Projecto Cire

 

 

«PROJETO» DE PROJETO DE LEI

DE

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

 

 

1 – Identificação da iniciativa

O presente projeto de lei procederá à décima-quinta alteração do CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, aprovado pela Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18/03 (doravante designado apenas por CIRE).

 

2 – Descrição da situação que motiva a iniciativa:

Na sequência da emergência de saúde pública internacional, muitos Estados, entre os quais Portugal, declararam o estado de emergência nacional que determinou uma deficie substancial da economia nacional, com a consequente afectação do tecido empresarial, mas também do nível de endividamento das famílias portuguesas.

Perante esta situação será expectável um aumento significativo de processos de insolvência de pessoas naturais, com um aumento exponencial da atividade dos Juízos de Comércio.

Neste quadro, considerando o natural aumento das pendências decorrente do entorpecimento da atividade judicial e da própria economia importa introduzir um conjunto de alterações ao CIRE que permita a diminuição da pendência dos processos em Tribunal, agilizem os trâmites processuais e, simultaneamente, clarifiquem alguns institutos jurídicos, permitindo uma melhor e mais célere administração da justiça.

Por outro lado, clarifica-se o regime de recursos, à luz dos parâmetros do processo equitativo. No tocante ao regime do processo especial para acordo de pagamento, atualmente previsto nos arts. 222.º-A a 222.º-J), introduz-se um mecanismo incentivador à concretização, com êxito, do desejado acordo e, simultaneamente, inibe-se a resistência ad nutum dos credores em potenciá-lo, obviando-se aos custos de oportunidade judiciária, justificando a oneração do aparelho judiciário com o dito mecanismo de resolução para-judicial do problema de sobreendividamento.

Toma-se posição relativamente à natureza das presunções previstas no incidente de qualificação da insolvência, sendo que, também quanto a este instituto, procedem-se a alterações relevantes, de modo a incutir maior responsabilidade na condução da economia nacional, ao nível empresarial e ao nível do consumidor.

Introduz-se mecanismos de proteção da casa morada de família do devedor e de outros contratos de financiamento.

Prevê-se a prescindibilidade da figura do fiduciário durante o período de cessão, embaratecendo o procedimento de EPR; podendo, no entanto, os credores da insolvência decidir pela sua nomeação, suportando a sua remuneração.

Cria-se um mecanismo de bankruptcy means test e um outro que poderá ser rotulado doutrinariamente de creditor means test, de modo a incutir algum equilíbrio entre credores e devedores, estabelecendo um maior pendor da boa fé na relação entabulada por estes.

Estabelecem-se mecanismos de maior proteção da dignidade da pessoa humana do devedor e que assegure um efetivo fresh start.

Altera-se o instituto da dispensa de liquidação de bens da massa insolvente, de modo a potenciar, ainda mais, o seu uso.

Aproveita-se o ensejo para corrigir algumas normas no sentido de lhe conceder maior rigor na sua disposição.

 

 

3 – A iniciativa consiste num ato normativo de caráter meramente repetitivo e não inovador?

Não.

 

4 – Previsão de resultados a alcançar e valoração do impacto de género

Valoração: Neutra, na medida em que o projeto de lei não afetará os direitos das mulheres ou dos homens de forma direta ou indireta, já que serão ambos beneficiados, com idêntico e equitativo acesso aos recursos (tempo, financeiros, informação) necessários e exigidos para poderem beneficiar da aplicação da lei e terão a mesma oportunidade de participação, uma vez que os estereótipos de género, bem como as normas e valores sociais e culturais, não irão afetar homens e mulheres de forma diferente, nem constituirão uma barreira para a maximização das alterações propugnadas.

 

Assim:

Nos termos da alínea b) do art. 156.º e do do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar do Partido [●] apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

 

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à décima-quinta alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18/03.

