim, ao administrador da insolvência uma alternativa que, potestativamente, pode exercer: ou cumpre ou não cumpre o contrato que estava em curso.
IV) No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do Código Civil – estão ligados à imputabilidade do incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro. Se for do promitente -comprador, perde ele a favor do promitente-vendedor o sinal prestado.
V) O Senhor Professor Oliveira Ascensão considera que a opção dada ao administrador de executar ou não o “contrato em curso”, nos casos em que isso lhe é consentido, não implica a sua revogação, importando falar em “reconfiguração da relação”.
VI) A recusa do administrador em executar o contrato não exprime incumprimento mas “reconfiguração da relação”, tendo em vista a especificidade do processo insolvencial, não sendo aplicável o conceito do art. 442º, nº2, do Código Civil – “incumprimento imputável a uma das partes” – que pressupõe um juízo de censura em que se traduz o conceito de culpa – (neste caso ficcionando que a parte que incumpre seria o administrador da insolvência na veste do promitente ou em representação dele), pelo que não se aplica o regime daquele normativo e, como tal, não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal até por força do regime imperativo do art. 119º do CIRE.
VII) O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de ser imputável ao promitente-vendedor o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil.

VIII) Em caso de recusa pelo administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção e tem direito a receber o dobro do sinal prestado; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito, sendo um credor comum da insolvência.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 10/07.7TYVNG-B.P1
Relator: FILIPE CAROÇO
Data do Acórdão: 29-10-2009

Sumário:
– Não há litisconsórcio necessário entre os administradores, de direito ou de facto, da devedora no âmbito do incidente de qualificação da insolvência.
II – O administrador da insolvência deve emitir o parecer a que se referem os arts. 118º, nº/s 1 e 2 e 191º, nº1, ambos do CIRE, dentro dos prazos ali estipulados sempre que tal seja possível; mas, se o não fizer, mantém-se o dever de cumprimento no âmbito das suas competências, sem que haja caducidade ou prescrição, pois, que, desde logo, não está em causa o exercício de um direito;
III – O facto de, na sentença que declarou a insolvência, se ter considerado administrador da devedora uma determinada pessoa, fixando-lhe residência, não obsta a que, no seu parecer, para efeito de qualificação da insolvência, o administrador desta venha a identificar outras pessoas como devendo ser afectadas pela qualificação.


Artigo 119.º

Normas imperativas

1 - É nula qualquer convenção das partes que exclua ou limite a aplicação das normas anteriores do presente capítulo.
2 - É em particular nula a cláusula que atribua à situação de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira nesse caso à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos neste capítulo.
3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que a situação de insolvência possa configurar justa causa de resolução ou de denúncia em atenção à natureza e conteúdo das prestações contratuais.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1423/09.5TBVCT-Q.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Data do Acórdão: 10-07-2018

Sumário:
“I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso, um direito à resolução ou à denúncia (em termos diversos do regime jurídico do capítulo em que se integra) (nº 2, 2ª parte).
II. Mas já admite, em determinados casos em que a natureza e o conteúdo das prestações contratuais o exijam ou permitam, que tal situação de insolvência possa configurar, em termos contratuais, justa causa de resolução ou de denúncia (nº 3).
III- Ou seja, o que o legislador pretendeu dizer, neste último preceito legal, é que, em determinados casos em que a natureza e o conteúdo das prestações contratuais pareçam exigir, no momento da celebração do contrato, a extinção deste por força da declaração de insolvência de uma das partes contraentes, pode ficar estabelecido no clausulado do contrato que “a situação de insolvência configura uma causa de resolução do contrato”.
IV- Assim, o nº 3 do art.119º é uma norma que requer uma apreciação da cláusula contratual em função da natureza do negócio e do conteúdo das obrigações deles emergentes: podendo as partes contraentes estabelecer que a situação de insolvência de um dos contraentes poderá constituir fundamento da resolução do contrato, tal cláusula contratual estará sempre sujeita à posterior ponderação da sua validade, em função da natureza do negócio e do conteúdo das prestações contratuais estipuladas”.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 6132/08.OTBBRG-J.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS
Data do Acordão: 14-06-2011

Sumário:
I) - O princípio geral quanto aos negócios bilaterais ainda não cumpridos à data da declaração de insolvência é que o “cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento” – art. 102º, n°1, do CIRE.
II) – Compete ao administrador da insolvência, no interesse dos credores da insolvência, decidir se é mais vantajoso o cumprimento ou incumprimento do negócio em curso, e logo aqui se pode entrever a afloração de uma diferente filosofia em razão do fim primordial do regime da insolvência; enquanto no revogado CPEREF se visava a recuperação do falido, no CIRE, pese embora esse objectivo não ter sido desconsiderado, o interesse que emerge como principal é o da protecção dos credores afectados com a declaração de insolvência.
III) – Daí os poderes latos conferidos ao administrador da insolvência que se manifestam na opção de executar ou recusar cumprir os contratos em curso, (de notar, por exemplo, que no contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e traditio, o cumprimento é imperativo por parte do administrador), o CIRE atribuiu, assim, ao administrador da insolvência uma alternativa que, potestativamente, pode exercer: ou cumpre ou não cumpre o contrato que estava em curso.
IV) No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do Código Civil – estão ligados à imputabilidade do incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro. Se for do promitente -comprador, perde ele a favor do promitente-vendedor o sinal prestado.
V) O Senhor Professor Oliveira Ascensão considera que a opção dada ao administrador de executar ou não o “contrato em curso”, nos casos em que isso lhe é consentido, não implica a sua revogação, importando falar em “reconfiguração da relação”.
VI) A recusa do administrador em executar o contrato não exprime incumprimento mas “reconfiguração da relação”, tendo em vista a especificidade do processo insolvencial, não sendo aplicável o conceito do art. 442º, nº2, do Código Civil – “incumprimento imputável a uma das partes” – que pressupõe um juízo de censura em que se traduz o conceito de culpa – (neste caso ficcionando que a parte que incumpre seria o administrador da insolvência na veste do promitente ou em representação dele), pelo que não se aplica o regime daquele normativo e, como tal, não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal até por força do regime imperativo do art. 119º do CIRE.
VII) O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de ser imputável ao promitente-vendedor o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil.
VIII) Em caso de recusa pelo administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção e tem direito a receber o dobro do sinal prestado; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito, sendo um credor comum da insolvência.


CAPÍTULO V
Resolução em benefício da massa insolvente

Artigo 120.º

Princípios gerais

1 - Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência.
2 - Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.
3 - Presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados.
4 - Salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte, a resolução pressupõe a má fé do terceiro, a qual se presume quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data.
5 - Entende-se por má fé o conhecimento, à data do acto, de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência;
b) Do carácter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava à data em situação de insolvência iminente;
c) Do início do processo de insolvência.
6 - São insuscetíveis de resolução por aplicação das regras previstas no presente capítulo os negócios jurídicos celebrados no âmbito de processo especial de revitalização ou de processo especial para acordo de pagamento regulados no presente diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, bem como os realizados no âmbito do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 2134/17.3T8EVR.E1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 02-04-2019
Sumário :
I - Em tema de resolução a favor da massa, por forçado disposto no artigo 120º, nº1 do CIRE, só podem ser resolvidos os actos que sejam prejudiciais à massa, entendendo-se estes, como predispõe o seu nº2, aqueles que «diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.».
II - Todos os actos aludidos no artigo 121º do CIRE, se presumem prejudiciais, abarcando este instituto muitos dos contornos específicos dos vícios do negócio jurídico e que, por isso, os absorvem, constituindo o instituto da resolução o meio de fazer reverter para a massa insolvente todo e qualquer património que dela haja sido retirado, com o intuito de a diminuir.
III - O AI querendo fazer operar a resolução do contrato de compra e venda, visando a reintegração do seu objecto na massa insolvente, deveria tê-lo feito atempadamente, no prazo de seis meses, de harmonia com o disposto no artigo 123º, nº1 do CIRE, sob pena de caducidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 493/12.3TJCBR-H.P2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 12-03-2019
Sumário :
I - O direito potestativo de resolução do contrato por parte do Administrador da Insolvência, a que alude o normativo inserto no artigo 120º do CIRE, embora não exija para a sua plena eficácia uma justificação completa que esgote todos os fundamentos, deverá contudo, conter os elementos fácticos suficientes que permitam ao destinatário saber o porquê da resolução e essa suficiência deverá ser objecto de uma análise casuística.
II - Por seu turno, a acção de impugnação da resolução não se destina a atacar os aspectos puramente formais da carta resolutiva enviada pelo Administrador da insolvência, mas também os aspectos substanciais contidos na mesma.
III - Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE, na versão aqui aplicável do DL 185/2009 de 12 de Agosto, o seguinte: «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo.», acrescentando o seu nº2 que «Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.».
III - A compra e venda ocorrida nos dois anos anteriores à data do processo de insolvência, sem o consequente recebimento da respectiva quota parte devida pelos Recorrentes à Insolvente, bem sabendo aqueles que a Vendedora estava numa situação de insolvência, constituem circunstancialismos que integram o conceito legal de «actos prejudiciais à massa» e por isso a resolução dos mesmos é perfeitamente lícita.
IV - De outra banda, o aludido acto de «venda», uma vez que se apurou não ter sido paga qualquer quantia a título de preço por parte dos Recorrentes à Insolvente, sempre poderia ser subsumido no preceituado na alínea b) do nº1, do artigo 121ºdo CIRE, por se apresentar como um negócio gratuito celebrado pelo devedor nos dois anos anteriores à data do início do processo (escritura celebrada em 13 de Fevereiro de 2012 e declaração de insolvência ocorrida em 20 de Junho de 2012).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 465/14.3TBMAI-A.P1.S1
Relator: JOÃO CAMILO
Data do Acordão: 26-01-2016
Sumário :
I. A circunstância de o réu numa ação de nulidade de contratos haver previamente sido declarado insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade.
II. Apenas sendo resolvidos os mesmo contratos pelo administrador da massa insolvente em favor desta, é que pode afetar a referida pendência, nos termos gerais do arts. 269º e segs. do Cód. de Proc. Civil.

