Fiança
Fiança Para além da existência da garantia geral que é comum a todos os credores (o património geral do devedor), existem também outras garantias específicas
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Aval
Aval O aval é uma garantia pessoal de uma dívida e que apenas pode ser prestada em títulos de crédito, como cheques, letras e livranças.
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Prescrição de Dívidas
A prescrição é uma forma de extinção de uma obrigação, não pelo seu cumprimento, mas pelo decurso do tempo. A inércia do credor no que
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Responsabilidades Parentais
Esta noção traduz a ideia de que ambos os pais têm como missão a prossecução dos interesses do filho. O objectivo fulcral é o desenvolvimento
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Sobreendividamento do Consumidor
VERIFIQUE SE ESTÁ INSOLVENTE Sabia que é possível penhorar a casa de morada-de-família? A penhora da casa ocorre quando o devedor não cumpre a sua
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Regime do Maior Acompanhado
A Lei nº 49/2018, de 14 de Agosto criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no
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Insolvência Pessoal
A insolvência pessoal é utilizada pelas pessoas singulares que se encontram incapazes de cumprir as suas obrigações vencidas. No âmbito da insolvência pessoal há duas
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A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Uma garantia do contribuinte transformada num labirinto jurídico e burocrático – PARTE 1 A prescrição das prestações tributárias – incluindo-se os impostos, taxas, contribuições e
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