 

Artigo 2.º

Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Os artigos 8.º, 10.º, 11.º, 14.º, 18.º, 31.º, 37.º, 46.º, 48.º, 52.º, 53.º, 92.º, 128.º, 149.º, 171.º, 186.º, 188.º, 189.º, 194.º, 222.º-F, 236.º, 238.º, 239.º, 240.º, 241.º, 243.º, 244.º, 245.º, 246.º, 248.º, 249.º, 251.º, 254.º, 256.º, 258.º, 259.º, 261.º e 265.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

 

Artigo 8.º

Suspensão da instância e prejudicialidade

1 – A instância do processo de insolvência só é passível de suspensão nos casos expressamente previstos neste Código e quando o juiz ordene a mesma por ocorrer motivo justificado, o qual constará da ata e não poderá ser superior a quinze dias.

 

Artigo 10.º

[…]

1 – […]:

a) […].

b) Fica suspenso pelo prazo, não prorrogável, de dez dias, contados desde a data em que tenha ocorrido o óbito.

 

Artigo 11.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo].

2 – O juiz deverá declarar, em despacho, que elementos processuais motivam o exercício do princípio do inquisitório, enunciando os factos que entende apreendidos por si, devendo sempre assegurar o exercício do contraditório por todos os intervenientes processuais.

 

Artigo 14.º

[…]

1 – […].

2 – Em todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos, o prazo para interposição e alegações é de 15 dias, acrescido de 10 dias se tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, sendo único para todos os recorrentes, correndo em seguida um outro para todos os recorridos.

 

Artigo 18.º

[…]

1 – O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, ou à data em que devesse conhecê-la.

 

Artigo 31.º

[…]

1 – […].

2 – As medidas cautelares podem, designadamente, consistir na suspensão da prática de atos, na apreensão imediata de coisas ou direitos, na nomeação de um administrador judicial provisório com poderes exclusivos para a administração do património do devedor, ou para assistir o devedor nessa administração.

 

Artigo 37.º

[…]

1 a 6 – […].

7 – Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede ou nos estabelecimentos do devedor comerciante, exposto no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius, exposição e anúncio que ocorrerá também quanto ao devedor não comerciante.

 

Artigo 46.º

[…]

1 – […].

2 – Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntária e expressamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.

3 – Não é integrada na massa insolvente a retribuição do devedor pessoa singular que tenha requerido, no requerimento de apresentação à insolvência, a concessão da exoneração do passivo restante até à prolação da decisão judicial prevista nos artigos 238.º e 239.º.

 

Artigo 48.º

[…]

Consideram-se subordinados, sendo respetiva e sucessivamente graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência:

a) […];

b) Os juros de créditos não subordinados referidos no anterior artigo 4.º-A e os constituídos após a declaração da insolvência e que excedam o valor contratualizado, com excepção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respectivos;

 

Artigo 52.º

[…]

1 – […].

2 – Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, devendo o juiz nomear o que for designado através de sistema eletrónico previsto no artigo 1.º, alínea d) da Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro, salvo nos casos em que haja administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração de insolvência que terá a prevalência da nomeação.

3 – […].

4 – Caso a massa insolvente compreenda uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em atividade ou quando o processo de insolvência assuma grande complexidade, o juiz pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolvência, cabendo ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolvência a nomear, bem como remunera-lo, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente não seja suficiente para prover à sua remuneração.

 

Artigo 53.º

[…]

1 – Sob condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do proposto, os credores, por requerimento com subscrição múltipla ou reunidos em assembleia de credores, podem, após a designação do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, por deliberação que obtenha a aprovação de mais de metade da totalidade dos votos emitidos, não sendo consideradas as abstenções, devendo prover sobre a remuneração respetiva se a mesma se revelar superior à que seria paga ao administrador da insolvência nomeado pelo juiz.

 

Artigo 92.º

[…]

O vencimento imediato, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, de dívidas abrangidas em plano de regularização de impostos e de contribuições para a segurança social tem os efeitos que os diplomas legais respectivos atribuem ao incumprimento do plano, sendo os montantes exigíveis calculados em conformidade com as normas pertinentes desses diplomas, sem prejuízo do disposto no artigo 245.º, n.os 3, 4 e 5.

 

Artigo 95.º

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto no art. 171.º-A, n.º 5, o credor pode concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das diferentes massas insolventes de devedores solidários e garantes, sem embargo de o somatório das quantias que receber de todas elas não poder exceder o montante do crédito.

Artigo 128.º

[…]

1 – […].

a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital inicial, já pago e ainda em débito e dos respectivos juros;

2 a 4 – […].

