Aval

O aval é uma garantia pessoal de uma dívida e que apenas pode ser prestada em títulos de crédito, como cheques, letras e livranças. O avalista é aquele que se responsabiliza pelo pagamento de uma dívida no caso de incumprimento por parte do avalizado (devedor principal), através de uma assinatura no verso do documento, usando a expressão, “bom para aval” ou outra de sentido idêntico.

Esta garantia assemelha-se à fiança, mas com algumas diferenças em relação a esta. Aqui vigora o princípio da autonomia do aval, uma vez que a obrigação do avalista é diferente da obrigação do avalizado, o que significa que o conteúdo da obrigação do devedor principal é distinto da do avalista. Assim sendo, o dever de pagamento do avalista mantém-se mesmo que a obrigação do avalizado seja nula por se verificar algum vício, exceto se estiver em causa um vício de forma.

A obrigação do avalista é solidária e não subsidiária como acontece na fiança e como tal o avalista não goza do benefício da excussão prévia. Significa isto, que em caso de incumprimento contratual o credor pode executar, com o propósito de penhorar, sem mais, o património do avalista sem necessidade de previamente esgotar o património do avalizado.

O aval é utilizado, sobretudo, por sócios ou administradores para assegurar as dívidas das próprias empresas. A questão que se coloca, maioritariamente, é o que acontece no caso de a empresa conseguir um plano de recuperação (por exemplo o perdão de parte da dívida).

Como se disse anteriormente, a obrigação do avalizado é autónoma em relação à do avalista e por isso se o avalizado vir a sua obrigação reorganizada o mesmo não acontecerá com a do avalista, mantendo-se nos mesmos termos, dada a vigência do princípio da autonomia. Assim, o avalista fica incumbido do pagamento acordado no aval e não o que se determinou com a reestruturação da dívida eventualmente num processo de insolvência pessoal do avalizado.

Por isso, aconselhamos a socorrer-se de um advogado para o ajudar em todas as questões relativas à prestação de aval.

A JSL & Associados está disponível para o esclarecimento de qualquer questão e para informações complementares.