Artigo 121.º

Resolução incondicional

1 - São resolúveis em benefício da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem dependência de quaisquer outros requisitos:
a) Partilha celebrada menos de um ano antes da data do início do processo de insolvência em que o quinhão do insolvente haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos;
b) Actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais;
c) Constituição pelo devedor de garantias reais relativas a obrigações preexistentes ou de outras que as substituam, nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência;
d) Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que o insolvente haja outorgado no período referido na alínea anterior e que não respeitem a operações negociais com real interesse para ele;
e) Constituição pelo devedor de garantias reais em simultâneo com a criação das obrigações garantidas, dentro dos 60 dias anteriores à data do início do processo de insolvência;
f) Pagamento ou outros actos de extinção de obrigações cujo vencimento fosse posterior à data do início do processo de insolvência, ocorridos nos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência, ou depois desta mas anteriormente ao vencimento;
g) Pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro dos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir;
h) Actos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte;
i) Reembolso de suprimentos, quando tenha lugar dentro do mesmo período referido na alínea anterior.
2 - O disposto no número anterior cede perante normas legais que excepcionalmente exijam sempre a má fé ou a verificação de outros requisitos.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 493/12.3TJCBR-H.P2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 12-03-2019
Sumário :
I - O direito potestativo de resolução do contrato por parte do Administrador da Insolvência, a que alude o normativo inserto no artigo 120º do CIRE, embora não exija para a sua plena eficácia uma justificação completa que esgote todos os fundamentos, deverá contudo, conter os elementos fácticos suficientes que permitam ao destinatário saber o porquê da resolução e essa suficiência deverá ser objecto de uma análise casuística.
II - Por seu turno, a acção de impugnação da resolução não se destina a atacar os aspectos puramente formais da carta resolutiva enviada pelo Administrador da insolvência, mas também os aspectos substanciais contidos na mesma.
III - Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE, na versão aqui aplicável do DL 185/2009 de 12 de Agosto, o seguinte: «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo.», acrescentando o seu nº2 que «Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.».
III - A compra e venda ocorrida nos dois anos anteriores à data do processo de insolvência, sem o consequente recebimento da respectiva quota parte devida pelos Recorrentes à Insolvente, bem sabendo aqueles que a Vendedora estava numa situação de insolvência, constituem circunstancialismos que integram o conceito legal de «actos prejudiciais à massa» e por isso a resolução dos mesmos é perfeitamente lícita.
IV - De outra banda, o aludido acto de «venda», uma vez que se apurou não ter sido paga qualquer quantia a título de preço por parte dos Recorrentes à Insolvente, sempre poderia ser subsumido no preceituado na alínea b) do nº1, do artigo 121ºdo CIRE, por se apresentar como um negócio gratuito celebrado pelo devedor nos dois anos anteriores à data do início do processo (escritura celebrada em 13 de Fevereiro de 2012 e declaração de insolvência ocorrida em 20 de Junho de 2012).


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 08A2768
Relator: JOÃO CAMILO
Data do Acórdão: 09-10-2008

Sumário:
I. O processo de insolvência visa acautelar o pagamento dos créditos sobre o insolvente em igualdade de condições.
II. O contrato de cessão de posição contratual celebrado pelo insolvente, na pendência do processo que veio a culminar com a declaração de insolvência, em que aquele aliena a referida posição contratual como promitente comprador num contrato promessa, em troca da extinção de uma dívida que tinha para com a cessionária, é passível de ser resolvida a favor da massa insolvente, verificados os demais requisitos previstos nos arts. 120º e 121º do CIRE.


Acórdão da Relação de Coimbra
Processo: 928/11.2TBFIG-J.C2
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 21-05-2013

Sumário:
I – Na redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4, o artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência.
II - Pressupondo esta resolução, de que trata o art.º 120º, a má fé do terceiro, esta última presume-se, contudo, quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data (nº 4 do artigo), consignando-se no nº 5 do preceito que a má fé consiste no conhecimento à data do acto, de qualquer das seguintes circunstâncias:

a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência;

b) Do carácter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava à data em situação de insolvência iminente;

c) Do início do processo de insolvência.

III - De acordo com o nº 3 do artº 120º do CIRE, “Presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados”.

IV – O art.º 121º, nº 1, do CIRE, por sua vez, consagra de entre outros, como actos passíveis de resolução, sem dependência de quaisquer outros requisitos:

- O pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro dos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir (al. g));

- Os actos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte (al. h)).

V - Sob a epígrafe “Forma de resolução e prescrição do direito”, o art.º 123º do CIRE preceitua, no seu n.º 1, que “A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.”.

VI - Por sua vez, o art.º 298º n.º 2 do C.Civil dispõe que «quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente a prescrição».

VII - Ora, não obstante a referência à prescrição que consta da epígrafe do citado art.º 123º, não parece que nessa norma se estabeleça outra coisa senão um prazo de caducidade do direito de requerer a resolução do acto.

VIII - O citado art.º 123º, ao estabelecer o prazo de seis meses, a contar do respectivo conhecimento por parte do Administrador, para que este exerça o direito potestativo de resolver os actos prejudiciais à massa, visa, em nosso entender, com este prazo curto que impõe para que seja exercido tal direito, abreviar o estado de sujeição decorrente do mesmo, estabelecendo um prazo de caducidade.

IX - Para os efeitos do artigo 121.º, n.º 1, g) do CIRE, a extinção de uma obrigação por dação em cumprimento não pode sem mais ser qualificada como um meio não usual no comércio jurídico.

X - De harmonia com a jurisprudência maioritária, a acção de impugnação da resolução prevista no art. 125º do CIRE é uma acção de simples apreciação negativa, visando a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos pressupostos da resolução operada pelo AI e não ao impugnante a prova de que tais pressupostos não se verificam, em consonância com plasmado no nº 1 do art. 343º do Cciv.

XI - Sabendo-se que a resolução também pode ser obtida por via judicial, em acção a intentar pelo Administrador da Insolvência, caso em que a impugnação deve ser levada a efeito na contestação e em que dúvidas não restam competir à Massa Insolvente o ónus da prova dos fundamentos em que alicerça a resolução (artº 342º, nº 1, do CC), não é coerente que tal ónus se inverta no caso de se ter utilizado a via extra-judicial para efectivar a resolução.

XII - Nos casos de resolução incondicional, não é exigida a verificação da má fé do adquirente e a prejudicialidade dos actos presume-se “juris et de jure”, sendo, pois, inilídivel.

XIII - Contudo, se é certo que quem beneficia de uma presunção legal, está dispensado de provar o facto a que a presunção legal conduz (350, n.º 1, do CC), não deixa de lhe competir alegar e provar os factos integradores da presunção.


Artigo 122.º

Sistemas de pagamentos

Não podem ser objecto de resolução actos compreendidos no âmbito de um sistema de pagamentos tal como definido pela alínea a) do artigo 2.º da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equiparável.

Artigo 123.º

Forma de resolução e prescrição do direito 

1 - A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.
2 - Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependência de prazo, por via de excepção.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 493/12.3TJCBR-K.P1.S2
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 04-07-2019
Sumário:
I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos quando chegue ao poder do respectivo destinatário.
II - A carta registada com aviso de recepção enquanto veículo através do qual a declaração de resolução é comunicada ao destinatário consubstancia apenas a forma de expedição da declaração de resolução. Assim, a eficácia da declaração de resolução não depende da recepção formal da carta que a contém, sendo atingida sempre que se mostre apurado que o destinatário dela tomou conhecimento independentemente do meio por que este foi obtido.
III - São de caducidade os prazos estipulados no n.º1 do artigo 123.º do CIRE (em dissonância do que consta da epigrafe do preceito), iniciando o prazo de seis meses não com o mero conhecimento do acto ou negócio, mas com o conhecimento dos pressupostos necessários para a existência do direito (potestativo) de resolução.
IV – O prazo de dois anos previsto no artigo 123.º, n.º1, do CIRE, constitui não só pressuposto do exercício do direito de resolver o negócio, mas concomitantemente, enquanto prazo-limite assume relevância jurídica como condição de eficácia da declaração de resolução, uma vez que a lei expressamente estatui que a mesma não pode ser levada a cabo pelo administrador nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.
V - O exceder do prazo de dois anos fixado no artigo 123.º, do CIRE, constituindo pressuposto e condição de eficácia da declaração de resolução impede que a mesma seja eficaz se não tiver chegado à esfera jurídica do respectivo destinatário dentro do prazo de dois anos fixado na lei.
VI - Tendo a autora tomado conhecimento da declaração de resolução quatro anos após a declaração da insolvência, ultrapassado o prazo limite de dois anos, não pode a mesma considerar-se eficaz, produzindo os seus efeitos, designadamente no sentido de fazer iniciar o prazo de três meses estatuído no artigo 125.º, do CIRE, para a propositura da acção de impugnação.
VII - A caducidade do direito de resolver o negócio, constituindo uma excepção de direito material com efeitos extintivos do direito de resolução, porque referente a matéria não excluída da disponibilidade das partes, carece de ser arguida nos articulados da acção para poder ser conhecida.
VIII - Sendo de qualificar a acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente de simples apreciação negativa, a arguição da caducidade do direito de resolução pode ter lugar na réplica (cfr. artigo 584.º, n.º 2, do CPC).
IX - Ainda que não tenha sido formulado expressamente o pedido de declaração de caducidade do direito de resolução, sendo invocada, na réplica, a preclusão do prazo de dois anos que a lei estabelece para o administrador da insolvência resolver o negócio, há que considerar que a arguição implícita da excepção se mostra suficiente para que poder ser conhecida pelo tribunal com todas as consequências legais daí decorrentes.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 2134/17.3T8EVR.E1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 02-04-2019
Sumário :
I - Em tema de resolução a favor da massa, por forçado disposto no artigo 120º, nº1 do CIRE, só podem ser resolvidos os actos que sejam prejudiciais à massa, entendendo-se estes, como predispõe o seu nº2, aqueles que «diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.».
II - Todos os actos aludidos no artigo 121º do CIRE, se presumem prejudiciais, abarcando este instituto muitos dos contornos específicos dos vícios do negócio jurídico e que, por isso, os absorvem, constituindo o instituto da resolução o meio de fazer reverter para a massa insolvente todo e qualquer património que dela haja sido retirado, com o intuito de a diminuir.
III - O AI querendo fazer operar a resolução do contrato de compra e venda, visando a reintegração do seu objecto na massa insolvente, deveria tê-lo feito atempadamente, no prazo de seis meses, de harmonia com o disposto no artigo 123º, nº1 do CIRE, sob pena de caducidade.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 7313/12.7TBMAI-G.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO
Data do Acordão: 08-01-2019
Sumário :
I - O “conhecimento do acto” a que alude o art. l23.º, n.º 1, do CIRE, não se basta com o mero conhecimento da prática do ato ou negócio, implicando também o conhecimento dos pressupostos necessários para a existência do direito de resolução.
II - É ao impugnante da resolução que cabe alegar factos que neutralizem o exercício do direito à resolução, neste caso os que integram a caducidade.
III - Se o que o impugnante alega não representa um efetivo conhecimento da prática de um ato prejudicial à massa, mas apenas conjeturas sobre tal conhecimento, terá que se considerar inverificada a caducidade do direito de resolução.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 7/13.8TBFZZ-G.E1.S1
Relator: JÚLIO GOMES
Data do Acórdão: 18-10-2016

Sumário:
I - A jurisprudência e a doutrina dominantes têm entendido que, pese embora a epígrafe do art. 123.º do CIRE se referir à “prescrição do direito”, o seu n.º 1 consagra um genuíno prazo de caducidade para o exercício do direito de resolução.
II - Determinando o art. 329.º do CC que “o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido”, o facto de o n.º 1 do art. 123.º do CIRE se ter referido aos seis meses seguintes “ao conhecimento do ato” não deve implicar a fixação de outra data que não aquele momento em que o direito pode legalmente ser exercido.
III - Partindo da presunção de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (art. 9.º, n.º 3, do CC, que também se refere à presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados), entende-se que a referência ao conhecimento do acto implica o conhecimento da plenitude do mesmo em tudo o que ele releva para efeitos de resolução do contrato.
IV - Apesar de se aceitar que o administrador da insolvência não deva ficar inteiramente inerte ou passivo ao momento em que tem conhecimento da existência dos actos praticados pelo devedor, devendo, por exemplo, pedir esclarecimentos e informações ao devedor – sobre quem incumbe um dever de colaboração –, afigura-se excessivo impor-lhe um dever de investigar ou de averiguar o real conteúdo dos mesmos – por exemplo, impondo-lhe o ónus de, sob pena de caducidade do direito, de pesquisar as conservatórias – sobretudo porque não dispõe de especiais poderes para o efeito.
V - A interpretação referida em III não representa uma ameaça excessiva para a segurança jurídica: (i) em primeiro lugar, além do prazo de seis meses a contar do conhecimento do acto pelo administrador da insolvência, a resolução nunca pode ter lugar decorridos dois anos sobre a data da declaração da insolvência (parte final do n.º 1 do art. 123.º do CIRE); (ii) em segundo lugar, porque a oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores a título oneroso pressupõe a má fé destes (art. 124.º, n.º 1) e a protecção dos mesmos – que decorre do art. 126.º, n. os 4 e 5 – não deve prevalecer sobre os interesses dos restantes credores e da massa.