5 – Os credores que tenham reclamado os seus créditos nos termos do número anterior serão, a partir desse acto, notificados nos termos do artigo 248.º do Código de Processo Civil.

6 – Nos requerimentos referidos nos anteriores números 3 e 4, deverão os credores indicar os endereços de correio eletrónico ou postal que assegure efetivamente as futuras notificações, os quais constituirão o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se, nestes casos, feita no terceiro dia posterior do envio de correio eletrónico efetuada mediante MDDE ou ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

7 – A notificação efetuada por correio eletrónico efetuada mediante MDDE ou por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a mensagem eletrónica ou a carta não ter sido entregue por motivos técnicos da caixa de correio eletrónico ou por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo a impressão da mensagem eletrónica ou o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior.

8 – Todas as deliberações em que seja necessária a declaração de voto dos credores, considerar-se-á que vota a favor o credor que tenha sido notificado nos termos do disposto nos números anteriores e não tenha expressado o seu sentido de voto.

9 – O anterior n.º 5.

 

Artigo 149.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Quanto aos rendimentos do devedor, tendo sido requerida na petição a concessão da exoneração do passivo restante, só será apreendido o valor acima do que o devedor tenha justificadamente pedido a título de rendimento indisponível.

4 – O pedido formulado nos termos do número anterior que se revelar manifestamente injustificado será relevado nos termos e para os efeitos do art. 238.º, n.º 1, alínea g).

5 – Tendo sido requerida na petição a concessão da exoneração do passivo restante, não serão apreendidos os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa morada de família do devedor, e os demais serão apenas objeto de arrolamento, cabendo ao juiz, cumprido o contraditório e ponderadas as necessidades do devedor e do seu agregado familiar, decidir da sua apreensão a favor da massa insolvente.

 

Artigo 171.º

Pressupostos e procedimento

1 – Se o devedor for uma pessoa singular e a massa insolvente não compreender uma empresa, o juiz, a requerimento do devedor, dispensará a liquidação da massa, no todo ou em parte, desde que este ou terceiro entregue ao administrador da insolvência uma importância em dinheiro não inferior à que resultaria dessa liquidação.

2 – A dispensa da liquidação caducará se o devedor ou terceiro não entregar ao administrador de insolvência a importância fixada pelo juiz no prazo de quinze dias, prorrogável, ocorrendo motivo justificado, por uma vez e por igual período.

3 – Há, ainda, dispensa da liquidação caso seja exercido o direito de preferência referido nos artigos 171.º-A e 266.º-O.

 

Artigo 171.º-A

Renovação de contratos de financiamento

1 – O juiz, a requerimento do administrador de insolvência, dos credores da insolvência ou do devedor, pode renovar a favor deste os contratos de crédito, empréstimo e outros financiamentos cujo vencimento antecipado e consequente resolução definitiva, por falta de pagamento das prestações de amortização ou dos juros vencidos, tenha ocorrido no prazo três meses antes da declaração de insolvência.

2 – O requerimento de renovação apresentado pelo administrador de insolvência e pelos credores da insolvência deverá ser efectuado no prazo fixado para a reclamação de créditos.

3 – O requerimento de renovação apresentado pelo devedor deverá ocorrer conjuntamente com o pedido de exoneração do passivo restante e com prévia ou simultânea satisfação ou consignação dos valores vencidos; ou apresentando um plano de pagamentos a cumprir durante o período de cessão.

4 – Caso o devedor satisfaça, prévia ou simultaneamente os valores vencidos ou proceda à consignação dos mesmos, o juiz declara imediatamente a renovação do contrato requerido. No caso de ser apresentando um plano de pagamentos a cumprir durante o período de cessão, o juiz, depois de ouvir o credor da insolvência visado, decidirá imediatamente caso o mesmo concorde com o plano e em caso de oposição decidirá livremente.

5 – Se relativamente à obrigação objeto de pedido de renovação houver devedores solidários ou garantes, a renovação será concedida se se constituírem garantias reais por parte de dos mesmos ou de terceiros em valor igual ou superior ao do débito, mesmo em caso de oposição do credor da insolvência visado, ficando este impedido de intentar contra aqueles quaisquer ações judiciais quanto à obrigação em causa.

6 – Os bens móveis ou imóveis que sejam objeto dos contratos renovados serão excecionados da liquidação.

 

Artigo 171.º-B

Renovação dos contratos de arrendamento urbano

1 – A ação de despejo da casa morada de família intentada contra o devedor antes da declaração da insolvência será suspensa com esta e será declarada extinta a requerimento do administrador de insolvência ou do devedor se apresentado antes do trânsito em julgado daquela.

2 – Aplicar-se-á o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior com as necessárias adaptações.

 

Artigo 186.º

[…]

1 – A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus efetivos administradores, ou de terceiro, individualmente ou conjuntamente com aqueles, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

2 – Considera-se existir sempre a culpa do devedor, que não seja uma pessoa singular, na criação ou agravamento da insolvência quando os seus efetivos administradores tenham:

3 a 5 – […].

6 – Os credores deverão juntar todo o processo de concessão do crédito para efeitos do anterior número 1, devendo a culpa ser apreciada pela diligência de um credor criterioso e ordenado na concessão do crédito.

7 – Presume-se a existência de culpa grave quando os credores tenham incumprido o dever de:

a) conceder crédito a quem detenha, à data da concessão, uma taxa de esforço superior a trinta e três porcento do seu rendimento anual líquido declarado fiscalmente no ano anterior;

b) conceder crédito que obrigue o devedor a pagar uma prestação mensal que represente uma taxa de esforço superior a trinta e três porcento do seu rendimento mensal líquido declarado fiscalmente nos seis meses anteriores;

c) conceder crédito a quem já se encontrasse em mora, salvo se o crédito concedido tenha visado a consolidação de todos os créditos declarados pelo devedor ou constantes na central de responsabilidades de crédito.

 

Artigo 188.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Declarado aberto o incidente, o administrador da insolvência, quando não tenha proposto a qualificação da insolvência como culposa nos termos do n.º 1, apresenta, no prazo improrrogável de 20 dias, se não for fixado prazo mais longo pelo juiz, parecer, devidamente fundamentado e documentado, sobre os factos relevantes, que termina com a formulação de uma proposta, identificando necessariamente, se for caso disso, as pessoas que devem ser afetadas pela qualificação da insolvência como culposa.

4 – […].

5 – Se tanto o administrador da insolvência como o Ministério Público propuserem a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz profere de imediato decisão nesse sentido, a qual é insuscetível de recurso.

6 – Caso o procedimento haja de prosseguir, o juiz manda notificar o devedor e citar pessoalmente aqueles que possam, face ao requerimento dos credores, à proposta ou parecer do administrador de insolvência ou do Ministério Público, ser afetados pela qualificação da insolvência como culposa para se oporem, querendo, no prazo improrrogável de 20 dias, se não for fixado prazo mais longo pelo juiz; a notificação e as citações são acompanhadas dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público e dos documentos que os instruam.

 

Artigo 189.º

[…]

1 – […].

e) Condenar as pessoas afetadas a pagar aos credores do devedor declarado insolvente uma indemnização que não poderá ser de valor superior ao montante dos créditos não satisfeitos no processo de insolvência ou durante o período de cessão, até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados.

 

Artigo 194.º

[…]

1 – O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, nos termos do artigo 4.º-A, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.

 

Artigo 222.º-F

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.

4 a 11 – […].

12 – Os credores, que decidam não participar nas negociações do acordo de pagamento ou votem contra o mesmo sem alegarem fundamento relevante, ficam impedidos de requerer o indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante.

 

Artigo 236.º

[…]

1 a 4 – […].

5 – Caso um quarto dos credores da insolvência subscreva um requerimento declarando que o devedor reúne os requisitos mencionados no artigo 249.º e apresentarem um plano de pagamentos nos termos do artigo 252.º, o juiz suspenderá o procedimento de exoneração do passivo restante se considerar que é altamente provável que o plano de pagamentos venha a merecer aprovação e ordenará a constituição do apenso, sem que da decisão caiba recurso, aplicando-se o disposto nos artigos 256.º e seguintes.

6 – Caso o juiz considere que é improvável a aprovação do plano de pagamentos ordenará o prosseguimento do procedimento de exoneração.