Artigo 124.º

Oponibilidade a transmissários

1 - A oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores pressupõe a má fé destes, salvo tratando-se de sucessores a título universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiro.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 919/09.3TJPRT-F.P3.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acórdão: 05-05-2015

Sumário:
I Sendo a Autora uma terceira transmissária do bem objecto de transmissão anterior pela Insolvente, cuja resolução foi efectuada pelo Administrador da Insolvência, a oponibilidade desta em relação àquela Autora só é operante quando esteja apurada a sua má fé.
II Estas duas situações, embora interligadas, não se constituem em vasos comunicantes entre si, porquanto a licitude e eficácia da declaração resolutiva da transmissão havida, não acarreta automaticamente a sua oponibilidade a terceiros posteriores adquirentes dos bens dela objecto, como decorre aliás do preceituado no artigo 124º, nº1 do CIRE, onde se predispõe que «A oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores pressupõe a má fé destes, salvo tratando-se de sucessores a titulo universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a titulo gratuito.».
III A má fé do terceiro adquirente constitui na especie uma condição sine qua non, aproximando-se este regime do da impugnação pauliana prevenido no artigo 613º do CCivil.


Acórdão da Relação de Lisboa
Processo: 11197/14.2T2SNT-AK.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acordão: 08-03-2018

Sumário:
I. O processo de insolvência constitui um procedimento universal e concursal, cujo objectivo é a obtenção da liquidação do património do devedor, por todos os seus credores (concursus creditorum), e, por outro lado, verificada que seja a insuficiência do património a excutir, a repartição por todos os credores do insolvente das respectivas perdas, de forma proporcional (principio do par conditio creditorum).
II. De forma a evitar que o insolvente, pratique actos que visam a dissipação do seu património, frustrando os seus credores, seja em momento anterior ao processo de insolvência, seja, no seu decurso, conferiu-se ao Administrador da Insolvência, a possibilidade de, mediante comunicação expedida ao insolvente e transmissário, obter a reintegração de bens e valores para a massa insolvente, conforme previsto no artº 123 do CIRE.
III. A resolução em beneficio da massa insolvente a que se alude no normativo inserto no artigo 120º do CIRE, visa a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto especifico que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património, destinando-se a apreender para a massa insolvente não só aqueles bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles que nela se manteriam caso não houvessem sido por ele praticados ou omitidos aqueles actos, que se mostrem prejudiciais para a massa.
IV. Tendo em conta o seu carácter receptício, a declaração resolutiva tem por destinatários (legitimidade passiva) os que negociaram com o insolvente, ou seja as partes no negócio/acto que se intenta resolver, não necessitando de ser dirigida a eventual terceiro transmissário, terceiro este que até pode ser desconhecido pelo AI.
V. A licitude e eficácia da declaração resolutiva da transmissão havida, não acarreta automaticamente a sua oponibilidade a terceiros posteriores adquirentes dos bens dela objecto, sendo exigida a sua má fé, como decorre aliás do preceituado no artigo 124º, nº1 do CIRE.
VI. Posto isto, a segunda transmissão não está sujeita à resolução mas apenas à oponibilidade da resolução do negócio celebrado entre o transmitente e o insolvente, desde que se prove a má fé do transmissário, mantendo esta os seus efeitos em tudo o que não conflituar com a satisfação dos interesses dos credores do insolvente.


Artigo 125.º

Impugnação da resolução

O direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 493/12.3TJCBR-K.P1.S2
Relator: GRAÇA AMARAL
Data do Acordão: 04-07-2019
Sumário:
I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos quando chegue ao poder do respectivo destinatário.
II - A carta registada com aviso de recepção enquanto veículo através do qual a declaração de resolução é comunicada ao destinatário consubstancia apenas a forma de expedição da declaração de resolução. Assim, a eficácia da declaração de resolução não depende da recepção formal da carta que a contém, sendo atingida sempre que se mostre apurado que o destinatário dela tomou conhecimento independentemente do meio por que este foi obtido.
III - São de caducidade os prazos estipulados no n.º1 do artigo 123.º do CIRE (em dissonância do que consta da epigrafe do preceito), iniciando o prazo de seis meses não com o mero conhecimento do acto ou negócio, mas com o conhecimento dos pressupostos necessários para a existência do direito (potestativo) de resolução.
IV – O prazo de dois anos previsto no artigo 123.º, n.º1, do CIRE, constitui não só pressuposto do exercício do direito de resolver o negócio, mas concomitantemente, enquanto prazo-limite assume relevância jurídica como condição de eficácia da declaração de resolução, uma vez que a lei expressamente estatui que a mesma não pode ser levada a cabo pelo administrador nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.
V - O exceder do prazo de dois anos fixado no artigo 123.º, do CIRE, constituindo pressuposto e condição de eficácia da declaração de resolução impede que a mesma seja eficaz se não tiver chegado à esfera jurídica do respectivo destinatário dentro do prazo de dois anos fixado na lei.
VI - Tendo a autora tomado conhecimento da declaração de resolução quatro anos após a declaração da insolvência, ultrapassado o prazo limite de dois anos, não pode a mesma considerar-se eficaz, produzindo os seus efeitos, designadamente no sentido de fazer iniciar o prazo de três meses estatuído no artigo 125.º, do CIRE, para a propositura da acção de impugnação.
VII - A caducidade do direito de resolver o negócio, constituindo uma excepção de direito material com efeitos extintivos do direito de resolução, porque referente a matéria não excluída da disponibilidade das partes, carece de ser arguida nos articulados da acção para poder ser conhecida.
VIII - Sendo de qualificar a acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente de simples apreciação negativa, a arguição da caducidade do direito de resolução pode ter lugar na réplica (cfr. artigo 584.º, n.º 2, do CPC).
IX - Ainda que não tenha sido formulado expressamente o pedido de declaração de caducidade do direito de resolução, sendo invocada, na réplica, a preclusão do prazo de dois anos que a lei estabelece para o administrador da insolvência resolver o negócio, há que considerar que a arguição implícita da excepção se mostra suficiente para que poder ser conhecida pelo tribunal com todas as consequências legais daí decorrentes.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 5857/11.7TBMTS-E.P2
Relator: FERNANDO SAMÕES
Data do Acórdão: 07-05-2013

Sumário:
I- O prazo de três meses previsto nó art.° 125.° do CIRE, na redacção dada pela Lei n.° 16/2012, de 20/4, é um prazo de caducidade, de natureza substantiva e é aplicável às situações existentes na data da sua entrada em vigor, nos termos do art.° 297.°, n.°1, do Código Civil, importando o seu decurso a extinção do direito de impugnação da resolução.
II- A sua aplicação não é retroactiva, nem padece de inconstitucionalidade.
III- Formulando-se, juntamente com o pedido principal de impugnação de resolução, pedidos subsidiários a que corresponde o processo de verificação ulterior de créditos, existe erro na forma de processo relativamente a estes pedidos, que, por ser incompatível com a forma escolhida e a petição inicial ser completamente desajustada, determina a nulidade do processo, nesta parte, com a consequente absolvição da ré da instância.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 4694/08.0TBSTS-O.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA
Data do Acordão: 22-05-2013

Sumário:
A acção de impugnação de resolução dependente do processo de insolvência e portanto com carácter urgente ( cfr. art. 9º nº1 do CIRE) como, aqui, acontece, a que alude o art. 125 do CIRE, tanto pode servir para impugnar os fundamentos fácticos da resolução levada a cabo pelo Administrador da Insolvência, como para impugnar a validade do próprio acto resolutivo em virtude da ocorrência de alguma situação susceptível de provocar a nulidade ou anulabilidade desse acto e consequentemente está em qualquer dos casos sempre sujeita ao prazo de caducidade de seis meses, não sendo, por isso, de observar a respeito do fundamento relativo à nulidade do acto resolutivo o regime geral do art. 286 do C. Civil.


Artigo 126.º

Efeitos da resolução

1 - A resolução tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso.
2 - A acção intentada pelo administrador da insolvência com a finalidade prevista no número anterior é dependência do processo de insolvência.
3 - Ao terceiro que não apresente os bens ou valores que hajam de ser restituídos à massa dentro do prazo fixado na sentença são aplicadas as sanções previstas na lei de processo para o depositário de bens penhorados que falte à oportuna entrega deles.
4 - A restituição do objecto prestado pelo terceiro só tem lugar se o mesmo puder ser identificado e separado dos que pertencem à parte restante da massa.
5 - Caso a circunstância prevista no número anterior não se verifique, a obrigação de restituir o valor correspondente constitui dívida da massa insolvente na medida do respectivo enriquecimento à data da declaração da insolvência, e dívida da insolvência quanto ao eventual remanescente.
6 - A obrigação de restituir a cargo do adquirente a título gratuito só existe na medida do seu próprio enriquecimento, salvo o caso de má fé, real ou presumida.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 640/11.2TBCMN-B.G1
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
Data do Acórdão: 16-04-2015

Sumário:
I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.