7 – Os credores que subscreverem o requerimento referido no anterior número 5 não poderão requerer o indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante, caso aquele não venha a ser aprovado ou homologado.

 

Artigo 238.º

[…]

1 – […].

a) […];

b) […];

c) O devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 7 anos anteriores à data do início do processo de insolvência;

d) a g […];

h) Ao devedor tenha sido indeferido ou recusado o pedido de exoneração do passivo restante nos 5 anos anteriores à data do início do processo de insolvência;

2 – O despacho de indeferimento liminar é proferido após a audição dos credores e do administrador da insolvência nos termos previstos no n.º 4 do artigo 236.º, exceto se o pedido for apresentado fora do prazo ou constar já dos autos certidão de acto judicial já transitado em julgado comprovativa de algum dos factos referidos no número anterior.

 

Artigo 239.º

[…]

1 – […].

2 – O despacho inicial determina que, durante os três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido à massa fiduciária, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte.

3 – […]:

a) […]:

b) […]:

i) O sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional;

4 – […]:

a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, devendo de igual modo informar e documentar, ao fim de cada ano do período de cessão, o tribunal, e o fiduciário caso seja nomeado, sobre os seus rendimentos e património ou, quando isso lhe seja requisitado, no prazo e forma em que lhe for ordenado;

b) […];

c) Entregar imediatamente ao tribunal, ou ao fiduciário caso seja nomeado, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos e bens objecto de cessão;

d) Informar o tribunal, ou o fiduciário caso seja nomeado, de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;

e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do tribunal, ou do fiduciário caso seja nomeado, e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.

5 – […].

6 – […].

7 – O recurso interposto do despacho inicial quanto ao montante do rendimento indisponível, só determina o encerramento do processo referido no n.º 7 do artigo 233.º, depois de transitada em julgado a decisão.

8 – O prazo previsto no n.º 1 será de 5 anos, caso o devedor tenha já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência.

 

Artigo 240.º

[…]

1 – O juiz, caso seja requerido por credores que representem pelo menos a maioria de absoluta dos créditos sobre a insolvência reconhecidos, nomeará um fiduciário escolhido de entre os inscritos na lista oficial de administradores da insolvência, nos termos do artigo 52.º, número 2, devendo aqueles remunerá-lo e suportar todas as despesas em que o mesmo incorra.

2 – O fiduciário nomeado fiscalizará o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores da insolvência em caso de conhecimento de qualquer violação.

3 – O fiduciário nomeado mantém em separado do seu património pessoal todas as quantias provenientes de rendimentos cedidos pelo devedor, respondendo com todos os seus haveres pelos fundos que indevidamente deixe de afectar às finalidades indicadas no número anterior, bem como pelos prejuízos provocados por essa falta de distribuição.

4 – O anterior n.º 2.

5 – A remuneração do fiduciário, caso seja nomeado, e as despesas efetuadas por este serão pagas pelos credores que requereram a sua nomeação.

 

Artigo 241.º

Fim da massa fiduciária

O tribunal, ou o fiduciário caso seja nomeado, notifica a cessão dos rendimentos do devedor àqueles de quem ele tenha direito a havê-los, e afecta os montantes recebidos, no final de cada ano em que dure o período de cessão:

a) ao pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida;

b) ao reembolso ao organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência que por aquele tenham sido suportadas;

c) a anterior alínea d).

 

Artigo 242.º

[…]

1 – […].

2 – É nula a concessão de vantagens especiais aos credores da insolvência pelo devedor ou por terceiro, devendo aqueles juntar aos autos, no fim do período de cessão, a conta corrente do devedor de onde conste os valores recebidos por conta do seu crédito.

3 – […].

4 – A violação do disposto nos anteriores números 2 e 3 por parte dos credores da insolvência determinará a perda de quaisquer seus créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente e a sua condenação na restituição das quantias, dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.

 

Artigo 243.º

[…]

1 – Antes ainda de terminado o período da cessão, deve o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário caso seja nomeado, quando:

a) O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando desrazoavelmente, por esse facto, a satisfação dos credores da insolvência;

b) […];

c) […];

2 – O requerimento, contendo a respectiva prova, apenas pode ser apresentado dentro do ano seguinte à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sob pena de ineficácia dos mesmos.

 

Artigo 244.º

[…]

1 – Não tendo havido lugar a cessação antecipada, o juiz decide nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduciário caso seja nomeado e os credores da insolvência.

 

Artigo 245.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) a d) […];

e) As indemnizações referidas na alínea e) do n.º 2 do artigo 189.º;

3 – Os créditos referidos na alínea d) do número anterior serão exonerados se forem pagos, em vinte e cinco porcento do valor reconhecido, nos doze meses subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final.

4 – Caso não haja pagamento no prazo mencionado no número anterior, os créditos referidos na alínea d) do antecedente n.º 2 serão exonerados caso não se efetive qualquer diligência de penhora nos vinte e quatro meses subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final.

5 – A certidão de extinção de uma instância executiva por falta de bens constituirá título bastante para requerer a extinção nos demais processos executivos públicos intentados contra o devedor.

 

Artigo 246.º

[…]

1 a 2 – […].

3 – Antes de decidir a questão, o juiz deve ouvir o devedor e o fiduciário caso tenha sido nomeado.

 

Artigo 248.º

[…]

1 – […].

2 – Sendo concedida a exoneração do passivo restante, o benefício previsto no n.º 1 não afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, designadamente o previsto no regime de acesso ao direito e aos tribunais, o qual poderá ser pedido até aos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas, sem prejuízo de aplicação do disposto no artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais quanto ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso referida no número anterior, em caso de indeferimento daquele pedido.

3 – Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a concessão de qualquer forma de apoio judiciário e a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais.

4 – Revogado.

 

Artigo 249.º

[…]

1 – […].

a) […];

b) […]:

i) Não tiver dívidas laborais de valor superior a (euro) 25 000;

ii) O número dos seus credores não for superior a 30;

iii) O seu passivo global não exceder (euro) 500 000.

 

Artigo 251.º

[…]

1 – […].

2 – Um quarto dos credores da insolvência podem apresentar um plano de pagamentos aos credores nos termos do artigo 236.º, n.os 5 e 6.

 

Artigo 254.º

Exoneração do passivo restante

O devedor que apresente um pedido de aprovação de um plano de pagamentos, na hipótese de o mesmo não ser aprovado não vê precludido o direito de requerer a exoneração do passivo restante nos termos do artigo 236.º.

 

Artigo 256.º

[…]

1 a 3 – […].

4 – Verificando-se o disposto no número anterior, deve ser dada oportunidade ao devedor para modificar o plano de pagamentos, no prazo de cinco dias, quando tal for tido por conveniente em face das observações dos credores ou com vista à obtenção de acordo quanto ao pagamento das dívidas.

 

Artigo 258.º

[…]

1 – Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de metade do valor total dos créditos relacionados pelo devedor e que não possam ser qualificados como subordinados, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que:

2 a 4 – […].

5 – Os credores, que decidam não participar nas negociações do plano de pagamento ou votem contra o mesmo sem alegarem fundamento relevante, ficam impedidos de requerer o indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante.

 

Artigo 259.º

[…]

1 – O juiz homologa o plano de pagamentos aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de sentença, e, após o seu trânsito em julgado, determina o encerramento do processo de insolvência e ordena o arquivamento do processo, sem qualquer publicidade ou registo.

2 – Ambas as decisões são notificadas apenas aos credores constantes da relação fornecida pelo devedor.

3 – Só podem recorrer da sentença de homologação do plano de pagamentos proferida nos termos do n.º 1, por via de recurso, os credores cuja aprovação haja sido suprida.

 

Artigo 261.º

[…]

1 – […].

2 – Em derrogação do disposto no artigo 8.º, a pendência de um processo de insolvência em que tenha sido apresentado um plano de pagamentos não obsta ao prosseguimento de outro processo instaurado contra o mesmo devedor por titulares de créditos não incluídos na relação anexa ao plano.

 

 

Artigo 265.º

[…]

1 a 4 – […].