Artigo 127.º

Impugnação pauliana

1 - É vedada aos credores da insolvência a instauração de novas acções de impugnação pauliana de actos praticados pelo devedor cuja resolução haja sido declarada pelo administrador da insolvência.
2 - As acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração da insolvência ou propostas ulteriormente não serão apensas ao processo de insolvência, e, em caso de resolução do acto pelo administrador da insolvência, só prosseguirão os seus termos se tal resolução vier a ser declarada ineficaz por decisão definitiva, a qual terá força vinculativa no âmbito daquelas acções quanto às questões que tenha apreciado, desde que não ofenda caso julgado de formação anterior.
3 - Julgada procedente a acção de impugnação, o interesse do credor que a tenha instaurado é aferido, para efeitos do artigo 616.º do Código Civil, com abstracção das modificações introduzidas ao seu crédito por um eventual plano de insolvência ou de pagamentos.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 930/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA
Data do Acordão: 19-12-2018
Sumário:
I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana.
II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação pauliana opera apenas em benefício do credor impugnante.
III. Na norma excepcional do artigo 127.º, n.º 2, do CIRE prevê-se uma hipótese excepcional de caso julgado destinada a impedir que voltem a ser apreciadas e decididas na impugnação pauliana questões já apreciadas em sede de resolução.
IV. O disposto no artigo 127.º, n.º 2, do CIRE deve ser interpretado restritivamente de forma a excluir da força vinculativa referida na norma as situações em que os pressupostos da resolução tenham sido apreciados e decididos, na acção de impugnação da resolução, por mero efeito da falta de contestação do administrador da insolvência.
V. Esta interpretação é não só possível como exigível em face do princípio da tutela jurisdicional efectiva, tendo em consideração que, naquelas situações, o credor está absolutamente impedido de se substituir ao administrador da insolvência e de intervir, ele próprio, na acção.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 56/15.1T8CNT-C.C1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
Data do Acórdão: 17-12-2019

Sumário:
1. A insolvência do terceiro adquirente dos bens objeto de impugnação pauliana tem como consequência a não continuidade desta ação (nem da subsequente ação executiva) contra os bens integrados na massa insolvente (art.85º e 88º CIRE).
2. No âmbito do art.127º do CIRE não cabe a hipótese de a impugnação pauliana ter como alvo bens integrados na massa insolvente.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 283/09.0TBVFR-C.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS
Data do Acordão: 11-07-2013

Sumário:
Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem perante os credores da insolvência.
Sendo, deste modo, o crédito do exequente, autor triunfante na acção de impugnação pauliana, tratado em pé de igualdade com os dos demais credores dos ora insolventes, assim se acolhendo a lição de Pires de Lima e Antunes Varela quando afirmam que “o credor pode ter interesse na restituição dos bens ao património do devedor, se a execução ainda não é possível ou se há falência ou insolvência, caso em que os bens revertem para a massa falida.”


TÍTULO V
Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens

CAPÍTULO I
Verificação de créditos

Artigo 128.º
Reclamação de créditos

1 - Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem:
a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;
b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;
d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;
e) A taxa de juros moratórios aplicável.
2 - O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 17.º
3 - Sempre que os credores da insolvência não estejam patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio profissional do administrador da insolvência ou para aí remetido por correio eletrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação.
4 - A reclamação de créditos prevista no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.
5 - A verificação tem por objecto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 2920/16.1T8STS.A-P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
Data do Acordão: 18-06-2019
Sumário:
I. A escritura pública de constituição de uma hipoteca sobre um imóvel do devedor, posteriormente declarado insolvente, na qual as partes declaram que essa hipoteca garante o cumprimento de um crédito de 340.000,00€, respeitante a vários mútuos, ocorridos ao longo de quatro anos, que as partes afirmam terem sido celebrados, não constitui prova suficiente do crédito reclamado nos termos do art.128º do CIRE.
II. Sendo o mútuo um contrato real quanto à constituição, a sua completude normativa e a consequente existência do dever de restituir o valor mutuado dependem da prova de que esse valor foi, efetivamente, entregue ao mutuário.
III. No âmbito da reclamação de créditos em processo de insolvência, a confissão de dívida do devedor insolvente, ainda que constante de escritura pública, não é meio adequado para provar que o credor lhe mutuou o montante agora reclamado. Dado que o art.128º do CIRE exige que o crédito reclamado seja documentado, o credor (mutuante) tem de juntar os contratos de mútuo e os documentos comprovativos da transferência da quantia mutuada para o património do devedor.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 835/09.9TBPTM.C.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIRÓS
Data do Acordão: 09-04-2019
Sumário :
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE;
II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, impede o credor de fazer-se valer de eventual garantia, se não reconhecida pelo administrador da insolvência;
III - A impugnação da lista de credores reconhecidos só pode ter como fundamentos os indicados no art. 130.º do CIRE, não permitindo o preceito a invocação de elementos novos, designadamente a indicação de garantia de que o crédito reconhecido eventualmente beneficie, anteriormente não indicada, e cuja consideração venha a determinar uma alteração da classificação do crédito;
IV - Não tendo o credor invocado o direito de retenção no prazo fixado para a reclamação de créditos, mostra-se extemporânea a respectiva invocação, acompanhada pela alegação de factualidade nova, em momento posterior à apresentação pelo administrador da insolvência da relação de créditos a que alude o art. 129.º do CIRE.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 128/15.2T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 13-11-2018
Sumário :
I - Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito.
II - Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção executiva, que o credor que pretenda reclamar o crédito em sede insolvencial, não necessita de estar munido de título definitivo do seu direito, pois este irá formar-se neste procedimento específico o que decorre inequivocamente dos termos que a própria Lei insolvencial exige para a respectiva reclamação.
III - Esta primeira asserção torna-se fundamental para a desconstrução do pensamento dos Recorrentes, quando pretendem fazer decorrer o seu direito de um «pretenso» título definitivo anteriormente obtido, título esse constituído pelas sentenças havidas nas acções declarativas que intentaram anteriormente contra a Insolvente e que esta não contestou, nas quais lhes foi reconhecido, além do mais, o direito de retenção sobre os imóveis objecto das promessas acordadas.
IV - Ora todo o procedimento especial constante do CIRE, impõe que os eventuais créditos sejam reclamados no processo de insolvência, ficando a apresentação das pretensões creditícias sujeitas a um regime impugnatório por banda dos restantes interessados, de harmonia com o preceituado no artigo 130º daquele diploma.
V - Um dos principais interessados na impugnação dos créditos será credor hipotecário dos imóveis, o qual não teve, como não teria de ter, qualquer intervenção em sede declarativa, já que esta se desenvolveu apenas entre as Recorrentes e a Insolvente, com vista, no que aqui nos interessa, à resolução do contrato promessa havido por culpa desta, pagamento do sinal em dobro e reconhecimento do direito de retenção daquelas, tal como veio a ser decidido a final.
VI - Mas a decisão assim obtida – sem qualquer contestação da então Ré, aqui Insolvente – não fez, nem pode fazer caso julgado no que toca à Credora/Recorrida Caixa Geral de Depósitos, prima facie, porque os requisitos do caso julgado a tal se opõem, cfr artigo 581º do CPCivil, sendo manifesta a diferença entre os sujeitos; secundum, pronunciando-se essa sentença sobre a existência de um direito de retenção por banda das promitentes compradoras sobre os imóveis hipotecados àquela Credora, direito de retenção esse que lhes atribuiria, em sede de verificação e graduação de créditos a proferir nos autos de insolvência, satisfação preferencial dos respectivos créditos em relação aos créditos provenientes das hipotecas constituídas sobre os imóveis nos termos dos artigos 755º, nº1, alínea f) e 759º, nº2 do CCivil, o que constituiria um atropelo aos direitos desta Credora Reclamante, violando-se, assim, de uma forma grosseira, o princípio do contraditório

Artigo 129.º

Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos

1 - Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.
2 - Da lista dos credores reconhecidos consta a identificação de cada credor, a natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, as garantias pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais condições suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de créditos pelos quais o devedor não responda pessoalmente.
3 - A lista dos credores não reconhecidos indica os motivos justificativos do não reconhecimento.
4 - Todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador de insolvência, por carta registada ou por um dos meios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 128.º e tratando-se de credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, o aviso é efetuado, ainda, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
5 - A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência juntar aos autos comprovativo do mesmo.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 19439/11.0T2SNT-B.L1-7
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO
Data do Acórdão: 12-02-2013

Sumário:
I – O atraso de pouco mais de dois meses na apresentação de uma das listas de credores a que alude o art. 129º do CIRE, determinado por razões que se desconhecem, não constitui justa causa para a destituição do administrador de insolvência.
II – A venda de uma pluralidade de bens pelo preço de € 27.500,00, havendo ainda bens da massa insolvente por apreender, não pode qualificar-se como ato de especial relevo para o processo de insolvência, por não poder reconduzir-se, quer à previsão do nº 2, quer à do nº 3, alíneas a) ou g) do art. 161º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 183/11.4TBVZL-AB.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
Data do Acordão: 07-05-2013

Sumário:
1.- Os credores que tenham sido avisados nos termos do art.° 129. CIRE não podem reclamar os seus créditos ao abrigo do disposto no art.° 146.°, salvo se eles se tiverem constituído posteriormente a esse aviso.
2.- O regime definido pelo art. 234°-A do Cód. Proc. Civil aplica-se a todas as acções e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem momento de apreciação liminar, o indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder.
3. Considerado o princípio jura novit curiae (art. 664ºCPC), não basta que o efeito jurídico pretendido pelo autor não se retire da norma jurídica constitutiva por ele invocada: sempre haverá que ter em conta todas as outras normas constitutivas do sistema aplicáveis aos factos alegados, das quais o juiz o poderá oficiosamente retirar.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 835/09.9TBPTM.C.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIRÓS
Data do Acordão: 09-04-2019
Sumário :
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE;
II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, impede o credor de fazer-se valer de eventual garantia, se não reconhecida pelo administrador da insolvência;
III - A impugnação da lista de credores reconhecidos só pode ter como fundamentos os indicados no art. 130.º do CIRE, não permitindo o preceito a invocação de elementos novos, designadamente a indicação de garantia de que o crédito reconhecido eventualmente beneficie, anteriormente não indicada, e cuja consideração venha a determinar uma alteração da classificação do crédito;
IV - Não tendo o credor invocado o direito de retenção no prazo fixado para a reclamação de créditos, mostra-se extemporânea a respectiva invocação, acompanhada pela alegação de factualidade nova, em momento posterior à apresentação pelo administrador da insolvência da relação de créditos a que alude o art. 129.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 19439/11.0T2SNT-B.L1-7
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO
Data do Acórdão: 12-02-2013

Sumário:
I – O atraso de pouco mais de dois meses na apresentação de uma das listas de credores a que alude o art. 129º do CIRE, determinado por razões que se desconhecem, não constitui justa causa para a destituição do administrador de insolvência.
II – A venda de uma pluralidade de bens pelo preço de € 27.500,00, havendo ainda bens da massa insolvente por apreender, não pode qualificar-se como ato de especial relevo para o processo de insolvência, por não poder reconduzir-se, quer à previsão do nº 2, quer à do nº 3, alíneas a) ou g) do art. 161º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 183/11.4TBVZL-AB.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
Data do Acordão: 07-05-2013

Sumário:
1.- Os credores que tenham sido avisados nos termos do art.° 129. CIRE não podem reclamar os seus créditos ao abrigo do disposto no art.° 146.°, salvo se eles se tiverem constituído posteriormente a esse aviso.
2.- O regime definido pelo art. 234°-A do Cód. Proc. Civil aplica-se a todas as acções e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem momento de apreciação liminar, o indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder.
3. Considerado o princípio jura novit curiae (art. 664ºCPC), não basta que o efeito jurídico pretendido pelo autor não se retire da norma jurídica constitutiva por ele invocada: sempre haverá que ter em conta todas as outras normas constitutivas do sistema aplicáveis aos factos alegados, das quais o juiz o poderá oficiosamente retirar.