5 – […]:

a) […];

b) Improcedendo a oposição ao pedido, a sentença declara a insolvência de ambos os cônjuges e extingue o incidente do plano de pagamentos, salvo se o cônjuge oponente tiver declarado aderir sem reservas ao mesmo até à prolação daquela;

 

Artigo 3.º

Aditamento ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas

São aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, com a seguinte redação:

 

Artigo 4.º-A

Princípio da Igualdade

Para efeitos deste Código, o credor da insolvência que, à data do início do processo de insolvência, haja já recebido o correspondente ao valor do capital e dos juros contratualizados, receberá o remanescente reclamado como crédito subordinado, com exceção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respectivos e dos que já subordinados.

 

Artigo 265.º-A

União de facto

O disposto nos artigos 264.º e 265.º aplicar-se-ão adaptadamente aos unidos de facto.

 

 

SECÇÃO III

Casa de morada de família do insolvente

Artigo 266.º-A

Casa de morada de família do insolvente

1 – Pode o juiz dar de arrendamento ao devedor, a seu pedido, a casa de morada da família, a liquidar em processo de insolvência, por homologação do acordo aprovado pela maioria do total dos créditos com direito de voto ou, independentemente de qualquer acordo, quando considere que as necessidades do devedor e do seu agregado familiar, e especificamente o interesse dos seus filhos, o justifica.

2 – O arrendamento previsto no número anterior fica sujeito às regras do arrendamento para habitação, mas o juiz pode definir as condições do contrato e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.

3 – O regime fixado nos termos do número anterior pode ser alterado de acordo com as disposições gerais dos processos de jurisdição voluntária.

 

Artigo 266.º-B

Apresentação de proposta de arrendamento

O devedor pode apresentar, até ao começo da venda do imóvel correspondente à sua casa morada de família, um pedido de constituição de um direito de arrendamento habitacional por via negocial ou judicial.

 

Artigo 266.º-C

Conteúdo da proposta de arrendamento negocial

1 – A proposta de arrendamento deve conter o projecto do clausulado de um contrato de arrendamento de onde conste necessariamente a identificação do imóvel, o valor da renda e o prazo de vigência.

2 – A proposta de arrendamento é acompanhada dos seguintes anexos:

a) declaração do insolvente a obrigar-se, caso o imóvel integre prédio constituído em propriedade horizontal, a pagar a quota condominial em vigor e suas atualizações, bem como o que vier a ser deliberado nas Assembleias de Condóminos;

b) declaração do insolvente a obrigar-se a prestar uma caução a favor do senhorio, até ao máximo do valor correspondente a três rendas fixadas, e a integrar em prestações mensais, iguais e sucessivas, durante o prazo que for estabelecido para o contrato.

3 – A proposta de arrendamento e os seus anexos são apresentados com cópias em número equivalente aos credores da insolvência, acrescido de duas cópias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando a outra na secretaria judicial para consulta dos interessados que justifiquem essa qualidade; tratando-se de documentos digitalizados, são extraídas pela secretaria todas as cópias necessárias aos identificados fins.

4 – Considera-se que desiste da apresentação da proposta de arrendamento o devedor que, uma vez notificado pelo tribunal, não forneça no prazo fixado os elementos mencionados no número dois que haja omitido inicialmente.

 

Artigo 266.º-D

Suspensão da liquidação

1 – Se se afigurar altamente improvável que a proposta de arrendamento venha a merecer aprovação e não haja razões para a sua constituição oficiosa, o juiz dá por encerrado o incidente; caso contrário, determina a suspensão da liquidação quanto a este bem até à decisão sobre o incidente da constituição de arrendamento.

2 – Da decisão de encerramento do incidente cabe recurso a interpor unicamente pelo próprio requerente.

3 – A suspensão prevista no número 1 não prejudica a adopção das medidas cautelares previstas no artigo 31.º.

 

Artigo 266.º-E

Notificação dos credores

1 – Havendo lugar à suspensão da liquidação do bem que constitui a casa morada de família do devedor, a secretaria notifica os credores da insolvência nos termos do artigo 128.º, n.os 5, 6 e 7, acompanhada dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, devendo do acto constar a indicação de que:

a) dispõem de 10 dias para se pronunciarem, sob pena de se entender que não se opõem à proposta de arrendamento;

b) devem, no mesmo prazo e em alternativa, declarar em que termos aceitariam aprovar a proposta de arrendamento.