Artigo 130.º

Impugnação da lista de credores reconhecidos

1 - Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
2 - Relativamente aos credores avisados por carta registada, o prazo de 10 dias conta-se a partir do 3.º dia útil posterior à data da respectiva expedição.
3 - Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1950/17.0T8VCT-C.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Data do Acordão: 27-06-2019
Sumário :
I - As decisões proferidas em incidentes processados por apenso ao processo de insolvência, como acontece no presente incidente de verificação e graduação de créditos (art. 132.º do CIRE), são susceptíveis de recurso nos termos gerais, aplicando-se, para tanto, as regras do processo civil por efeito da remissão do artigo 17.º do CIRE.
II - A subempreitada é um contrato subordinado, assumindo o empreiteiro, na prática, a posição de dono da obra. Por isso, se forem detectados defeitos no âmbito da sua execução, o empreiteiro pode exigir do subempreiteiro a reparação ou os demais direitos que a lei reconhece ao dono da obra.
III - Segundo as respectivas despesas probatórias, é indiscutível que cabia à empreiteira insolvente, no que concerne à existência de defeitos na execução da subempreitada, alegá-los e prová-los, segundo a regra geral do ónus da prova (art. 342.º, n.º 1, do CC); também de harmonia com o art. 130.º, n.º 1, do CIRE, é ao impugnante que cabe alegar e provar os factos em que se consubstancia a indevida inclusão ou exclusão do crédito reconhecido, a incorrecção do respectivo montante, ou a sua qualificação.
IV - Para o efeito do referido em III não são suficientes, no plano real, as comunicações escritas que a insolvente dirigiu à credora para dar como verificadas situações reveladoras de desconformidades, patologias ou deficiências na execução da subempreitada; isto, só por si, não afasta a garantia, nem, consequentemente, a qualificação do crédito sob condição (suspensiva).


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 556/06.4TBRMR-B.L1-6
Relator: OLINDO GERALDES
Data do Acórdão: 17-12-2009

Sumário:
I. Decidida definitivamente a correcção da qualificação dos créditos, nos termos do n.º 3 do art. 130.º do CIRE, não pode voltar a discutir-se a mesma questão, por efeito da força e autoridade do caso julgado formal.
II. Reposto o processo em certa fase, por efeito da sua anulação, o exercício dos direitos processuais, em face de um novo acto do processo, é uma consequência normal da anulação e não acarreta qualquer violação do princípio da igualdade das partes, mesmo que os interessados, antes da anulação, não tenham feito uso de qualquer direito.
III. Estando o estabelecimento da insolvente, onde os trabalhadores exerciam a sua actividade, instalado em dois prédios identificados pela descrição predial, mais não era necessário alegar para se concluir nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 377.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
IV. A eficácia do caso julgado da decisão que declarou a insolvência não se estende aos factos considerados provados, que serviram de fundamento à respectiva decisão final.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1248/11.8TBEPS.G1
Relator: MANSO RAINHO
Data do Acordão: 13-06-2013

Sumário:
A circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade do meio processual, de peticionar em ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 8311/11.3TBBRG-D.G1
Relator: MANUEL BARGADO
Data do Acordão: 17-01-2013

Sumário:
I – Sendo apenas elaborada pelo administrador da insolvência relação de créditos reconhecidos, por não haver créditos não reconhecidos, deve o credor que considere não estar o seu crédito reconhecido no montante exacto, impugnar a lista de credores reconhecidos nos termos do nº 1 do art. 130º do CIRE, sob pena de preclusão do respectivo direito.
II – Nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, al. b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 22 de Fevereiro, os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, só gozam de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade, e preferem, na respectiva graduação, à hipoteca (cfr. art. 751º do Código Civil).


Artigo 131.º

Resposta à impugnação 

1 - Pode responder a qualquer das impugnações o administrador da insolvência e qualquer interessado que assuma posição contrária, incluindo o devedor.
2 - Se, porém, a impugnação se fundar na indevida inclusão de certo crédito na lista de credores reconhecidos, na omissão da indicação das condições a que se encontre sujeito ou no facto de lhe ter sido atribuído um montante excessivo ou uma qualificação de grau superior à correcta, só o próprio titular pode responder.
3 - A resposta deve ser apresentada dentro dos 10 dias subsequentes ao termo do prazo referido no artigo anterior ou à notificação ao titular do crédito objecto da impugnação, consoante o caso, sob pena de a impugnação ser julgada procedente.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1642/10.1TBVIS-D.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acórdão: 28-04-2015

Sumário:
Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importação da disciplina do processo declarativo comum (cf. art.º 17.º do CIRE).


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 3083/10.1T2SNT-C.L1-7
Relator: LUÍS LAMEIRAS
Data do Acordão: 15-02-2011

Sumário:
I – O momento a quo do prazo de 10 dias concedido a qualquer interessado para impugnar a lista de credores reconhecidos pelo administrador da insolvência, nos termos do artigo 130º, nº 1, do CIRE, coincide com o momento ad quem do prazo de 15 dias concedido a este para apresentar na secretaria do tribunal a referida lista (artigo 129º, nº 1, do CIRE);
II – Sendo a disponibilização da lista instrumental da sua impugnação, no caso de o a-dministrador preterir aquele prazo e só excedidos os 15 dias a apresentar na secretaria, o prazo para a sua impugnação conta-se a partir do dia em que a apresentação tiver sido feita;
III – Não sendo a apresentação da lista notificada aos interessados, é a estes que compete fiscalizar e controlar, com a maior atenção e diligência, quer a sequência de prazos estabelecida na lei, quer o momento da disponibilização da lista dos credores junto da secretaria;
IV – Apresentada uma segunda lista, muito para além do prazo de 15 dias, onde o administrador reconhece um crédito, garantido por direito de retenção, mas em valor inferior àquele que constava reconhecido na primeira lista, com igual garantia, tem que se considerar desencadeado um novo prazo para os interessados a poderem impugnar;
V – Se, no prazo dez dias a contar da segunda apresentação, um credor hipotecário impugnar o crédito garantido pelo direito de retenção, sobre os mesmos bens, deve essa impugnação ser considerada tempestiva.


Artigo 132.º

Autuação das impugnações e respostas

As listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador da insolvência, as impugnações e as respostas são autuadas por um único apenso.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1950/17.0T8VCT-C.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Data do Acordão: 27-06-2019
Sumário :
I - As decisões proferidas em incidentes processados por apenso ao processo de insolvência, como acontece no presente incidente de verificação e graduação de créditos (art. 132.º do CIRE), são susceptíveis de recurso nos termos gerais, aplicando-se, para tanto, as regras do processo civil por efeito da remissão do artigo 17.º do CIRE.
II - A subempreitada é um contrato subordinado, assumindo o empreiteiro, na prática, a posição de dono da obra. Por isso, se forem detectados defeitos no âmbito da sua execução, o empreiteiro pode exigir do subempreiteiro a reparação ou os demais direitos que a lei reconhece ao dono da obra.
III - Segundo as respectivas despesas probatórias, é indiscutível que cabia à empreiteira insolvente, no que concerne à existência de defeitos na execução da subempreitada, alegá-los e prová-los, segundo a regra geral do ónus da prova (art. 342.º, n.º 1, do CC); também de harmonia com o art. 130.º, n.º 1, do CIRE, é ao impugnante que cabe alegar e provar os factos em que se consubstancia a indevida inclusão ou exclusão do crédito reconhecido, a incorrecção do respectivo montante, ou a sua qualificação.
IV - Para o efeito do referido em III não são suficientes, no plano real, as comunicações escritas que a insolvente dirigiu à credora para dar como verificadas situações reveladoras de desconformidades, patologias ou deficiências na execução da subempreitada; isto, só por si, não afasta a garantia, nem, consequentemente, a qualificação do crédito sob condição (suspensiva).


Artigo 133.º

Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente 

Durante o prazo fixado para as impugnações e as respostas, e a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado e pela comissão de credores, deve o administrador da insolvência patentear as reclamações de créditos, os documentos que as instruam e os documentos da escrituração do insolvente no local mais adequado, o qual é objecto de indicação no final nas listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.

Artigo 134.º

Meios de prova, cópias e dispensa de notificação

1 - Às impugnações e às respostas é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 25.º
2 - São apenas oferecidos pelo requerente ou, no caso de apresentação em suporte digital, extraídos pela secretaria, dois duplicados dos articulados e dos documentos que os acompanhem, um dos quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando o outro na secretaria judicial, para consulta dos interessados.
3 - Exceptua-se o caso em que a impugnação tenha por objecto créditos reconhecidos e não seja apresentada pelo próprio titular, em que se juntará ou será extraída uma cópia adicional, para entrega ao respectivo titular.
4 - As impugnações apenas serão objecto de notificação aos titulares de créditos a que respeitem, se estes não forem os próprios impugnantes.
5 - Durante o prazo para impugnações e respostas, o processo é mantido na secretaria judicial para exame e consulta dos interessados.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 978/09.9TBCTX-J.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Data do Acórdão: 30-06-2016

Fundamentação:
Quanto aos meios de prova, rege o artigo 134.º, n.º 1, do CIRE, estatuindo que às impugnações e às respostas é aplicável o n.º 2 do artigo 25.º, de acordo com o qual, o requerente deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas (…).
Assim, daquela remissão decorre que tanto o credor impugnante como o respondente devem oferecer todos os meios de prova de que disponham com o requerimento dirigido ao juiz em que efectuam a impugnação.
E se o não fizerem neste momento? Fica precludida a possibilidade de apresentarem requerimento probatório noutra fase do processo? É a questão que os autos convocam: saber se o uso pelo legislador no artigo 25.º, n.º 2 do CIRE do verbo dever, tem ou não o alcance de um verdadeiro ónus.
Por seu turno, a circunstância de o artigo 134.º, n.º 1, remeter para o artigo 25.º, n.º 2, do CIRE, e de neste constar o expresso dever de apresentação da prova com o requerimento, não é inócua.
Efectivamente, o termo empregue pelo legislador “deve” é simultaneamente indicativo e injuntivo. Por isso, se tem entendido que o n.º 2 do artigo 25.º «impõe ao requerente a necessidade de oferecer com a petição os meios de prova de que disponha» (…) só lhe sendo possível juntar elementos de prova após a apresentação da petição quando demonstre a impossibilidade em que se encontrava de os indicar na altura da instauração da acção»[17].
Na verdade, é conveniente não esquecer que o preceito se refere ao requerimento da declaração de insolvência quando apresentado por outrem que não o devedor, aludindo concretamente aos meios de prova de que disponha, e assim abrindo consequentemente a possibilidade de o fazer posteriormente quando tal se mostre justificado. Porém, a tramitação subsequente da declaração de insolvência não contempla um momento processual semelhante ao previsto no incidente de verificação e graduação de créditos, quanto à prolação de despacho saneador.
Por isso, sendo a reclamação de créditos uma fase do processo de insolvência de estrutura declarativa, e atenta a regra subsidiária prevista no artigo 17.º do CIRE, de acordo com a qual o processo de insolvência se rege pelo CPC em tudo o que não contrarie as disposições daquele código, cumpre questionar se a previsão do artigo 512.º é aplicável à reclamação de créditos em processo de insolvência quando haja lugar à prolação de despacho saneador.
Ora, de acordo com a parte final do artigo 17.º do CIRE, a aplicação das normas do processo comum de declaração, a que cabe apelar para integrar a regulamentação do processo de insolvência, abrangendo quaisquer dos seus incidentes, apensos e recursos, só fica excluída quando se verifique que a mesma é contrária a regra expressamente consagrada no CIRE.
Como vimos, mostra-se claramente previsto no artigo 25.º, n.º 2, por expressa remissão do artigo 134.º, n.º 1, do CIRE, norma especial quanto aos meios de prova, atenta a respectiva epígrafe, o dever de apresentação do requerimento probatório com o requerimento de impugnação.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 490/10.3TYVNG-O.P1
Relator: RUI MOREIRA
Data do Acordão: 04-06-2013

Sumário:
I - Na reclamação e verificação de créditos no processo de insolvência, o impugnante (qualquer interessado - art. 130º) no acto de impugnação, e o reclamante na resposta à impugnação (art. 131º) devem oferecer imediatamente os meios de prova de que disponham ou requerer aqueles que tiverem por convenientes.
II - A sediação desse ónus no próprio acto em que as partes desenvolvem a sua argumentação tem uma razão óbvia: a celeridade, presente, de resto, ao longo de todo o processo de insolvência.
III - Apesar de os arts. 25º n.º 2 e 134º do CIRE não o referirem expressamente, tal como resulta dos princípios da preclusão e da auto responsabilidade, caso as partes não indiquem os meios de prova nos respectivos articulados quando tal lhes é legalmente imposto, com observância dos prazos peremptórios a que estes estão sujeitos (cf.art.145º n.º 3 do CPC) fica precludido esse direito.
IV - O princípio do inquisitório, de que é expressão a regra do nº 3 do art. 265º do C.P.C., válido no processo de insolvência por efeito da remissão do art. 17º do CIRE, não compreende um dever, para o tribunal, de acolher qualquer pretensão instrutória de uma das partes, sob a mera invocação da relevância dos meios que aponta, facultando-lhe a produção de prova que tempestivamente deixou de requerer, obliterando com isso o regime especificamente prescrito para esse efeito e, em igualdade, para ambas as partes.
V - Só em concreto, isto é, perante concretas circunstâncias da actividade instrutória desenvolvida ou a desenvolver conforme tempestivamente proposto pelas partes, é que o tribunal poderá considerar a necessidade de outros meios de prova, que se revelem necessários "ao apuramento da verdade e à justa composição do litigio". E isso, poderá acontecer no decurso da audiência de julgamento, ou mesmo antes, logo que, na situação concreta, o tribunal entenda ser essencial à realização desses objectivos a produção de qualquer meio de prova que as partes não requereram oportuna e regularmente.
VI - Tal decisão, oficiosa ou proferida a requerimento de qualquer das partes, referida ao disposto no nº 3 do art. 265º do CPC, sempre terá de se justificar em razões que permitam concluir pela necessidade desses meios de prova.


Artigo 135.º

Parecer da comissão de credores

Dentro dos 10 dias posteriores ao termo do prazo das respostas às impugnações, deve a comissão de credores juntar aos autos o seu parecer sobre as impugnações.

Artigo 136.º

Saneamento do processo

1 - Junto o parecer da comissão de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tal junção se verifique, o juiz declara verificados com valor de sentença os créditos incluídos na respetiva lista e não impugnados, salvo o caso de erro manifesto, e pode designar dia e hora para uma tentativa de conciliação a realizar dentro dos 10 dias seguintes, para a qual são notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador da insolvência.
2 - Na tentativa de conciliação são considerados como reconhecidos os créditos que mereçam a aprovação de todos os presentes e nos precisos termos em que o forem.
3 - Concluída a tentativa de conciliação, o processo é imediatamente concluso ao juiz, para que seja proferido despacho, nos termos previstos nos artigos 595.º e 596.º do Código de Processo Civil.
4 - (Revogado.)
5 - Consideram-se ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo face aos elementos de prova contidos nos autos.
6 - O despacho saneador tem, quanto aos créditos reconhecidos, a forma e o valor de sentença, que os declara verificados e os gradua em harmonia com as disposições legais.
7 - Se a verificação de alguns créditos necessitar de produção de prova, a graduação de todos os créditos tem lugar na sentença final, a menos que o juiz considere que as impugnações sob apreciação, dado o seu montante ou natureza, não impedem a prolação imediata, observando-se o disposto no n.º 1 do artigo 180.º
8 - Caso o juiz entenda que não se mostra adequado realizar a tentativa de conciliação, profere de imediato o despacho previsto no n.º 3.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 733/09.6TBABT-R.E1
Relator: MATA RIBEIRO
Data do Acórdão: 03-05-2012

Sumário:
1 – No âmbito do despacho a que alude o n.º 3 do artº 136º do CIRE o Julgador deve considerar reconhecidos todos os créditos que o possam ser face aos elementos constantes nos autos e não, apenas, aqueles constantes na Lista apresentada pelo Administrador de Insolvência.
3 – A impugnação, à Lista de credores reconhecidos, efetuada por qualquer dos credores deve ser considerada de imediato procedente, caso sobre ela não incida resposta do Administrador da Insolvência ou de qualquer outro interessado, por força do disposto no artº 131º n.º 3 do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 80/18.2T8TMC-H.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Data do Acordão: 28-11-2019

Sumário:

I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e não impugnados (e, ainda assim, quando o juiz não encontre erro manifesto) (cfr. n.º 1 do art. 136.º do CIRE) e dos que mereçam a aprovação de todos os presentes na tentativa de conciliação (cfr. n.º 2 do art. 136.º do CIRE).

II- Em face do acordo alcançado por todos os presentes na tentativa de conciliação no sentido da aprovação dos créditos impugnados, ao abrigo do estatuído no n.º 2 do art. 136º do CIRE, os mesmos consideram-se imediatamente verificados ou reconhecidos na própria diligência conciliatória, pelo que fica arredada a sua apreciação judicial ulterior.

III- A função positiva do caso julgado, traduzindo essencialmente a autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais, corresponde à proibição de contradição mencionada no art. 580º, n.º 2 do CPC e na imposição da decisão tomada.

IV- A autoridade de caso julgado tem a ver com a existência de relações, já não de identidade jurídica (própria da exceção de caso julgado), mas de prejudicialidade entre objetos processuais, de tal modo que julgada, em termos definitivos, certa matéria numa acção que correu termos entre determinadas partes, a decisão sobre o objeto desta primeira causa se impõe necessariamente em todas as outras ações que venham a correr termos entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um objeto diverso, mas cuja apreciação dependa decisivamente do objeto previamente julgado, perspetivado como verdadeira relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na acção posterior.

V- Diversamente da exceção de caso julgado, a autoridade de caso julgado pode funcionar, ainda que a título excecional, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), pressupondo, porém, a decisão de determinada e concreta questão prejudicial ou prévia que não pode voltar a ser discutida.

VI- Tomando como premissas as seguintes incidências fáctico-processuais:
- O reclamante é o requerente de insolvência de que os autos de verificação de créditos são dependentes, sendo que um dos fundamentos de facto aduzidos na referida ação foi o de ser titular de um crédito sobre a insolvente, garantido por hipoteca, cuja cobrança se mostrou inviável.
- Tendo deduzido oposição onde refutou os factos que lhe eram imputados pelo requerente da insolvência (designadamente a existência do crédito de que este se arrogava titular), foi proferida sentença que julgou provado aquele crédito e declarou a insolvência da requerida.
- Foi na decorrência da demonstração desse crédito (e da correlativa incapacidade da devedora de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas), que a sentença de declaração de insolvência foi decretada (pela 1ª instância) e confirmada (pela Relação), constituindo aquele fundamento fáctico um pressuposto lógico necessário ou indispensável à parte dispositiva do julgado.
- As objeções que a insolvente aduziu na impugnação ao crédito do recorrente, em sede de verificação de créditos, limitam-se a reproduzir os fundamentos invocados no processo de insolvência e que foram já julgados improcedentes.
- Inexiste qualquer outra impugnação ao crédito reclamado (os demais credores presentes na tentativa de conciliação limitaram-se a não aprovar aquele crédito impugnado) e este foi incluído na lista dos credores reconhecidos pelo administrador de insolvência, nos termos do disposto no art. 129º, n.º 1, do CIRE,
- A manter-se controvertido o crédito objeto de discussão e carecendo a sua verificação de produção de prova, poderia dar-se o caso de, na sentença final, o Tribunal vir a contrariar ou desdizer o que deu como provado, no mesmo processo, ainda que em apenso distinto, quanto à existência, natureza e montante do crédito em causa.

VII- No caso, apesar da não verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), certo é que a decisão proferida em sede do processo de insolvência no tocante à demonstração do crédito do requerente sobre a insolvente entronca, quanto ao seu objecto, no âmbito da reclamação desse crédito, pelo que, devendo obstar-se a que a relação ou situação jurídica material definida na sentença de declaração de insolvência possa ser validamente definida de modo diverso na sentença final deste apenso de verificação de créditos, é invocável a força vinculativa da autoridade do caso julgado.

VIII- As impugnações só serão notificadas aos titulares de créditos a que respeitem as próprias impugnações e apenas se esses titulares não forem os próprios impugnantes, em conformidade com o disposto no n.º 4 do art. 134º do CIRE.

IX- A omissão da notificação para responder à impugnação constitui preterição de formalidade legal, que pode ter influência no desfecho do respectivo incidente, configurando uma irregularidade ou nulidade secundária (art. 195.º do CPC), que não é de conhecimento oficioso, pelo que só a podendo o tribunal apreciar se for invocada pelo respectivo interessado (arts. 196.º e 197º do CPC “ex vi” do 17.º do CIRE).


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 3213/04.2TJCBR-AL.C1
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Data do Acordão: 17-01-2013

Sumário:
1. De conformidade com o princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, o juiz pode, por sua iniciativa, admitir e reconhecer certos créditos como privilegiados.

2. O benefício do privilégio imobiliário especial dos trabalhadores da insolvente não depende da identificação, por banda destes, dos imóveis cujo produto da venda deva responder pelos seus créditos

3. Não ser forçoso concluir, em face da al. b) do artigo 377º do Código do Trabalho, que o privilégio ali consagrado apenas abrange, relativamente a cada trabalhador, o preciso ou concreto imóvel onde o mesmo vinha desenvolvendo o seu múnus laboral, perfilando-se por isso como facto constitutivo de tal privilégio a prova, naturalmente a cargo do reclamante, dessa factualidade, pelo que a falta de tal indicação não o atira para o campo do privilégio mobiliário geral

4. Do objecto do privilégio imobiliário geral apenas se exclui o património do empregador não afecto à sua organização empresarial, notadamente os imóveis exclusivamente destinados à fruição pessoal do empregador – tratando-se de pessoa singular -, ou de qualquer modo integrados em estabelecimento diverso daquele em que o reclamante desempenhou o seu trabalho.

5. A lei que regula em novos termos a garantia patrimonial de determinados créditos, criando a seu favor um privilégio creditório, deve aplicar-se retroactivamente. Daí que tenham aplicação imediata as disposições ínsitas das als. a) e b), do nº 1, art.º 97º, do C.I.R.E, aplicáveis aos créditos das Repartições de Finanças e Segurança Social.