2 – Quando algum credor da insolvência tenha exercido o direito previsto na alínea b) do número um, é o devedor notificado para, no prazo de 10 dias, declarar se modifica ou não a proposta de arrendamento.

3 – Em caso de modificação nos termos do número dois, os credores serão notificados, quando se revelar necessário, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número um.

 

Artigo 266.º-F

Aceitação da proposta de arrendamento

A proposta de arrendamento considera-se aprovada se recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.

 

Artigo 266.º-G

Termos subsequentes à aprovação

1 – O juiz homologa a proposta de arrendamento aprovado nos termos dos artigos anteriores por sentença e, após o seu trânsito em julgado, ordena:

a) a publicação, por extracto da sentença, de todo o clausulado;

b) o registo do direito de arrendamento na competente descrição predial;

c) que o administrador de insolvência faça menção do ónus ora constituído aquando da publicitação da liquidação do imóvel.

2 – A sentença é notificada aos credores da insolvência.

3 – Só podem recorrer da sentença de homologação da proposta de arrendamento os credores que a hajam recusado; a revogação da sentença será objecto de publicação e determina o cancelamento do registo efectuado nos termos da alínea b) do número um e revoga o despacho de suspensão da liquidação proferido nos termos do artigo 266.º-D.

 

Artigo 266.º-H

Não homologação oficiosa

O juiz recusa oficiosamente a homologação da proposta de arrendamento aprovada pelos credores da insolvência no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza e ainda quando, no prazo razoável que estabeleça, não se verifiquem as condições suspensivas da proposta de arrendamento ou não sejam praticados os actos ou executadas as medidas contempladas na proposta de arrendamento e que devam preceder a homologação.

 

Artigo 266.º-I

Não homologação a solicitação dos interessados

O juiz recusa, ainda, a homologação se tal lhe for solicitado por um credor da insolvência ou por algum garante pessoal do insolvente relativamente a um mútuo hipotecário que tenha manifestado a sua oposição, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, e em alternativa, que:

a) a sua situação, face à constituição de um arrendamento, é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência da constituição do mesmo;

b) o arrendamento proporcionará ao devedor um valor económico superior e desproporcionado face ao valor médio das rendas habitacionais praticadas no concelho da situação do imóvel, tendo em conta as características, tipologia, cómodos e o valor do mesmo.

 

Artigo 266.º-J

Desistência do pedido

Até ao trânsito em julgado da sentença homologatória é sempre admissível a desistência do pedido pelo devedor.

 

Artigo 266.º-L

Arrendamento de constituição oficiosa

1 – Independentemente de qualquer acordo, caso o devedor tenha formulado pedido nesse sentido, o juiz, quando considere que as necessidades do devedor e do seu agregado familiar, e especificamente o interesse dos seus filhos, o justifica, pode constituir um direito legal de arrendamento habitacional nos termos do art. 1793.º do Código Civil.

2 – É previamente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos antecedentes artigos 266.º-A, n.os 2 e 3, 266.º-B, 266.º-C, 266.º-D, 266.º-E, n.º 1, alínea a), <266.º-G e 266.º-I.

 

Artigo 266.º-M

Retoma dos trâmites gerais

Se a proposta de arrendamento não obtiver aprovação ou haja revogação da sentença de homologação ou da que constitua um direito legal de arrendamento, são logo retomados os termos da liquidação do imóvel em causa.

 

Artigo 266.º-N

Processamento por apenso

O incidente de aprovação da proposta de arrendamento e da constituição oficiosa de arrendamento é processado por apenso ao processo de insolvência.

 

Artigo 266.º-O

Direito de preferência

1 – O insolvente ou aquele que com ele resida em economia comum há mais de três anos consecutivos, imediatamente anteriores à data do início do processo de insolvência, goza do direito de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, em processo de insolvência, relativamente à casa morada de família.

2 – É aplicável ao presente direito de preferência, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416.º a 418.º do Código Civil.

3 – Sendo dois ou mais os preferentes aplica-se o disposto no art. 1032.º do Código de Processo Civil.».

 

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 66.º a 71.º e o n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo à Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual.

 

Artigo 9.º

Aplicação no tempo

O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor.

 

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 30 dias após a sua publicação.

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