Artigo 137.º

Diligências instrutórias

Havendo diligências probatórias a realizar antes da audiência de discussão e julgamento, o juiz ordena as providências necessárias para que estejam concluídas dentro do prazo de 20 dias a contar do despacho que as tiver determinado, aproveitando a todos os interessados a prova produzida por qualquer deles.

Artigo 138.º

Designação de dia para a audiência

Produzidas as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, é marcada a audiência de discussão e julgamento para um dos 10 dias posteriores.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 449/10.0TBTND-F.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 05-11-2013

Sumário:
1. Atenta a natureza urgente do processo de insolvência, não tem aplicação o disposto no Art. 155º Nºs 1 e 2 do CPC às audiências de julgamento que devam ter lugar no âmbito de tal processo de insolvência e nos seus incidentes, entre as quais se conta a prevista nos Arts. 138º e 139º do CIRE.
2. Independentemente da natureza urgente ou do processo, não se aplica o disposto do Art. 155º Nº2 do CPC à marcação da audiência de julgamento feita na sequência do adiamento da mesma com fundamento na impossibilidade de comparência de advogado que comunicou antecipadamente essa impossibilidade se em alternativa à data designada não vier indicada uma outra por acordo de todos os intervenientes processuais.


Artigo 139.º

Audiência

Na audiência de julgamento são observados os termos estabelecidos para o processo comum, com as seguintes especialidades:
Na audiência de julgamento são observados os termos estabelecidos para o processo comum, com as seguintes especialidades:
a) Sempre que necessário, serão ouvidos, na altura em que o tribunal o determine, quer o administrador da insolvência, quer a comissão de credores;
b) As provas são produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as impugnações;
c) Na discussão, podem usar da palavra, em primeiro lugar, os advogados dos impugnantes e depois os dos respondentes, não havendo lugar a réplica.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 449/10.0TBTND-F.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 05-11-2013

Sumário:
1. Atenta a natureza urgente do processo de insolvência, não tem aplicação o disposto no Art. 155º Nºs 1 e 2 do CPC às audiências de julgamento que devam ter lugar no âmbito de tal processo de insolvência e nos seus incidentes, entre as quais se conta a prevista nos Arts. 138º e 139º do CIRE.
2. Independentemente da natureza urgente ou do processo, não se aplica o disposto do Art. 155º Nº2 do CPC à marcação da audiência de julgamento feita na sequência do adiamento da mesma com fundamento na impossibilidade de comparência de advogado que comunicou antecipadamente essa impossibilidade se em alternativa à data designada não vier indicada uma outra por acordo de todos os intervenientes processuais.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 2384/08.3TBSTS-AG.P1
Relator: LEONEL SERÔDIO
Data do Acordão: 28-03-2012

Sumário:

I - Na reclamação e verificação de créditos no processo de insolvência, apesar de estar prevista a fase da condensação, as partes têm o ónus de apresentar os meios de prova com os respectivos articulados.
II - O princípio do inquisitório consagrado no art.º 11.º do CIRE não abrange o apenso da verificação de créditos.
III - No entanto, havendo créditos controvertidos, a demandar produção de prova e julgamento, o juiz pode determinar a apresentação de documentos em poder das partes ou de terceiros, ao abrigo do disposto nos art.ºs 265.º, n.º 3, 519.º, 528.º e 531, todos do CPC, aplicável ex vi art.º 17.º do CIRE, para além de poder ouvir o administrador da insolvência nos termos do art.º 139.º, al. a), deste Código.


Artigo 140.º

Sentença

1 - Finda a audiência de julgamento, o juiz profere sentença de verificação e graduação dos créditos, nos 10 dias subsequentes.
2 - A graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios.
3 - Na graduação de créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 144/08.6TYLSB-M.L1-7
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Data do Acórdão: 12-11-2013

Sumário:
I- O encerramento do processo de insolvência implica a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, salvo se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos (prevista no art. 140 do CIRE) ou se o encerramento tiver como causa a homologação de um plano de insolvência;
II- Neste caso, não estando, como é pressuposto, proferida sentença de verificação de créditos, continuam as acções pendentes de restituição e separação de bens já liquidados cujos autores assim requeiram, no prazo de 30 dias.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 08A3102
Relator: SILVA SALAZAR
Data do Acordão: 25-11-2008

Sumário:
I – Perante a lista de credores apresentada pelo administrador da insolvência, e mesmo que dela não haja impugnações, o Juiz não pode abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes dessa lista, nem dos documentos e demais elementos de que disponha, com a inclusão, montante, ou qualificação desses créditos, a fim de evitar violação da lei substantiva.
II – Detectando a existência, nessa lista, de erro manifesto, se este for de natureza meramente formal, sendo a sua rectificação insusceptível de influir nos direitos das partes, nada se vê que obste a que desde logo proceda a tal rectificação e a que elabore logo de seguida sentença de homologação e graduação.
III - Mas, se se tratar de erro de natureza substancial, cuja rectificação implique ficarem afectados direitos das partes, os princípios do contraditório e da igualdade substancial das partes implicam a impossibilidade de imediata elaboração de tal sentença, uma vez que a alteração que, com o fim de rectificação desse erro, seja efectuada, origina que a lista de credores passe a ser distinta.
IV – Nessa hipótese, deve o Juiz determinar a elaboração de nova lista de credores, rectificada nos termos que indique, pelo administrador de insolvência, abrindo-se novo prazo para impugnações.
V – A falta de elaboração dessa nova lista constitui nulidade essencial.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Data do Acordão: 15-02-2018

Sumário:
I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados.
II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais prevalecentes, com respeito da prioridade que lhes caiba, e na proporção dos seus montantes, quanto aos que sejam igualmente privilegiados.».
III Embora possa existir um montante suficiente pela venda dos bens móveis, para dar pagamento ao crédito privilegiado dos trabalhadores, a satisfação destes não poderá começar por aí se a sentença de verificação e graduação tiverem sido graduados com prevalência sobre o crédito hipotecário do Recorrente, nos termos do normativo supra apontado, a serem pagos pelo produto dos bens imóveis sobre os quais incide o privilégio daqueles.
IV O rateio a efectuar deverá de ter como base a sentença de verificação e graduação de créditos anteriormente produzida, pelo que, tratando-se de uma mera operação matemática da secretaria judicial, a mesma terá de obedecer ao que se ali se decidiu , de onde, esgotado o produto da venda do imóvel afecto ao pagamento dos créditos privilegiados dos trabalhadores e subsequentemente ao crédito do Recorrente, garantido por hipoteca, sem plena satisfação dos credores, o remanescente concorre, como crédito comum, no rateio do restante património do devedor.


CAPÍTULO II
Restituição e separação de bens

Artigo 141.º

Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos

1 - As disposições relativas à reclamação e verificação de créditos são igualmente aplicáveis:
a) À reclamação e verificação do direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio;
b) À reclamação e verificação do direito que tenha o cônjuge a separar da massa insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns;
c) À reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa.
2 - A aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos tem lugar com as adaptações seguintes, além das outras que se mostrem necessárias:
a) A reclamação não é objecto de notificações, e obedece ao disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 134.º;
b) As contestações às reclamações podem ser apresentadas pelo administrador da insolvência ou por qualquer interessado nos 10 dias seguintes ao termo do prazo para a reclamação dos créditos fixado na sentença de declaração da insolvência, e o reclamante tem a possibilidade de lhes responder nos 5 dias subsequentes;
c) Na audiência, as provas são produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as reclamações e, na discussão, usam da palavra em primeiro lugar os advogados dos reclamantes e só depois os dos contestantes.
3 - A separação dos bens de que faz menção o n.º 1 pode igualmente ser ordenada pelo juiz, a requerimento do administrador da insolvência, instruído com parecer favorável da comissão de credores, se existir.
4 - Quando a reclamação verse sobre mercadorias ou outras coisas móveis, o reclamante deve provar a identidade das que lhe pertençam, salvo se forem fungíveis.
5 - Se as mercadorias enviadas ao insolvente a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode o comitente reclamar o preço devido pelo comprador, a fim de o poder receber deste.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 2448/13.1TBALM-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES
Data do Acórdão: 13-02-2014

Sumário:
I- Existe no CIRE uma norma específica relativa à liquidação de bens indivisos que é a do art.º 159 segundo a qual, verificado o direito à restituição ou separação de bens indivisos, ou verificada a existência de bens de que o insolvente seja contitular, só se liquida no processo de insolvência o direito que o insolvente tenha sobre esses bens. Daqui decorre uma obrigação para o administrador de insolvência que é a de que apurada, depois da apreensão de bens (por ele efectuada), a existência de bens de que o insolvente não tenha a plena e exclusiva titularidade, de promover a separação desses bens nos termos dos art.ºs 141/3, 144 e 146 do CIRE (o art.º 141/1/c prevê a aplicação das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos à reclamação e verificação do direito do cônjuge a separar da massa a sua meação nos bens comuns).
II- Como por força do art.º 17 do CIRE se aplicam subsidiariamente as regras do C.P.C. tem sido entendimento da doutrina e da jurisprudência o de que se aplica à apreensão dos bens em insolvência as regras da penhora de bens, com as necessárias adaptações. À semelhança do que acontece na execução singular movida apenas contra um dos contitulares do património autónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património autónomo ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso (art.º 826). Se o for, terá lugar o mecanismo do art.º 141/1/c, com a especificidades do n.º 2 do art.º 141, com reclamação, impugnação, eventual resposta à impugnação, parecer da comissão de credores, saneamento, e mecanismo do art.º 136, eventual audiência de discussão e julgamento, decidindo-se a final pelo direito do outro cônjuge a obter a separação da sua meação.
III- O imóvel referido no auto de apreensão não só é presumidamente comum, por ter sido adquirido na constância do casamento, como ainda, porque não existe qualquer documento que ateste que o dinheiro com que o imóvel em questão foi adquirido proveio exclusivamente de um dos cônjuges (art.ºs 1724/b, 1723/c a contrariu sensu do Cciv); o art.º 1730/1 do Cciv estatui a regra da meação ou seja a de que os cônjuges (ou ex-cônjuges sem partilha efectivada) participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido contrário); o direito à meação, de que cada um dos então cônjuges é titular, só se torna exequível depois de finda a sociedade conjugal, ou melhor depois de cessadas as relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, o que ocorreu com a propositura da acção de divórcio (art.º 1789º, n.º 1, do Cód. Civil), embora tais efeitos só depois do registo da sentença sejam oponíveis a terceiro (art.º 1789º, n.º 3, do Cód. Civil).
IV- Tornando-se exequível esse direito à meação com o decretamento do divórcio, o certo é que essa meação incide sobre a totalidade do património colectivo, não existe um direito à meação de cada um dos bens concretos comuns, esse direito à meação no património colectivo resulta da regra do art.º 1730 do Cciv e uma vez que a sociedade conjugal foi já dissolvida, a forma de concretizar esse direito à meação em bens concretos só pode ser concretizada em processo de inventário e nesse processo de inventário bem pode acontecer que o imóvel em questão, comum embora, venha a ser adjudicado ao outro ex-cônjuge que aqui não é insolvente, integrando-se a quota ideal da aqui insolvente com outros bens ou valores comuns.
V- Parecendo ser da responsabilidade de ambos os cônjuges (ou ex-cônjuges no caso), o que acontece é que neste processo de insolvência não há notícia de que o ex-cônjuge do insolvente tenha intervindo na insolvência por qualquer forma, ou que para ela tenha sido citado, pelo que à semelhança do que ocorre no art.º 825 não pode a liquidação prosseguir sobre o imóvel comum, apenas o poderá sobre aquele direito à meação no património colectivo que não incide especificamente sobre a fracção autónoma.
VI- Não incidindo a apreensão dos autos sobre a fracção autónoma, mas sobre a meação do insolvente, não funciona a preferência que para o Banco apelante resulta da hipoteca que oportunamente constituiu sobre ela, já que na liquidação dos autos nunca poderá ser vendido o imóvel em questão (art.º 174 do CIRE) não existindo, assim na decisão recorrida erro de qualificação do crédito do Banco reclamante (em atenção ao bem apreendido) como crédito comum e erro de interpretação do art.º 47/4/a do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo: 1511/11.8TBGMR-C.G1
Relator: MOISÉS SILVA
Data do Acordão: 31-10-2012

Sumário:
I - Ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 3 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição, é o recurso ao processo previsto no art.º 141.º do mesmo diploma legal, integrando-se aí a reclamação da credora que juntamente com o pedido de rectificação dos seus créditos, mas em artigos separados, alega que: “após a análise do inventário importa reclamar as verbas n.º 7, 39 e 41 porquanto, as três verbas supra referidas são da credora, estando as mesmas a título de empréstimo a laborar nas instalações da insolvente – Cf contratos que ora se juntam com doc. 5”.
II – O requerimento onde é pedida de declaração do direito de propriedade (ou de outro direito de gozo) e a subsequente restituição dos bens apreendidos para a massa, deve ser instruído ab initio com todos os elementos de prova (art.ºs 25.º n.º 2, aplicável ex vi do art.º 134.º e este ex vi do art.º 141.º n.º 2 al. a), todos do CIRE).


Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo: 467/12.4TBENT-B.E1
Relator:FRANCISCO XAVIER
Data do Acordão: 31-01-2013

Sumário:
A sentença de graduação de créditos na insolvência que julga verificado o crédito reclamado pelo credor que tem registo a seu favor de reserva de propriedade sobre bem apreendido para a massa insolvente, e gradua tal crédito como comum, por entender que a reserva de propriedade, prevista no artigo 409º do Código Civil, não constitui um direito real de garantia, mas apenas de gozo, não implica nem pressupõe a nulidade da estipulação daquela reserva.


Artigo 142.º

Perda de posse de bens a restituir

1 - Se as coisas que o insolvente deve restituir não se encontrarem na sua posse à data da declaração de insolvência, pode o administrador da insolvência reavê-las, se tal for mais conveniente para a massa insolvente do que o pagamento ao seu titular, como crédito sobre a insolvência, do valor que tinham naquela data ou da indemnização pelas despesas resultantes da sua recuperação.
2 - Se a posse se perder depois de terem sido apreendidas para a massa insolvente as coisas que devam ser restituídas, tem o titular direito a receber da massa o seu valor integral.

Artigo 143.º

Reclamação de direitos próprios, estranhos à insolvência

Ao insolvente, bem como ao seu consorte, é permitido, sem necessidade de autorização do outro cônjuge, reclamar os seus direitos próprios, estranhos à insolvência.

Artigo 144.º

Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente

1 - No caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo fixado para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de restituição ou separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento, apensado ao processo principal.
2 - Citados em seguida os credores, por éditos de 10 dias, o devedor e o administrador da insolvência, para contestarem dentro dos 5 dias imediatos, seguem-se os termos do processo de verificação de créditos, com as adaptações necessárias, designadamente as constantes do n.º 2 do artigo 141.º.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 448/10.2TBCBR-F.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 02-03-2011

Sumário:
1. Nos termos do art. 144º, nº 1, do CIRE, no caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento.
2. A lei não prevê qualquer citação pessoal do cônjuge do insolvente para reclamar a separação da massa insolvente da sua meação nos bens comuns;
3. Mas se tal citação for ordenada e efectuada a coberto de um despacho judicial, mesmo que implícito, já não se está perante a prática de um acto nulo, mas sim perante a prática de um acto judicial errado, sujeito a impugnação, por meio de recurso.
4. Se em tal citação se indicar um prazo de 20 dias, deve o mesmo ser respeitado, podendo o cônjuge apresentar a sua reclamação, por aplicação analógica do disposto no art. 198º, nº 3, do CPC.


Artigo 145.º

Entrega provisória de bens móveis

1 - Ao reclamante da restituição de coisas móveis determinadas pode ser deferida a sua entrega provisória, mediante caução prestada no próprio processo.
2 - Se a reclamação for julgada definitivamente improcedente, serão restituídos à massa os bens entregues provisoriamente ou o valor da caução.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 5114/05.8TBSTS-M.P1
Relator: AMARAL FERREIRA
Data do Acórdão: 25-11-2010

Sumário:
Permitindo a lei àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou no seu direito de propriedade a possibilidade de obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que alude o art. 141º e segs. do CIRE, nomeadamente, o art. 145º, é este o procedimento que deve ser utilizado e não o procedimento cautelar (comum) que vise igual finalidade.


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 1168/12.9TBOAZ-P.P1
Relator: RODRIGUES PIRES
Data do Acordão: 24-11-2015

Sumário:
I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela.
II - Inexiste nexo de prejudicialidade entre a acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, onde se discute a validade de anterior venda de bens e o incidente previsto no art. 145º do CIRE (Cód. da Insolvência e da Recuperação de Empresas) através do qual o reclamante da restituição desses bens requer a sua entrega provisória mediante prestação de caução.
III - Não há, neste caso, lugar à suspensão da instância, até porque esta, ocorrendo, tem como resultado o esvaziamento do direito que é conferido pelo disposto no art. 145º do CIRE.


CAPÍTULO III
Verificação ulterior

Artigo 146.º

Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos

1 - Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efetuando-se a citação dos credores por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação.
2 - O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo, mas a reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior:
a) Não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior;
b) Só pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente.
3 - Proposta a acção, a secretaria, oficiosamente, lavra termo no processo principal da insolvência no qual identifica a acção apensa e o reclamante e reproduz o pedido, o que equivale a termo de protesto.
4 - A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar de promover os termos da causa durante 30 dias.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 5685/15.0T8GMR-G.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
Data do Acordão: 12-02-2019
Sumário :
I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato não será cumprido. Até esse momento existe a possibilidade (pelo menos teórica) de o contrato-promessa ser cumprido.
II. Assim, só no momento em que se torna certo que o administrador da insolvência não cumprirá o contrato se inicia a contagem do prazo de 3 meses para propor a ação de verificação ulterior de crédito, nos termos da parte final da alínea b) do n.2 do art.146º.


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 945/17.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
Data do Acórdão: 27-04-2017

Sumário:
–Considerado recusado o cumprimento do contrato de locação financeira na pendência de insolvência do locatário, pelo silêncio do administrador judicial, e resolvido o contrato pelo locador, não se mostrando apreendido para a massa insolvente o veículo locado, o procedimento cautelar visando a imediata restituição do veículo locado é o meio processual próprio, não sendo de exigir a interposição de acção para separação de bens por apenso à insolvência, nos termos do artigo 146º do CIRE.


Artigo 147.º

Caducidade dos efeitos do protesto

Se os efeitos do protesto caducarem, observa-se o seguinte:
a) Tratando-se de acção para a verificação de crédito, o credor só adquire direito a entrar nos rateios posteriores ao trânsito em julgado da respectiva sentença pelo crédito que venha a ser verificado, ainda que de crédito garantido ou privilegiado se trate;
b) Tratando-se de acção para a verificação do direito à restituição ou separação de bens, o autor só pode tornar efectivos os direitos que lhe forem reconhecidos na respectiva sentença passada em julgado, relativamente aos bens que a esse tempo ainda não tenham sido liquidados; se os bens já tiverem sido liquidados, no todo ou em parte, a venda é eficaz e o autor é apenas embolsado do respectivo produto, podendo este ser determinado, ou, quando o não possa ser, do valor que lhe tiver sido fixado no inventário;
c) Para a satisfação do crédito referido na última parte da alínea anterior, o autor só pode obter pagamento pelos valores que não tenham entrado já em levantamento ou rateio anterior, condicional ou definitivamente, nem se achem salvaguardados por terceiros, em virtude de recurso ou de protesto lavrado nos termos do artigo anterior e que, por isso, existam livres na massa insolvente, com respeito da preferência que lhe cabe, enquanto crédito sobre a massa insolvente.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 6657/2007-2
Relator:LUCIA DE SOUSA
Data do Acordão: 18-10-2007

Sumário:
I- O protesto destina-se a informar os outros credores de que o reclamante se considera titular de um direito de crédito e que deduziu acção autónoma destinada a comprová-lo.
II- Incumbe ao reclamante promover a prévia redacção do termo de protesto a ser lavrado no processo, perante o respectivo funcionário judicial.
III- A caducidade dos efeitos do protesto é automática, não dependendo de qualquer requerimento para o efeito, devendo, por isso, ser declarada oficiosamente pelo tribunal.


Artigo 148.º

Apensação das acções e forma aplicável

As ações a que se refere o presente capítulo correm por apenso aos autos da insolvência e seguem os termos do processo comum, ficando as respetivas custas a cargo do autor, caso não venha a ser deduzida contestação.

- - - - ANOTAÇÃO - - - -
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 449/11.3TBARC-R.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Data do Acordão: 29-09-2016

Sumário:
I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas.
II - O pedido de separação de bens da massa insolvente deduzido no decurso do prazo fixado para a reclamação de créditos segue a forma de processo especial prevista nos artigos 128.º a 140.º do CIRE, mas o pedido de separação ulterior de bens segue a forma de processo comum nos termos do artigo 148.º do CIRE.


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 1715/10.0T2AVR.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 13-09-2011

Sumário:
I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos).
II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que implica a absolvição do réu da instância ou, se detectada no despacho liminar, o indeferimento da petição (Cfr. artºs 493º, nºs 1 e 2, 494º, al. a), 101º a 107º e 288º, nº 1 al. a), do CPC).
III - A Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) previu, entre o mais, que compete aos juízos de comércio, nos termos da alínea a) do artº 121º da referida LOFTJ, preparar e julgar os processos de insolvência, bem assim como, “ex vi” do nº 3 deste artigo, os respectivos incidentes e apensos.
IV - O direito à separação ou à restituição de bens, podendo ser feito valer a todo o tempo (146º, nº 2 do CIRE), deve, se exercido depois de findo o prazo das reclamações, sê-lo por meio de acção proposta contra a massa (146º, nº 1), acção essa que corre por apenso aos autos da insolvência (148º).
V - O direito de separação do dos bens apreendidos para a massa insolvente existe, designadamente, no que concerne aos “bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa” (artº 141, nº 1, c), do CIRE).a insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção e tem direito a receber o dobro do sinal prestado; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito, sendo um credor comum da insolvência.


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